O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/09811,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora EDNA MARIA COSTA FIGUEIREDO MARINHO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 130.737-1, classe C, nível 36, Comarca de Feira de Santana, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 39,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/11639,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora RAQUEL CUNHA GONCALVES, Escrevente de Cartório, cadastro 805.807-5, classe C, nível 25, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 21% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Função Gratificação TJ FG (Lei Estadual n. 12.216/2011).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2022.
O assessor da Prefeitura de Mariupol, Petro Andriuschenko, disse que moradores vasculhavando escombros na cidade portuária encontraram 200 corpos em decomposição em um porão de um prédio residencial. O assessor afirmou que tropas russas deixaram os corpos no local e o cheiro já incomodava os moradores.
RÚSSIA BOMBARDEIA ARMAZÉNS DE CEREAIS
A presidente da Comissão Europeia, Von de Leyen declarou no Fórum Econômico Mundial que a "artilharia russa está a bombardear armazéns de cereais em toda a Ucrânia deliberadamente". Falou mais: "Davos tem tudo a ver com criar um futuro melhor em conjunto. É sobre isso que deveríamos estar a falar aqui hoje. Em vez disso, devemos abordar os custos e as consequências da guerra de escolha de Putin". Sobre a reconstrução da Ucrânia ela disse que "a plataforma convida contribuições globais - de qualquer país que se preocupe com o futuro da Ucrânia, de instituições financeiras internacionais e do setor privado".
PUTIN SOFREU ATENTADO
O presidente russo Vladimir Putin foi alvo de atentado, em fevereiro, logo depois de ordenar a invasão da Ucrânia, segundo afirmou o chefe da direção-geral de Informações do Ministério da Defesa de Kiev, Kyrylo Budanov.
PUTIN É UM "LADRÃO LOUCO"
Alexei Navalny, em audiência num tribunal russo, chamou seu carcereiro, Vladimir Putin, de "ladrão louco". Preso e com julgamento-farsa, por meio de vídeo, ele declarou: "Esta é uma guerra estúpida deflagrada por Putin. A guerra foi construída em cima de mentiras. O que você quer alcançar - você quer o controle de curto prazo, lutar com as gerações futuras, lutar pelo futuro da Rússia? Um louco colocou suas garras na Ucrânia e eu não sei o que ele quer fazer com isso - esse ladrão louco".
DOIS COMBATENTES ACUSADOS DE ASSASSINAR CIVIS
A Ucrânia noticiou ontem, terça-feira, que identificou oito responsáveis pelo assassinato da prefeita de Motijin, uma vila na vizinhança de Kiev. Todos responderão pela prática de crimes de guerra. Entre os acusados estão três homens que integram o perigoso "Grupo Wagner", uma empresa militar privada da Rússia mercenária e vinculada ao presidente Vladimir Putin. Os assassinos não foram presos, mas acredita-se que estão lutando no Donbass, leste da Ucrânia.
RÚSSIA SÓ PERMITE EXPORTAÇÃO SE ENCERRAR SANÇÕES
O vice-ministro das Relações Exteriores da Rússia, Andrei Rudenko, disse hoje, 25/5, que abrirá um corredor humanitário para navios transportarem cereais, deixando os portos da Ucrânia, mas com a condição de o Ocidente encerrar as sanções contra o país. Os dois países, Rússia e Ucrânia respondem por um terço dos estoques globais de trigo, mais de 20 milhões de toneladas de grãos, além de grande exportador de milho e óleo de girassol.
RUSSIFICAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS
O presidente Vladimir Putin assinou no dia de hoje, 25/5, ato para simplificar o processo de adesão à nacionalidade russa aos moradores das regiões de Kherson e Zaporíjia, ocupadas pelos russos. As duas áreas terão uma ponte terrestre entre o Donbass (área russa) e a Crimeia, anexada pela Rússia em 2014. Providência semelhante foi adotada em 2019 e no Donbass e em Kherson há preparativos para incorporar à Rússia, apesar dos movimentos de resistência. A Ucrânia exige a desocupação de todas as áreas invadidas e ocupadas por Moscou.
COMANDANTE ESTÁ EM ZONA RUSSA
Kasteryna Prokopenko, esposa de Denys Prokopenko, falou com o marido, comandante do regimento Azov, e que combateu para manter a cidade portuária de Mariupol, está em zona controlada pela Rússia. A conversa foi possível devido a interferência dos governos da Rússia e da Ucrânia, mediado pela Cruz Vermelha Internacional. A Rússia anunciou a rendição de 2.439 militares ucranianos, que estavam em Azovstal, a enorme siderúrgica em Mariupol. O julgamento desses militares ucranianos terá início em Mariupol, mas prosseguirá em outras localidades.
Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 132 óbitos, ontem 228; anotadas 665.037 mortes, número incompatível com o registrado ontem 665.955 mortes desde o início da pandemia; registrados 9.787 novos casos, ontem 32.998. O total de casos desde o início foi de 30.846.602.
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje não foi registrado nenhum óbito, ontem 2 óbitos; anotadas 298 novas contaminações, ontem 317; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.922, mesmo número de ontem, face a inexistência de registro de ontem para hoje; recuperadas 270 pessoas, ontem 266. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.547.372 de casos; recuperados 1.517.010 e 440 casos ativos, ontem 412. Foram contabilizados 1.876.160 de casos descartados e 334.536 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.611.389, número incompatível com o de ontem 11.640.959; com a segunda dose ou única para 10.681.563, e 5.821.273, com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 188.477. Foram vacinadas 933.893 crianças com a primeira dose, e 465.447 com a segunda dose.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em outubro/2020, aplicou a pena de demissão ao juiz Senivaldo dos Reis Júnior, aprovado para o cargo de juiz substituto, sustentado no art. 47, II da LOMAN. A acusação foi de que o magistrado atuou como coaching na internet. O desembargador Renato Sartorelli assegurou que é farta a documentação, comprovando que o juiz vendia livros e apostilas de preparação para concurso, mas votou pela pena de censura. O voto divergente pela demissão, acompanhado pela maioria, foi do desembargador Roberto Caruso Costabile e Solimene.
O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, na terça-fira, 24/05, revogou a decisão que demitiu o magistrado. O relator do caso, conselheiro Mauro Pereira Martins admitiu que as atividades de Senivaldo extrapolaram as funções da docência, mas considerou a pena excessiva e aplicou a pena de censura, reconhecendo e prescrição. Invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O presidente Jair Bolsonaro ingressou com recurso contra o arquivamento da notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes. O fundamento é que o relator, ministro Dias Toffoli, teria de ouvir o Procurador-geral da República; pede retratação e envio à Procuradoria ou que o caso seja levado ao plenário. O ministro em decisão monocrática, fulminou o pedido de Bolsonaro no sentido de investigar o ministro Moraes por abuso de autoridade. Interessante é que Bolsonaro acusa Moraes de "sucessivos ataques à democracia". Evidente, que o plenário do STF vai manter a decisão de Toffoli, pois não possui o mínimo de fundamento para manter a perseguição do presidente a quem decide contra seus absurdos.
ADVOGADOS DE LULA CONTRA DALLAGNOL
O grupo prerrogativas endossa os posicionamentos do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva no verdadeiro assédio aos procuradores e juiz da Lava Jato. Depois da tola Ação Popular contra o ex-juiz Sergio Moro, buscando indenização por suas decisões, vão investir contra o ex-procurador Deltan Dallagnol, alegando que ele é corresponsável pelos prejuízos causados ao país. Para engrossar o cofre do grupo da prerrogativa, bom seria que iniciasse o mesmo processo contra os desembargadores do Tribunal Regional Federal e os ministros do STJ, que mantiveram as sentenças de Moro. Trata-se de abuso da Justiça para satisfazer interesses e vinditas pessoais, porquanto tanto um como outro ataque não tem a mínima procedência. É a vítima sendo transformada em culpado!
BAND E DATENA: INDENIZAÇÃO A UMA MULHER
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou a TV Bandeirantes, o apresentador José Luiz Datena e o repórter Agostinho Luiz Gouveia Teixeira, a indenizar em R$ 20 mil uma mulher que teve seu nome citado de forma indevida no programa "Brasil Urgente". O entendimento é de que reportagem jornalística não pode prejudicar os direitos de personalidade, garantidos na Constituição Federal sob invocação da liberdade de expressão ou liberdade de imprensa, principalmente quando a notícia é inverídica. O nome da mulher apareceu como sendo uma médica que orientava funcionários de uma refinaria a continuar trabalhando mesmo após testar positivo para a covid-19. A autora não é médica, mas auxiliar de enfermagem, e não foi verdade o fato ao relacionar seu nome.
BOLSONARO USA "INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA"
O presidente Jair Bolsonaro, além da interferência nas designações e transferências dos delegados e outros servidores da Polícia Federal, está servindo das informações de inteligência do órgão para suas arremetidas contra os ministros do STF. Sua agressão ao ministro Alexandre de Moraes aconteceu depois que Bolsonaro tomou ciência de uma operação da Polícia Federal contra seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro.
DESTEMPERO DE ARAS
A ameaça de agressão do Procurador-geral da República Augusto Aras contra o sub-procurador Nívio de Freitas aconteceu porque Aras mostra-se bastante nervoso com a possibilidade de sair perdedor na eleição de procuradores para as seis câmaras temáticas da Procuradoria, suspensa face ao bata-boca do Procurador com o sub-procurador, que quase redunda em agressão.
ENFRAQUECIMENTO NO COMBATE À CORRUPÇÃO
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, quando determinou a expedição de mandados de buscas e apreensão contra o doleiro Dario Messer, lamentou que o enfraquecimento do combate à corrupção está ressuscitando os mesmos crimes praticados pelos mesmos réus. Messer teve prisão preventiva decretada por Bretas, revogada com restrições, depois que foi celebrado acordo de delação.
JUÍZA MANDA ADVOGADO TOMAR RIVOTRIL
Na 3ª audiência de instrução e julgamento do caso Henry, deu-se um bate-boca entre a juíza Elizabeth Machado Louro e os advogados, tendo um deles exaltado porque o outro não prestava atenção às perguntas à testemunha. Nesse cenário, a acusação quis saber o que a testemunha achava de Jairinho, no que a defesa intrometeu-se para assegurar que a resposta não é sobre o que ele acha, mas o que ele sabe; houve exaltação entre os advogados e a juíza interferiu para questionar: "Está estressado? O senhor não pode gritar assim aqui. Toma um Rivotril". No final, a magistrada manteve a prisão do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho e da professora Monique Medeiros da Costa e Silva, acusados da morte do menino Henry Borel.
O ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do STJ, decidiu, em Habeas Corpus, que o termo inicial da contagem do prazo para incidir a prescrição acontece na data do trânsito em julgado, prevalecendo interpretação literal mais benéfica ao condenado, na forma do art. 112, I, do Código Penal. Trata-se da execução de sentença que condenou uma mulher na pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de prisão pela prática dos crimes de furto simples e furto qualificado. A sentença foi publicada no dia 27 de setembro/2016 e o trânsito em julgado dando-se em 3 de outubro/2016, acabando o prazo prescricional em outubro/2020, segundo alega a defesa. O ministro escreveu na decisão: "Sendo o marco inicial da contagem da prescrição executória o dia 3/10/2016, data do trânsito em julgado para a acusação, e o prazo previsto para tanto de três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executória do estado. Concedo a ordem de Habeas Corpus de ofício para reconhecer a extinção da pena aplicada à paciente na ação penal em comento pelo advento da prescrição executória".
Bolsonaro segue movimentos de Dilma para segurar preço dos combustíveis
Na avaliação de agentes financeiros, a atual política de preços internacionais da estatal, a polêmica PPI, está com os dias contados e será modificada
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Bolsonaro recorre de decisão desfavorável em ação contra Alexandre Moraes
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro elogia operação policial que deixou 22 mortos na Vila Cruzeiro (RJ)
Presidente parabenizou policiais por 'neutralizar' criminosos ligados ao tráfico
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Câmara mantém gratuidade de bagagens; texto vai à sanção presidencial
MP aprovada flexibiliza legislação do setor aéreo
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Câmara dos Deputados aprova salário mínimo de R$ 1.212 em 2022
Valor foi definido pelo governo federal em medida provisória
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Ideias "manhosas", "bacocas", "pacóvias". Como se vota o OE2022
Limites do endividamento autárquico (proposta do PS) e licença menstrual (do PAN). Os dois temas motivaram duras trocas de palavras no debate do Orçamento.
De autoria de Frederico Vasconcelos, saiu no jornal Folha de São Paulo o artigo abaixo:
"Aras não demonstra coragem onde deveria", diz procurador
"Não há precedente de punição funcional a PGR", diz Airton Florentino de Barros
A cena de Augusto Aras batendo boca e partindo para cima do subprocurador-geral Nivio de Freitas remete a outra exibição do procurador-geral da República, episódio ocorrido na posse do presidente do STF, Luiz Fux. Durante a cerimônia, Aras disse ao ministro, lutador de jiu-jitsu, que também pratica artes marciais.
O constrangimento poderia ter sido maior.
"O PGR dá uma de corajoso onde não deve. Onde deveria demonstrar coragem, não demonstra", diz Airton Florentino de Barros, procurador de Justiça aposentado, fundador e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).
Barros lembra que são deveres funcionais do PGR tratar as pessoas com urbanidade.(1) "Poderia haver sanção administrativa por tal conduta, mas não há precedente de punição funcional a PGR", diz.(2)
É crime de responsabilidade do PGR proceder de modo incompatível com a dignidade e ou decoro do cargo.(3) Na hipótese, ele seria julgado pelo Senado.(4)
Cabe também ao Senado exonerar o PGR, antes do término de seu mandato, ou seja, impeachment.(5)
"Mas não é provável qualquer iniciativa do próprio MPF", diz Barros.
Omissões do PGR
Ex-procuradores-gerais da República condenaram a omissão de Aras por não investigar autoridades.
O PGR arquivou pedido para recomendar a Bolsonaro não criticar a política de saúde. Vetou recomendações de procuradores ao gabinete de acompanhamento da Covid-19. Alegou que era prerrogativa sua.
Aras apresentou queixa-crime por calúnia, injúria e difamação contra Conrado Hübner Mendes, professor de Direito da USP, que o acusou de omissão diante de atos e falas de Bolsonaro com relação à pandemia, entre outras críticas. Mendes chamou Aras de "servo do presidente" e "Poste Geral da República", entre outros termos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ação penal movida por Aras contra o jornalista André Barrocal, também por calúnia, injúria e difamação. Em artigo, Barrocal se referiu ao PGR como "cão de guarda" de Bolsonaro, "perdigueiro" e "procurador de estimação".
O cidadão pode perguntar: se não é crime chamar Aras de "cão de guarda", é crime dizer que o PGR é um "poste"?
Em agosto de 2021, na sabatina no Senado para sua recondução ao cargo, Aras tentou passar a imagem de conciliador. Citou o programa "Respeito e Diversidade", do CNMP. "É para que tenhamos maior tolerância", disse.
Aras ofendeu publicamente uma subprocuradora-geral da República.
Em sua gestão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) persegue ex-membros de forças-tarefas da Lava Jato. O PGR faz ameaças. Prometeu apresentar no final da gestão provas contra opositores na cúpula do MPF. "Não sou leviano e nem temerário. Sei como cada um agiu", disse.
O PGR não deve ter esquecido entrevista em que o subprocurador-geral Nívio de Freitas afirmou que Aras e a subprocuradora Lindora Araújo, seu braço-direito, não tinham atribuição para requisitar informações da Operação Lava Jato.
"Os procuradores que têm essas provas são responsáveis pela guarda delas, sob pena de serem responsabilizados criminalmente. Só quem pode autorizar o compartilhamento de provas sujeitas a reserva de jurisdição é o Judiciário", afirmou Freitas ao jornalista Fábio Fabrini, daFolha.
Freitas foi procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. Em 2015, foi designado a atuar como membro da força-tarefa da Lava Jato para oficiar nos feitos judiciais e extrajudiciais perante o STJ.
Outro membro do Ministério Público concorda com Airton Florentino de Barros. Diz que Aras pode ser até representado ao Colégio do MPF, para a finalidade de impedimento. Mas tudo indica que a conduta, embora gravíssima, caia no esquecimento.
Segundo ele, o problema maior é a perda do respeito interno do procurador-geral, com reflexos externos. Não dá para o PGR levantar e ir para o conflito físico, isto é falta de decoro, diz.
A 5ª Turma do STJ anulou as condenações, na Lava Jato, dos ex-gerentes da Petrobras, Demarco Jorge Epifânio e Luis Carlos Moreira da Silva, além dos empresários Milton Taufic Schahin e Fernando Schahin. Foram invalidadas a sentença, de 2017, do ex-juiz Sergio Moro e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 2019. O caso é de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos para construção e operação de navios-sonda pela Petrobras. O motivo das derrogações prende-se a falhas processuais, acerca da competência que, no entendimento da Turma, é da Justiça Eleitoral. As ações, como as do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deverão recomeçar. Todavia, como já dissemos, foi o meio encontrado pelo STF para beneficiar os corruptos, porquanto a Justiça Eleitoral não possui estrutura para processar e julgar todos os processos que lhe estão sendo encaminhados. É o caminho para a prescrição.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2022/06106,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor BRAZ JOSE DE ANDRADE, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro nº 209.562-9, classe C, nível 34, Comarca de Ilhéus, entrância final, com fundamento no art. 4° combinado com o § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 26/2020, com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (§ 7º, III, art. 3º da EC 026/2020).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2022.
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, teve desentendimento com seu colega, Níveo de Freitas, na sessão do Conselho Superior da Procuradoria-geral da República de hoje à tarde. Aras levantou-se e Níveo advertiu para não chegar perto dele. A reunião discutia sobre a eleição de membros para as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério, foi quando o sub-Procurador Nívio discordou das regras apresentadas por Aras, que reclama sobre o respeito à direção dos trabalhos. Neste ponto originou-se o entrevero e Aras chegou a dizer ao colega que ele não é digno de respeito e levantou-se, rumando na direção de Nívio, quando o sub-Procurador avisou para não chegar perto. Não houve informação sobre a apreciação do tema da sessão, pois o descontrole suspendeu a reunião.
Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 228 óbitos, ontem 39; anotadas 665.955 mortes desde o início da pandemia; registrados 32.998, ontem 12.775. O total de casos desde o início foi de 30.832.912.
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, ontem 1; anotadas 317 novas contaminações, ontem 20; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.922; recuperadas 266 pessoas, ontem 19. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.547.074 de casos; recuperados 1.516.740 e 412 casos ativos, ontem 363. Foram contabilizados 1.874.469 de casos descartados e 334.259 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.640.959; com a segunda dose ou única para 10.678.636, e 5.801.031, com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 183.388. Foram vacinadas 931.727 crianças com a primeira dose, e 461.908 com a segunda dose.
