EX-PREFEITO DO RIO É RÉU

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, tornou-se réu com o recebimento de denúncia, pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, sob acusação de improbidade administrativa na construção do campo de golfe das Olimpíadas. O Ministério Público do Estado ingressou com Ação Civil Pública contra o ex-prefeito e a construtora Fiori Empreendimentos, responsável pelas obras, sob o fundamento de que a prefeitura pagou R$ 4 milhões, valor que deveria ser custeado pela empreiteira. 

Por sua vez, o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral tornou-se réu pela 14ª vez na Operação Lava Jato, com o recebimento de duas denúncias recebidas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal. O ex-governador teve a primeira condenação, pelo juiz Sérgio Moro, a 14 anos e 2 meses, por corrupção nas obras da Comperj em um dos processos. A ex-primeira dama, Adriana Ancelmo foi absolvida neste processo.

DEPUTADO FEDERAL É CONDENADO

O deputado federal e ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano/PT foi condenado pela juíza federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, pelo crime de improbidade administrativa com lesão ao erário público e violação de princípios da administração pública. Na gestão do ex-prefeito foi celebrado contrato sem licitação, provocando a Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público Federal. Na sentença, a magistrada suspende os direitos políticos de Caetano por cinco anos, além de multa.

MINISTRO NEGA PEDIDO DE LULA

O ministro Feliz Fiscer, do STJ, não conheceu de Habeas Corpus requerido pelos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava a suspeição do juiz Sergio Moro nos casos da Operação Lava Jato. O ministro assegura que “não há ilegalidade na decisão do TRF-4, já que o meio processual escolhido não é adequado para o exame de eventual suspeição do juiz ou para analisar suporta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba”. 

Fischer esclarece que pedido semelhante já foi apreciado e negado, daí porque entende correta a decisão do Tribunal Regional Federal, quando rejeitou “o pedido da defesa de analisar novamente a questão em sede de Habeas Corpus”.

CONSTITUINTES INVADEM PALÁCIO LEGISLATIVO

Os constituintes de Maduro invadiram, na quarta feira, boa parte do Palácio Legislativo; a Guarda Nacional Bolivariana impediu os deputados eleitos em 2015 de entrarem no Hemicíclo Protocolar da Casa legislativa. A Assembleia Constituinte aprovou um decreto, proclamando a “subordinação de todos os órgãos” do poder público à nova instância. 

A entrada do Parlamento, formado somente por deputados, depois que Chavez transformou as duas Câmaras, senado e deputados, em unicameral, apenas deputados, é controlada pelos “coletivos”, civis armados chavistas. Muitos jornalistas foram agredidos, mas ontem, 9/8, foi liberado o acesso, impedidos, entretanto, de adentrarem na sala dos constituintes.

LDO/2018 CORTA AUXÍLIO MORADIA

O auxílio moradia, concedido a todos os magistrados do país, poderá ser suspenso se atendida disposição contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 aprovada ontem. Um dispositivo, art. 17, inc. XIV proíbe a previsão de gasto com “ajuda de custo para moradia ou alimentação”. Neste sentido, também foi a LDO 2016, sancionada em dezembro/2017, mas que não foi respeitada e o auxílio continuou sendo pago. 

O auxílio moradia, que nada mais é do que um aumento de salário, concedido não pelo legislador, mas pelo ministro Luiz Fux, através de liminar, continua beneficiando a todos os magistrados, independentemente de terem imóvel no lugar onde exerce o cargo. Aliás, o ministro, apesar de solicitado por seus colegas no STF, nunca se dispôs a pedir pauta para julgamento do caso.

STF VETA AUMENTO

O Conselho Superior do Ministério Público aprovou reajuste dos salários da classe no percentual de 16,38%, sob o fundamento de que o aumento é recomposição parcial de perdas ocorridas em razão da inflação entre 2014 e 2015. 

Por outro lado, o STF rejeitou ontem, 9/09, por 8 votos contra 3, reajuste salarial na proposta do orçamento da Corte para 2018. Com essa decisão está vetado o aumento do Ministério Público, vez que o salário do Procurador-geral da República é igual ao de um ministro do STF, R$ 33.700,00, teto para todo servidor público. Os votos favoráveis ao aumento foram dos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

IPTU SEM JULGAMENTO

A OAB/BA ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o aumento da alíquota do IPTU, em agosto/2014, mas passados três anos o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não julgou. A liminar foi negada e o processo foi levado hoje a julgamento, mas adiado diante de um pedido de vista. 

Enquanto isto, os juizes Cláudia Valeria Panetta, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Marcelo Silva Britto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, julgaram procedentes ações que questionam o aumento do IPTU no ano de 2013; houve recurso da decisão do juiz Marcelo e a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, manteve a decisão, por unanimidade. O fundamento é de que a majoração da alíquota não observou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e anterioridade. 

O Pleno do Tribunal demora para julgar por um motivo muito simples: exige a manifestação de 59 desembargadores para decidir qualquer matéria que chegue ao Pleno, quando deveria criar o Órgão Especial, permitido por lei, como a grande maioria dos tribunais do Brasil já fizeram. Há dias que o Pleno julga 10 recursos, numa pauta de 100.

LEI DA BAHIA INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje, 9/08, que os artigos 71, inc. XV e 107 do Estado da Bahia são inconstitucionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela OAB, questionando a necessidade de autorização do Legislativo para andamento de processo criminal contra o governador. O fundamento da ação é de que a matéria é de competência da União. Além da Bahia, leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal no mesmo sentido foram julgadas.

CONSELHO NO PAQUISTÃO AUTORIZA ESTRUPRO

Os “Panchayat” ou “Conselhos de Sábios” continuam desempenhando a função judicial, em certas regiões do Paquistão, a exemplo do lugar Raja Ram, no leste do Paquistão. O Supremo Tribunal considerou ilegais esses Conselhos, mas o governo autorizou seu funcionamento para resolver demandas locais. 

Estarreceu o mundo a última decisão desse “Conselho de Sábios”, quando reuniu e decidiu punir o rapaz, autor do crime de estupro contra uma menina de 12 anos, com autorização para um homem estuprar sua irmã, de 16 anos. Os membros do “Panchayat”, após a reunião, sairam escoltados por policiais, vez que a comunidade protestava com a decisão do “Conselho dos Sábios”.

SENADO ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA SENADORAS

As senadoras Gleisi Hofmann-PT/PR, Fátima Bezerra-PT/RN, Regina Souza-PT/PI, Vanessa Grazziotin-PCdoB/AM, Ângela Portela-PDT/RR e Lídice da Mata-PSD/BA, em protesto contra a votação da Reforma Trabalhista, no dia 11/07, ocuparam por sete horas a Mesa Diretora do Senado, impedindo o presidente de assumir o comando da sessão. Em menos de 24 horas a denúncia foi recebida pelo Conselho de Ética do Senado.

Ontem, 8/8, os senadores, sob os mais estapafúridos argumentos mandaram arquivar o processo. O senador Humberto Costa-PT/PE assegurou que a peça era inepta, porque não individualizava a conduta das senadoras. Essa proposta foi aceita sob o fundamento de que era preciso pacificar a Casa.