250 DIAS SEM O 11º
MINISTRO DO STF.
A PRESIDENTE DILMA,
DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, FOI A QUE MAIS RETARDOU NA NOMEAÇÃO DE UM
INTEGRANTE DA CORTE.
terça-feira, 7 de abril de 2015
segunda-feira, 6 de abril de 2015
DIARISTA TEM VÍNCULO
O Tribunal Superior do Trabalho, Sétima Turma, reconheceu vínculo empregatício para uma diarista que prestava serviço doméstico em residência na cidade de Niterói, RJ. A doméstica trabalhou no período compreendido entre 2000 e 2012, no serviço de faxina, três vezes por semana, mas não tinha carteira assinada, porque diarista.
O juiz da 6ª Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido, não admitindo o vínculo empregatício, mas o Tribunal mudou a decisão e determinou a baixa do processo para apreciação dos pedidos originados da relação reconhecida.
O relator entende que “não há como enquadrar como simples diarista uma pessoa que realiza atividades domésticas durante mais de uma década em uma residência”. Frisou o des. convocado Arnaldo Boson Paes que a natureza intermitente do serviço habitual não impede a caracterização da não eventualidade.
O juiz da 6ª Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido, não admitindo o vínculo empregatício, mas o Tribunal mudou a decisão e determinou a baixa do processo para apreciação dos pedidos originados da relação reconhecida.
O relator entende que “não há como enquadrar como simples diarista uma pessoa que realiza atividades domésticas durante mais de uma década em uma residência”. Frisou o des. convocado Arnaldo Boson Paes que a natureza intermitente do serviço habitual não impede a caracterização da não eventualidade.
AMOR ENTRE TRÊS
Um cartório do Rio de Janeiro deverá registrar a primeira união estável poliafetiva no Estado. A cidade de Tupã, em São Paulo, registrou em 2012 escritura pública de união estável entre duas mulheres e um homem que viviam na mesma casa havia três anos. A titular do 15º Tabelionato do Rio de Janeiro não vê impedimento legal para realizar as uniões, mesmo porque, depois da Constituição de 1988, o conceito de família passa por grandes modificações, caracterizada mais pelo afeto do que por qualquer outro princípio. Explica que se “a lei não veda, eu posso fazer. A eficácia é o juiz que vai decidir”.
A questão é polêmica, sob o entendimento de que os cartórios devem fazer o que a lei autoriza e esse precedente pode ser interpretado como um caminho para a poligamia.
A questão é polêmica, sob o entendimento de que os cartórios devem fazer o que a lei autoriza e esse precedente pode ser interpretado como um caminho para a poligamia.
MENOS SERVIDORES
Decreto Judiciário publicados no Diário Oficial de hoje, 06/04, concede aposentadoria por invalidez permanente ao servidor abaixo:
JOVINO FERNANDES SOUSA NETO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Canaã, com efeito retroativo a 20/03/2014.
JOVINO FERNANDES SOUSA NETO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Canaã, com efeito retroativo a 20/03/2014.
A gratidão de todos os jurisdicionados da Comarca de Nova Canaã e que viva com saúde.
CONTAGEM REGRESSIVA
CONTAGEM REGRESSIVA
PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO:
249 DIAS SEM O 11º
MINISTRO DO STF
domingo, 5 de abril de 2015
CONTAGEM REGRESSIVA
CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE
MINISTRO:
248 DIAS SEM O 11º MINISTRO DO STF
sábado, 4 de abril de 2015
GUARDA COMPARTILHADA PARA CACHORRO
A juíza da 2ª Vara de Família do Rio de Janeiro, atendendo a uma das partes, em ação de divórcio, aplicou a guarda compartilhada para um cachorro do casal separado, fixando 15 dias para a mulher ficar com o buldogue francês Braddock e a outra metade do mês para entregar para seu ex-marido. A decisão é provisória até a audiência que será realizada no mês de maio.
O cachorro foi adquirido durante o noivado e queria o homem ter o direito de vê-lo, porque estava impedido de qualquer contato com o cão, passando por “sofrimento e grande angústia.
A juíza disse que “embora bichos de estimação possuam a natureza de bem semovente, que se move por conta própria, inegável a troca de afeto entre os mesmos e seus proprietários, criando vínculos emocionais”.
O cachorro foi adquirido durante o noivado e queria o homem ter o direito de vê-lo, porque estava impedido de qualquer contato com o cão, passando por “sofrimento e grande angústia.
A juíza disse que “embora bichos de estimação possuam a natureza de bem semovente, que se move por conta própria, inegável a troca de afeto entre os mesmos e seus proprietários, criando vínculos emocionais”.
CONTAGEM REGRESSIVA
CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE
MINISTRO:
247 DIAS SEM O 11º MINISTRO DO STF
sexta-feira, 3 de abril de 2015
JUIZ DEVOLVE PETIÇÃO DE 95 MIL PÁGINAS
O juiz Carlos Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, SC, determinou a devolução de requerimento do advogado, em Embargos a Execução Fiscal, porque continha 94.370 páginas.
Disse o magistrado: “É necessária uma reflexão. Somente são indispensáveis aqueles documentos que constituem pressuposto da demanda e cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito”. Concluiu: “Determino a emenda da petição inicial, pois, da maneira como se apresenta, poderá causar embaraços ou dificuldades no julgamento de mérito, comprometendo, inclusive, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa”.
Disse o magistrado: “É necessária uma reflexão. Somente são indispensáveis aqueles documentos que constituem pressuposto da demanda e cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito”. Concluiu: “Determino a emenda da petição inicial, pois, da maneira como se apresenta, poderá causar embaraços ou dificuldades no julgamento de mérito, comprometendo, inclusive, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa”.
CONTAGEM REGRESSIVA
CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO:
246 DIAS SEM O 11º MINISTRO DO STF
quinta-feira, 2 de abril de 2015
CONSELHO RECOMENDA, NÃO DETERMINA DESATIVAÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente pedido da AMAB que buscava, no Procedimento de Controle Administrativo, anular a agregação de comarcas por violação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes. Recomendou fosse analisada a transformação das agregações em desativações, como aliás, atitude adotada em 2011.
Para o jurisdicionado nenhuma diferença existe entre desativação e agregação; os servidores serão respeitados, como foram por ocasião das desativações em 2011, e continuarão onde estão. Se o Tribunal debruçasse para encontrar justificativas para essa deliberação antipática e antidemocrática, mesmo sob o raciocínio de economia, perceberia que as desativações ou agregações causam danos aos cofres públicos.
Mas, veja-se a que estado chegamos: discutir o destino de um povo através do lucro da atividade pública; imagine-se se esse raciocínio dos desembargadores, pelo menos na maioria, chegar ao Executivo para concluir que deve fechar hospitais ou escolas porque não dão lucro ou porque não tem a procura ou frequência estabelecida pelo chefe!
As comunidades insurgiram-se, e até hoje não compreendem a razão de o Tribunal de Justiça da Bahia extinguir comarcas, em nítida rebeldia com o que o próprio Tribunal fez em tempos remotos, criando unidades e inserindo na Lei de Organização Judiciária dispositivo para transformar todos os municípios em comarcas. Esse é um posicionamento saudável, democrático. O futuro estava traçado nessa lei e não se esperava retrocesso.
Os municípios já perdem porque neles não estão instalados o Poder Judiciário, quando se sabe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União e esses Poderes devem ser criados na União, nos Estados e nos Municípios. Acontece que nos municípios instalaram o Legislativo, Câmara de Vereadores, o Executivo, Prefeito, mas não implantaram o Judiciário. E o pior é que até as comarcas estão extinguindo.
Nesse Blog prevíamos a extinção dessas comarcas agregadas. Era o caminho natural de quem resiste em conceder ao povo a plena cidadania.
Em 2011 e 2012 desfizeram o sonho de quase 1 milhão de cidadãos, 30% das comarcas foram desativadas ou agregadas.
Registre-se que essa matéria não é de competência do CNJ e a recomendação para desativar as 25 comarcas agregadas é porque, como dissemos, essa figura é esdrúxula; desativa ou extingue-se; agregar foi um termo inventado para devagar chegar na desativação, como agora definiu o CNJ. O assunto é de competência exclusiva do Tribunal e o CNJ recomenda, não determina.
Em “PENSANDO BEM”, postado em agosto/2014, tratamos do assunto ironicamente; em julho/2014, postamos “Desativar, Agregar não é Comum” além de outros artigos sobre o tema, questionando veementemente a desativação ou agregação. Como desembargador, em 2011, lutamos para não desativar.
Rio de Janeiro legislou, LOJ, para não fechar comarcas:
“Art. 11 - ...
§ 2º Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo”.
Essa providência mostra a maturidade e o motivo pelo qual o Estado do Rio de Janeiro tem-se destacado na boa prestação dos serviços judiciários.
Alagoas é um Estado pobre e foram desativadas 5 (cinco) comarcas em 2008, sob o fundamento de que a movimentação de processos era muito pouca, distribuição de menos de 20 demandas por mês. Todavia, em 2009, essas mesma comarcas, Canapi, São Brás, Paulo Jacinto e Passo de Camaragibe, desativadas em 2008, foram reativadas.
A presidente, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, que tomou a iniciativa da ativação disse:
“Não é justo pensar apenas nas economias feitas pelo judiciário, pois milhares de pessoas estão sendo prejudicadas no interior, precisando se deslocar de um município ao outro, às vezes sem recursos financeiros, para ter acesso aos serviços da justiça”.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, no ano de 2011, mesmo período da desativação das comarcas na Bahia, passou por sérias dúvidas no processo de desativação de 36 comarcas. A Presidência chegou a mandar fechar algumas unidades por tempo indeterminado por falta de juízes e de recursos.
Mas o Presidente lutou e buscou apoio junto aos prefeitos, vereadores, deputados e governador e conseguiu; voltou atrás e desistiu de tamanho desastre na Justiça amazonense. Nenhuma comarca foi agregada, desativada ou extinta.
A Bahia atual não legisla para manter comarca, faz pior: desrespeita a lei elaborada pelos próprios desembargadores e pelo legislador, quando estabelece no art. 20 da Lei de Organização Judiciária:
“a cada município corresponde uma Comarca”.
Imaginava-se que esse posicionamento dos desembargadores e dos legisladores de outrora não sofresse reversão; mas eis que os desembargadores dos tempos atuais, resolvem mudar tudo e passam a acabar com as comarcas, sem perceber que os deputados e prefeitos tocam por outra rota: criar municípios.
O jurisdicionado, o servidor, o advogado esperam que os desembargadores da Bahia votem contra a desativação, recomendada pelo CNJ, mas não determinada, mesmo porque não é assunto de sua competência. A culpa pela desativação ou ativação é só e somente dos desembargadores da Bahia.
Nunca se viu a extinção de um só município, na Bahia.
Para o jurisdicionado nenhuma diferença existe entre desativação e agregação; os servidores serão respeitados, como foram por ocasião das desativações em 2011, e continuarão onde estão. Se o Tribunal debruçasse para encontrar justificativas para essa deliberação antipática e antidemocrática, mesmo sob o raciocínio de economia, perceberia que as desativações ou agregações causam danos aos cofres públicos.
Mas, veja-se a que estado chegamos: discutir o destino de um povo através do lucro da atividade pública; imagine-se se esse raciocínio dos desembargadores, pelo menos na maioria, chegar ao Executivo para concluir que deve fechar hospitais ou escolas porque não dão lucro ou porque não tem a procura ou frequência estabelecida pelo chefe!
As comunidades insurgiram-se, e até hoje não compreendem a razão de o Tribunal de Justiça da Bahia extinguir comarcas, em nítida rebeldia com o que o próprio Tribunal fez em tempos remotos, criando unidades e inserindo na Lei de Organização Judiciária dispositivo para transformar todos os municípios em comarcas. Esse é um posicionamento saudável, democrático. O futuro estava traçado nessa lei e não se esperava retrocesso.
Os municípios já perdem porque neles não estão instalados o Poder Judiciário, quando se sabe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União e esses Poderes devem ser criados na União, nos Estados e nos Municípios. Acontece que nos municípios instalaram o Legislativo, Câmara de Vereadores, o Executivo, Prefeito, mas não implantaram o Judiciário. E o pior é que até as comarcas estão extinguindo.
Nesse Blog prevíamos a extinção dessas comarcas agregadas. Era o caminho natural de quem resiste em conceder ao povo a plena cidadania.
Em 2011 e 2012 desfizeram o sonho de quase 1 milhão de cidadãos, 30% das comarcas foram desativadas ou agregadas.
Registre-se que essa matéria não é de competência do CNJ e a recomendação para desativar as 25 comarcas agregadas é porque, como dissemos, essa figura é esdrúxula; desativa ou extingue-se; agregar foi um termo inventado para devagar chegar na desativação, como agora definiu o CNJ. O assunto é de competência exclusiva do Tribunal e o CNJ recomenda, não determina.
Em “PENSANDO BEM”, postado em agosto/2014, tratamos do assunto ironicamente; em julho/2014, postamos “Desativar, Agregar não é Comum” além de outros artigos sobre o tema, questionando veementemente a desativação ou agregação. Como desembargador, em 2011, lutamos para não desativar.
Rio de Janeiro legislou, LOJ, para não fechar comarcas:
“Art. 11 - ...
§ 2º Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo”.
Essa providência mostra a maturidade e o motivo pelo qual o Estado do Rio de Janeiro tem-se destacado na boa prestação dos serviços judiciários.
Alagoas é um Estado pobre e foram desativadas 5 (cinco) comarcas em 2008, sob o fundamento de que a movimentação de processos era muito pouca, distribuição de menos de 20 demandas por mês. Todavia, em 2009, essas mesma comarcas, Canapi, São Brás, Paulo Jacinto e Passo de Camaragibe, desativadas em 2008, foram reativadas.
A presidente, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, que tomou a iniciativa da ativação disse:
“Não é justo pensar apenas nas economias feitas pelo judiciário, pois milhares de pessoas estão sendo prejudicadas no interior, precisando se deslocar de um município ao outro, às vezes sem recursos financeiros, para ter acesso aos serviços da justiça”.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, no ano de 2011, mesmo período da desativação das comarcas na Bahia, passou por sérias dúvidas no processo de desativação de 36 comarcas. A Presidência chegou a mandar fechar algumas unidades por tempo indeterminado por falta de juízes e de recursos.
Mas o Presidente lutou e buscou apoio junto aos prefeitos, vereadores, deputados e governador e conseguiu; voltou atrás e desistiu de tamanho desastre na Justiça amazonense. Nenhuma comarca foi agregada, desativada ou extinta.
A Bahia atual não legisla para manter comarca, faz pior: desrespeita a lei elaborada pelos próprios desembargadores e pelo legislador, quando estabelece no art. 20 da Lei de Organização Judiciária:
“a cada município corresponde uma Comarca”.
Imaginava-se que esse posicionamento dos desembargadores e dos legisladores de outrora não sofresse reversão; mas eis que os desembargadores dos tempos atuais, resolvem mudar tudo e passam a acabar com as comarcas, sem perceber que os deputados e prefeitos tocam por outra rota: criar municípios.
O jurisdicionado, o servidor, o advogado esperam que os desembargadores da Bahia votem contra a desativação, recomendada pelo CNJ, mas não determinada, mesmo porque não é assunto de sua competência. A culpa pela desativação ou ativação é só e somente dos desembargadores da Bahia.
Nunca se viu a extinção de um só município, na Bahia.
Salvador, 2 de abril de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso
Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados.
Antonio Pessoa Cardoso
Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados.
CONTAGEM REGRESSIVA
CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO:
245 DIAS SEM O 11º MINISTRO DO STF
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