TEORI DEIXA MAIS DE 7 MIL PROCESSOS

O acervo que o ministro Teori Zavascky deixou para seu substituto em torno de 7.5 mil processos, inclui 120 feitos da Lava Jato e alguns com pedido de vista; dentre estes, está o processo que discute autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Aproximadamente 6 mil processos estão já prontos para decisão final. 

Teori Zavascky iria homologar 77 depoimentos de delação premiada de executivos da Odebrecth e já tinha designado para a próxima semana a audiência com os delatores para confirmer os depoimentos.

EX-PREFEITOS CONDENADOS

O ex-prefeito de Juazeiro/Ba, Isaac Carvalho foi condenado pelo juiz José Goes da Silva, em Ação Popular, requerida pelo Ministério Público. As ilegalidades cometidas pelo gestor foram de remanejamento irregular de recursos orçamentários, mediante decreto de abertura ilícita de créditos adicionais suplementares, além de contratação de funcionários indevidamente. 

Na cidade de Leme/SP, o ex-prefeito, Wagner Ricardo Antunes Filho, juntamente com o proprietário de uma empresa de marketing, foram condenados pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Os dois perderam os direitos políticos por oito anos e multa civil de duas vezes o valor do dano causado. O ex-prefeito e o dono da empresa terão de ressarcir integralmente a administração e não poderão contratar ou receber benefícios do Poder Público. 

O ex-prefeito emitiu 179 empenhos para contratação da empresa ré para prestar serviços de publicidade com dispensa de licitação, em face do valor contratado; todavia, o total dos contratos está acima de R$ 1 milhão. O fracionamento no montante dos contratos era feito para não superar R$ 8 mil, dando lisura à dispensa da licitação, segundo anotou o relator, desembargador Magalhães Coelho. A votação foi unânime.

JUIZ BARRA CANDIDATURA DE MAIA

O juiz Eduardo Ribeiro de Oliveira, substituto da 15ª Vara Federal de Brasília deferiu liminar em Ação Popular, requerida pelo advogado Marcos Ribas, para suspender a candidatura de Rodrigo Maia para a presidência da Câmara dos Deputados. 

Marcos Ribas diz que o Regimento Interno da Câmara não permite a reeleição, além de ferir “os imperativos constitucionais da moralidade” e da impessoalidade. O juiz aceitou a argumentação de transgressão dos princípios da moralidade e impessoalidade, mas indeferiu o afastamento requerido de Maia da presidência. 

Rodrigo Maia lançou Nota, assegurando que a decisão do juiz é “equivocada”, porque competência do STF. Afirmou que ingressará imediatamente com recuro para anular a decisão.

PEDIDA ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO

A eleição para a presidência do Tribunal de Justiça da Paraiba já começou com acirrada disputa, pois eram sete desembargadores querendo dirigir o Tribunal nos próximos dois anos. 

A primeira eleição deu-se em novembro, mas foi anulada por decisão do ministro Teori Zavascky; naquela oportunidade foram eleitos os desembargadores João Alves, presidente, Leandro dos Santos, vice-presidente e José Aurélio para corregedor. O fundamento para anulação é que os eleitos não estavam entre os três mais antigos. 

A segunda eleição aconteceu no dia 22/12/2016, mas seis desembargadores impetraram Mandado de Segurança no STF, pedindo anulação do pleito, que consagrou os nomes dos desembargadores Joás Filho, João Benedito e José Aurélio, para presidente, vice-presidente e corregedor-geral. A justificativa para o Mandado de Segurança é que a eleição foi convocada por meio de memorando, quando deveria ser por edital; outro motivo é que o pleito ocorreu em pleno recesso e muitos desembargadores não foram comunicados. O processo foi distribuído para o ministro Teori Zavascki e com a morte do ministro, deverá haver redistribuição.

CONCURSO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou edital para preenchimento de 100 vagas para o cargo de técnico judiciário, nível médio. A remuneração é de R$ 5.516,61, com auxílio alimentação e saúde. As inscrições estarão abertas entre 23/01 e 21/02/17, efetivadas mediante o pagamento da taxa de inscrição de R$ 100,00.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/01, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:

LUCINEIDA DA CRUZ ALBERTASSI, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 8.255,13.

MARIONE SANTANA TRINDADE, Escrevente de Cartório da Comarca de Irará. Proventos de R$ 7.946,37. 

MARIA DE FÁTIMA SOUZA BARROS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.735,85. 

RENATA VALÉRIO CASTRO, Administradora do Fórum da Comarca de de Ilhéus. Proventos de R$ 12.514,73.

SUZE DE OLIVEIRA SANTOS, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 12.775,39.

Decreto Judiciário rerratificou a aposentadoria por invalidez permanente simples de ALICE ANGÉLICA SENTO SÉ CAMBESES GARCIA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Efeito retroativo 30.06.2015. Proventos de R$ 6.783,65.

Fica a gratidão dos jurisdicionados, onde vocês exerceram os cargos; que tenham nova vida com saúde.

ADVOGADO É SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Um advogado da Paraiba é acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária, porque prometeu ajuizar ações para clientes, mas recebeu honorários e não ingressou com as ações prometidas, nem restituiu os valores. O advogado ficou impedido, parcialmente, de exercer a profissão, celebrar novos contratos de prestação de serviços no Estado, podendo trabalhar nos processos em curso. 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar em Habeas Corpus, requerido pelo advogado que alega sofrer constrangimento ilegal, vez que a proibição de contratar novas causas provoca-lhe danos financeiros; em outro Habeas Corpus foi-lhe concedido parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, além de ficar proibido de ausentar-se da comarca e comparecer periodicamente em juízo.

MINISTRO SUSPENDE PUNIÇÃO DE JUÍZA

O ministro Marco Aurélio Mello, STF, suspendeu a decisão do CNJ, que puniu a juíza Clarice Maria de Andrade Rocha. A magistrada foi acusada, em novembro/2007, de manter uma jovem de 15 anos com 30 presos, na Delegacia de Abaetetuba/PA, durante 26 dias; a garota foi espancada e estuprada. A decisão do ministro é de outubro/2016, foi assinada em dezembro, mas publicada somente na quarta feira, 18/01. 

Em 2010, o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória, sob o fundamento de que a juiza homologou a prisão em flagrante, mesmo sabendo das condições irregulares do local. Em 2012, o STF anulou a decisão do CNJ, embasado no fato de que os documentos, nos autos, não informavam sobre a presença da menina entre os homens. O ministro Marco Aurélio, relator, afastou a negligência ou dolo e mandou o CNJ apreciar somente a eventual falsidade ideológica na assinatura de ofício, com rasura, enviado à Corregedoria.

MINISTRO DA LAVA-JATO MORRE

O ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos da Lava-Jato, no STF, e mais 03 passageiros, que embarcaram em Campo de Marte/SP, às 13.01, num avião, King Air, bimotor de pequeno porte, com destino a Paraty/RJ, caiu no mar; no momento chovia muito na cidade fluminense. A aeronave pertence a Empresa Emiliano Empreendimentos e Participação Imobiliária, proprietária da rede de hotéis Emiliano. 

O piloto anunciou o pouso na pista 28 e logo depois transmitiu que iria arremeter; nessa operação é que a aeronave espatificou-se no mar; o alerta deu-se às 14.15 hs e o avião, danificado e retorcido com a queda, estava quase totalmente submerso. Já tem a confirmação da morte do ministro, que será velado no STF e sepultado em Santa Catarina, e mais 03 passageiros.

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