OAB ARRECADA MILHÕES COM EXAMES DA ORDEM

A Ordem dos Advogados do Brasil realizou três exames da Ordem, no ano de 2016 e conseguiu arrecadar acima de R$ 80 milhões, excluindo os candidatos isentos da taxa de inscrição.

JUIZ SUSPENDE DEMISSÃO DE SERVIDORES

O juiz Maurício Schmidt Bastos, plantonista da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, concedeu liminar, em Ação requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, para suspender a eficácia de atos normativos do Estado que impliquem na demissão de empregados da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas, CORAG, sem prévia negociação coletiva com o sindicato. O juiz diz que a urgência prende-se à justificativa de representantes do Estado à imprensa local de que pretende-se acelerar a extinção das fundações para evitar que os trabalhadores revertam as demissões.  

O governador do Estado assinou os atos depois de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado ao Projeto n. 246/2016, extinguindo seis fundações estaduais, inclusive a CORAG, com dispensa de todo o quadro funcional.

VEREADOR TOMA POSSE ALGEMADO

Sob escolta policial, o vereador Ronilson Marcílio Alves, tomou posse na Câmara Municipal de Caratinga/MG, sob escolta policial. 

Ronilson foi reeleito em outubro/2106, com 854 votos, mas em novembro, a Políca iniciou a investigá-lo; apreendeu documentos, pen drive, aparelhos celulares, foi conduzido para prestar esclarecimentos e liberado.

Em dezembro, o vereador foi preso no município de Coreiro/RJ, e levado para a Penitenciária de Caratinga, onde permanence custodiado. O caso corre em segredo de justiça, mas o advogado de Ronilson informou que ele teve prisão preventiva decretada por extorsão.

RENAN CONSEGUE NOMEAR AFILHADO PARA CNJ

O presidente Michel Temer nomeou para o CNJ, na vaga destinada a “representantes da sociedade", o advogado Henrique de Almeida Ávila, afilhado de Renan Calheiros e por quem o senador trabalhava para referida nomeação. 

O nome do advogado passou pelo Senado e é advogado do escritório de Sérgio Bermudes, professor de direito da PUC/SP. A nomeação de Ávila criou polêmica no meio jurídico, porque um órgão da seriedade e responsabilidade do CNJ recebe um de seus membros por indicação de um senador que é réu e responde a muitos inquérito no STF.

EX-PREFEITO É ASSASSINADO

O ex-prefeito da cidade de Ministro Andreazza, RO, Neuri Carlos Persh, foi assassinado a tiros no centro da cidade, na noite de ontem, 4/1. Neuri estava na frente da casa de sua mãe, por volta das 19.00 hs, tomando chimarrão com familiares, quando um dos dois homens em uma moto disparou vários tiros e fugiram. 

Persh morreu no local e nenhum de seus familiares ficou ferido. O ex-prefeito, que governou o município até 31/12/2016, foi nomeado secretário de planejamento da nova administração da prefeita eleita Glaucione Rodrigues. A cidade fica a 453 quilômetros da capital, Porto Velho. A Polícia de Rondônia ainda não tem suspeito, mas investiga o caso.

MAIORIDADE PENAL: 14 ANOS

O maior de 16 anos na Argentina responde pelos crimes que comete, julgado portanto como se fosse adulto, apesar de cumprir a pena em local específico para a idade, diferentemente do local comum dos outros presos. Todavia, o governo do presidente Maurício Macri deverá baixar Decreto nos próximos dias, criando comissão especial para analisar a diminuição da maioridade penal de 16 para 14 anos. 

A sociedade argentina ficou estupefata com a morte de um adolescente, Brian Aguinaco, crime praticado por um menor de 15 anos, no bairro de Flores, em Buenos Aires. O ministro da Justiça, Germán Garavano promoverá o debate sobre a lei em vigor, editada pelo governo ditatorial de cunho “paternalista”.

MINISTRA AFASTA CONSELHEIRO

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, determinou ontem, 4/1, o afastamento imediato do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima, Henrique Fernandes Machado, ex-presidente da Corte até dezembro/2016, acusado de suspeita de desvio de dinheiro público. 

A presidente mandou acionar a Polícia Federal para retirar o conselheiro do cargo, que já tinha sido removido, no ano passado, pela ministra Rosa Weber, quando revogou liminar que o mantinha no ofício. A denúncia contra o conselheiro foi recebida pelo STJ, em agosto/2011, deslocando-o do encargo até julho/2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski alterou a decisão para mandar retornar à função sob o fundamento de que o deslocamento do conselheiro foi sustentado na “gravidade em abstrato do crime”.

SÃO FÉLIX DO CORIBE: DESBLOQUEIO DE VALOR

O juiz plantonista de Santa Maria da Vitória determinou o bloqueio de quase R$ 6 milhões do município de São Felix do Coribe, Oeste da Bahia. Foram suspensas licitações, compras ou contratações com o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, FUNDEB. 

O recurso para o Tribunal de Justiça com a comprovação de dívidas já vencidas, provocou a mudança e liberou o valor bloqueado, sob o fundamento de que “… o desbloqueio da quantia requerida, destinada a aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação, atende ao que foi estabelecido na Resolução n. 1346/2016 do TCM e, por isso, a decisão judicial de primeiro grau que determinou obloqueio total do recurso em questão ofende a ordem pública…”.

POLÍCIA FEDERAL: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em fevereiro/2009, dois policiais federais, sendo um agente e outro papiloscopista, deslocaram-se de Florianópolis, onde serviam, para a cidade de Ituporanga/SC para um evento musical, com carro da Policial Federal. Levaram armas e munições, usadas somente no serviço, e, no retorno, depois de ingerido bebida alcóolica, atiraram em placas de sinalização na rodovia. 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e o juiz condenou os réus à perda dos cargos, dos direitos políticos, além de multa, embasado na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/1992. Houve recurso, sob o fundamento de que a matéria comportava apuração apenas nas vias administrativa e criminal. O TRF da 4ª Região manteve a condenação, porque a conduta dos réus viola os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

Os dois perderam a função pública, tiveram seus direitos politicos cassados pelo período de cinco anos, além da multa de 10 vezes a remuneração que recebiam. O relator, des. Ricardo Teixeira do Valle, assegurou que a Lei de Improbidade presta-se para punir todos os atos que atentem contra a coisa pública.

JACOBINA: OAB PEDE SERVIDORES E JUIZ

A OAB, subseção de Jacobina, através da presidente bela. Marilda Miranda pediu ao Tribunal de Justiça providências para nomeação de juiz e servidores para a 3ª Vara Cível e estruturação do 2º Juizado Especial. Os advogados de Jacobina relatam a precariedade dos cartórios extrajudicias da Comarca. 

Jacobina é formada por 7 (sete) municípios mais 6 (seis) distritos e somente a sede recebeu uma delegatária, continuando quase todos os Cartórios com escreventes que não foram preparados nem fizeram concurso para essa atividade. 

Há cartórios extrajudiciais de Registro Civil, distantes dos moradores mais de 100 quilômetros; é o que ocorre com o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do município de Umburanas, distante 110 quilômetros de Jacobina, está sob a responsabilidade de um servidor; Ourolândia, município pertencente à Comarca; o cidadão tem de deslocar-se 80 quilômetros para buscar uma simples certidão, ou para fazer um registro de nascimento, de óbito, de casamento e outras anotações no Registro Civil na sede.

E essa situação perdura através do tempo, pois desde 2013, a Corregedoria das Comarcas do Interior comunicou o cenário da unidade para a presidência do tribunal e para o CNJ. Não houve nenhuma providência. 

Vejam no Blog de março/2015 a situação da Comarca de Jacobina.