CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário Eletrônico o edital do concurso para o cargo de juiz de Direito Substituto; são oferecidas 15 vagas e a remuneração é de R$ 30.404,41. As inscrições estarão abertas entre os dias 14 de janeiro/2019 até 13 de fevereiro/2019. As inscrições poderão ser feitas no site da banca organzadora: VENESP, com pagamento da taxa de R$ 304,04. A primeira prova objetiva será realizada no dia 7/4/2019.

CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA

A Corte Especial do STJ finalizou na terça feira, 18/12, julgamento de recurso repetitivo no qual assegura ser possível a cumulação de verba honoraria fixada nos embargos à execução com a que foi arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. 

A tese foi definida nos seguintes termos: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíprova entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73.

FIM DE ANO TURBULENTO PARA TRUMP

Os últimos dias de 2018 foram catastróficos para o presidente Donald Trump: 

A saída do Secretário de Defesa, general Jim Mattis, foi um golpe para o presidente, apesar da aceitação consumada do fato; 

A paralisação parcial do governo, vez que o Congresso resiste em destinar a verba de US$ 5 bilhões para a construção do muro, separando os Estados Unidos do México, e Trump não quer assinar o orçamento; 

Movimentação da investigação, dirigida pelo procurador especial Robert Mueller, sobre a eventual conspiração na campanha de 2016, com a interferência da Rússia; 

Bloqueio, na sexta feira, 21/12, pela Suprema Corte, de ordem da Casa Branca que ameaçava devolver para o México quem entrasse nos Estados Unidos ilegalmente; 

Aumento da taxa de juros, pelo FED, para 2,25% a 2,5% com previsão de novos aumentos em 2019, contrariando Trump que não queria essa elevação; 

Extinção da Fundação Trump, obra de caridade, mas que era usada para beneficiar política e pessoalmente o presidente; 

Declaração do juiz Emmet Sullivan, em audiência, de que Michael Flynn, ex-assessor de Segurança Nacional de Trump, "vendeu o país".

AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou, um dia depois da restrição do auxílio-moradia, auxílio-transporte para todos os juízes do Estado, no valor de R$ 7.2 mil. Os conselheiros Maria Teresa Uille Goms e Henrique Ávila ingressaram com pedido de fiscalização no CNJ, sob o fundamento de que há ausência do CNJ para o benefício, além de a lei local ser inconstitucional.

No Acre, o Tribunal de Justiça local prometeu pagar auxílio-moradia retroativo aos últimos cinco anos, além de auxílio-saúde, no percentual de 5% sobre o salário dos juízes. Os benefícios foram aprovados à unanimidade pelo Tribunal, na terça feira, 22/12.

SECRETÁRIO DE DEFESA RENUNCIA

O Secretário de Defesa, no governo Trump, Jim Mattis, apresentou, na quinta feira, 20/12, pedido de renúncia ao cargo, sob o fundamento de que suas visões não estão alinhadas com as do presidente, principalmente depois que Trump anunciou a retirada de 2 mil soldados americanos da Síria, contrariando também autoridades de segurança. Mattis ocupa a Secretaria desde o início do governo, em janeiro/2017. 

O general Mattis levava estabilidade ao governo e os senadores republicanos Lindsey Graham e Tom Cottom, em carta, exigem que o presidente reconsidere a decisão.

FILHOS DE DESEMBARGADORES IMPEDIDOS NO TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu, em sessão realizada na quarta feira, 19/12, os três nomes dos advogados para compor a lista na vaga de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral; acontece que entre os advogados selecionados, dois são filhos de desembargadores: Carlos Henrique Magnavita Júnior é filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos. 

O impedimento por nepotismo passou a ser considerado a partir de 23 de outubro, quando o TSE mudou o entendimento para declarar impedida a indicação de parentes, filhos de desembargadores, para ocupar a função. O Tribunal Superior Eleitoral deverá barrar as indicações do Tribunal de Justiça da Bahia.

CORRENTINA CASSA MANDATO DE SEIS VEREADORES

A Câmara de Vereadores do município de Correntina, no Oeste da Bahia, em sessão bastante tumultuada, cassou na quinta feira, 20/12, o mandato de seis dos treze vereadores que compõem o quadro de representantes do povo. Os edis cassados são acusados de fraudes em licitações e contratos, além do desvio de verbas públicas, pagamentos de gratificações indevidas a servidores e cobrança de propina do prefeito para aprovar projetos.

PAI PRESO: DEVIA PENSÃO A "SI MESMO"

Um homem, auxiliar de limpeza, no Distrito Federal, foi preso pelo atraso de dois anos no pagamento de pensão alimentícia; necessitava depositar os valores na própria conta para obter a liberdade. O imbróglio surgiu, porque o pai do menor ganhou a guarda da criança, depois que a mãe morreu. Em função desse equívoco, o homem permanceu 16 dias na cadeia; conseguiu a liberdade depois que a Defensoria Pública, em visita, constatou o erro, juntou certidão de óbito e mostrou que o filho vivia com o pai.

PREOCUPAÇÃO DOS TRIBUNAIS: PRODUTIVIDADE

Os tribunais de todo o país mudaram o foco de suas atividades para alicerçar-se primeiramente no número de feitos julgados, pouco importando sobre a qualidade do trabalho; com este objetivo, alguns juízes, copiam a decisão do colega ou prolatam sentenças as mais absurdas; desembargadores e ministros preocupam-se em conceder liminares e "esquecem" do andamento dos processos nos gabinetes, por anos. 

O STJ, através do presidente ministro Otávio Noronha, acaba de publicar o número de julgados: 500 mil, em 2018, 10% superior ao que produziu em 2017. Os acórdãos dos tribunais superiores passaram a ser confundidos com decisões monocráticas. 

Pode haver excrescência maior do que a decisão do ministro Marco Aurélio: desrespeitou a maioria da Corte que fixou o entendimento de que a condenação em 2º grau pode causar a prisão; desconsiderou a autoridade do presidente da Corte que já tinha pautado a decisão definitiva do Plenário do STF para a condenação em 2º grau ou o transito em julgado; prolatou a decisão nos minutos finais das férias dos ministros do STF. Felizmente, o presidente da Corte soube reparar a tempo o absurdo do ministro. Enfim, criou a maior confusão no país e desmoraliza mais uma vez o STF.

SUCUMBÊNCIA: NEGADA LIMINAR

O ministro Dias Toffoli negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Procuradoria-geral da República, para proibir o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos. O ministro não viu urgência necessária para a concessão da medida emergencial. A matéria deverá ser analisada pelo ministro Marco Aurélio somente no mês de fevereiro, quando a Corte retornar das férias forense.

MBL QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA NO STF

O Movimento Brasil Livre, MBL, ingressou com pedido no STF para suspender o auxílio-moradia concedido pelo CNJ aos magistrados, em recente decisão. O requerimento deverá ser analisado pelo ministro Luiz Fux, vez que o ministro Dias Toffoli está impedido, porque autor da recriação do benefício.

DODGE: INCONSTITUCIONAL APREENSÃO DE CNH

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer, no STF, considera inconstitucional a apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação, visando forçar pagamento de dívida. Dodge afirma que tais medidas ferem as liberdades individuais dos cidadãos e os juízes devem limitar-se ao campo patrimonial, sem violar as liberdades individuais.