MINISTÉRIO PÚBLICO SEM TRANSPARÊNCIA

Relatório da Transparência Brasil noticia que a sinceridade acerca da remuneração dos promotores e procuradores do Ministério Público é "pior que a do Judiciário como um todo". O relato informa que o órgão responsável pela fiscalização dos poderes públicos cria uma série de obstáculos para fornecer os contracheques de seus membros, causando danos ao controle social sobre salários e impedindo que a sociedade tome conhecimento da destinação de eventuais pagamentos abusivos a promotores e procuradores. Os impasses para acesso a essas informações inicia-se pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público, órgão controlador da área. As publicações dos links dos estados são confusas, porque adotam critérios diferentes de organização, dificultando o levantamento dos contracheques, em violação à Lei de Acesso à Informação e a resolução do próprio CNMP. 

Motivado pelos entraves, a Transparência Brasil deixou de continuar a analisar 14 dos 27 órgãos estaduais. Diante de tudo isto, o CNMP justifica a maior transparência do Judiciário no fato de possuir maior hierarquia administrativa, diferente do Ministério Público, onde há o princípio da autonomia. A explicação não convenceu a diretora de Operações da Transparência, Juliana Sakai, porque "o dever de dar transparência não conflita de forma alguma com essa autonomia". Acrescenta: "A quem vamos recorrer se o CNMP, que deveria promover a transparência do Ministério Público, não cumpre com normas de transparência estabelecidas para o Ministério Público? ". Os problemas mais sérios nas 14 unidades situam-se nos estados: Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grand do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.             

SILVEIRA ACHINCALHA COM STF

O deputado Daniel Silveira serve-se do indulto presidencial para achincalar com o ministro relator do seu processo de condenação, Alexandre de Moraes. As ordens judicias do ministro não são cumpridas e até tratadas com ironia. Fala-se que alguns ministros referem-se a Silveira como "marginal". Silveira foi condenado pela quase unanimidade do STF, apenas um voto contra, e o indulto concedido pelo presidente da República não interfere na movimentação da ação penal, em fase de recurso; pelo favor presidencial, Silveira estará livre de cumprir a pena de prisão, a depender da decisão do STF sobre o assunto, mas o deputado considera-se protegido em todos os seus atos e não reconhece autoridade no Supremo para impedir seus abusos, inclusive o uso de tornozeleira eletrônica.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Taxa de juros vai a 12,75% e Banco Central indica nova alta

Decisão do Copom coloca o Brasil na liderança no ranking global de taxas reais. Em comunicado, Banco Central sinaliza que vai estender o ciclo de aumento da Selic, embora próximos reajustes devam ser "de menor magnitude"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Fachin nega pedido para prorrogar prazo de regularização do título eleitoral

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ingerência política no governo Bolsonaro barra troca de chefe da PF em Alagoas

Diretor-geral da Polícia Federal chegou a convidar novo superintendente, mas nomeação foi barrada por ordem superior

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Lula diz à 'Time' que Zelenski 'é tão responsável quanto Putin' pela guerra

Lula defendeu também que o conflito deveria ter sido resolvido como a crise dos mísseis em Cuba, em 1961

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Daniel Silveira presta depoimento à PF e devolve tornozeleira

Parlamentar é investigado em inquérito aberto por Alexandre de Moraes para apurar descumprimento de medidas cautelares

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Menos consumo de antibióticos e de resistência das bactérias, mais infeções hospitalares em 2020

No primeiro ano da pandemia, o uso de antibióticos na comunidade reduziu em 23%, mas nos hospitais, o estado grave dos doentes fez aumentar este consumo ligeiramente. O mesmo aconteceu em relação à incidência das infeções hospitalares, que vinham a reduzir desde 2015. Contudo, o balanço dos últimos anos, e segundo referiu ao DN o coordenador do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e Resistências aos Antimicrobianos (PPCIRA), cujo último relatório, já com os dados de 2020, é hoje divulgado, "é muito positivo", porque há 10 anos Portugal era dos piores da UE nestas áreas.

INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL

Em Alagoas, ingerência política do governo Bolsonaro impede troca de chefe da corporação. O Diretor-geral da Polícia convidou um novo superintendente, mas a nomeação foi suspensa por determinação superior. Essa ocorrência não se registrava no órgão, mas tornou-se comum desde o governo Bolsonaro com as denúncias de Sergio Moro. O delegado Sandro Valle Pereira seria substituído pelo delegado Marcelo Werner, de conformidade com convite do diretor-geral Márcio Nunes, mas a movimentação foi suspensa por interferência do ministro da Justiça, Anderson Torres. A troca estava prevista na administração Nunes, quando assumiu, em fevereiro, o cargo em Alagoas; ele se tornou o quarto diretor-geral em menos de quatro anos, no governo Bolsonaro. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 4/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 65 óbitos, ontem 108; anotadas 663.759 mortes desde o início da pandemia, incompatível com o número de ontem 663.765; registrados 20.072 novos casos, ontem 21.748. O total de casos desde o início foi de 30.502.501. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, ontem 3 e anotadas 577 novas contaminações, ontem 346; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.862; recuperadas 594 pessoas, ontem 340. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.543.864 de casos; recuperados 1.513.659 e 343 de casos ativos, ontem 362. Foram contabilizados 1.854.731 de casos descartados e 332.221 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.498.034; com a segunda dose ou única para 10.631.289, incompatível com o numero de ontem, 10.632.917 e 5.486.070, com a dose de reforço. Foram vacinadas 892.439 crianças com a primeira dose, e 366.550 com a segunda dose.   

 

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO PRESSIONA TSE

Depois que o presidente Jair Bolsonaro manifestou contra o convite formulado pelo TSE à União Europeia para fiscalizar as eleições, no Brasil, a Corte recuou e cancelou o chamamento. Não se entende porque o TSE se submete aos caprichos de um presidente que, durante os anos no Planalto, nunca deixou de questionar a seriedade na apuração das eleições! Não se justifica o alegado receio de provocar tensão entre os dois poderes, porquanto o chamado é absolutamente normal. Ademais, a oposição de Bolsonaro ao convite não poderia influir no posicionamento do TSE. Pior, mais agressão e rídicula foi Jair Bolsonaro propor ao TSE para que às Forças Armadas participassem da contagem paralela dos votos. 

TRIBUNAL NÃO REPASSA TAXAS PARA OAB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou repasses de parte de taxas judiciais para a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio e para o Instituto dos Advogados Brasileiros, sob fundamento de que a Constituição do estado estabelece que as custas judiciais serão destinadas somente para o custeio dos serviços relacionados com as atividades específicas da Justiça. Os magistrados entenderam que esses dois órgãos não são essenciais para o funcionamento do Judiciário, daí a avaliação de que os repasses são inconstitucionais. A transferência está prevista na Lei estadual 6.369/2012 e era repassado desde 1986, com a Lei estadual 1.010.   

STJ ANULA JULGAMENTO

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus para anular julgamento de apelação proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná que manteve condenação de um homem pela prática de estupro de vulnerável contra a própria filha. A decisão aconteceu porque o desembargador proferiu xingamentos contra o réu, mesmo sem constar por escrito no voto proferido; esse ato causou a parcialidade do julgador. A 3ª Câmara Criminal do Paraná manteve a condenação e o desembargador Paulo Vasconcelos declarou no voto: "Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!" O relator, no STJ, desembargador convocado Olindo Menezes, assegurou que a lei exige tratamento com urbanidade aos envolvidos no processo.  

DADOS PESSOAIS E DISPARO EM MASSA NO MERCADO

A eleição em outubro está amparada pela lei de proteção de dados pessoais, de 2018, mas já circula no mercado para venda, ofertas de dados ilegais de milhões de brasileiros, alem de serviço de disparo em massa pelo WhatsApp; o TSE já considerou essas práticas como ilegal e tramitam processos e até condenações por essas atividades; também, desde 2019, o WhatsApp iniciou processos contra empresas que vendiam esses dados usando sua ferramenta.  

STJ FIXA HONORÁRIOS DE 10% EM CAUSA DE R$ 48 MILHÕES

A 3ª Turma do STJ fixou honorários em 10% sobre o valor da causa de R$ 48 milhões mais correção, seguindo entendimento do Órgão Especial. Trata-se de Ação Rescisória, requerida em 2012, cujo final foi a extinção sem julgamento do mérito, por ausência dos requisitos de admissibilidade. O recurso discutia se o depósito estabelecido no art. 488, II, do CPC/73, devia ser apossado pelo réu como multa; alega-se também sobre exorbitância dos honorários, R$ 100 mil, enquanto a outra parte pede sejam os honorários fixados com base no valor da causa. O relator, ministro Villas Bôas Cueva invocou o § 2º, art. 85 do CPC, alegando ser regra gral de aplicação obrigatória. Desta forma, foi fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa de R$ 48 milhões. 

TRIBUNAL É PREMIADO PELO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça concedeu ao Tribunal de Justiça da Bahia o Prêmio Conciliar é Legal, pela boa prática "Sistema de Negociação Virtual", iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais, com o Sistema Projudi-Ba. Estão cadastradas no Domicílio Eletrônico 500 empresas, aptas a participarem da Negociação Virtual. A premiação acontecerá no dia 24 de maio.   

Salvador, 4 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

EX-PRESIDENTE, O INTELECTUAL, DEIXA A MAGISTRATURA!

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, aposentou compulsoriamente, por idade, o Desembargador Lourival Trindade. O magistrado deixou a presidência do Tribunal no início deste ano, e destacou-se pelo uso correto da língua nas suas decisões e até nas intervenções, em debates no plenário do Tribunal, ao ponto de, em certo momento, um colega buscou saber o significado de palavra usada por Trindade. Poucos magistrados no Tribunal possuem a competência, o português apurado, a honradez e a dedicação ao trabalho, atributos do atual gestor da Corte de Justiça. O intelectual sabe aceitar e até buscar a opinião alheia. Dentro desse entendimento, há juízes que não deveriam ser juízes, mas Trindade respeita a opinião alheia para traçar suas decisões. Lourival Trindade tornou-se desembargador, em 2008, em vaga do quinto constitucional; em dezembro/2019 foi eleito para a presidência do Tribunal, mas anteriormente, o desembargador presidiu o Tribunal Regional Eleitoral, no período 2014/2016.

Trindade, antes de chegar ao Tribunal, destacou-se não só na advocacia, mas também como vitorioso empresário, na iniciativa privada. O ex-presidente foi agraciado, na Assembleia Legislativa do Estado, em sessão especial, com a Comenda 2 de Julho; foi aprovado em primeiro lugar, em concurso público para professor da UESB, e fez mestrado pela Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai, além de doutorado pela Universidade do Museu Argentino. É autor de alguns livros e artigos publicados nas revistas especializadas e o último "Escritos e temas, além do espaço jurídico".

 

DEPUTADOS QUEREM ANISTIAR SILVEIRA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prometeu aos bolsonaristas, pautar urgência do Projeto de Lei que concede anistia ao deputado Daniel Silveira e a outros bolsonaristas, alvos do STF por incentivar atos antidemocráticos. Lira exige um mínimo de 257 assinaturas em pedido de antecipação de votação. Os bolsonaristas já saíram coletando assinaturas para impor urgência ao pedido, mas encontram resistência no Centrão. Após a aprovação, seguirá para o plenário, sem passar pelas comissões.    

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCII)

NOVO PACOTE DE SANÇÃO

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyer, declarou hoje: "Propomos o embargo total ao petróleo russo. Putin queria varrer a Ucrânia do mapa. Ele claramente não terá sucesso. Pelo contrário: a Ucrânia levantou-se em unidade. E é seu próprio país, a Rússia, que ele está a afundar".  Ela propôs hoje o sexto pacote de sanções contra o governo de Vladimir Putin. As medidas deverão ser decididas no conselho, e, se aprovadas, haverá proibição de importação do petróleo russo em seis meses e produtos refinados até o fim do ano. O banco Sberbank, maior banco da Rússia, além de dois outros grandes bancos, serão expulsos do sistema Swift e os comandante militares, responsáveis pela brutalidade em Bucha e Mariupol, serão punidos. O pacote atingirá "três grandes emissoras estatais russas das nossas ondas de rádio".  

RÚSSIA AMEAÇA ARMAS PARA UCRANIANOS    

O presidente Vladimir Putin afirmou ao presidente francês, Emmanuel Macron que o Ocidente deve deixar de fornecer armas à Ucrânia, sob pena de as forças armadas da Rússia destruir qualquer veículo da ORNATO que chegue à Ucrânia com armas e munições, destinadas ao exército ucraniano. Declarou o ministro da Defessa, Sergei Shoigu: "Qualquer transporte da Aliança Atlântica que chegue ao país com armas ou meios para as forças armadas ucranianas será visto por nós como um alvo legítimo para ser destruído".  

HELICÓPTERO VIOLA ESPAÇO AÉREO DA FINLÂNDIA

Um helicóptero militar russo Mi-17 violou hoje espaço aéreo da Finlândia, numa profundidade de quatro a cinco quilômetros, segundo comunicado do governo de Helsinque. Anteriormente, em abril, um avião de transporte civil, pertencente ao exército russo, entrou no espaço aéreo finlandês. No início de março, quatro aviões de caça russos violaram o espaço sueco. A Rússia está intimidando a Finlândia e a Suécia que já comprometeram em aderir ao NATO, para se proteger contra as ameaças do governo Putin, segundo declarações de especialistas.  

RÚSSIA COM PARADA EM MARIUPOL

O diretor-adjunto da administração presidencial russa Sergei Kirienko está em Mariupol a fim de preparar o desfile no próximo dia 9 de maio, quando a Rússia comemora a vitória sobre a Alemanha nazista, na II Guerra Mundial.  

BIELORÚSSIA COM EXERCÍCIOS MILITARES. 

O Ministério da Defesa do governo de Minsk anunciou o início de exercícios militares, destinados a avaliar a preparação e capacidade dos efetivos na reação operacional, mas declarou que os exercícios militares "não constituem nenhuma ameaça para a comunidade europeia em geral nem para os países vizinhos, em particular". O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em vários momentos, acusou o regime de cumplicidade com a Rússia, na invasão da Ucrânia.  

UCRANIANOS APOIAM BATALHÃO AZOV

A maioria dos ucranianos apoia o batalhão Azov, considerado por alguns como extremista, mas que se destaca pelo combate aos fascistas. Este batalhão faz parte da Guarda Nacional da Ucrânia e foi denunciado pelo presidente Vladimir Putin como nazista, alegando, inclusive que a invasão destina-se a "libertar" e "desnazificar" a Ucrânia. Na verdade, o batalhão soube combater em várias missões contra os russos no país, desde 2014, quando fez os carniceiros retroceder na tentativa separatista em Donbass. 

NAVALNY É PERSEGUIDO POR PUTIN

Alxei Navalny, líder da oposição russa, escreveu na rede social Telegram: "A minha sentença ainda não começou, mas os reclusos da prisão de alta segurança de Melekhovo escreveram a dizer que está a ser preparada lá uma "prisão dentro da prisão" para mim". Navalny foi condenado em março pelo Tribunal totalmente manobrado por Putin a mais nove anos de prisão por alegada fraude. Muitos países protestaram contra a Rússia, que persegue Navalny. O Fundo de Luta Contra a Corrupção, criado por Navalny, para combater o enriquecimento ilícito de altos funcionários russos, foi proibido de atuar no país, desde 2021. Navalny, em 2020, passou alguns meses em tratamento, na Alemanha, depois que se livrou de envenenamento, promovido por agentes do Kremlin.    

Salvador, 4 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº  367, DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Campo Formoso, nas datas abaixo indicadas.

 

 

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/22277,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Campo Formoso, nos dias 13 de junho e 28 de julho do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 09 a 30 de maio de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem nos dias  nos dias 13 de junho e 28 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2022.

 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

GILMAR, O 'SOLTADOR OFICIAL" ANULA PROCESSO

O ministro Gilmar Mendes, denominado de "soltador oficial" do STF, anulou, em Habeas Corpus, processo contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo. O entendimento visa obter a prescrição deste como de outros processos que tiveram a mesma destinação. Mendes declarou a incompetência da Vara Criminal de Goiás e determinou remessa do processo para a 135ª Zona Eleitoral de Goiânia. Trata-se de crimes eleitorais e comuns, caso no qual o STF considerou a incompetência da Justiça comum. O caso refere-se à operação deflagrada pela Polícia Federal, em 2018, que provocou a prisão preventiva do ex-governador. Naquela oportunidade, a Justiça Federal recebeu denúncia de acusação contra Perillo que, por intermédio do tesoureiro, recebeu recursos para as campanhas eleitorais ao governo do estado nos anos de 2010 e 2014; a contrapartida foi o oferecimento à Odebrecht de contratos de concessão de serviços, inclusive obras de saneamento. De nada valeu a decisão do ministro Benedito Gonçalves que fracionou os processos perante a Justiça Eleitoral e Federal, atendendo promoção do Ministério Público Federal. Mendes anulou tudo e mandou os processos para a Justiça Eleitoral.    

DEPUTADO É PUNIDO

Até que enfim, depois da concessão do esdrúxulo indulto, o ministro Alexandre de Moraes pune o deputado Daniel Silveira pelas sucessivas violações às decisões judiciais e às leis. O ministro determinou bloqueio de R$ 405 mil em contas do deputado, referentes às multas diárias de R$ 15 mil aplicadas pelo desrespeito no uso das medidas restritivas. Escreveu o ministro: "Desde a decisão que fixou a multa diária, proferida em 30/3/2022, o réu desrespeitou flagrantemente várias das medidas". Moraes mandou notificar o presidente da Câmara dos Deputados para promover o desconto dos salários de Silveira, na proporção de 25% até quitação das multas. O deputado deverá receber outra tornozeleira eletrônica que deverá ser usada, face aos defeitos apontados naquela que está em seu poder; essa troca de equipamento deverá acontecer em 24 horas, sob pena de novas multas. Moraes atendeu à promoção da Procuradoria-geral da República de proibir o deputado de ausentar do estado do Rio de Janeiro, salvo para Brasília e impedir de frequentar e participar de eventos públicos.