MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

STF decide que testemunhas de Jeová podem 

recusar transfusão de sangue

Médicos deverão realizar procedimento alternativo se estiver disponível, 

mesmo fora do local de domicílio do paciente

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Raios-X das doações eleitorais: 

empresários de energia batem 

recorde, e PSD e MDB lideram

Levantamento considera os R$ 51 milhões aportados pelos cem 

principais investidores das campanhas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ESTADOS UNIDOS

Prefeito de Nova York é indiciado 

após investigação de corrupção, diz jornal

Acusações contra Eric Adams não estão claras, segundo New York Times; 

autoridades apuram doações ilegais à campanha

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Zelenski questiona interesse do Brasil 

em proposta de paz para a Ucrânia

Zelenski afirmou que a Rússia está tentando ressuscitar um passado 

colonial e países como o Brasil deveriam reconhecer isso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF retira de pauta julgamento de recurso de 

Moro em caso que o tornou réu por calúnia

Em um vídeo que repercutiu em abril de 2023, o ex-juiz da Lava Jato sugere 

que o decano venderia decisões judiciais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Governo vai agravar penas de crimes contra os polícias

A proposta de lei pretende acentuar a especial censurabilidade e perversidade 

dos crimes cometidos contra agentes das forças de segurança. Paralelamente, 

o Governo vai tornar mais exigente a formação dos polícias 

RADAR JUDICIAL

CONCURSO: TRIBUNAL DE CONTAS 

O concurso público para procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal tem inscrição aberta no site da Cebraspe. O candidato deverá ser bacharel em Direito e ter três anos de atividade jurídica; a taxa de inscrição é de R$ 382,73 e a remuneração é de R$ 37.731,80. O certame é composto de prova objetiva, provas discursivas, exames de higidez física e mental, sindicância de vida pregressa e investigação social, além de prova oral e avaliação de títulos. A primeira prova será realizada em 15 de dezembro do corrente ano. 

CÁPSULA DE SUICÍDIO

Há relatos de pessoas da Suíça que usaram o Sarco, que é uma cápsula de suicídio, visando matar-se. A polícia local prendeu várias pessoas, na região de Schaffhausen, depois que uma pessoa morreu na segunda-feira, 23, na cápsula. Na Suíça o suicídio assistido é legal, mas nas circunstância que se indica. A empresa que fabricou a cápsula assegura que o artefato é usado por quem quer acabar com sua própria vida, sem necessidade de supervisão médica. Os defensores da cápsula afirmam que é uma alternativa que não depende de medicamentos ou médicos e permite acesso à eutanásia. 

ISRAEL CONVOCA RESERVISTAS

As Forças Armadas de Israel estão convocando reservistas para possível ataque do grupo Hezbollah, do Líbano, que apoia os palestinos do Hamas. A guerra contra os palestinos já dura quase um ano, mas Israel só quer viver de guerra e encontrou outra guerra para continuar a matar. Israel não confirma a convocação, mas a imprensa descobriu o chamamento através de mensagens direcionadas para dois reservistas. Os militares israelenses antecipam o que vão encontrar pela frente, e dizem que a guerra contra o Hezbollah será mais simples que a ação em Gaza. A convocação pode implicar em mais 20 a 30 mil homens para reforçar o contingente.

EXECUÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS

No Missouri, foi executado Marcellus Williams, um homem negro de 55 anos, no dia de ontem, 24, pelo assassinato de Lisha Gayle, uma jornalista de St Louis Post-Dispatch; a condenação dele baseou-se no testemunho de duas pessoas, que depuserem, certamente influenciados pela recompensa de US$ 10 mil para indicação do criminoso. Exame de DNA realizado, em 2017, na arma do crime não constatou material genérico de Williams, mas de pessoa desconhecida. Anteriormente, na sexta-feira, 20, deu-se a segunda execução, em poucos dias, desta vez na Carolina do Sul, que executou Khalil Allan, 46 anos, desconsiderando provas que indicariam sua inocência.  

TRANSFUSÃO DE SANGUE: INDENIZAÇÃO

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Espanha a indenizar uma mulher testemunha de Jeová, porque recebeu transfusão de sangue contra sua vontade. Os juízes da Corte internacional, depois de acionados por uma mulher, asseguraram que a Espanha violou o direito à vida privada e à liberdade de religião, de conformidade com os artigos 8º e 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Espanha foi condenada na indenização de R$ 73,6 mil por danos morais e R$ 86, para reembolsar as despesas judiciais da mulher. Caso semelhante tramita no STF, questionando se testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue e se o Sistema Único de Saúde deve ampliar progressivamente tratamentos alternativos.  

Salvador, 25 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

APOSTAS ONLINE

Segundo o Banco Central, os brasileiros gastaram em torno de R$ 20 bilhões por mês, nos últimos oito meses, em apostas online. A maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, que gasta cada um R$ 100,00 por mês, enquanto os mais idosos despendem R$ 3.000,00 mensais. O pior é que parte dos programas sociais estão sendo direcionados para essas apostas. Nota técnica do Banco Central mostra que 5 milhões, de um total de 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões em apostas eletrônicas, via Pix. Desses 5 milhões, 70% são chefes de família. Somente no mês de agosto o gasto importou no valor de R$ 20,8 bilhões, quase dez vezes superior ao arrecadado pelos loterias oficiais da Caixa Econômica Federal, que se situa em torno de R$ 1,9 bilhão. O volume de apostas deve ser bem maior, porque esse percentual refere-se apenas às apostas via Pix.

O senador Omar Aziz vai pleitear junto à Procuradoria-geral da República para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet. No final do ano passado, o Congresso aprovou e foi sancionada lei que regulamenta apostas no Brasil, apresentando regras, entre as quais pagamento de impostos. 

 

 

JUÍZA PRENDE, DESEMBARGADOR SOLTA

O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, revogou, ontem, 24, a prisão preventiva, a apreensão de passaporte e certificado de registro de arma de fogo, do cantor Gusttavo Lima, decretada pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife, na segunda-feira, 23. O artista é alvo da Operação Integration que apura lavagem de dinheiro, em casas de apostas online. O mandado não foi cumprido porque Gusttavo viajou para Miami, na madrugada da segunda-feira, 23. O desembargador, relator do caso, na decisão afirma que a ordem de prisão constituem "meras ilações impróprias e considerações genéricas"; afirmou que "não há indícios de que o cantor estivesse dando guarida a fugitivos quando viajou à Grécia com o casal José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Henriques Truta Rocha, estes sócios da empresa Vai de Bet. 

No decreto de prisão, a magistrada invocou a "convivência do artista com foragidos e cita uma viagem que o cantor fez com o casal José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Truta Henriques Roca. No inquérito da Polícia Civil de Pernambuco, os investigados são acusados de integrar o esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. O relator, no despacho, afirma que "o fato de o artista ter adquirido 25% de participação da Vai de Bet não constitui lastro plausível capaz de demonstrar a existência da materialidade e do indício de autoria dos crimes".    

SEQUESTRADORES DE MARCELINHO SÃO CONDENADOS

O juiz Sérgio Cedano, da 2ª Vara Criminal do Forum de Itaquaquecetuba/SP, condenou os acusados do sequestro de Marcelinho Carioca a mais de 20 anos de prisão, de conformidade com sentença publicada ontem, 24. Apenas um dos sete réus ainda não foi julgado, porque estava foragido e foi preso em agosto. O sequestro do jogador aconteceu no fim do ano passado, quando Marcelinho estava com uma amiga, Taís Alcântara de Oliveira; os dois foram rendidos em 17 de dezembro e mantidos em cativeiro, mas liberados no dia seguinte. O julgamento dos réus teve início em agosto e somente Matheus Cândido da Costa não teve a sentença proferida, porque seu processo foi desmembrado do principal e apreciação do caso ficou para outra oportunidade.  

O magistrado entendeu que os réus praticaram associação criminosa, roubo com uso de arma de fogo e extorsão mediante sequestro. Jones Ferreira foi condenado a 24 anos e quatro meses de prisão, enquanto Caio Pereira da Silva, a 28 anos e cinco meses e dez dias. Wadson Fernandes Santos E Eliane Amorim foram punidos com 24 anos e quatro meses e prisão, enquanto Thauannata Lopes dos Santos e Camila Novais da Silva recebeu a pena de 21 anos e quatro meses.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: Lula fala sobre quase tudo, menos sobre a Venezuela

"Também não foi o melhor momento para Lula falar sobre sustentabilidade, por causa da crise climática no Brasil, tomado por incêndios florestais e muita fumaça nas cidades", observa o jornalista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Auditoria do TCU diz que governo Lula atropelou conselho da Petrobras para nomear secretários

Corte vota se acolhe pedido de auditoria que passou pente-fino em nomeações para a alta cúpula

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Nunes tenta superar tumultos de Marçal, e Boulos surfa com briga de rivais em São Paulo

Psolista liga conduta de adversários a bolsonarismo, e campanha do emedebista diz que ele iguala agredido a agressor

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Congresso promulga PEC com regras 

para eleição dos Tribunais de Justiça

A emenda constitucional altera a Carta Magna para definir que 

os órgãos diretivos de tribunais estaduais compostos 

por 170 desembargadores ou mais em efetivo exercício 

sejam definidos por eleição 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel diz que não invadirá Líbano por terra, 

mas fará o necessário para conter o Hezbollah

Conflito se agravou nos últimos dias com as explosões de dispositivos eletrônicos ligados à milícia e ataques aéreos que mataram mais de 550 pessoas no Líbano

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Governo quer salário mínimo a subir para 870 euros em 2025

Valor terá sido proposto aos parceiros sociais nas reuniões bilaterais, 

mas deixado em aberto 

 

RADAR JUDICIAL

PREFEITA É INELEGÍVEL

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, tornou-se inelegível, depois de decisão do Tribunal Regional Eleitoral. O fundamento é de que Sheila sucedeu a mãe, Irma Lema Lemos; esta era vice e assumiu o cargo com afastamento do então prefeito Herzem Gusmão, no final de 2020. A decisão aconteceu ontem, 23, na sessão do TRE. A inelegibilidade é assegurada por quatro votos contra três. A candidata deverá recorrer ao TSE.

MANTIDA CONDENAÇÃO DE TABELIÃO

O tabelião Apolo Freitas Polegato, delegado do cartório do 2º Ofício de Porto Esperidião, foi mantido afastado do cargo, ratificando sentença do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele é acusado de práticas sucessivas de ilegalidades de protesto, além de descumprimento de deveres da função nos prazos estabelecidos. A relatora desembargadora Clarice Claudino escreveu no voto: "Na hipótese, além da transgressão funcional mencionada nestes autos, extrai-se da Informação nº 330/2023 - DFE/CGJ que há registros em desfavor do Recorrente, alguns arquivados por falta de provas, outros em que foi reconhecida a prática de infrações disciplinares e aplicadas as respectivas sanções". 

PATERNIDADE: 180 DIAS DE LICENÇA

Os servidores públicos civis e militares do Espírito Santo fazem jus a licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, seja biológica ou como adotante, segundo decisão do STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em sessão virtual terminada no dia 13/9. O mesmo entendeu para casais homoafetivos de servidoras públicas mulheres, merecendo uma das mães o direito á licença-maternidade, e a outra ao período do direito da licença-paternidade. A Corte definiu que servidoras civis temporárias ou em comissão fazem jus à licença-maternidade. Esta foi uma das mais de 25 ações propostas pela Procuradoria-geral da República, visando garantir uniformização do sistema de proteção parental. A sustentação legal para a ação está em Leis Complementares estaduais do Espírito Santo.

O ministro Gilmar Mendes, na condição de relator, assegurou que "a licença parental prestigia a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, desvinculando a licença-maternidade da condição biológica de gestante. A atual orientação privilegia outros valores importantes, como o melhor interesse da criança, a isonomia no tratamento de mulheres adotantes e de criança adotadas e as múltipla forma de família tuteladas pela Constituição". Informou que as expressões "somente um servidor terá direito à licença" e "somente um deles terá direito à licença" podem causar compreensão inconstitucional, porque vínculo biológico e adotivo mostra-se incompatível com a Constituição. 

TRIBUNAL DA BAHIA: 17 MAGISTRADOS AFASTADOS

O Tribunal de Justiça da Bahia conta com 17 magistrados afastados por prática de corrução ou atuações ilícitas. Além disso, correições ordinárias e extraordinárias foram realizadas neste e no ano passado, onde se relata "erros graves", acúmulo de processos sem julgamento e outras irregularidades. Os afastamentos de magistrados acontecem desde o ano de 2019 com a Operação Faroeste que mostrou corrupção e venda de sentenças no oeste da Bahia. A busca de regularização de terras no oeste provocou a maior corrupção de magistrados advogados e servidores. Entre os anos de 2021 e 2024 vários magistrados foram aposentados compulsoriamente ou afastados do cargo. Recentemente, outro escândalo entre magistrados aconteceu em Porto Seguro, quando envolveu três juízes, um promotor, empresário, advogados e um secretário do município, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilarem e agiotagem.   Além desses, outros magistrados da Bahia foram afastados por corrupção.  

KAMALA X TRUMP

A candidata democrata à presidência dos Estados Unidos abriu a maior diferença registrada em relação ao seu opositor Donald Trump; Harris tem 47% das intenções de votos, enquanto Trump, 40%, segundo a Reuters e o Instituto de Pesquisas Ipsos, publicada hoje, 24. O The New York Times e o Siena Colege anotaram 50% para Harris contra 46% para Trump na Pensilvânia. A pesquisa mostrou que nos estados-chave, a democrata vence o republicano por 50% contra 46%. 

Salvador, 24 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

sábado, 28 de março de 2015

JUIZ MANDA ADVOGADO REFAZER PETIÇÃO

Um juiz do Tribunal federal de Manhattam, Nova York, em demanda judicial, envolvendo duas empresas, entendeu que as petições das partes estavam muito longas, 175 parágrafos, com mais de 1.400 folhas de documentos; a outra parte respondeu com 1.020 parágrafos com 12 reconvenções, em 210 páginas; em despacho, o magistrado classificou-as de “beemonte”, animal avantajado em tamanho, descrito na Biblia, e mandou que os advogados refizessem os requerimentos, obedecendo a “Regra 8”, que manda as partes manifestarem em petições curtas e simples. 

A decisão do juiz William Pauley III, publicada no corrente mês, tem três páginas, e faz análises das leis que envolvem o assunto; diz que tudo o que foi descrito poderia está em alguns parágrafos: “uma tendência preocupante para a prolixidade nas petições está infestando este tribunal federal e todos os outros tribunais”. 

O advogado da parte ré voltou com petição maior que a anterior, 303 páginas e 1.263 parágrafos. Diante disso, o juiz convocou um segundo encontro com os advogados e não obteve êxito; assim, a demanda, ao invés de focar no mérito, está debatendo sobre o tamanho das petições. Escreveu o juiz: “Os advogados deviam pensar duas vezes sobre a sobrecarga de trabalho que impõem aos juízes a examinar um excesso de alegações, sem falar na prolixidade labiríntica de alegações vituperativas, sem relação relevante com o caso, que desafiam a compreensão”. Adiante diz que os advogados “deveriam pensar em seus clientes que, presumivelmente, buscam a Justiça na esperança de obter uma decisão justa e rápida, a um custo menor”. 

Na Argentina, a Acordada n. 4/2007, editada pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, traça regras para o recurso extraordinário, correspondente ao recurso extraordinário, no Brasil. Essa norma limita o número de páginas a quarenta folhas, com letras no tamanho 12. Se negado o recurso, o novo questionamento não pode ultrapassar a dez páginas. 

No Brasil, os juízes também se preocupam com essa prolixidade; o juiz Valdir Flávio Lobo, da Comarca de Patu, RN, mandou o advogado da parte autora refazer a peça inicial, reduzindo-a de 49 folhas para uma versão mais objetiva. O juiz diz que a prolixidade fere os princípios da celeridade e da lealdade, prejudicando a produtividade do Judiciário; assegura que quem busca agilidade nas decisões, não perde tempo com dezenas de laudas desnecessárias. 

Outros juízes tem procedido da mesma forma: o juiz Jaime Luiz Vicari, de Santa Catarina, depois de receber petição com 162 laudas, devolveu ao advogado com o seguinte despacho: “Um documento de 162 laudas é dissertação de mestrado, tese de doutorado, opúsculo sobre um determinado assunto legal. É uma demasia, foge da proporcionalidade, seja qual for o ângulo que se examine a questão (...); o computador deve tornar a vida das pessoas mais fácil e não ao contrário”. 

Em Porto Alegre, anos atrás, foi lançado o Projeto Petição 10, no qual se recomenda concisão nas petições e sentenças, indicando o máximo de dez páginas e considerando dentre outros fatos o seguinte: “um quilo de papel consome 540 litros de água”. 

O legislador brasileiro, com a Lei n. 11.419/2006, criou o processo eletrônico e o art. 18 confere ao Judiciário o poder de regulamentá-lo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região saiu na frente e baixou a Instrução Normativa n. 3/2006 na qual estabelece em dois megabytes ou 20 folhas impressas, frente e verso para as petições. 

Já se disse que “toda Torre de papel acaba numa Torre de Babel”. 

Salvador, 28 de março de 2015. 

Antonio Pessoa Cardoso. 

                                          PessoaCardosoAdvogados. 

RECUSA DO BAFÔMETRO E SUSPENSÃO DE DIRIGIR

Um cidadão foi acusado de dirigir sob influência de álcool, e punido vez que se recusou em submeter ao teste de bafômetro, de conformidade com o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, proposto pela em blitz pela Polícia Rodoviária Federal. O juiz aplicou-lhe multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e o recurso interposto não se prestou para mudar a sentença, mantida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No recurso da sentença, alega-se suposição sem provas acerca da infração, cenário que viola o princípio da presunção de inocência. 

A relatora, desembargador Ana Carolina Roman, assegura, segundo entendimento do STJ que "a simples recusa em realizar o teste do bafômetro é suficiente, para a aplicação da multa e penalidade administrativa, prevista no art. 165 do CTB, art. 277, §3º do CTB". A relatora concluiu que, "embora o condutor não seja obrigado a se submeter ao teste de alcoolemia, ao recusar, ele assume as consequências jurídicas decorrentes do descumprimento de uma obrigação, que tem o objetivo de prevenir danos graves à sociedade.      

 

BRASIL: 12.65 MILHÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS

No setor público, segundo levantamento do economista Bruno Imaizumi, da LCA Consultoria Econômica, nesse segundo semestre do ano, o Brasil contra com 12.65 milhões de pessoas trabalhando nessa área. Os dados sustentam-se na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD, que teve início em 2012. Nesse número estão incluídos servidores sem carteira assinada e pela grande contratação de servidores para os municípios. O entendimento é de que a proximidade das eleições contribui para o aumento de trabalhadores na educação e na saúde, através das "emendas Pix", criação dos parlamentares. O entendimento de Bruno é de que "nos órgãos municipais, existe menos controle. Com transferências de recursos e com período eleitoral, em que todos querem se reeleger, contratações são antecipadas para conseguir bons resultados".  

Nas cidades estão o maior número de contratações de servidores, fruto de melhor planejamento pelas prefeituras, que reorganizam as gestões de pessoas. No setor de saúde, por exemplo, o chamamento de maior número de servidores aconteceu face ao envelhecimento da população, segundo alegam professores da área. O professor Fernando Coelho, da administração pública da USP, declara: "Claro que muitos municípios deixam para fazer serviços no último ano (de mandato), porque é um processo mais vistoso. Mas não é simplesmente um inchaço da máquina pública para fins eleitorais. É preciso considerar a importância do município na Federação para dar conta de uma miríade de políticas públicas". O professor ainda diz que, no setor público, nesse último ano, houve a retomada de concursos em todos os estados, depois da parada com a pandemia.