MULHER LEVA MORTO PARA SACAREm Bangu, no Rio de Janeiro, Érika de Souza Vieira Nunes levou seu tio, na terça-feira, 16, em cadeira de rodas, a uma agência do Itaú Unibanco para sacar empréstimo de R$ 17 mil. A mulher ainda tentou obter a assinatura do morto no documento, falando: "Tio, tá ouvindo? Se o senhor não assinar, não tem como". Imagens foram publicadas pelo Jornal Nacional da TV Globo. Paulo Roberto Braga, 68 anos, foi conduzido morto há apenas algumas horas, segundo afirmou o delegado. Uma das funcionárias ainda disse que "ele não está bem, não, a corzinha..." e a mulher declarou que "ele é assim mesmo". Ela disse que ele morreu no banco. Depois que desconfiaram, funcionário do banco chamou a polícia. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal e Érika foi autuada em flagrante pela prática dos crimes de fraude e vilipêndio a cadáver.
MAUS-TRATOS A CACHORRO: CONDENAÇÃO
O juiz Leonardo Lopes Sardinha, da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, condenou uma mulher por maus-tratos ao seu próprio cachorro, invocando o disposto no art. 32, §1º-A e 2º da Lei 9.605/98. O animal morreu face a negligência da tutora do cão leishmaniose, além do descuido com alimentação, hidratação e higiene do animal. A sentença foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A pena estabelecida foi de dois anos de reclusão. O relator, desembargador João Augusto Garcia escreveu no voto: "O cachorro não estava apenas doente e medicação era apenas mais uma de suas necessidades; ao revés, a ré não se preocupou em hidratar ou alimentar o animal, oferencendo-lhe água e comida e mantendo-o em ambiente adequado e limpo".
FILHO DE DIRCEU PROVOCA MORO
O filho de José Dirceu, ex-ministro do governo Lula, resolveu postar mensagem, agredindo o senador Sergio Moro. O deputado Zeca Dirceu, do PT/PR, postou: "Cassação ou cadeia? Ou melhor, ambas as coisas! Agora, Moro terá que explicar o inexplicável e o fará na esfera criminal. Justiça seja feia!". Moro respondeu: "Cadeia é coisa do teu pai". O pai do Zeca foi condenado pelo então juiz Sergio Moro a 23 anos de prisão.
OAB QUER SUSTENTAÇÃO ORAL
A OAB levantou a bandeira da sustentação oral, no STF, depois que o ministro Alexandre de Moraes negou a manifestação em agravo regimental. O presidente da entidade, Beto Simonetti, aprovou no Conselho Pleno da OAB Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional para garantir sustentação oral, em todas as fases do processo judicial, principalmente no STF. A PEC, retirada do bolso por simples desentendimento de um advogado com um ministro, procura modificar o art. 133 da Constituição. Interessante é que o próprio advogado que pediu para usar a palavra em simples Agravo regimental declarou: "Sabemos que o regimento interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal veda sustentações orais em agravos regimentais. Porém, a Lei n. 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior a outra".
É absurda a pretensão da OAB no sentido de garantir sustentação oral em simples agravo regimental através de Emenda Constitucional. E a OAB pede para "manifestação oral dos advogados em todas as fases do processo, sob risco de nulidade das decisões". Invocar o contraditória para aprovação dessa emenda é chacoalhar com o procedimento judicial e sua aprovação prejudicará as partes e a própria advocacia, porquanto contribuirá enormemente para atrasar os julgamentos. Enfim, não há necessidade de o advogado manifestar oralmente em Agravo Regimental.
BANCOS RESPONSÁVEIS POR PIX
O juízo de primeiro grau julgou improcedente ação que buscava responsabilizar o banco por remessa de Pix para terceiro. Trata-se de descuido cometido pelo cliente, fornecendo todos os dados de sua conta para um desconhecido, que obteve a transferência. A sentença foi reformada pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar a responsabilidade objetiva do banco pelo golpe com a transferência de valores, sustentado no argumento de falha na prestação do serviço ou de segurança. Condenou o banco em R$ 15 mil por danos morais. A decisão segue as Súmulas 297 e 479 do STJ. Trata-se de um cliente que recebeu uma ligação de uma pessoa, identificando como funcionária do banco e solicitou seus dados bancários e pessoais. Posteriormente, foram feitas duas transferência via Pix para a mesma pessoa, transações que o cliente não reconheceu, mas, certamente, facilitou para o criminoso.
COMISSÃO APROVA QUINQUÊNIO PARA JUÍZES
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, 17, a PEC do Quinquênio que confere benefício aos juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos. A proposta seguirá para discussão no plenário do Senado. A medida é compromisso do senador Rodrigo Pacheco e do presidente da Comissão, Davi Alcolumbre, que busca retornar à presidência do Senado. Trata-se de aumento de 5% no salário a cada 5 anos de atividade até o limite de 35%.
Salvador, 17 de abril de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
