STJ REVOGA PRISÃO DE FILHO DE DESEMBARGADORThales André Pereira Maia, filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, afastado do cargo, e o advogado Thiago Sulino de Castro presos desde o dia 23 de agosto, foram liberados ontem, em Palmas/TO, por decisão do ministro João Otávio Noronha, do STJ, mas terão de usar tornozeleira eletrônica, além de outras medidas cautelares, como proibição de entrar no Tribunal de Justiça ou qualquer órgão do Poder Judiciário, ter contato com outros investigados. Foi também afastado do cargo o juiz José Maria Lima. Trata-se de venda de sentenças no Judiciário do Tocantins, em Operação da Polícia Federal. O ministro Dias Toffoli negou, no dia 30, Habeas Corpus impetrado pela defesa de Thiago. Além desses mandados de prisão cumpridos, foram expedidos 60 mandados de busca e apreensão, em Tocantins e em outros estados.
DESBLOQUEIO DE CONTAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou transferência de R$ 18.300,00 da Starlink e da "X", empresas do Sul-africano Elon Musk, destinando as multas para a União e desbloqueou as contas da empresa. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 13. A punição deveu-se ao fato de o empresário não retirar publicações de ódio e não cumprir determinações judiciais, como a nomeação de um representante da rede no Brasil.
ADVOGADO PRESO POR COCAÍNA
O advogado Marlos Balcaçar, OAB registrada em Coxim, de Mato Grosso do Sul foi preso no sábado, 7, em Guiné-Bissau, na África Ocidental, em um avião que conduzia 2,6 toneladas de cocaína, em 78 fardos do produto. O flagrante deu-se no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira. A aeronave partiu da Venezuela e levava cinco pessoas, sendo dois mexicanos, um colombiano, um equatoriano e um brasileiro, que diz residir na Cidade do México.
STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA DEOLANE
Ontem, 13, o STJ negou habeas corpus, formulado pela empresária e advogada Deolane Bezerra, e manteve a prisão preventiva. O desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo justificou no fato de que a matéria é de competência da Justiça de Pernambuco. Anteriormente, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, negou outro habeas corpus. A mãe de Deolane, Solange, continua detida na Colônia Penal Feminina Bom Pastor, no Recife, enquanto Deolane foi transferida da capital para a penitenciária de Buíque, no interior. Os advogados pediram que fosse aplicada à paciente outras restrições previstas na lei, porque "não há elementos mínimos" para a prisão.
CASTRAÇÃO: IMPEDIDA
Lei sancionada pelo governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi revogada, em parte, pelo plenário do STF, em maioria formada na sexta-feira, 13. A lei obriga a castração de cães e gatos antes dos quatro meses, no estado, e também visa "proteger os pets, determinando que tanto criadores e comerciantes devem oferecer alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais". A norma impede também exposição dos pets em vitrines fechadas ou permanecerem amarrados. O relator, ministro Flávio Dino, questionou sobre a constitucionalidade da lei além de violação da dignidade animal.
Salvador, 14 de agosto de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
