CNJ MANDA SUBSTITUIR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS POR SERVIDORES CONCURSADOS NOS FÓRUNS

O Tribunal de Justiça de São Paulo deverá cumprir determinação do CNJ que mandou substituir funcionários municipais, cedidos pelos municípios, por servidores concursados em comarcas, que mantém convênios com prefeituras. Wellington Geraldo Bueno Silva ingressou com Pedido de Providência no CNJ, alegando também a demora na nomeação, como escrevente técnico, na Comarca de São José do Rio Preto, após aprovação em concurso. Afirmou que as atribuições do escrevente são desempenhadas por estagiários e funcionários municipais, através de convênios. 

O conselheiro ministro e relator João Orestes Dalazen, seguido pela maioria, definiu ser legal os convênios, mas os funcionários temporários não podem executar tarefas correspondentes a candidatos concursados. 

A situação é bastante semelhante com o cenário das comarcas da Bahia; a diferença reside no fato de que o Tribunal de Justiça de São Paulo promove esse panorama com celebração de convênios; na Bahia, inúmeras comarcas só não foram fechadas, porque os prefeitos colocaram à disposição dos fóruns muitos servidores do quadro do município; isso se registra nas grandes e nas pequenas comarcas. Camaçari é exemplo de uma grande unidade com mais de 50 servidores indicados pelo município. Rara é a comarca de entrância inicial e intermediária, que não possui funcionário cedido pelo município e muitas vezes sem celebração de convênios.

Com os estagiários o quadro é mais grave, pois nada fazem da tarefa que a lei lhe consigna; os estagiários na Bahia desempenham a atividade dos escreventes de cartório e outras funções que não são apropriadas para a função de estagiário.

INVESTIGADORES CONFIRMAM: LULA É DONO DO SÍTIO

Seis peritos da Lava Jato, no cumprimento de mandado de busca e apreensão no sítio de Atibaia promoveram análises de todos os elementos no referido local e concluíram que pertence a Lula. Em resposta à indagação sobre quem fez as mudanças milionários no sítio também chegaram ao resultado de que empreiteiras, beneficiadas por Lula, patrocinaram os melhoramentos reclamados pelo ex-presidente. 

Os investigadores serviram-se de duas testemunhas e do caseiro Élcio Pereira Vieira para assegurar que Lula e família eram frequentadores assíduos do sítio. Em resposta a alguns quesitos, os peritos dizem que “foram identificados inúmeros objetos pessoais vinculados às pessoas de Luiz Inácio Lula da Silva e de sua esposa Mariza Letícia Lula da Silva...” Em outra pergunta, os técnicos dizem que localizaram uma adega, “construída para acomodar centenas de garrafas de bebidas, instalações de sistema de segurança em todo o Sítio, assim como o depósito utilizado para armazenamento de caixas diversas que (...) se relacionava à mudança do ex-Presidente Lula”.

ESTACIONAR EM FRENTE À GARAGEM: DANOS MORAIS

O cidadão ingressou com reclamação no 3º Juizado Cível de Taguatinga, Brasília, porque alunas de uma instituição de ensino estacionaram seus carros na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos. Buscou apoio da faculdade, mas não conseguiu, daí porque insere como ré a entidade de ensino. 

O juiz do caso diz que “obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, Art 181,X)”. Condenou cada ré no pagamento de R$ 1 mil e julgou improcedente a ação contra a instituição de ensino. 

As rés recorreram, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão do julgador e afirmam que os carros permaneceram atrapalhando a saída entre as 19 e 23 hs.

APROVADOS INGRESSAM COM AÇÃO POPULAR

Os candidatos aprovados no concurso para servidores do Judiciário do Tribunal de Justiça, dois anos atrás, ingressaram com Ação Popular contra o Estado da Bahia e contra os Servidores denominados efetivos da Lei 6.677/94. Pedem tutela de evidência. Alegam que a causa de pedir “é a inconstitucionalidade da lei que efetivou servidores sem concurso público...” e a “nomeação de servidores concursados, em controle incidental de constitucionalidade”.

Na medida judicial, os concursados asseguram que pretendem “restabelecer a dignidade da justiça baiana em um cenário de total abandono quanto à reposição de servidores”. Informam que em 2015, 150 mil candidatos submeteram-se ao concurso, do qual mais de 2.000 foram aprovados. Asseguram que auditoria comprovou “247 servidores efetivados sem realizar concurso público...”. 

POLÍCIA FEDERAL FAZ BUSCA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Polícia Federal fez busca e apreensão no Tribunal de Justiça da Bahia, na manhã de hoje, 7/7. A diligência prestou-se para cumprir mandados, expedidos pelo ministro Og Fernandes, do STJ. Soube-se, extraoficialmente, que os policiais levaram alguns computadores da Corte baiana. Outras diligências foram promovidas na região metropolitana de Salvador. As investigações correm sob sigilo.

JOESLEY OMITIU R$ 2 BILHÕES DO BNDES

O empresário Joesley Batista, que gravou o presidente Temer, na delação premiada com a Procuradoria-geral da República omitiu repasse bilionário do BNDES para aquisição da Pilgrim’s por R$ 2.8 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões dos cofres do BNDES. Em junho, quando Joesley foi ouvido pela Polícia Federal, não negou que era amigo íntimo de Palocci e visitavam as casas um do outro, mas informou que não sabia que Palocci era deputado federal, na época que celebraram o contrato com a consultoria do ex-ministro de Lula. 

Outras indagações da Polícia Federal tiveram como resposta o “não sabia”, a exemplo do valor do contrato celebrado com a consultoria de Palocci; também não sabe se o contrato foi assinado pela esposa de Palocci. A Procuradoria poderá questionar a delação premiada do empresário diante da omissão para proteger Lula, Dilma e Palocci. 

As informações são do Estado de São Paulo e do site “O Antagonista”.

MST APOIA NICOLÁS MADURO

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, MST, do Brasil, declara apoio explícito ao governo ditatorial e criminoso de Nicolás Maduro na Venezuela. Integrantes do movimento gravaram vídeos, apoiando a Constituinte “inventada” por Maduro para perpetuar no poder e adiar as eleições no país. As informações são de VEJA. 

O regime de Maduro, entretanto, começa a declinar; 30 militares foram presos por desertarem ou abandonarem seus postos; e 40 por rebelião ou insubordinação. A Procuradora Luiza Ortega, chavista, questiona o Tribunal Supremo de Justiça e a “ruptura da ordem constitucional”. 

Os venezuelanos sofrem com o regime, seja pela violência contra os movimentos, mais de 90 mortos, seja pela falta de alimentos, remédios ou ainda pela inflação que disparou; poderá chegar a 800% neste ano de 2017. Os preços ao consumidor subiram 800%.

SERGIO MORO: VACCARI ROUBAVA PARA O PARTIDO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª Região, pediu informações ao juiz Sergio Moro sobre João Vaccari Neto e o magistrado da Lava Jato de Curitiba diz que não há comprovação de enriquecimento pessoal de Vaccari, mas existem provas materiais de que “ele roubava para o partido e não para ele próprio”. “Era ele (Vaccari) o principal arrecadador de vantagens indevidas junto às empresas fornecedoras da Petrobrás para a campanha do Partido dos Trabalhadores”.

EX-PREFEITO É PRESO

A juíza Karine Costa Carlos Rhem da Silva, da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Jequié, decretou a prisão do ex-prefeito de Lajedo do Tabocal/BA, Nilton Andrade Santos, acusado de desvio de recursos do FUNDEB. A prisão foi cumprida pela Polícia Civil de Itiruçu e Nilsinho, como é conhecido já tinha sido condenado pela prática de improbidade administrativa.

REVIRAVOLTA NO AMAZONAS

O ministro Celso de Mello, do STF, revogou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandoski e manteve a realização da eleição, determinada pelo TSE, para ser realizada no dia 6 de agosto, para os cargos de governador e vice do Amazonas. Lewandowski, no dia 28/6 suspendeu o pleito, sob o fundamento de que dependia do julgamento de Embargos de Declaração, apresentado pelo governador e vice atuais. 

Celso de Mello diz que: “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por prematuro, outorgar eficácia suspensiva a recurso extraordinário sequer interposto contra acórdão proferido por instância de inferior jurisdição (o TSE, no caso)”. A decisão coube ao decano, porque a ministra Cármen Lúcia, no plantão, deu-se por impedida para julgar.