JUIZ PROÍBE USO DE NOME, SIGLA, LOGOTIPO OU MARCAS PARECIDAS COM "OAB"

A Justiça Federal proibiu a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) de usar nome, sigla, logotipo ou marcas semelhantes aos da OAB. Criada em 2019, em João Pessoa, a associação defende valores tradicionais, cristianismo, armas para defesa pessoal e patriotismo.

Seu estatuto também manifesta oposição ao comunismo, ao leninismo e à doutrinação ideológica político-partidária e de gênero. O juiz Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, entendeu que a semelhança entre as entidades poderia confundir pessoas com pouco conhecimento jurídico. Segundo ele, a imitação prejudica a identidade institucional da OAB, responsável pela representação da advocacia brasileira. Procurado pela Folha, o presidente da OACB, Geraldo Barral, classificou as acusações como falaciosas e tendenciosas.

A sentença também proibiu a associação de oferecer serviços jurídicos a terceiros ou divulgar publicidade para captar clientes. A OAB alegou à Justiça que a entidade exercia irregularmente a advocacia e atraía clientes para profissionais ligados à organização. Durante o governo Jair Bolsonaro, a associação prometeu processar pessoas que publicassem conteúdos considerados ofensivos ao então presidente, seus familiares e integrantes do governo. Em mensagens divulgadas na época, a entidade convocava o envio de provas contra artistas, professores e outras pessoas que criticassem Bolsonaro.

Na defesa judicial, a associação negou exercer ilegalmente a advocacia, afirmando que atuava apenas em causas relacionadas aos direitos de seus próprios integrantes e sustentou que seu nome e suas marcas nunca provocaram confusão institucional. Para a entidade, a semelhança gráfica ou fonética entre siglas diferentes não caracterizaria apropriação indevida de identidade. A associação argumentou ainda que a palavra “Ordem” não poderia ser exclusiva de uma instituição. Segundo sua defesa, a organização já havia decidido mudar o nome para Advogados Conservadores do Brasil. O juiz, entretanto, rejeitou os argumentos e afirmou que a entidade continuava utilizando identidade visual semelhante à da OAB. Na avaliação do magistrado, mudar apenas o nome, sem abandonar os elementos gráficos associados à marca contestada, não elimina o risco de confusão institucional.

 

NEGOCIAÇÃO PARA FOMAR GOVERNO EM BERLIM É SUSPENSA

A negociação para formar um governo liderado pelo partido A Esquerda, em Berlim, foi suspensa na segunda semana de conversas. Verdes e sociais-democratas interromperam o diálogo após a legenda confirmar a deputada Vanessa Emde em sua bancada parlamentar. Emde é acusada de antissemitismo por declarações relacionadas à Palestina, à Faixa de Gaza e à existência de Israel. Durante a campanha, ela afirmou que os Estados não deveriam ter direito à existência, mas sim as pessoas. A declaração foi interpretada por críticos como um questionamento à existência do Estado israelense. Apesar das acusações, A Esquerda manteve a parlamentar após uma conferência realizada na terça-feira (13). Emde e os demais deputados assinaram um documento para dissociar o partido das acusações de antissemitismo. O texto inclui o reconhecimento do direito de Israel à existência, compromisso defendido por Elif Eralp, candidata da legenda à prefeitura. Segundo relatos da imprensa alemã, Verdes e SPD esperavam que Emde fosse afastada da bancada. Os líderes dos dois partidos afirmaram que desejam esclarecimentos sobre o cumprimento dos acordos estabelecidos durante as negociações. A Esquerda conquistou 25% dos votos nas eleições e precisa do apoio dos dois partidos para formar uma maioria. Caso as conversas fracassem, a União Democrata-Cristã (CDU), de Friedrich Merz, também poderá buscar uma coalizão com Verdes e sociais-democratas. Essa alternativa fortalece a posição dos dois partidos nas negociações com A Esquerda. Na véspera, Merz classificou como inadmissível a possibilidade de um governo berlinense liderado pela legenda. 

O primeiro-ministro também critica a proposta de estatização de mais de 200 mil apartamentos para enfrentar a crise habitacional. A medida, chamada de socialização, está prevista na Constituição alemã e não é juridicamente considerada confisco. Após a eleição, Merz prometeu criar uma legislação federal para impedir expropriações. Eralp, filha de socialistas que emigraram da Turquia, afirmou que os eleitores deram ao partido um mandato claro para tornar Berlim mais acessível. Ela declarou levar as críticas a sério, mas considerou as manifestações do premiê uma interferência política. Escritora e diretora teatral, Emde é conhecida por performances feministas e integra uma rede trotskista. Sua atuação política ganhou destaque pela defesa dos palestinos durante a campanha eleitoral. A Esquerda é frequentemente descrita como radical pela imprensa alemã, mas não é classificada como extremista pelos serviços de segurança do país. A situação difere da AfD, partido de direita que enfrenta classificações relacionadas ao extremismo por parte das autoridades alemãs. Merz e a CDU, entretanto, consideram A Esquerda e a AfD riscos à segurança nacional. Entre as críticas está a defesa de uma aproximação com a Rússia e a oposição ao apoio à Ucrânia na guerra. O impasse em Berlim reúne divergências sobre antissemitismo, política habitacional e relações internacionais. A continuidade das negociações dependerá da capacidade dos partidos de conciliar suas posições e estabelecer uma coalizão majoritária.

 

ARGENTINA RECORRE AO TRIBUNAL INTERNACIONAL CONTRA O REINO UNIDO

A Argentina recorreu ao Tribunal Internacional do Direito do Mar para tentar impedir a exploração de petróleo e gás na região norte das Ilhas Malvinas, cuja soberania é disputada com o Reino Unido. O governo argentino afirma que a iniciativa britânica viola seus direitos soberanos sobre a plataforma continental e agrava uma controvérsia reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). O pedido inclui medidas provisórias para proteger os direitos das partes e prevenir possíveis danos graves ao meio ambiente marinho. No fim de setembro, Buenos Aires já havia anunciado a intenção de recorrer à arbitragem internacional, cujas decisões são obrigatórias. A disputa envolve o projeto petrolífero Sea Lion, liderado pela britânica Rockhopper e pela israelense Navitas, que prevê iniciar a extração de hidrocarbonetos por volta de janeiro de 2028. O empreendimento aumentou as tensões diplomáticas entre os dois países, que travaram uma guerra em 1982 pelo controle das ilhas.

O conflito terminou com a rendição da ditadura argentina, enquanto o arquipélago permaneceu sob domínio britânico. Londres não reconhece a reivindicação argentina e defende o direito dos habitantes das ilhas de explorar seus recursos naturais. O presidente Javier Milei classificou a exploração como um saque ilegal dos recursos argentinos e exigiu que o Reino Unido interrompesse o projeto.

Milei também encaminhou ao Congresso um projeto de lei para endurecer as sanções contra a exploração de recursos naturais nas ilhas. A proposta ainda está em tramitação e integra as iniciativas argentinas para pressionar os responsáveis pelo empreendimento. Em meados de setembro, a Justiça argentina concedeu uma medida cautelar para interromper o projeto, após ação de duas organizações que apontaram possíveis danos ambientais. A Argentina busca, assim, utilizar instrumentos diplomáticos, judiciais e internacionais para barrar a exploração.

A ONU reconhece há décadas a disputa de soberania entre os dois países e pede que ambos evitem decisões unilaterais sobre o território. O caso no Tribunal Internacional do Direito do Mar poderá ampliar o embate jurídico e diplomático entre Buenos Aires e Londres, enquanto permanece indefinido o futuro da exploração petrolífera nas Malvinas.

 

TESOURO AMERICANO MULTA BANCO EM US$ 1,2 BILHÃO

O Tesouro dos Estados Unidos multou o Bank of America em US$ 1,2 bilhão, cerca de R$ 6 bilhões, por falhas graves e recorrentes no combate à lavagem de dinheiro. O banco deixou de comunicar corretamente mais de US$ 5 bilhões em transações suspeitas, segundo as autoridades americanas. As operações envolviam possíveis redes chinesas de lavagem de dinheiro e atividades financeiras ilícitas na fronteira sul dos EUA. A multa inclui US$ 750 milhões aplicados pelo Escritório do Controlador da Moeda (OCC), a maior penalidade desse tipo na história do órgão. O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros também firmou um acordo de US$ 11,6 milhões com o banco por aparentes violações de sanções relacionadas ao Irã, à Rússia, a narcóticos e ao terrorismo global. Os reguladores determinaram que a instituição trabalhe com uma entidade externa para identificar e comunicar operações suspeitas não detectadas. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que os bancos são fundamentais para proteger a segurança econômica e nacional dos Estados Unidos. Segundo ele, falhas no cumprimento das regras expõem todo o sistema financeiro a riscos de atividades criminosas. A punição ocorre às vésperas da divulgação dos resultados trimestrais do Bank of America, prevista para hoje, 14. Em dezembro de 2024, o banco já havia recebido uma ordem para corrigir deficiências em seu programa de prevenção à lavagem de dinheiro. A Lei de Sigilo Bancário exige que instituições financeiras comuniquem às autoridades operações suspeitas ou potencialmente criminosas.

Mais de um quinto das transações não comunicadas pelo banco estava relacionado a áreas consideradas prioritárias para a segurança nacional. O OCC apontou que funcionários responsáveis pela conformidade não tinham conhecimentos especializados nem treinamento adequados. Essas deficiências provocaram atrasos e imprecisões nos relatórios enviados aos reguladores e às autoridades policiais. O Tesouro também afirmou que o banco não concluiu medidas necessárias para corrigir problemas identificados anteriormente. Os reguladores acusaram a administração de minimizar falhas significativas, apesar das determinações feitas em 2024. O presidente Donald Trump já havia criticado publicamente o presidente-executivo do banco, Brian Moynihan, por alegações de recusa na abertura de uma conta para ele. A intensificação da fiscalização americana também atinge outras instituições financeiras. Na semana anterior, o OCC multou a American Express em US$ 350 milhões por deficiências em seu programa de conformidade. Segundo as autoridades, essas falhas impediram a identificação de aproximadamente US$ 13 bilhões em atividades suspeitas ao longo de mais de uma década.

 

SEIS EM CADA DEZ BRASILEIROS DETIDOS PELO ICE SÃO DEPORTADOS

Seis em cada dez brasileiros detidos pelo ICE, a polícia de imigração dos Estados Unidos, são deportados. Dois terços não são acusados de crimes, pois a situação migratória irregular é uma infração civil. Em média, os brasileiros esperam 37 dias por uma decisão judicial sobre seus casos. Os dados foram organizados pelo Observatório das Deportações, ligado à Universidade Estadual de Montes Claros. As informações abrangem 2023 a 2026, incluindo os governos Biden e Trump. Até agosto de 2026, 3.650 brasileiros haviam sido presos pelo ICE, mais que o dobro do registrado nos dois anos finais de Biden. Julho foi o mês com mais detenções, totalizando 709 brasileiros. As prisões concentram-se na Costa Leste, especialmente em Massachusetts, Flórida, Nova Jersey, Pensilvânia e Nova York. A idade média dos brasileiros detidos é de 34 anos. Quase 60% não foram formalmente acusados de crimes, sendo detidos principalmente por irregularidades migratórias. Outros 30% respondem a acusações criminais sem sentença, enquanto 10% já foram considerados culpados. Entre os delitos mencionados por pessoas que acompanham os casos estão tráfico de drogas e violência contra a mulher. O tempo médio para decisões judiciais caiu de 161 dias, em 2024, para 37 dias em 2026. Os imigrantes podem solicitar habeas corpus ou pedir para retornar voluntariamente ao Brasil. Cerca de 30% dos detidos neste ano estão em liberdade condicional, sob monitoramento eletrônico ou apresentação periódica à Justiça. O aumento das detenções pressiona a capacidade do sistema prisional americano. Nos dois primeiros anos do segundo governo Trump, 569 crianças brasileiras também foram presas. 

Nos dois últimos anos de Biden, haviam sido detidos 625 menores brasileiros. Geralmente, as crianças são levadas com os pais e liberadas poucas horas ou dias depois. Nos últimos quatro anos, 75% dos brasileiros detidos eram homens; sob Trump, a proporção subiu para 80%. Segundo o pesquisador Julio D’Angelo Davies, a política prioriza a deportação de homens adultos, frequentemente responsáveis pelo sustento familiar. Após a deportação, mulheres e crianças podem decidir retornar ao Brasil por perderem a principal fonte de renda. As autodeportações não são contabilizadas, dificultando medir o impacto real da política migratória. Autoridades relatam aumento da procura por saídas voluntárias nos últimos três meses. Também dispararam os pedidos de certidões brasileiras para filhos de brasileiros nascidos nos Estados Unidos. Em 2025, foram mais de 21 mil solicitações, contra 5.600 em 2021. Consulados brasileiros ampliaram equipes para atender famílias afetadas por prisões e medidas migratórias. Em Boston, surgem diariamente, em média, dois novos casos envolvendo detenções, liberdade condicional ou assistência a mulheres e crianças. O número total de brasileiros detidos é maior, pois os dados do levantamento abrangem apenas o ICE. Entre janeiro e maio de 2026, o CBP deteve 176 brasileiros na fronteira com o México, contra mais de 10,7 mil no mesmo período de 2024.