MINISTRO CENSURA IMPRENSA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, promoveu censura às afirmações de Jullyene Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A decisão determinou a retirada do ar, no dia de ontem, 18, de dois vídeos e dois textos jornalísticos com acusações de Jullyenne de que foi agredida pelo parlamentar. O ministro fixou o prazo de duas horas para remoção de "qualquer postagem com conteúdo vinculando matéria idêntica e dos URSi acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil". Um texto escrito de Jullyenne, que foi casada com Lira por dez anos, não foi incluído na censura. A mulher, em entrevista de 2021, à Folha, mostrou deformações do abdômen, resultados das agressões de Lira, na época. Disse Jullyene: ""me agrediu, me desferiu murro, soco, pontapé, me esganou. Ele me disse que onde não há corpo, não há crime, que "eu posso fazer qualquer coisa com você. Aquilo era o machismo puro, o sentimento de posse".   

Lira tem obtido sempre decisões judiciais que impedem a mulher de se manifestar acerca das agressões sofridas. No ano passado, Lira não encontrou apoio dos juízes de primeiro grau que negaram liminares requeridas com "pedido de proibição da veiculação de novas reportagens sobre os casos citados".         

MINISTRO CONDENA ELON MUSK

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou, ontem, 18, multa de R$ 700 mil contra a empresa "X", do empresário Elon Musk. A punição deve-se ao fato de a empresa não ter feito o bloqueio e remoção imediata de publicações com conteúdos e informações falsas. Posteriormente, a "X" retirou a conta, mas tem a fixação do prazo de cinco dias para pagamento e apagar a publicação, estabelecendo a multa de R$ 200 mil por dia, caso não seja cumprida a medida. O conteúdo é sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira acusado falsamente de estupro, de conformidade com publicação na rede social de Musk. Escreve o ministro na decisão: "Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social "X" deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional.  

O ministro conceitua "liberdade de expressão", como "expressão consagrada constitucionalmente e limitada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizar como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão".   

 

MUNICÍPIO SEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER

O município de São João Del-Rei/MG não é parte legítima para recorrer contra decisão da 2ª Turma do STJ, que condenou o atual prefeito Nivaldo José de Andrade, por improbidade administrativa, segundo decisão da 2ª Turma do STJ. A Justiça de Minas Gerais decidiu pela perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do prefeito, pelo prazo de oito anos, além de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. O prefeito ingressou com recurso especial, mas a relatora, ministra Assusete Magalhães, não conheceu, sob entendimento de que a Súmula 7 proíbe o reexame de provas. 

O município ingressou com agravo interno, buscando revisão do entendimento da 2ª Turma. No pedido, alega que não houve comprovação de dano ao erário e as penas aplicadas violaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O relator do agravo, ministro Teodoro Silva Santos, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, e lembrou do disposto no art. 996 do CPC; é que o município não demonstrou eventuais prejuízos diretos e concretos. 

 

NEGADA INDENIZAÇÃO A CAETANO VELOSO

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou, ontem, 18, improcedente ação de indenização, protocolada por Caetano Veloso, contra o estilista e empresário Oskar Metsavaht e sua marca, Osklen. O cantor reclamava indenização de R$ 1,3 milhão e retirada de lojas virtuais e físicas dos produtos da série "Brazilian Soul", com os nomes "Tropicália" e "tropicalismo", alegando que a grife lançou coleção inspirada no tropicalismo sem sua autorização. O magistrado entendeu que Veloso não tem "absolutamente nenhuma exclusividade sobre a Tropicália", porque cofundador do movimento, juntamente com outros artistas. Afirmou que Roberto Carlos não tentou apropriar do movimento Jovem Guarda.

Escreveu o magistrado: "O movimento modernista, assim como a Tropicália, foi um movimento, como dito acima, envolvendo diversos artistas de diversas áreas distintas, não podendo o autor (Caetano) se achar o "dono" da segunda". Prossegue: "Da mesma forma, não se tem notícia de que Roberto Carlos, o maior destaque do movimento Jovem Guarda, tenha a pretensão de se apropriar em detrimento dos demais participantes". O juiz finalizou: "Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido (de Caetano Veloso). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa".    

 

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/21378,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARTINHO DOS ANJOS NUNES, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 203.747-5, classe C, nível 36, Comarca de Canarana, entrância inicial, nos termos do art. 4°, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/31069,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora SONIA MARIA PINTO RIBEIRO, Oficiala de Registros Públicos, cadastro n. 801.023-4, classe C, nível 31, Comarca de Riacho de Santana, entrância inicial, nos termos do art. 4°, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 30% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/01816,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSÁLIA GOUVEA DE MELLO BISPO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 215.029-8, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 6º, § 1º, I e § 3º, combinado com o art. 9º, II, e § 3º, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Atlas da Violência mostra que a cada 46 minutos ocorreu um estupro no Brasil em 2022

É o que mostra o Atlas da Violência, com base em registros do SUS de 2022 — quando mais de 144 mil mulheres foram atacadas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Sob ataque de Lula

Campos Neto encerra hoje reunião do BC que define juros: entenda o que está em jogo

Declarações foram interpretadas no mercado como tentativa de pressão sobre a autoridade monetária

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

BANCO CENTRAL

• SALVAR ARTIGOS

Ofensiva do governo Lula contra Campos Neto eleva expectativa sobre placar do Copom nesta quarta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Cidade com maior taxa de homicídios 

do Brasil é da Bahia

Dados do Atlas da Violência, divulgados nesta terça-feira (18), levam 

em consideração os municípios que possuem mais de 100 mil habitantes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ao vivo: RS tem granizo no litoral e alagamentos em Porto Alegre 

Estado ainda lida com cheias de rios e famílias desalojadas

Nível do Guaíba volta a aumentar em Porto Alegre 

Fraport nega que entregará concessão e pede quatro semanas para diagnosticar danos no Aeroporto Salgado Filho

EXPRESSO - LISBOA/PT

Chega leva propostas ‘anti-imigração’ ao Parlamento depois de pressionar PSD – e algumas podem ser inconstitucionais

O partido de Ventura vai levar as propostas ‘anti-imigração’ a votação no Parlamento, esta quarta-feira. Algumas fazem parte das “exigências” a Luís Montenegro para o Chega dar luz verde ao pacote do Governo para as migrações. O Bloco não quis deixar Ventura a falar sozinho e também leva propostas a debate

RADAR JUDICIAL

PRAZOS SUSPENSOS NO TJ/BA

A Semana de Sentenças e Baixas Processuais prolonga-se até sexta-feira, 21; no período, os processos da Meta 2 do CNJ terão prioridade, além da expedição de alvarás e da baixa processual dos demais feitos. Foram suspensos o atendimento ao público e também os prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. Todavia, as audiências e as sessões já marcadas não sofrerão descontinuidade. O Ato Normativo Conjunto nº 007 institui o mutirão e os processos sentenciados e baixados serão acompanhados diariamente.  

DIÁRIAS DE SERVIDORES

O presidente do STF e do CNJ, ministro Roberto Barroso, baixou a Portaria 564, aprovada pelo plenário, em sessão virtual, encerrada no dia 8 de junho, na qual altera pagamento de diárias nas viagens de servidores. A resolução estabelece que os magistrados farão jus ao valor máximo correspondente à diária de ministro do STF; os servidores receberão, no máximo, 60% da diária conferida a ministro do STF, com as exceções: o servidor em assistência direta a magistrado terá direito a até 80% da diária; se acompanhar em tempo integral e hospedagem no mesmo local, a diária será de 90%.

SALVADOR: CIDADE MAIS VIOLENTA

Segundo levantamento do Atlas da Violência 2024, a cidade de Salvador assume o título de a capital mais violenta do Brasil, além de contar com a maior proporção de crimes contra a vida, em 2022. Os números apontam 1.605 homicídios e taxa de 66,4 mortes por 100 mil habitantes. São Paulo teve 1.762 homicídios, mas a capital paulista tem 11.451.999, cinco vezes superior a Salvador, 2.147.678 habitantes. A taxa por 100 mil habitantes em São Paulo é menor que em Salvador, 15,4 homicídios.   

STF RECEBE DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO E DEPUTADO

O STF recebeu ontem, 18, a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e contra o deputado federal Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil e dois PMs, todos acusados de planejamento e morte da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, assassinados em 2018. A denúncia foi apresentada depois de mais de seis anos de investigações e a Primeira Turma vai definir sobre o recebimento da peça inicial. 

CONCURSO PARA DIPLOMATA

O concurso para admissão na carreira de diplomata tem 50 vagas, na classe de terceiro-secretário da diplomacia, com salário inicial de R$ 20.900,00. O Instituto Rio Branco vai divulgar o edital do certame que acontecerá em duas fases. A primeira fase será uma prova objetiva, em caráter eliminatório, com questões da língua portuguesa, história do Brasil, história mundial, geografia, língua inglesa, política internacional e direito; a segunda fase de uma prova escrita eliminatória e classificatória, com questões da língua portuguesa, língua inglesa, história do Brasil, política internacional, geografia, direito, língua espanhol ou língua francesa.  

ISRAEL VOLTOU COM FÚRIA 

No dia de hoje, 18, o Exército de Israel voltou a atacar os palestinos nos campos de refugiados de Al-Nuseirat e Al-Bureij, no cento da Faixa de Gaza. Os tanques avançam por todos os lados em Rafah, no sul, e já mataram pelo menos 17 palestinos. Os ataques dos carniceiros acontecem com aviões e tanques, no norte, depois que milhares de palestinos deslocaram do sul para o norte, seguindo orientação do governo israelense. Assim tem sido os ataques dos criminosos de guerra: mandam os palestinos dirigir para o norte e passam a atacar o norte, depois orientam para irem para o sul e atacam o sul. Os tanques ocupam bairros e arredores ao leste do local, além de área, fronteira com o Egito. O Exército declarou que já destruiu metade das forças do Hamas, em Rafah e controlam 60 a 70% da cidade, segundo anunciou a emissora Qatari Al Jazeera. 

O ataque de Israel acontece um dia depois que o primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, dissolveu o gabinete de guerra. As equipes de resgate, segundo os médicos, afirmam que não conseguem retirar os corpos de muitos mortos na área. O Exército ainda diz que mantém a "atividade precisa baseada em inteligência", em Rafah, matando atiradores e apreendendo armamentos. Um professor de Gaza, Khalil, deslocado com sua família de Deir al-Balah, no centro da Faixa, declarou que "a cada hora de atraso, Israel mata mais pessoas, queremos um cessar-fogo agora". Os carniceiros investem também na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.            

Salvador, 18 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Dora Kramer

Jornalista e comentarista de política

CONGRESSO NACIONAL

O dito de Ulysses

Quanto mais poderoso, menos estatura moral tem exibido o Parlamento

Há a velha máxima de que o próximo Congresso será sempre pior que o antecessor. Vale como tirada de humor autodepreciativo consagrada pelo então presidente da Câmara, deputado Ulysses Guimarães, mas não necessariamente como expressão da verdade na história.

Já tivemos ótimas sucessoras de boas legislaturas. Caso da que veio em seguida à da Assembleia Constituinte eleita para o período de 1991-95, substituída por aquela que aprovou o Plano Real, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as privatizações e a abertura da economia —justiça seja feita e apesar de todos os pesares, iniciada no governo de Fernando Collor.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara - Pedro Ladeira/Folhapress -  Pedro Ladeira/Folhapress

Os mais antigos nessa lide lembramos bem. Havia fisiologismo, balcão de negócios, corporativismo, malandragem, mas não era a regra.

Havia um centro de convergência suprapartidária que resolvia as crises, encaminhava os temas de interesse nacional e acabava por se sobrepor às malfeitorias que, se não chegavam a ser exceções, eram relegadas às franjas da marginalidade legislativa.

A partir de um determinado momento, por volta de 2003, aquele grupo condutor perdeu espaço para o baixo clero, elevado à condição de cardinalato. Aí a coisa degringolou, e podemos dizer que se concretizou o dito de Ulysses.

Assim chegamos onde estamos: um Congresso de poder máximo com estatura moral mínima, que desrespeita a delegação recebida pelo eleitorado para a tarefa de legislar, fiscalizar e debater assuntos de relevância e urgência nacionais.

Há parlamentares sérios, mas parecem espécie em extinção. Prevalecem não os de quinta série, como se diz para infantilizar os "sem noção", mas os de quinta categoria que aceitam votações a jato de temas desprovidos de relevância e urgência para o país.

Arthur Lira dá o tom da continuidade de um Parlamento cujo poder se submete a interesses paroquiais, ideológicos e fisiológicos desconectados das necessidades da população.

SAIU NO BLOG

sexta-feira, 31 de maio de 2019

COLUNA DA SEMANA

Na biblioteca da Suprema Corte de Jerusalém, em Israel

O JUIZ, O DESEMBARGADOR, O MINISTRO NO PACTO

Imaginemos o juiz, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores em reunião, traçando planos, no âmbito legislativo, para desenvolvimento das Comarcas que fazem parte do município sede; vamos adiante para idealizar um encontro do presidente do Tribunal, do governador e do presidente da Assembleia Legislativa para traçar planejamento legislativo para o Estado. 

Quanta decepção e quanta agressão verbal aconteceria ao juiz, ao desembargador por conta da fuga ao compromisso com a Justiça, sustentado na imparcialidade e na independência! 

Em termos nacionais, foi o que aconteceu com o presidente do STF, Dias Toffoli, quando se envolveu num encontro, no Palácio do Planalto, com o presidente da República, e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Na pauta, compromissos para aprovação da Reforma da Previdência, Reforma Tributária e outras medidas de interesse da sociedade. Foi analisada a minuta de um “pacto de entendimento e metas”, incluindo outras reformas em discussão na Câmara dos Deputados. Programa-se para junho, em ato a ser celebrado no Palácio do Planalto, a formalização do concerto. 

Nada de mais, na conferênca, não fosse o engajamento do representante do Judiciário em defesa das Emendas Constitucionais e dos Projetos de leis em discussão no Congresso Nacional. Em primeiro lugar, porque Dias Toffoli não consultou seus pares sobre o comprometimento do Judiciário com as propostas em debate na Câmara dos Deputados; o outro fundamento e mais preocupante é de que o Judiciário não pode nem deve integrar pactos dessa natureza, mesmo porque, é possível seu chamamento para decidir sobre eventual inconstitucionalidade desta ou daquela lei aprovada; nesse caso, qual a isenção que terá para apreciar a constitucionalidade de leis, se assinou em Pacto com os outros poderes pela edição da norma? 

Certamente, haverá sério desconforto para os ministros, principalmente para o presidente, diante de questionamentos nas Cortes de Justiça. Nesse cenário, aproxima-se de simplicidade, o entusiasmo de Toffoli com o pacto. Registre-se que a participação do presidente foi ativa, porquanto em fevereiro passado, já havia proposto "um novo grande pacto entre os três poderes". 

O ministro Marco Aurélio, do STF, declarou que o denominado "pacto nacional", em favor das reformas, deveria ser restrito aos Poderes Executivo e Legislativo e o presidente não tem "procuração"para representar o Judiciário na articulação de um pacto com os chefes dos demais poderes. Escreveu que “o Judiciário, como ele julga inclusive leis editadas, deve manter uma certa cerimônia". 

A AJUFE, Associação dos Juízes Federais, publicou Nota na qual censura a participação do presidente do STF no evento. Afirma que "não se deve assumir publicamente compromisssos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo". Também a Associação dos Juízes para Democracia divulgou Nota de crítica à pretensão do presidente do Supremo Tribunal Federal em assinar um “pacto”, juntamente com o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional "em favor de reformas constitucionais e legais”. Escreve mais: “é inadmissível que o presidente do Supremo Tribunal Federal antecipe-se para formar pacto com os demais Poderes", vez que "não pode o Poder Judiciário, nem mesmo a Suprema Corte, fazer juízo prévio de conveniência e avalizar antecipadamente alterações constituicionais". 

Há, em tudo isso, inversão de valores, onde o presidente da Suprema Corte não distancia eventuais  ajustes nos campos administrativo e no jurisdicional. 

Salvador, 30 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

OAB QUESTIONA ABORTO

O Projeto de Lei 1904/2024 mereceu reunião, na segunda-feira, 17, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o parecer foi no sentido de sua inconstitucionalidade, quando equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O parecer foi votado pelos 81 conselheiros federais. O presidente, Beto Simonetti, declarou: "A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente". 

O parecer pede arquivamento da proposta. A presidente da comissão, Silvia Virgínia de Souza, afirmou: "Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atendendo flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro".   

 

DIVISÃO NO GOVERNO DE ISRAEL

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, dissolveu o gabinete de guerra, causando divisão no governo de emergência, instalado em 7 de outubro/2023, quando o Hamas invadiu o sul de Israel e terminou matando 1,1 pessoas. A saída do gabinete de guerra de Benny Gantz e do ex-chefe do Estado-Maior, Gado Eisenkot, anunciada na semana passada, certamente, contribuiu para o posicionamento do primeiro-ministro. A pressão sobre Netanyahu cresce, porque as lideranças entendem que o primeiro-ministro está impedindo "uma vitória real" na Faixa de Gaza. Os opositores ao governo querem mais mortes de palestinos, de preferência para acabar com os palestinos na região.  

 

Trata-se de desentendimento interno, porque o primeiro-ministro busca afastamento da extrema direita. Netanyahu declarou: "Para alcançarmos a meta de eliminar as capacidades do Hamas, temos tomado decisões que nem sempre eram aceitáveis para o escalão militar. Nós temos um país com um exército, e não um exército com um país". Um grupo de israelenses promoveu protestos nas imediações do Parlamento, em Jerusalém, cobrando antecipação das eleições e pedindo imediata libertação de todos os reféns, sequestrados pelo Hamas. Houve até aglomeração perto da casa de Netanyahu, mas a polícia reprimiu. 

MORTOS ACUSADOS DE PLANO PARA SEQUESTRAR E MATAR MORO

No dia de ontem, 17, no presídio de Presidente Venceslau/SP, foram assassinados dois presos, acusados de plano para sequestrar e matar o senador Sérgio Moro. Coube a três detentos o envolvimento na morte dos dois presos, Janeferson Aparecido Mariano Gomes, o Nefo, e Reginaldo Oliveira de Sousa, o Rê, que se encontravam presos desde março/2023, na Operação Sequaz, iniciada contra ataques desferidos pelo PCC contra autoridades do país. Eles pertenciam à alta cúpula do PCC, segundo narração da denúncia, recebida pela Justiça Federal. Entre os crimes de Neto e Rê constam tentativa de extorsão, mediante sequestro, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo. O processo tramita em segredo de Justiça. 

O plano como Moro aconteceu face à transferência de chefes do PCC para presídios federais e a proibição de visitas íntimas nos presídios onde eles estavam. Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, é o principal chefe do grupo e foi transferido do sistema penitenciário estadual de São Paulo para a penitenciária federal em Brasilia, desde fevereiro de 2019, quando Moro era ministro da Justiça, no governo Bolsonaro. Posteriormente, Marcola foi levado para uma unidade federal em Rondônia e neste ano retornou para Brasilia. Na época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou toda a movimentação como "uma armação" de Moro.