O desembargador aposentado Luiz Roberto Sabbato, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi condenado a pagar a um advogado a importância de R$ 6 mil à título de danos morais. A sentença é do juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, e o motivo foi que o desembargador chamou o advogado de "filho da teoria lombrosiana. O caso ocorreu em setembro/2020, na rede social, e o magistrado tratou o advogado de forma preconceituosa, causando discussão entre os dois. Sabbato respondeu a um comentário do advogado Marcos Ferreira de Santana, classificando-o de "compleição entreguista" e "brasileiro com um cérebro chinês, disfarçado com barba, bigode e óculos para não mostrar os olhos puxados". O advogado respondeu: "bonita essa foto! Ainda bem que gostou!" Sabbato comentou: "Meliante confesso. Filho inequívoco da teoria lombrosiana. Testa larga, lóbulos auriculares volumosos e tendência à dentição prognata". Escreveu o juiz na sentença: "Não há dúvida de que o requerido, ao se referir à imagem do requerente como a d um "meliante confesso" e "filho inequívoca da teoria lombrosiana", agiu para macula a honra do requerente, atribuindo a este juízo depreciativo".
terça-feira, 28 de junho de 2022
RADAR JUDICIAL
O médico ginecologista Cairo Roberto de Ávila Barbosa foi condenado pela juíza Hélen Fernandes Paiva, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS, a 16 anos e cinco meses de prisão pela prática do crime de violação sexual em nove pacientes; ele ainda terá de indenizar a cada autora no valor de R$ 25 mil. O crime foi cometido entre os anos de 2012 a 2017, tanto no consultório do médico, quanto no hospital, onde trabalhava. As vítimas "relataram terem a sensação de que o procedimento adotado era, no mínimo, estranho, contudo, não tiveram a certeza de que se tratava de um abuso sexual, já que tentaram acreditar no procedimento adotado pelo renomado médico". O profissional está preso em preventiva desde junho/2021.
JUSTIÇA ELEITORAL NÃO RETIRA PLACA DE LULA CONDENADO
A Justiça Eleitoral de Minas Gerais recusou em retirar placa em outdoor, conforme pedido do PT. Na placa está escrito: "Condenado no TRF-4 por corrupção e lavagem de dinheiro. Não te queremos aqui!!!". A Justiça entendeu que não há pedido de voto para candidato e o conteúdo não é ofensivo. O pedido foi do Ministério Público, mas não se vê ofensa alguma ao ex-presidente, pois realmente ele foi condenado pelo Tribunal Federal do Rio Grande do Sul.
MINISTRA APURA CORRUPÇÃO DO PRESIDENTE NO MEC
A ministra Cármen Lúcia determinou que a Procuradoria-geral da República manifeste sobre a investigação de interferência de Jair Bolsonaro na corrupção no Ministério da Educação. A Polícia Federal identificou conversa do ex-ministro Milton Ribeiro, alegando que recebeu informações de Bolsonaro acerca da realização da operação. Na petição do deputado Reginaldo Lopes está escrito sobre a "existência de uma organização criminosa chefiada pelo Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, que tinha como operador político o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro...".
MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA DEFENSORA
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou a defensora pública aposentada Cláudia Alvarim Barrozo pela prática do crime de injúria racial. Ela chamou dois entregadores, em serviço no condomínio, de "macacos". A ocorrência deu-se no bairro de Itaipu, em Niterói/RJ, quando eles deixaram a van de entrega, estacionada em lugar que impedia a saída do veículo da defensora, que ainda jogou uma lata de refrigerante contra o carro.
INDEVIDA PROIBIÇÃO DE ADVOGADO NO ESCRITÓRIO
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado pelo advogado Carlos Augusto Galan Kalybatas contra o condomínio do prédio onde instalou seu escritório. Em março/2020, o Conselho de Condominio determinou fechamento do prédio, impedindo acesso inclusive dos proprietários, caso do advogado, visando evitar aglomeração. A ministra Nancy Andrighi escreveu no voto: "Portanto, diferentemente de como decidiu o Tribunal de origem, a medida em exame restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade do recorrente, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma, neste ponto". Assegurou que o síndico poderia usar meios menos gravosos para evitar aglomeração e igualmente adequados.
JUIZ SUSPENDE LEIS DO ABORTO
O juiz Robin Giarrusso suspendeu temporariamente, até 8 de julho, quando haverá audiência, leis que proíbem o aborto na cidade de Luisiana, apesar da revogação do aborto pela Suprema Corte. A iniciativa partiu de estudantes de medicina e outros interessados acerca de três leis que proibiam o aborto na Luisiana. O Centro de Direitos Reprodutivos anunciou no Twitter: "Os abortos podem ser retomados na Luisiana". Cidades como Califórnia e Nova York transformaram-se em "santuários" para que as mulheres possam, se quiserem, abortar com segurança.
Salvador, 28 de junho de 2022.
DATAS NO CALENDÁRIO ELEITORAL
20/7 - Convenções partidárias até 5/8.
TRIBUNAL APROVA CONTAS COM RESSALVAS
A área técnica do Tribunal de Contas da União recomendou a aprovação das contas do governo de Jair Bolsonaro, referentes ao ano de 2021; todavia, há ressalvas, consistentes em críticas sobre o uso de emendas do relator. O parecer deverá ser votado pelos ministros na quarta-feira, 29/06. Os técnicos afirmam que "a utilização do instrumento das emendas de relator-geral tem gerado desafios para o planejamento e a implementação de políticas públicas, assim como dificuldades relacionadas à transparência e à motivação referente aos critérios definidos para a destinação dos recursos oriundo de emendas". Adiante: "A falta de critérios de equidade na distribuição de emendas enter os parlamentares tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, o que requer atenção e cuidado específicos".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Decreto faz da AGU assessoria de Bolsonaro para evitar crime eleitoral
A ideia é gerar segurança jurídica para que o presidente possa ampliar ou conceder novos benefícios sociais em ano eleitoral, a exemplo do aumento no Auxílio Brasil
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Ex-presidente da Petrobras diz que celular tinha mensagens que 'incriminam' Bolsonaro
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Assembleia de SP faz votação-relâmpago de projeto sobre terras
Plano apoiado pelo governo pode legalizar grilagem, dizem sem-terra
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Moro aparece à frente de Álvaro Dias em pesquisa ao Senado pelo Paraná
O ex-juiz e ex-ministro lidera a disputa pelo senado com 30% das intenções de voto, o senador Alvaro Dias aparece em segundo com 23%
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Associação aciona comissão contra novo presidente da Petrobras
De acordo com associação, Caio Paes de Andrade não cumpre os requisitos: experiência profissional e formação acadêmica
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Portugal é o país da UE com reservas de gás mais cheias
As reservas nacionais de gás estão cheias. Portugal é o país da União Europeia com os níveis de armazenamento mais elevados numa altura em que a Rússia começa a fechar a torneira a vários países.
AGENTE PÚBLICO FRAUDA FISCALIZAÇÃO
O servidor Filogônio Borgs da Silva, da Secretaria da Fazenda, foi condenado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Mato Grosso. A magistrada assegura que o conjunto probatório confirma "a imputação feita na inicial acerca da exigência de vantagem patrimonial indevida, pelo requerido Filogônio, com o fim de fraudar a fiscalização tributária e consequente prejuízo ao Estado, o que inadmissível ao agente público". Ele teve seus direitos políticos suspensos além de multa civil, pela prática do crime de sonegação fiscal, omitindo recolhimento de ICMS por substituição tributária. A denúncia do Ministério Público Estadual acusava o servidor de prática de ilícito.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 468, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Alterar as datas de suspensão do expediente forense e a fluência dos prazos processuais no 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, conforme calendário anexo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/33986, CONSIDERANDO a informação por parte da Corregedoria Geral da Justiça da impossibilidade de realização da visita diretiva programada para os dias 28 e 29 de junho do corrente ano, DECIDE Alterar o anexo do Decreto Judiciário nº 445, de 14 de junho de 2022, referente à suspensão do expediente forense e a fluência dos prazos processuais apenas no 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo, conforme cronograma a seguir descrito: UNIDADE DATA HORÁRIO 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo 11/07/2022 08:00h 1ª Vara de Relações de Consumo - Gabinete 11/07/2022 13:30h 7ª Vara de Relações de Consumo - Gabinete 11/07/2022 15:30h 12ª Vara de Relações de Consumo - Gabinete 12/07/2022 08:30h 13ª Vara de Relações de Consumo - Gabinete 12/07/2022 10:30h
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DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/49030, DECIDE Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA ANGELICA FERREIRA ALMEIDA DE SANTANA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.310-1, classe C, nível 29, Comarca de Santo Antônio de Jesus, de entrância final, nos termos do art. 4º, § 2°, I, da Emenda Constitucional Estadual n° 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, §7º, inc. III, da EC n. 26/2020). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2022. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente |
segunda-feira, 27 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/6/2022
FURTO DE QUATRO DESODORANTES
Em Embargos Infringentes opostos por Edgald Francisco Macedo Filho, contra acórdão não unânime, que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, reformou sentença e apelação. O juiz de primeiro grau condenou o réu a dois anos e seis meses de prisão, enquanto a apelação diminuiu a pena. Os Embargos foram providos com o voto do Revisor, face ao empate técnico e por ser este o voto benéfico ao réu. O homem furtou quatro desodorantes, em um hipermercado em Goiânia, avaliados em R$ 55,00. No entendimento do voto vencedor faltou atipicidade material da conduta, além do princípio da insignificância invocado, daí o julgamento pela absolvição. O caso deu-se em 2017 e, no momento do furto, uma funcionária chamou os seguranças que detiveram o homem na porta do estabelecimento, que devolveu os itens, alegando que iria vender os frascos para consumir em drogas.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXL)
Um míssil dos carniceiros russos atingiu um shopping na Ucrânia, na manhã desta segunda-feira; no local tinha mais de mil pessoas, das quais, até o momento, foram contabilizadas a morte de duas e 20 pessoas saíram feridas. O presidente Zelensky disse que "é impossível imaginar o número de vítimas. É inútil esperar decência e humanidade da Rússia". A agressão russa deu-se na cidade de Kremenchuk, de mais de 200 mil de habitantes, onde está localizada a maior refinaria de petróleo do país.
PUTIN VOLTA PARA KIEV
As tropas da Rússia bombardearam no dia dia hoje, 27/6, a capital da Ucrânia, destruindo dois edifícios residenciais, causando a morte de pelo menos uma pessoa e deixando alguns feridos. O prefeito de Kiev, Vitali Klitschko afirmou que entre as pessoas hospitalizadas estava uma menina de sete anos: "Ela está viva. Agora estão tentando resgatar a mãe". Foram registradas pelo menos quatro explosões, em Kiev, segundo informações da France Press.
OCIDENTE CRÊ EM ESGOTAMENTO RUSSO
Previsões de inteligência e especialistas militares acreditam que em breve a capacidade de combate da Rússia acabará e eles serão forçados a interromper a ofensiva contra a Ucrânia. Um alto comandante ocidental declarou: "Chegará um momento em que os pequenos avanços se tornarão insustentáveis à luz dos custos e eles precisarão de uma pausa para recuperar a capacidade". Os avanços sobre as cidades ucranianas estão ocorrendo de forma mais lenta, face aos altos custos da munição, especialmente os projéteis de artilharia; junte a isso o fato de a Rússia está perdendo equipamentos e homens.
RÚSSIA E O INCUMPRIMENTO
A Rússia entrou no incumprimento de suas dívidas, situação que não ocorre desde 2018; esse cenário ocorre, quando a carência para pagamento de quase 100 milhões de dólares é ultrapassado; os pagamentos totais situam-se em US$ 40 bilhões e o prazo de tolerância é de 30 dias e isso ocorreu no domingo, 26/6. Os títulos soberanos estrangeiros tem o calote imposto pela Rússia, face às rigorosas sanções. Segundo a Bloomberg, isso aconteceu face às "sanções ocidentais cada vez mais severas (contra a Rússia pela sua "operação militar especial" na Ucrânia) que têm bloqueado os canais de pagamento aos credores estrangeiros". O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, desmente a acusação e assegura que seu país efetuou pagamento da sua dívida externa.
PRESIDENTE DE ANGOLA PEDE CESSAR-FOGO
O presidente de Angola, João Lourenço, pediu à comunidade internacional para buscar um cessar-fogo incondicional na guerra entre a Rússia e a Ucrânia, porque "o mundo não suporta um conflito no coração da Europa". No Plenário da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, em Lisboa, disse o chefe de Estado Angolano: "Num momento em que não se conseguiu ainda superar a tensão reinante no Sudeste Asiático, na península coreana nem no Golfo Pérsico, qualquer uma delas com potencial de evoluir para uma confrontação nuclear, o mundo já não suporta o eclodir e manutenção de um novo conflito em pleno coração da Europa...".
MAIS DE 100 CADÁVERES
"Descobertas novas e devastadoras. Durante a inspeção de edifícios no bairro de Livoberezhnyi (na margem esquerda de Mariupol), foram encontrados mais de 100 civis mortos num atentado bombista", declarou Pietro Andriushchenko, conselheiro do ex-presidente da Câmara de Mariupol. Explicou que os corpos estavam "num edifício no cruzamento das ruas Peromohy Avnue e Meotydy Boulevard que foi atacado durante a ofensiva aérea. Os ocupantes (russos) não tinham planos de recuperar e enterrar os corpos".
G7 QUER DIMINUIR PREÇO DO PETRÓLEO
Os países membros do G7 analisam a criação de um mecanismo para fixar limites no preço do petróleo da Rússia, restringido desta forma o acesso do país a recursos industriais no setor de defesa, segundo alegou um alto funcionário norte-americano, no dia de hoje, segunda-feira. As sete nações mais industrializadas do mundo, estão reunidas em Elmau, na Alemanha e pretendem também coordenar a utilização dos impostos aduaneiros sobre os produtos russos, para ajudar a Ucrânia. Por outro lado, os Departamentos do Estado e do Tesouro americanos noticiarão amanhã novas sanções contra "grandes empresas de defesa estatais" e contra dezenas de entidades e de indivíduos russos, visando a cadeia de fornecimento militar da Rússia. A medida busca limitar a capacidade da Rússia na substituição de equipamento militar perdido na guerra.
Salvador, 27 de junho de 2023.
RADAR JUDICIAL
Um advogado ingressou com Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou multa por ausência em sessão do tribunal do júri, em São Paulo. Ele alegou ilegalidade da multa, vez que apresentou atestados médicos para justificar a ausência. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, que tinha negado o pedido de reapreciação da multa, posteriormente, em Agravo de Instrumento, o mesmo ministro, reformou sua manifestação anterior para anular a multa, fundado em jurisprudência da Corte.
CONSELHEIRO TORNA-SE RÉU
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, José Gomes Graciosa e sua ex-esposa, Flávia Lopes Segura Graciosa, tornaram-se réus, de conformidade com decisão da Corte Especial do STJ, aceitando denúncia pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Eles foram acusados de "manter, de forma oculta e dissimulada, mais de um milhão de francos suiços em contas no exterior, valor de origem de crimes de corrupção praticados no Tribunal, na Operação Descontrole e Quinto do Ouro, iniciadas pelo Ministério Público Federal com apoio da Polícia Federal. Anteriormente, dois colegas do mesmo tribunal também são réus; trata-se do conselheiro Marco Antonio Barbosa e sua esposa, Patrícia Mader de Alencar, acusados dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
EMPRESÁRIO ATACA JUIZ
O empresário bolsonarista Luciano Hang desferiu acusações contra o juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, porque rejeitou queixa-crime contra o youtuber Felipe Neto. Hang tratou o magistrado como "juiz militante" que deveria declarar-se suspeito para o caso. Na rede social escreveu o bolsonarista: "É lamentável o que estão fazendo com o Brasil, onde a militância acontece dentro do Poder Judiciário, lugar que deveria prezar pela Justiça e Igualdade e Imparcialidade. A Justiça, neste caso, não é cega, esteve de olhos abertos o tempo todo". Quem anda cego é o empresário que nada entende de Justiça, mas copia seu guru para acusar sem comprovar. A Associação de Magistrados do Rio de Janeiro respondeu ao bolsonarista, em nota: "Contrariado com recente decisão do magistrado, fundamentada em preceitos absolutamente legais, o empresário usou seus canais nas redes sociais para atacá-lo". A entidade diz que assim procedente, o empresário está desrespeitando o Poder Judiciário. Hang segue o caminho de seu líder para acusar sem fundamento os juízes.
"SALÁRIO-ESPOSA" EM SÃO PAULO
O Procurador-geral da República ingressou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando lei municipal de São Vicente/SP, que instituiu o "salário-esposa", para servidores casados ou companheiras com pelo menos cinco anos, contanto que a favorecida não exerça atividade remunerada. Na petição, o procuradora alega que a concessão deste benefício viola princípios da Constituição Federal. O processo foi distribuído para o ministro Nunes Marques.
IPHONE SEM CARREGADOR
Uma mulher ingressou no Juizado com Ação de Indenização por Danos Morais contra Apple Computer Brasil Ltda., alegando que adquiriu um iPhone sem carregador, essencial para funcionamento do aparelho. O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizados Especial Cível de Goiânia/GO, condenou a empresa em danos morais, fixando o valor em R$ 5 mil, porque considerou o negócio como venda casada por dissimulação. Escreveu o magistrado na sentença: "Também não comporta cabimento a alegação de que tal medida busca diminuir os impactos ambientais, pois, a toda evidência, a requerida continua a fabricar tal acessório imprescindível, porém agora o vende separadamente".
CACHORRO NO ELEVADOR
A 2ª Turma do Juizados Especial Cível, do Distrito Federal, reformou sentença para autorizar uma moradora a usar o elevador do prédio, na Asa Sul, onde mora, para descer com seus cachorros até o piso térreo do condomínio observando as condições de higiene, saúde segurança, aplicáveis aos tutores. A mulher alegou que a síndica proibiu o uso do elevador, de conformidade com regimento interno; juntou laudo médico para comprovar enfermidade nos joelhos, impeditiva de descer pelas escadas. Os juízes constataram que o prédio possui apenas um elevador, sem distinção entre social e de serviço.
Salvador, 27 de junho de 2022.
RÉ É PRESA, ENCONTRADA DROGA, ILEGAL APREENSÃO
Débora Morato Dallefi foi condenada, pelo juiz Alessandro Correia Leite, da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática do crime de tráfico; na sentença, o julgador assegurou que "é incabível a alegação de violação de domicílio, pois, da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, restou vislumbrado que os milicianos estavam munidos de mandado de prisão em desfavor da acusada". A ré ingressou com Habeas Corpus no STJ, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo negou; a impetrante busca trancar a ação penal e o ministro Antonio Saldanha Pinheiro concedeu liminar para revogar a preventiva, impondo medidas cautelares. A mulher continua presa, face à condenação anterior, pelo mesmo delito. O ministro escreveu na decisão final do Habeas Corpus: "Constata-se que o ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões. Isso, porque o cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demando autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea da ré, o que não ocorreu in casu". Na decisão do Habeas Corpus, o ministro tornou seu efeito a sentença condenatória.
Enfim, a droga estava na casa da ré, foi apreendida em cumprimento de mandado de prisão, mas a busca não se justifica, ou seja, os policiais vão prender alguém, encontra na residência da ré droga, Habeas Corpus é concedido, porque não bastou o mandado de prisão, teria de ter também um mandado de apreensão; os policias prendem, mas devem fingir que não encontraram as drogas na casa do preso.