CNJ REPREENDE TRT

O CNJ, através do conselheiro Henrique Ávila, em atenção a Pedido de Providência formulado pelo advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles de Santa Catarina, mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região divulgar diariamente no seu sistema eletrônico a lista de ações prontas para julgamento, assim também com as ações recebidas por escrivão ou chefe de secretaria. 

O advogado ingressou com o Pedido depois de solicitar a ordem cronológica de processos conclusos sem obter resposta, embasado nos arts. 12 e 153 do Código de Processo Civil, que a Corte não obedecia. 

GEDDEL É ABSOLVIDO

O Ministério Público denunciou o ex-ministro Geddel Vieira Lima, sob o fundamento de que houve intimidação ao doleiro Lúcio Funaro e sua mulher, buscando evitar acordo de delação premiada de Funaro. Consta que Geddel fez vários contatos com a mulher de Funaro, mas o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, proferiu sentença para absolver o ex-ministro da acusação de embaraço à investigação criminal. Na decisão, o juiz diz que Funaro não é "pessoa que dobra facilmente, que se atemoriza ou fica sob o grilhão ou controle emocional de outra pessoa ou grupo”.

BRETAS PRENDE EMPRESÁRIO, SOLTO POR GILMAR

O juiz da 7ª Vara Criminal Federal expediu, ontem, mandado de prisão preventiva contra o empresário do ramo de saúde, no Rio, Miguel Iskin, que tinha sido preso em abril/2017, mas liberado com Habeas Corpus do ministro Gilmar Mendes, em dezembro. Outras 12 pessoas foram presas preventiva e temporariamente, além de 44 mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens dos investigados no montante de R$ 1.2 bilhão.

CÂMARA SUSPENDE DECISÃO MONOCRÁTICA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça, 3/7, projeto que impede os ministros do Supremo Tribunal Federal de suspender leis através de decisões monocráticas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF. É que os ministros têm abusado com as decisões individuais, porquanto somente neste ano de 2018 foram prolatadas 384 decisões monocráticas. 

O autor do Projeto diz que se trata de uma resposta à “monocratização do Supremo", causadora de insegurança jurídica. A Proposta prevê que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. O Projeto segue direto para o Senado, vez que tramitando em caráter conclusivo.

GOVERNO APOSENTA 1/3 DOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE

O governo do presidente polonês, Andrzej Duda, promove reforma no Judiciário do país, que causará a saída de 27 dos 72 juízes da Suprema Corte de Justiça. O ponto importante da alteração, que vigora a partir de ontem, situa-se na diminuição da data para aposentadoria, de 70 para 65 anos. 

A presidente da Corte, Malgorzata Gersdorf decidiu desafiar o governo e recusou-se em aposentar, apesar de contar com mais de 65 anos; ela disse: “Considero-me presidente do Supremo Tribunal até 2020". Os manifestantes apoiam os magistrados, porque entendem que o governo quer manobrar o Judiciário. 

A Reforma permite ao magistrado, com 65 anos ou mais, requerer ao presidente da República sua continuidade, no cargo. O governo diz que está mudando o sistema judicial corrupto e ineficiente, mas a Comissão Europeia soltou um procedimento de infração contra a Polônia para “proteger a independência da Suprema Corte".

MARCO AURÉLIO: TRÊS SUPREMOS

O ministro Marco Aurélio Mello fez o discurso de encerramento do Seminário de Verão na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, quando declarou que há três Supremos no Supremo Tribunal Federal; assegurou que este fato traz descrédito à Corte, desestabilizada com as duas Turmas e o Plenário. Mello teceu comentários sobre "a divergência intestina" do Supremo.

MENINOS NA CAVERNA POR QUATRO MESES

Os 12 meninos, 11 a 16 anos de idade, e o treinador de futebol, Nopparat Kantawong, encontram-se isolados por água há dez dias, em caverna inundada na província em Mae Sai, província de Chiang Rai, no norte da Tailândia e estão recebendo alimentos e aulas de mergulho, porque poderão permanecer no local por aproximadamente quatro meses, quando se espera o resgate pela marinha local. O comandante da Marinha da Tailândia diz que continuará retirando a água. 

Eles foram localizados na noite de segunda feira, 2/7, depois que uma inundação isolou e bloqueou a saída da caverna. Após a retirada da água, os meninos deverão andar por quatro quilômetros até a saída.

EX-PRESIDENTE TEM MANDADO DE PRISÃO

A juíza de Garantias Penais da Corte Nacional de Justiça, Daniela Camacho, do Equador, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Rafael Correia, 2007 a 2017, atendendo requerimento do Procurador-geral Paúl Pérez. Correia, amigo muito próximo de Lula, mora atualmente na Bélgica, é acusado de formação de quadrilha e participação no sequestro do ex-deputado Fernando Balda, seu opositor na Colômbia, em 2012. Ele cumpria medidas cautelares, mas deixou de comparecer a um tribunal em Quito, de 15 em 15 dias, daí o decreto de prisão que deverá ser cumprido pela Interpol.

MINISTRA LIMITA DIÁRIAS DE MAGISTRADOS

A ministra Laurita Vaz, presidente do Conselho da Justiça Federal, assinou Instrução Normativa n. 2, datada de 28/08/2018, na qual dispõe sobre pagamento de diárias em viagens de magistrados e servidores da Justiça Federal. Os pagamentos obedecerão à Lei de Diretrizes Orçamentárias e não poderão ser superior a R$ 700,00, isolada ou somadas ao adicional de deslocamento. A Instrução Normativa tem vigência retroativa a janeiro/2018.

EIKE BATISTA: 30 ANOS

O empresário Eike Batista foi condenado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, à pena de 30 anos de prisão, pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, além do paamento de R$ 53 milhões. Foi condenado também o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, a 22 anos e 8 meses de prisão, alcançando assim, nas cinco sentenças proferidas, o total de 123 anos e 4 meses de reclusão. Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador, foi apenanada com 4 anos e 6 meses e Flávio Godinho, ex-executivo do grupo EBX, de Eike Batista, a 22 anos de prisão.