A OAB, através do Conselho Federal publicou hoje o Provimento 205/2021 que faz alterações nas regras de publicidade na advocacia; a norma entra em vigor em trinta dias, e foi criada a coordenação nacional de fiscalização para receber denúncias sobre violações de publicidade. Há modernização com autorização para uso de ferramentas tecnológicas e nas redes sociais, uma das quais o impulsionamento de conteúdos, consistente na contratação para impulsionar publicações pelos advogados; foi regulada as lives pelos advogados, o uso do chatbot, Whatsapp e o Google Ads.
quarta-feira, 21 de julho de 2021
SEM CONDENAÇÃO, POBRE É PRESO; RICO, COM CONDENAÇÃO É SOLTO
Depois de mais de um ano preso, sem condenação e com alvará de soltura, um homem foi liberado da prisão, de conformidade com decisão da Vara Única da Comarca de Cruz/CE. O cidadão foi preso em dezembro/2019, acusado da prática do crime de ameaça, em violência doméstica; em fevereiro/2020, portanto dois meses depois, foi expedido alvará de soltura, cumprimento que só aconteceu neste mês de julho/2021 e ainda assim com interferência da Defensoria Público de Fortaleza, que requereu relaxamento de prisão. Neste período, o homem foi transferido da cadeia de Cruz para uma unidade prisional de Fortaleza; esta situação impediu contato com o advogado e com familiares, quando apareceu o defensor público, Bheron Rocha que tomou ciência do fato e pediu relaxamento de prisão; o resultado é que o homem, se fosse condenado seria seis meses de prisão, mas ele ficou sem condenação alguma um e seis meses preso.
O certo é que, o pobre é preso, mesmo sem condenação, mas o rico, com condenação e com prática de bárbaros crimes, é solto para ser trancafiado somente depois do alegado trânsito em julgado. É matéria inserida no FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU.
CONTA DE "DEPUFEDE" RESTABELECIDA
O Facebook, que tinha removido a conta do "depufede" Eduardo Bolsonaro, na expressão do padrinho do FEBEAJU, Stanislaw Ponte Preta, foi restabelecida porque "removida indevidamente". O perfil do "depufede" foi suspenso por 30 dias e ele estava sem acesso às redes desde 14 de julho.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXVII)
A Justiça Militar entra muito facilmente, pela segunda vez, no FEBEAJU. Comentamos sobre a absoluta desnecessidade desse segmento no Judiciário, que já anda lotado de divisões. Agora, saem dados que corroboram a grande besteira, seguida do desperdício de recursos, para manutenção desta Justiça que julga por ano menos do que os juízes de primeira instância decidem durante um mês. Nem se pode comparar a mordomia dos ministros com os juízes, pois, a começar pelo grande número de assessores, desembarca-se nos altos salários; o valor da aposentadoria dos ministros do STM é superior aos ganhos dos membros do STF ou do STJ, porque os militares recebem os benefícios previdenciários de militar, acumulado com o de magistrado; possuem ainda gabinetes bem decorados, carros, motoristas e outras vantagens que os "pobres" juízes não desfrutam, mas trabalham substancialmente mais que os 15 ministros com mais de 1 mil servidores, segundo Justiça em Números. Tramitam nesta Corte menos de 3 mil processos e, no ano, são iniciadas menos de 800 ações.
Mas vamos para os dados estatísticos, de conformidade com levantamento, recente do jornal Folha de São Paulo. Assim pode-se aquilatar a "importância" da Justiça Militar! O STM julga integrantes das Forças Armadas, composta de mais ou menos 350 mil militares na ativa. Os números dizem que, entre os anos de 2011 a 2020, mais que dobrou o quantitativo de inquéritos arquivados, que investigam generais, brigadeiros e almirantes, se comparados com o anotado na década anterior, 2001 a 2010. As averiguações não tiveram conclusão alguma, e, muito menos foram remetidas à Justiça; simplesmente arquivadas. Nesta segunda década, 2011 a 2020, foram abertos 52 IPMs, face a indícios de crimes militares, pouco mais de 4 por ano. Não se obteve informações sobre condenações, mas descobriu-se arquivamento de 41 IPMs. Os crimes mais comuns: constrangimento na formação de corredor "polonês", corrupção, fraude em licitação, superfaturamento, irregularidades em contratos e falsidade ideológica.
E os números tornam-se menores na década anterior, 2001 a 2010, quando foram identificados 22 inquéritos, todos arquivados. Com algum trabalho descobriu-se a condenação pelo STM pela prática do crime de lesão corporal em 2015; tratou-se de um caso de um contra-almirante, só que a pena foi extinta em 2018. Do total de 8 denúncias, apenas 3 foram recebidas no plenário e somente uma condenação.
Com toda essa "carga de serviço", os ministros comparecem a seminários, a exemplo de um realizado, na Grécia, em 2019, patrocinado pela Associação Internacional das Justiças Militares; os gastos foram bastante elevados, daí a Subprocuradora-geral do Ministério Público ter requerido apuração das despesas de passagens e diárias, no total de R$ 100 mil. Deu em nada, como também ocorreu com a tentativa do então ministro Joaquim Barbosa, que pediu estudos sobre o funcionamento da Corte.
Com todo esse quadro, o presidente, do STM, general Luís Carlos Mattos deixou sua atividade de julgador, mesmo porque tramitam poucos processos na Corte, e foi para os jornais hipotecar solidariedade aos ministros militares e ao ministro da Defesa que assinaram Nota de repúdio às atividades da CPI da Covid-19. Na manifestação, o general ainda mostrou-se predileção especial pelo presidente Jair Bolsonaro, deixando a toga de lado.
Salvador, 20 de julho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ARAS SOFRE RESISTÊNCIA NO MPF POR ALINHAMENTO COM O GOVERNO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
STF MANDA INVESTIGAÇÃO QUE ATINGE SALLES PARA JUSTIÇA DO PARÁ
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
FUNDÃO APROVADO PELO CONGRESSO REPRESENTA MÉDIA DE R$ 250 MIL POR CANDIDATO EM 2022
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
1/3 DOS MORTOS PELA COVID NA BAHIA HOJE TÊM MENOS DE 40 ANOS
CORREIO DO POVO
PANDEMIA PODE AFETAR SALÁRIOS DOS BRASILEIROS POR NOVE ANOS, DIZ BANCO MUNDIAL
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
RUMBO A LAS PASO
UNA PROPUESTA K QUE EL PRESIDENTE VE COMO UNA TRAMPA, LA TRABA PARA CERRAR LAS LISTAS DEL OFICIALISMO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
REINO UNIDO REGISTA MAIOR NÚMERO DE MORTE EM QUATRO MESES
PROCURADORES PEDEM RESPEITO À LISTA TRÍPLICE
A Associação Nacional dos Procuradores da República publicou Nota, criticando a recondução de Augusto Aras para a Procuradoria-geral da República por mais dois anos, sem considerar a votação dos procuradores, em lista tríplice. Escrevem os Procuradores na Nota: "A formação da lista tríplice assegura transparência a um processo que culmina com a escolha política exercida pelo Presidente da República e um juízo de controle e ratificação pelo Senado...". Adiante, pede que a Presidência da República escolha o nome dentre os três encaminhados.
DEPUTADO AGRIDE JORNALISTA E É CONDENADO
O juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, condenou, na segunda feira, 19/07, o deputado estadual do Ceará, André Fernandes a indenizar, por danos morais, a jornalista Patrícia Campos Mello, no valor de R$ 50 mil. Em reportagens, a jornalista mostrou esquema irregular de disparo de mensagens anti-PT nas eleições de 2018, bancadas por empresários e o principal beneficiado seria o presidente Jair Bolsonaro. O deputado escreveu no Twitter: "Se você acha que está na pior, lembre-se da jornalista do folha de SP que oferece SEXO em troca de alguma matéria para prejudicar Jair Bolsonaro. Depois de hoje, vai chover falsos informantes pra cima desta senhora. Força, coragem e dedicação Patrícia, você vai precisar!". Ainda anotou: "Sou tão inocente, que até hoje pensava que FURO JORNALÍSTICA se tratava de outra cosia..."
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Trindade, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irecê, no dia 04 de agosto.
terça-feira, 20 de julho de 2021
"DEPUFEDE" É PUNIDO
O "depufede", na expressão de Stanislaw Ponte Preta, Eduardo Bolsonaro, teve sua conta no Facebook suspensa desde o dia 14/07 e assim permanecerá por 30 dias, face à publicação de frases do ditador nazista Adolf Hitler. O "depufede" promete recorrer à Justiça para ter o direito de continuar cultuando o ditador, nas redes sociais. Não é a primeira punição contra o 02; anteriormente, ele ficou sete dias sem usar a página, porque publicou um vídeo do pai, afirmando que metade das mortes ocorridas por Covid-19 no Brasil não aconteceram por causa da doença. O pai e presidente encarregou-se de desmentir o filho e 02.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/07/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 54 mortes, ontem 53 e 654 novas contaminações, ontem 1.190; recuperadas 1.923 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 25.304 óbitos, e 1.175.267 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.141.106 e 8.857 encontram-se ativos. Foram descartados 1.411.917 casos e em investigação 229.951; vacinados, na Bahia, 5.691.562 pessoas, das quais 2.167.844 receberam a segunda dose e 238.968 receberam a dose única, até às 19.09 horas desta terça feira.
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