Jair Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar, já apresentou dois pedidos de revisão criminal no STF para tentar reverter sua condenação pela trama golpista. A revisão criminal pode ser proposta após o trânsito em julgado, mas somente em hipóteses específicas previstas na legislação. Se acolhida, pode resultar em absolvição, redução da pena ou anulação de provas ou do processo. O segundo pedido, apresentado no fim de setembro, inclui uma solicitação liminar para que Bolsonaro aguarde o julgamento em liberdade. Especialistas ouvidos pela Folha avaliam que uma liminar desse tipo deve ser reservada a situações de erro judicial evidente. Para eles, não há, até o momento, elementos claros que justifiquem a suspensão da pena de Bolsonaro. O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, havia avaliado decidir sobre a soltura após o segundo turno eleitoral. Ontem, 7, porém, Kassio afirmou que pretende levar o caso para análise do plenário do STF. A defesa apresentou duas revisões criminais contra a condenação do ex-presidente. A primeira, protocolada em maio, sustenta que a decisão contrariou a lei e houve cerceamento da defesa. A segunda acrescenta alegações de fatos e provas novas. Entre as provas citadas está um parecer técnico contratado pela defesa sobre a cadeia de custódia de provas digitais. Segundo os advogados, teriam ocorrido falhas que impediriam a completa auditabilidade desses elementos. A defesa sustenta que o parecer demonstra a existência de fundamento para a concessão da liminar e são citadas manifestações recentes do ministro Alexandre de Moraes envolvendo Daniel Vorcaro.
Para os advogados, Moraes passou a adotar argumentos diferentes daqueles utilizados durante o processo contra Bolsonaro. Especialistas, entretanto, divergem sobre a força das alegações apresentadas pela defesa. Luisa Moraes Abreu Ferreira, da FGV, afirma que prova nova, para revisão, deve estar relacionada à inocência do condenado. Ela considera que algumas alegações sobre o processo podem justificar discussão sobre eventual anulação de provas. Antonio Santoro, da UFRJ, não vê fundamento suficiente para a revisão criminal prosperar.
Segundo ele, esse instrumento não pode substituir recursos nem repetir argumentos já examinados na condenação. Santoro também questiona a validade do laudo, por ter sido elaborado por perito contratado pela própria defesa. A revisão criminal é admitida em três hipóteses principais previstas no Código de Processo Penal. Entre elas estão sentença contrária à lei ou às provas, descoberta de novas provas de inocência e condenação baseada em elementos falsos. A decisão liminar ocorre durante o processo e exige urgência e fundamentos plausíveis. Em tese, pode ser concedida individualmente pelo relator ou pelo conjunto dos ministros. No caso de Bolsonaro, especialistas consideram difícil justificar uma medida excepcional antes da análise definitiva.
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