CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
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Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, "disponibiliza a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia".
"Regulamenta a suspensão do expediente e dos prazos processuais dos feitos vinculadas à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador." Estará suspenso o expediente entre os dias 18 e 22 de janeiro/2021.
Autoriza a "instalação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), na Comarca de Senhor do Bonfim".
Considera exonerada, A PEDIDO a servidora VITÓRIA MARIA SACRAMENTO MAIA do cargo permanente de Oficial de Justiça da Comarca de Salvador, com efeito retroativo a 14 de março de 2003.
Agora, a decisão é do Senado, o que deverá acontecer depois do dia 20, quando ele deixar o governo e Joe Biden assumir, isto porque é quando os senadores voltarão ao trabalho. A acusação, aceitar pela Câmara dos Representantes, foi objetiva, ou seja, o presidente incitou a insurreição, quando discursou para seus apoiadores invadirem o Capitólio, na semana passada. Para ser aceito o impeachment são necessários 17 votos dos republicanos, além dos democratas. Na Câmara 10 deputados republicanos votaram para aceitação do impeachment.
Em 2019, o Senado votou inocentou Trump, mas agora a situação é bem diferente. No senado, estarão deputados, funcionando como promotor, para acusar Trump; depois segue-se a defesa do presidente e a votação propriamente dita. Todavia, nunca houve votação para afastamento de um presidente, daí porque não será fácil o impeachment, mas se ocorrer Trump perderá a aposentadoria de US$ 200 mil por ano, nem poderá candidatar em 2024. Necessária a manifestação do Senado, com maioria simples, após a cassação, pela inelegibilidade do presidente; como os democratas passarão a ter 50 senadores dos 100, este cenário torna-se possível, na sequência com nova votação.
Com o título acima, saiu a matéria abaixo, em O Antagonista:
"O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, foi ao Twitter explicar a fixação de Bolsonaro pelo voto impresso.
“Olha aí o porquê da fixação de Bolsonaro com o voto impresso. Ele sabe como é fácil fraudar”, disse Freire nesta quinta (14).
Freire relembrou uma notícia do Jornal do Brasil publicada em novembro de 1994. O texto, com o título Roubo no ‘varejo’, mostra que um juiz eleitoral descobriu quatro cédulas falsas.
“Beneficiavam os candidatos a deputado federal Jair Bolsonaro (PPR), Álvaro Valle (PL), Vanessa Felipe (PSDB) e Francisco Silva (PP). As cédulas eram feitas de papel mais fino’.
A urna eletrônica começou a ser adotada no Brasil nas eleições municipais de 1996, inicialmente apenas em parte das cidades."
Bahia e Goiás legislaram sobre o foro por prerrogativa de função a autoridades que menciona. Em julgamento, no STF, a Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entendeu-se que os dispositivos das leis estaduais são inconstitucionais e os efeitos são retroativos. A Constituição da Bahia estabelecia o foro especial para membros da Justiça Militar, inclusive para os inativos, além da Defensoria Pública; a Constituição de Goiás conferia a prerrogativa para procuradores estaduais e da Assembleia Legislativa, além dos defensores públicos. O relator, ministro Edson Fachin, assegurou que o art. 25 da Constituição Federal consigna aos estados a organização, mas com obediência à Carta Magna.
A democracia tornou-se o regime dos países mais avançados do mundo, comandados pelos Estados Unidos. Neste grupo, há nações, principalmente, na América Latina e na Ásia, que sofrem com as interrupções ao regime, através de golpes de estado, a exemplo do Brasil e da Argentina. Permanecemos sob o jugo de militares por vinte anos, após o que foi reinstalada a liberdade, enfim o regime democrático. Bem verdade, que entre nós, há certa fragilidade na manutenção e nos avanços democráticos. O sinal mais perturbador aconteceu nos últimos anos com a eleição de Donald Trump e Jair Bolsonaro. O presidente americano buscou um golpe de estado no regime mais que centenário, sem nenhum arranhão, mas contou apenas com os arruaceiros e racistas. A invasão do Capitólio demonstrou o ensaio de Trump, que não obteve apoio militar e, depois do fracasso, pede a não violência, caminho diferente do que foi indicado por ele mesmo para a invasão das Casas legislativas no país.
Trump e Bolsonaro são semelhantes até mesmo no preparo intelectual. Nenhuma capacitação. O destaque do presidente americano é ser um executivo de altos conhecimentos de como passar para trás o concorrente. Assim, foi que já pediu falência algumas vezes e será processado, logo que deixar o comando do país, por sonegação de impostos e outros crimes. A frustração de Trump pode atingir-nos nos próximos dois anos, pois Bolsonaro não pretende entregar o governo ao candidato escolhido em 2022. Neste sentido já se manifestou algumas vezes, como, quando disse que se a votação continuar eletrônica o Brasil terá maiores problemas que registrados nos Estados Unidos. Imaginem a mente do atual governante: quer voltar ao voto no papel, caminho fácil, como sempre foi, de falcatruas. O maior avanço que tivemos foi exatamente em mudar a votação de cédulas para eletrônica, e vem um presidente, sem nenhum argumento, querendo retornar ao sistema antigo. Este e outros fatos bem demonstram o preparo intelectual de Jair Bolsonaro.
Guarajuba/Camaçari, 14 de janeiro de 2021.
O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Criminal de Brasília, anulou provas contra Medidas Provisórias, que favoreciam a Odebrecht, em investigações contra os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega. O fundamento foi de que as provas são ilícitas, porque iniciadas por juízo incompetente, de Curitiba. O inquérito tramitava em Curitiba, mas o ministro Gilmar Mendes determinou fosse enviado para Brasília, daí a decisão do magistrado, o mesmo que rejeitou denúncia contra outros ex-ministros e ex-diretores da Odebrecht.
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, nomeia FELIPE OLIVEIRA REIS CALDAS, habilitado em concurso público, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão.
A Câmara dos Representantes, deputados, dos Estados Unidos aprovaram o pedido de impeachment contra o presidente Donald Trump, acusado de "incitar contra o governo dos Estados Unidos". Dez deputados republicanos votaram a favor do impeachment e o placar foi de 231 contra 197. O processo deverá ser encaminhado ao Senado Federal que, certamente, apreciará após a posse do presidente eleito Joe Biden. O presidente que sai tramou contra o resultado das eleições, pedindo a governadores e ao vice-presidente para fraudar o resultado do pleito que deu vitória ao democrata. Com isso, Trump foi o primeiro presidente do país a enfrentar dois impeachments.