STF LEGISLA E TIPIFICA CRIME

O STF, na quinta feira, legislou mais uma vez ao tipificar as condutas homofóbicas e transfóbicas como crimes de racismo, enquadrado no art. 20 da Lei n. 7.716/1989. É, portanto, reconhecida a criminalização da homofobia na Lei de Racismo. Decidiu também que a repressão à homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa". Com esse posicionamento, o STF recnoheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto. 

Os ministros Ricardo Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio asseguraram que a função de legislar, não é do Judiciário, porque sua atividade "é vinculada ao direito aprovado pelo Congresso Nacional”. Ainda disse Marco Aurélio: "não há crime sem lei”.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARILENE SOUZA NEY SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 7.971,05. 

MARIA RITA BORGES, Escrivã da Comarca de Porto Seguro. Proventos de R$ 20.896,51. 

GUINORÁ XAVIER DURÃES, Subsecretária da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 28.068,42. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL FACILITA VISITAS A LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da 8ª Turma, deu provimento a recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar a necessidade de agendamento de visitas com uma semana de antecedência. A 12ª Vara Federal de Curitiba tinha estabelecido essa regra, mas o Tribunal entendeu que o cadastramento é necessário, mas o agendamento com uma semana de antecedência não é previsto em lei. 

Assim, o presidiário continuará movimentando seu comitê político, recebendo políticos e dando instruções para as eleições do próximo ano.

TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL REAJUSTE DO IPTU

O Tribunal de Justiça de Sergipe julgou, na quarta feira, inconstitucional o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, no percentual de 30%, no ano de 2014. A ação foi requerida pela OAB/SE e os contribuintes que pagaram serão ressarcidos. A ação já tinha sido julgada inconstitucional em março/2018, mas a decisão final só aconteceu agora.

MINISTRO GILMAR MENDES CRITICA INVASÃO DO CELULAR DE MORO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, modificou suas declarações iniciais de ataque à Lava Jato e passou a criticar os invasores do celular de Deltan Dallagnol e do ministro da Justiça Sergio Moro. Disse Mendes: “Isso precisa ser investigado, independentemente de quem se tratasse, são autoridades. E claro, acho que todos nós devemos nos preocupar com essa questão da segurança. De fato, é preciso tomar providências em relação a isso, isso é extremamente sério". 

Disse mais o ministro: "Veja o tumulto que pode ocasionar uma invasão nessa área. Nós preparamos votos também no sistema, mas muitas vezes deixamos votos em elaboração e podemos mudar esse voto. Imagine o hackeamento ou a violação no meio da preparação de um voto. Isso pode ter resultados trágicos, passa a ter valor de mercado. Isso é muito grave".

CNJ ARQUIVOU TODOS OS PROCESSOS CONTRA MORO

O CNJ instaurou 55 processos contra o então juiz Sergio Moro por infração como julgador; 34 desses processos foram arquivados, 3 estão suspensos e 18 estão tramitando. Moro era acusado por advogados de descumprimento de seus deveres funcionais; em 2018, Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas agora surgem novas acusações, só que nesta oportunidade, através de meios escusos com violação de conversas em seu celular.

MAIS MENSAGENS ENTRE MORO E PROCURADOR

Novas mensagens entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro e o procurador da República, Deltan Dallagnol, são divulgadas, segundo publicações do site The Intercept Brasil. As mensagens envolvem sempre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e processos da Lava Jato, com claro objetivo de desmontar a operação. 

Na mensagem, Moro discute com o procurador sobre mudanças nas leis e sobre o envolvimento de parlamentares na corrupção. Assegura que o próprio Congresso poderia movimentar-se para limpar os males da corrupção.

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 13/06, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos nas Comarcas de Jequié e Santo Amaro, no dia 14 de junho.

NOTA DA GLOBO DESMASCARA GREENWALD

Acerca das invasões aos celulares do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato, a Globo soltou a seguinte Nota: 

"Glenn Greenwald procurou a Globo por e-mail no último dia 29 de maio para propor uma nova parceria de trabalho. Em 2013, a emissora já havia dividido com ele o trabalho sobre os documentos secretos da NSA referentes ao Brasil. Uma parceria que mereceu elogios dele pela forma como foi conduzido o trabalho. 

... 

Na conversa, insistindo em não revelar o tema, ele disse que tinha grande "bomba a explodir” e repetiu que queria volta a dividir o trabalho com a Globo, pelo seu profissionalismo. Mas, antes, gostaria de saber se a emissora tinha algo contra ele,...". 

A Globo tece considerações sobre a “bomba”, mas não entendeu conveniente fazer parceria de matéria sem mencionar a fonte. 

A Globo encerra a Nota: “O comportamento de Greenwald nos episódios aqui narrados permite ao público julgar o caráter dele".

FACHIN DEFENDE LAVA JATO

O ministro Edson Fachin, do STF, declarou ontem que a operação Lava Jato "é uma realidade" e que não acredita que "venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural”. Assegurou que “a operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico, portanto, e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública. Tenho confiança plena que isso não é suscetível de qualquer retrocesso”.