A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça, 3/7, projeto que impede os ministros do Supremo Tribunal Federal de suspender leis através de decisões monocráticas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF. É que os ministros têm abusado com as decisões individuais, porquanto somente neste ano de 2018 foram prolatadas 384 decisões monocráticas.
O autor do Projeto diz que se trata de uma resposta à “monocratização do Supremo", causadora de insegurança jurídica. A Proposta prevê que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. O Projeto segue direto para o Senado, vez que tramitando em caráter conclusivo.
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