REAJUSTE DO PISO SALARIO DE PROFESSORES

Através de Portaria, o presidente Michel Temer reajustou o piso salarial dos professores em 6,81%, percentual de 4,01, acima da inflação, projetada para 2,8% no ano de 2017. O salário do professor passará a ser de R$ 2.455,35, no ano de 2018, com jornada de 40 horas.

PREFEITOS NÃO PAGAM 13º SALÁRIO

Mais da metade das prefeituras do Estado da Bahia não pagaram o 13º salário de seus funcionários, segundo declarou o presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro, chefe municipal de Bom Jesus da Lapa. Ribeiro diz que houve queda na arrecadação, além da redução de rapasse do governo federal. 

O presidente Michel Temer prometeu liberar recursos para as prefeituras e deverão receber em torno de R$ 200 milhões nos próximos dias, rateado de conformidade com o número de habitantes de cada município.

TEMER MUDA REGRAS NO INDULTO NATALINO

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação, no STF, para questionar as benesses do Decreto presidencial, que modifica os termos do indulto natalino, passando a obsequiar presos condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça com redução do tempo de cumprimento da pena. 

O indulto, com o Decreto 9.246 de 21/12/2017, passou a ser concedido a brasileiros e estrangeiros até o dia 25 de dezembro, mediante as seguintes condições: cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. Até o ano passado, o preso só recebia o favor presidencial, se condenado, no máximo a pena de 12 anos de prisão e desde que cumprido o equivalente a um quarto da pena, se não fosse reincidente. 

O procurador Deltan Dallagnol assegurou que o decreto do presidente é inconstitucional, porque consagra os réus do colarinho branco, esvazia a Lava-Jato e impede novos acordos de colaboração premiada, vez que 80% da pena é perdoada neste indulto. O juiz Sergio Moro diz que “o generoso indulto reflete a falta de comprometimento de parcela do poder politico no enfrentamento da corrupção e transmite uma péssima mensagem à sociedade.

EX-GOVERNADOR DO AM DEIXA PRISÃO

O ex-governador do Amazonas, José Melo, deixou a unidade prisional para cumprir a pena em prisão domiciliar, favorecido com Habeas Corpus concedido pela Justiça Federal do Estado. Foram liberados também os ex-secretários estaduais Afonso Lobo, da Fazenda, e Wilson Alecrim, da Saúde, todos acusados de desvio de recursos públicos. 

Melo teve o mandato cassado em maio/2017, sob a acusação de compra de votos nas eleições de 2014, além de ter recebido propina de valores desviados do Fundo Estadual de Saúde.

JUIZ DA LAVA-JATO PODE DEIXAR O RIO

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, em entrevista à reporter Ilza Scamparini, no Vaticano, para onde viajou, recentemente, declarou que poderá deixar o Rio de Janeiro, em função das sucessivas ameaças de morte que tem recebido, depois que ficou encarregado dos casos da Operação Lava-Jato. 

O magistrado lamenta não ter a liberdade de caminhar livremente na praia ou na rua. Bretas decretou a prisão do ex-governador Sergio Cabral, do ex-secretário da Saúde, Sérgio Cortes e dos empresário Eike Batista e Fernando Cavendish, da Delta Construções.

OAB: 1.032 ADVOGADOS SUSPENSOS

Desde o ano de 2013 até 2017, portanto, nos últimos cinco anos, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA suspendeu 1.032 advogados, dos 43 mil inscritos na entidade, pelo cometimento de falhas disciplinares. Os advogados punidos são ouvidos e exercem o direito da ampla defesa e do contraditório, além da recorribilidade das decisões.

HENRIQUE PIZZOLATO SAI DA PRISÃO

Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão, em Ação Penal do Mensalão, recebeu livramento condicional concedido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi responsável pela liberação irregular de R$ 73 milhões da Visanet para agência do publicitário Marcos Valério, que continua preso. 

Na decisão, Barroso assegura que Pizzolato enquadra-se nos requisites objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, por ter cumprido um terço da pena, apresentado bom comportamento, além de ser réu primário e possuir bons antecedentes. 

Pizzolato, que tinha cidadania italiana, deixou o Brasil em setembro/2013 para a Itália, usando passaporte falso de um irmão morto há mais de 30 anos; em fevereiro/2014 foi preso na cidade de Maranello e a Corte de Apelação da Bolonha negou a extradição, mas em 2015 a Corte de Cassação de Roma reviu a decisão e autorizou a extradição que ocorreu em outubro de 2015.

GILMAR ANTES DAS FÉRIAS SOLTA 7

Além de Anthony Garotinho e sua esposa, Rosinha Garotinho, foram liberados Antônio Carlos Rodrigues e Fabiano Rosas Alonso, presos por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Mendes ainda soltou Adriana Anselmo, esposa do ex-governador César Cabral, além de dois empresários presos na Operação Fatura Exposta, Miguel Iskin e Gustavo Estelita Cavalcanti Pessoa. Os empresários participavam de fraudes em licitações no Instituto de Traumatologia e Ortopedia e na Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

RN PAGOU AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO

O ministro Marco Aurélio Mello, através de liminar, suspendeu decisão do CNJ, que havia determinado devolução de retroativo dos últimos seis anos do auxílio-moradia recebido por 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte. Isso implicou no custo de quase R$ 40 milhões aos cofres da União.

Os juízes receberam entre R$ 194 mil e R$ 211 de auxílio-moradia de uma só vez, na folha de outubro, segundo dados divulgados pelo jornal “Estado de São Paulo”. O Tribunal disse que muitos juízes já estavam devolvendo o dinheiro, mas a decisão de Marco Aurélio fez voltar a receber.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, ingressou com pedido de reconsideração ao ministro Marco Aurélio, sob o fundamento de “violação ao princípio da moralidade”, principalmente depois que o Estado deixa de pagar salários aos seus servidores e paga auxilio-moradia retroativo a seis anos aos magistrados do Rio Grande do Norte.   

REFORMA TRABALHISTA: 11 AÇÕES

A Reforma Trabalhista, promovida através da Lei n. 13.467/2017, é alvo de 11 ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, das quais duas ADINs são de autoria da Procuradoria-geral da República, que tratam da terceirização e da assistência judiciária; sete ingressadas por confederações de trabalhadores, estas que buscam a volta da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, do trabalho intermitente.