DEOLANE É SOLTA, GUSTTAVO LIMA TEM PRISÃO DECRETADA

O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou liberdade para a influenciadora e advogada Deolane Bezerra, de conformidade com decisão de ontem, 23. A decisão alcança 17 investigados, inclusive a mãe de Deolane, Solange Bezerra. O cantor Gusttavo Lima, não é beneficiado, porque sua prisão foi decretada na segunda, 23. O magistrado atendeu promoção do Ministério Público Estadual, protocolado na sexta-feira, 20. Todavia a juíza Andréa Calado da Cruz rejeitou o pronunciamento do Ministério Público, mas o desembargador relaxou as prisões preventivas. Escreveu o desembargador: "A partir do momento em que o Órgão Ministerial não se mostra convicto no oferecimento da denúncia, mostram-se frágeis a autoria e a própria materialidade delitiva, situação esta que depõe contra o próprio instituto da prisão preventiva prevista na norma adjetiva penal". Os réus não poderão mudar de endereço, nem ausentar do local onde residem, sem prévia autorização da Justiça; estão proibidos de frequentar qualquer empresa que relaciona com o objeto da operação Integration. Foram mantidos os bloqueios de valores nas contas bancárias.  

A juíza Andréa Calado da Cruz, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acatou pedido da Polícia Civil e decretou a prisão do cantor Gusttavo Lima, suspendendo seu passaporte e porte de arma de fogo. O cantor é investigado sob suspeição de ajudar duas pessoas investigadas a permanecerem fora do país, além de participação em organização criminosa em jogos ilegais e lavagem de dinheiro. A magistrada mandou remeter trecho da investigação contra Gusttavo para o Ministério Público da Paraíba. O Tribunal determinou notificação à Organização Internacional de Polícia Criminal, INTERPOL, sobre o mandado de prisão contra o artista. Gusttavo Lima declarou que está em Miami, nos Estados Unidos e que, segundo ele, "eu não fiz nada de errado e nem tem nada contra mim. Essa prisão vai ser revogada, eu tenho fé em Deus".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/9/2024

CORREIRO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Marçal é retirado de debate e assessor dá soco em marqueteiro de Nunes

O encontro promovido pelo Flow Podcast terminou com agressão cometida pelo assessor do candidato Pablo Marçal (PRTB)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Governador diz que mandou casal investigado em esquema de bets sair de iate de Gusttavo Lima

Ronaldo Caiado afirma que procurou casal ao saber da ordem de prisão

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil bate recorde de servidores públicos, com 12,65 milhões de profissionais no setor

Dados da Pnad mostram que número é puxado por alta de contratações nos municípios e por aumento de trabalhadores sem carteira assinada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Morre aos 92 anos o escritor baiano e 

ex-deputado Sebastião Nery

Faleceu na madrugada de ontem, aos 92 anos, o jornalista e escritor 

Sebastião Nery, ex-deputado estadual cassado pela ditadura militar em 1964

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Deolane Bezerra e outros 20 presos conseguem liberdade provisória

Decisão não inclui o cantor Gusttavo Lima, que teve prisão decretada por justiça de Pernambuco

 DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Manifesto junta direita do PSD e deputados do Chega pela revogação da Lei da Eutanásia

Defensores de “sociedade que preza a Vida acima de tudo” querem recolher milhares de assinaturas para levar a Belém e São Bento. Ideia arrancou como resposta ao manifesto que pede ao Governo para acelerar  

RADAR JUDICIAL

INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

O inquérito das fake news que se processa, no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está próximo de ser concluído. O procurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet, deverá debruçar sobre o inquérito com 40 casos para oferecer denúncia ou pedir arquivamento. As apurações envolvem deputados estaduais e federais, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, a exemplo de Alan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. A previsão é de que, logo após as eleições, as denúncias começam a ser apresentadas pelo Procurador. 

VIAGEM DE JANJA: 236 MIL

A viagem da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, nas Olimpíadas de Paris, importou no gasto de R$ 236 mil. A equipe era composta de cinco assessores da Presidência e tinha até responsável pela filmagem e divulgação nas redes sociais das andanças de Janja em Paris. Ela permaneceu em Paris entre os dias 25 e 29 de julho e representou o presidente nos Jogos, recebendo tratamento do governo francês. Nos gastos não se incluiram a segurança, porque o governo alega que esse setor não são divulgados. Só de passagens, ida e volta da comitiva, gastou-se R$ 147.079,00; o segundo maior gasto aconteceu com intérpretes, R$ 46.586,00.  

PENSÃO VITALÍCIA 

O ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin, voltará a receber pagamentos de pensão vitalícia que recebia face ao exercício do cargo de governador do Estado, segundo decisão do STF, em reclamação constitucional. Feltrin ocupou o Palácio Paiaguás entre o fim de 1980 e início de 1990, depois da renúncia de Carlos Bezerra em licença para tratamento de saúde. O ex-governador foi beneficiado por Emenda Constitucional de 1985, que prevê pagamento de pensão mensal e vitalícia para ocupantes do cargo de governador do Estado. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendeu a pensão, alterada com a decisão do STF. Somente o ministro Edson Fachin manifestou contra a pretensão do ex-governador. 

IGREJA É CONDENADA EM R$ 200 MIL

O juiz George Falcão, da 11ª Vara da Justiça do Trabalho de João Pessoa/PB, condenou uma igreja na indenização de R$ 200 mil, além de anotar vínculo empregatício, porque "houve clara interferência indevida e injustificada na vida privada do reclamante, e em sua integridade física e psíquica". Trata-se de um pastor, 25 anos, que estava noivo e foi pressionado pela igreja a fazer esterilização. Uma testemunha do caso, informou que também foi submetido à mesma cirurgia, e foi obrigado a custear a operação e a não contar para os pais e para não se casar. O magistrado escreveu na decisão: "Não há absolutamente nada que justifique um empregador ou qualquer entidade tomadora de algum serviço prestado por um trabalhador, mesmo uma organização de tendência como é a ré, exija que determinada pessoa se submeta (ou constranja determinada pessoa a se submeter) à cirurgia, seja ela qual for, para crescer em determinada carreira".  

ASSASSINO DE ADVOGADO É PRESO

Um homem foi preso no sábado, 21, no distrito de Carnaíba, suspeito do assassinado do advogado Gleidson Nery de Jesus, na cidade de Juazeiro/Ba; ele foi encontrado morto em sua residência, com marcas de facas. O advogado era registrado na OAB, subseção de Juazeiro, onde mantinha seu escritório e era especialista em direitos civis, da família, de separação, pensão alimentícia, partilha, guarda, adoção, do consumidor, danos morais e indenização. A OAB, em nota, lamentou a morte do advogado e prometeu acompanhar as investigações para esclarecer o crime.  

Salvador, 23 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

TRANSAÇÃO: AFASTAMENTO DE CASA E DE PRÁTICAS RELIGIOSAS

Em Habeas Corpus Criminal, a 1ª Turma Permanente dos Juizados Especiais, figura como impetrante o Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras, IDAFRO), sendo paciente Jussilene Natividade Maia. O pedido visa suspender efeitos de sentença homologatório de transação penal, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, na qual questiona a legalidade da medida, porque resultou em afastamento compulsório de uma pessoa de sua casa e de suas práticas religiosas. A juíza Ana Patrício Nunes Alves Fernandes, da 1ª Turma Recursal Permanece dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, concedeu liminar para anular a transação penal que obrigava uma mãe de santo a mudar de residência.  

A magistrada escreveu na decisão: "Verifica-se a plausibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório da Paciente de sua residência e de suas práticas religiosas ultrapassam os limites da transação penal. A imposição de condições que não encontram respaldo lega, especialmente diante da ausência de prova técnica quanto à perturbação do sossego, reforça a necessidade de controle judicial sobre a legalidade da transação penal homologada". 

 

ISRAEL MATA TAMBÉM NO LÍBANO

Israel desviou seus ataques mortíferos para o Líbano e os bombardeios de hoje, 23, matou em torno de 100 pessoas e deixou 400 feridos, constante de mulheres, crianças e médicos, segundo informou o Ministério da Saúde do Líbano. O pretexto para o direcionamento das armas é que buscam destruir o Hezbollah. O governo israelense diz que "estamos aprofundando nossos ataques no Líbano". A guerra modificou sua a atuação para a fronteira entre o Líbano e Israel. Na sexta-feira, os bombardeios atingiram até prédio residencial nos subúrbios da capital, no Sul do Líbano, no vale do Beqaa, no Leste e na região, Norte, perto da Síria, atingindo mais de 300 alvos dos Hezbollah. A ofensiva israelense deixa Tel Aviv temerosa de revides do Hezbollah. O líder do Hezbollah, Hassan Nasrallah, declarou que Israel declarou que se tratou de um "Estado de Guerra. Eles ultrapassaram todas as linhas vermelhas". 

O primeiro-ministro do Libano, Najib Mikati, pediu ajuda à ONU e à comunidade internacional, assegurando que "a agressão persistente de Israel contra o Líbano é uma guerra de extermínio em todos os aspectos, um plano de destruição que busca pulverizar os povos e cidades libanesas". O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu declarou ontem, 22, que o grupo armado libanês Hezbollah foi atingido "de formas que eles não poderiam imaginar. Se eles ainda não entenderam o recado, eu prometo, eles vão entender". O vice-secretário geral do Hezbollar afirmou que se trata de "uma batalha imprevisível de acerto de contas".    

SERVIDORA É CONDENADA

A servidora pública Maria Aparecida Medula, envolvida em participação dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, foi condenada a 14 anos de prisão, de conformidade com julgamento do STF, terminado na sexta-feira, 20. Ela era inspetora de alunos por 52 anos e foi presa em flagrante em Brasília, posteriormente beneficiada por liberdade provisória, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em maio deste ano, a servidora rompeu a tornozeleira e fugiu do país, segundo alegação de seus familiares. Desta forma, foi decretada prisão preventiva e, como não foi encontrada, é considerada como fugitiva, constando seu nome no Banco Nacional de Mandados de Prisão.   

Os advogados de Maria Aparecida ingressaram com Embargos de Declaração, mas o relator afirmou que o acórdão não suporta reparo, mantendo a condenação. O recurso foi rejeitado pela unanimidade da Corte. A Secretaria de Administração Penitenciáriaa de São Paulo comunicou no dia 20 de maio o rompimento do monitoramento eletrônico de Maria Aparecida. Ela foi condenada pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.   

 

ELON MUSK: US$ 15 MILHÕES

O Sul-africano Elon Musk deverá responder a pedido de indenização da empresa criadora do jogo Against Humanity (CAH, "Cartas Contra a Humanidade") movida contra a SpaceX. A ação protocolada na quinta-feira, 19, no Tribunal Distrital do Texas, trata da invasão e danificação de terreno da marca de jogos no Texas, nos Estados Unidos. É que A SpaceX usou o terreno para colocar material de construção e detritos, causando danos que incluem a destruição da vegetação natural. A autora da ação diz que "A SpaceX tratou a propriedade como se fosse sua por pelo menos seis meses, sem consideração pelos direitos de propriedade da CAH nem pela segurança de qualquer um que entrasse, no que se tornou um canteiro de obras". O pior é que tudo isso aconteceu sem autorização alguma da empresa proprietária da área. 

A empresa comprou o terreno, perto do muro, na fronteira dos Estados Unidos com o México, em 2017, visando opor-se aos planos do então presidente Donald Trump de construir um muro ao longo da fronteira. O terreno foi comprado com doação de 150 mil pessoas que desembolsaram US$ 15 por pessoa e a área ficou em seu estado natural. As fotos apresentadas comprovam que o terreno estava intacto, em 2017, mas agora apresenta coberto por cascalho e matéria de construção, inclusive maquinário pesado. Musk tentou comprar a área. A CAH promete dividir os lucros do processo, se vitoriosa a demanda, entre os 150 mil doadores originais. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/9/2024

CORREIO BRASILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fim do inquérito das fake news no STF está próximo

 O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Indústria otimista projeta Black Friday e Natal com boom de vendas de eletrodomésticos

Negócios subiram 31,5% de janeiro a agosto na comparação com 2023, segundo associação de fabricantes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Israel lança maior bombardeio contra o Hezbollah, no Líbano

Um civil foi morto após série de ataques; primeiro-ministro libanês denuncia plano de destruição

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

SP atinge maior número de incêndios 

da série histórica do Inpe

Recorde foi batido em semana com chuvas no estado; 

apenas no Vale do Paraíba, as queimadas consumiram 

o equivalente a 372 Maracanãs

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Adolescente é apreendido após matar 

o próprio pai a tiros em igreja em Vacaria

Crime ocorreu na noite do último sábado; jovem foi detido sem dificuldades pela BM

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Tupperware. Trabalhadores vivem dias de apreensão e medo de falar, mas também de esperança

O clima é de apreensão no concelho de Constância. Trabalhadores 

mais velhos temem não encontrar alternativas de emprego caso 

a fábrica encerre. Autarca pediu intervenção do governo.

RADAR JUDICIAL

CORREGEDOR QUER EXPLICAÇÕES DE TRIBUNAIS

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, pediu aos presidentes dos Tribunais de Justiça explicações sobre "todos os pagamentos realizados acima do teto constitucional a magistrados no ano de 2023". Aguarda que seja tudo devidamente discriminado, informando o nome do juiz ou desembargador beneficiado. Relatório do DadosJusBr revelou que os juízes e desembargadores receberam quase 4.5 bilhões além do teto constitucional. Em 2019, o STF suspendeu bônus de 40% concedido pelo Tribunal de Justiça do Acre, simplesmente por terem os magistrados o curso superior.  

DELEGADO É ASSASSINADO

O delegado Mauro Guimarães Soares, 59 anos, da Polícia Civil de São Paulo, em tentativa de roubo, no bairro da Lapa, em São Paulo, foi morto ontem, 21. Ele caminhava na rua Caio Graco, ao lado da mulher, quando foram abordados por um homem que desceu da moto; o delegado e o motoqueiro trocaram tiros, mas o delegado acabou morrendo. O criminoso, Enzo Vagner Lima Campos, 24 anos, ainda foi atingido por um dos disparos de Guimarães. Ana Paula Soares, esposa do delegado é também policial, não sofreu ferimento e conseguiu desarmar o criminoso, com ajuda de outras pessoas. O criminoso já foi "preso em flagrante quatro vezes por crimes de roubos patrimoniais com uso de arma de fogo, inclusive, tinha sido condenado o ano passado e cumpria medida cautelar nas ruas".   

MP SUGERE LIBERTAR DEOLANE E SOLANGE

O Ministério Público de Pernambuco, em parecer, pugnou pela substituição das prisões de Deolane Bezerra e sua mãe, Solange Bezerra por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, evitando constrangimento ilegal, decorrente do prolongamento das investigações. O Ministério Público cita, entre outras medidas no processo, as buscas e apreensões, apreensões e indisponibilidade bens e valores; pede sigilo sobre as novas diligências. O inquérito investiga sobre organização criminosa com lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Deolane, depois da primeira prisão, foi favorecida com Habeas Corpus, mas descumpriu medidas cautelares, daí a nova prisão na terça-feira, 10.  

ADVOGADA DEIXA REPRESENTAÇÃO DE ELON MUSK

A advogada brasileira Vanessa Souza, atualmente residente na Inglaterra, contratada neste mês para representar a plataforma "X", no Brasil, não aceitou a negociação com o empresário e declarou que desistiu por questões "estritamente pessoais". A procuração chegou a ser expedida, mas dois dias depois tudo foi desfeito. Alega-se que a advogada desistiu porque a plataforma descumpriu deliberadamente a decisão do STF, quando mudou os provedores de rede da empresa, burlando o bloqueio determinado desde o fim de agosto pelo ministro Alexandre de Moraes. 

SUPREMO MANTÉM FORO POR PRERROGATIVA 

O STF mudou entendimento anterior e, por maioria, manteve o foro por prerrogativa de função para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o agente tenha deixado a função. O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Roberto Barros. O ministro André Mendonça apresentou voto divergente, assegurando que o foro por prerrogativa de função deve cessar logo que o agente político deixa o cargo. O julgamento virtual prossegue até 27 de setembro, mas a maioria já está consolidada, apesar de os votantes poderem alterar o voto, mas é improvável.

Salvador, 22 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FUNCIONÁRIO EXCLUSIVO PARA IDOSOS

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional a Lei distrital 7.426/24, que obriga as agências bancárias do Distrito Federal a disponibilizar um funcionário para atender a idosos nos terminais bancários. A decisão considera a lei como de proteção ao consumidor idoso e há competência legislativa do Distrito Federal em assuntos de interesse local. O governador, na ação, alegou que a lei infringia a Lei Orgânica do Distrito Federal, porque invadiu competências privativas da União, quando legisla sobre direito do trabalho, comercial e civil, além de buscar regular o funcionamento dos bancos. O governador do Distrito Federal assegurou também que a lei viola os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e proporcionalidade. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a validade da lei e invoca precedentes do STF, quando foi reconhecida a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a segurança e qualidade no atendimento bancário. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público do Distrito Federal, afirmando que "o objetivo é proteger os idosos, considerados socialmente vulneráveis, em conformidade com a LODF". O relator definiu que a legislação não interfere no direito civil, comercial ou trabalhista.