CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quinta-feira, 5 de outubro de 2023
quarta-feira, 4 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
O Congresso Nacional promulgou ontem, 3, a Emenda Constitucional n. 130/23 que autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes Tribunais. Trata-se da "movimentação por permuta entre tribunais de diferentes unidades da Federação dos membros do Poder Judiciário".
PROCESSO CONTRA JUIZ
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Rafael Menezes Santos Pereira, por infração com excesso de prazo nas decisões judicias. O colegiado ainda sugeriu a pena de advertência, sem afastamento do cargo. A corregedora, desembargadora Luíza Lomba, esclareceu que "o monitoramento do juiz está sendo feito desde outubro de 2020 e desde lá a quantidade de processos com mais de 60 dias, correspondente a mais de 100 dias corridos, "só vem aumentando".
IMPOSTO SINDICAL
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou ontem, 3, projeto de lei que impede os sindicatos de fixarem em assembleia contribuições obrigatórias para os trabalhadores da categoria. O texto exige que cada pessoa deverá, se for o caso, autorizar a medida para sua efetivação. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais, depois vai ao plenário e, em seguida, é remetida à Câmara dos Deputados.
LIMITE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS E PEDIDOS DE VISTA
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou proposta de emenda à Constituição para limitar decisões monocráticas e pedidos de vista dos ministros do STF. A PEC 8/21 teve voto favorável do relator, senador Esperidião Amin, e será submetida ao plenário da Casa. O STF, em dezembro/2022, aprovou mudanças no regimento interno, definindo o prazo de 90 dias para devolução do pedido de vista, e criou a análise de liminares em sessão extraordinária no plenário virtual, em 24 horas, acabando com as decisões monocráticas que suspende eficácia de lei ou ato normativo ou que suspende ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
CITAÇÃO PELO PORTEIRO É ANULADA
A citação deixada com um funcionário da portaria de um condomínio sem declaração por escrito de que o citando está ausente não é válida, segundo decisão da 3ª Turma do STJ, no caso no qual o oficial de justiça havia informado que o réu não mais residia no endereço. A ministra Nancy Andrighi assegurou que a "entrega de mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".
HOMEM MATA E ESCONDE CORPO
Em Feira de Santana/BA, um homem, 47 anos, matou um seu amigo e escondeu o corpo; ele foi preso ontem, 3, pelo assassinato de Roberto Teles da Mangabeira, ocorrida desde o dia 31 de julho, no bairro Mangabeira. Ele agrediu a vítima com barras de ferro, amarrou e amordaçou o amigo, além de torturá-lo, segundo informou o coordenador da 1ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior. O corpo da vítima foi encontrado debaixo do sofá de casa e na manhã seguinte abandonou o corpo na porte de uma residência. O homem confessou o crime e está preso no presídio de Feira de Santana.
Salvador, 4 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
NUNES MARQUES SUSPENDE SIGILO
Nunes Marques argumentou que a justificativa para a quebra do sigilo de Vasques sustentou-se em motivações genéricas e amplas, sem especificar condutas a serem apuradas e alegou que não existem situações concretas de relacionamento do ex-diretor da Polícia Rodoviária com o vandalismo do 8 de janeiro, em Brasília. O deputado Arthur Maria assegurou que a comissão já entrou em contato com a Advocacia-geral do Senado para recorrer. Anteriormente, a Comissão recorreu de outra decisão de Nunes Marques que não alterou a decisão nem encaminhou o recurso para o Plenário do STF.
ARGENTINA À BEIRA DE IMITAR O BRASIL
A Argentina está à beira de imitar o Brasil com o desgoverno do ex-presidente Jair Bolsonaro, completamente despreparado para o cargo. No país vizinho, quem imita as maluquices do brasileiro, é Javier Milei que faz uma série de estúpidas propostas, se ocupar a Casa Rosada, dentre as quais mudança drástica na estrutura do governo, dolarização da economia, extinguindo o peso e fechando o Banco Central e um monte de absurdos, que se tornam inviáveis ou prejudicarão seu próprio governo. Milei é candidato dos direitistas e, nas redes sociais, assegura que "a casta vermelha treme" com a possibilidade de mudanças na Argentina. No Brasil, Lula declaradamente e por ações, movimenta-se para apoiar o opositor de Milei, que foi ministro da Economia, do atual governo de Alberto Fernández, Sergio Massa. Lula para ajudar Massa está viabilizando grande empréstimo para o país vizinho, que já está quase quebrado.
A última pesquisa do Instituto Atlas Intel, divulgada na sexta-feira, 29, mostra Massa com 30% das intenções de voto, Milei, 27,8% e Patrícia Bullrich, de uma coalização de centro-direita com 27,7%. A eleição será realizada no próximo 22 de outubro.
MANDATO FIXO PARA MINISTROS
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deverá colocar em discussão matéria sobre fixação de mandato dos ministros do STF, além da elevação da idade para ingresso na corte, logo após a indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do sucessor da ministra aposentada Rosa Weber. Pelo sistema atual, poderá ser indicado para ministro o "jurista" com, no mínimo, 35 anos, e permanecerá no cargo até completar a idade de 75 anos. Assim, muitos deles, permanecem no cargo por mais de 30 anos, como é o caso de Dias Toffoli.
Quem não gostou da ideia de Rodrigo Pacheco foi o ministro Gilmar Mendes, do STF. Como é seu costume foi para as redes sociais e ironizou a proposta do senador. Falou que a medida "transformaria a Suprema Corte em uma espécie de agência reguladora desvirtuada", induzindo a crença de que o órgão passaria a ser loteado pelo presidente do momento. O comentário jocoso do ministro recebeu muitas críticas.
Essa proposta de Pacheco é bem aceita pela sociedade e projetos sobre o assunto tramitam há muitos anos no Congresso Nacional. O ministro Gilmar Mendes mostra-se contrário, porque ele mesmo foi um favorecido, com indicação eminentemente política, através de escolha do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Mendes era advogado-era da União, cargo de confiança do governo.
CÂMARA DERRUBA PRESIDENTE
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| Kevin McCarthy |
A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos removeu ontem, 3, seu presidente, do cargo. Trata-se do republicano Kevin McCarthy que, a requerimento de parte de integrantes do seu partido, o Republicano, votou para alijá-lo do cargo; votaram 216 deputados a favor e 210 contra. É a primeira vez que isso ocorre nos Estados Unidos, desde 1910. Os democratas ajudaram os republicanos e sufragaram a favor da remoção do presidente. McCarthy perdeu o posto, porque obteve apoio de apenas oito colegas do Republicano e fundamentalmente porque aprovou, no sábado, com apoio dos democratas, medida que permite o funcionamento do governo até que haja votação das leis orçamentárias para o ano fiscal de 2024.
Assumiu a presidência interina o republicano Patrick McHenry, da Carolina do Norte, mas deverá ter votação para eleger o novo presidente da Casa. Nesse pleito, o presidente deposto pode concorrer e há um grupo de republicanos pronto para reelegê-lo. Na Câmara, os republicanos tem maioria de apenas nove votos. McCanthy foi autor de abertura de processo de impeachment do presidente Joe Biden, daí a votação dos democratas contra ele na destituição.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/14535,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANGELA MARIA ALVES DE ARAUJO SAMPAIO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 802.593-2, classe C, nível 36, Comarca de Amargosa, entrância Intermediária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 39% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (Lei Estadual n. 11.357/2009).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/05700,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIUDES AUGUSTA SANTOS CARDEAL, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro 800.096-4, classe C, nível 30, Comarca de Camacan, entrância intermediária, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/67781,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora LAURA ALICE MAFRA MAGALHAES VILASBOAS, Subescrivã, cadastro n. 801.282-2, classe C, nível 28, Comarca de Cruz das Almas, entrância intermediária, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 29% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/30267,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor REGINALDO LUIZ DOS SANTOS ARAUJO, Escrivão, cadastro n. 211.068-7, classe C, nível 33, Comarca de Muritiba, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 34% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/43386,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora RITA DE CASSIA AMORIM GOES SALLES, Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.689-5, classe C, nível 28, Comarca de Nazaré, entrância intermediária, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/41758,
DECIDE
Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho o servido SERGIO PAULO DA ROCHA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 800.638-5, classe C, nível 28, Comarca de Ibicaraí, entrância inicial, nos termos do art. 42, § 1º-A, I, da Constituição Estadual e art. 6º, § 1º, II, e § 3º, combinado com o art. 9º, II, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeito retroativo a 28 de julho de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/10/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Nunes Marques suspende quebra de sigilo de
Silvinei Vasques por CPMI
Ex-diretor da PRF é acusado de articular a realização de blitze
em estados no Nordeste durante as eleições
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
PGR se manifesta sobre recurso de Collor,
e processo que pode levá-lo à prisão aproxima-se
do fim
Ex-presidente foi condenado a oito anos de 10 meses de reclusão,
mas ainda não há definição de quando começará a cumprir pena
FOLHA DE SÃO PAULO
Presidente da Câmara dos EUA é
derrubado do cargo pela 1ª vez na história
Kevin McCarthy se tornou alvo de rebelião de ala radical republicana após
impedir uma paralisação do governo no sábado
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
PL que limita cobrança de taxa sindical
avança no Senado
No mês passado, o STF decidiu que a cobrança da contribuição assistencial
para não sindicalizados é constitucional.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
STF determina que União e Estados apresentem planos para pôr fim a violações em presídios
Com a decisão do STF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e todos os governadores deverão apresentar planos para melhorar as condições nos presídios
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Greve nacional de professores e educadores
na sexta-feira
E na segunda-feira há outra, mas de trabalhadores não docentes.
terça-feira, 3 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
Um advogado celebrou inusitado contrato que denomina de "contrato de ficante" com sua namorada. Na cláusula primeira está escrito: "A ficante compromete-se em prover amor única e exclusivamente para o ficante, assim como o ficante compromete-se a prover amor única e exclusivamente para a ficante". Na cláusula segunda o "ficante sempre obedecerá todas as vontades da ficante, inclusive escolher roupas no shopping e experimentá-las"; na terceira, ele compromete a não "interessar por nenhuma outra mulher, nem mesmo sendo esta loira, bonita e gostosa"; na cláusula quarta, "a ficante compromete-se em prover ao ficante todo sexo necessário"; a quinta cláusula, o ficante assume compromisso de "ganhar muito dinheiro para gastar com a ficante".
SENADO QUER MUDAR REGRAS NO STF
A fixação de tempo para mandato para os ministros do STF volta a ser tema no Senado Federal. Desta vez, o senador Rodrigo Pacheco, presidente, quer elevar a idade mínima para ingresso na Corte. Foi o caso do ministro Dias Toffoli, com idade inferior a quarenta anos, sem nenhuma experiência, com duas tentativas de acesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo infrutíferas, e que permanecerá como ministro por quase 40 anos. Na verdade, a lei admite a nomeação com idade mínima de 35 anos, mas há abusos, a exemplo do que é aqui citado.
BANDEIRANTES, SBT E GENTILE NA JUSTIÇA
A Rede Bandeirantes está obrigada a pagar ao SBT a importância de R$ 1,2 milhão, referente honorários de advogado. Trata-se de processo iniciado pela Band, em 2014, contra SBT, sob fundamento de ter "aliciado" Danilo Gentili, de forma antiética, forçando o apresentador a romper contrato vigente com a Band, e ir para o SBT, com programa The Noite com Danilo Gentili, onde continua. O SBT apresentou proposta "irrecusável", segundo alegou Gentili e a emissora descumpriu o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, segundo a Band. O SBT alegou que não há como condenar por buscar outros empregadores.
STF JULGA CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS
No plenário virtual, o STF está julgando a cumulação de honorários assistenciais e contratuais, em ação coletiva trabalhista. O Ministério Público do Trabalho pugna pela ilicitude da cumulação, sob fundamento de que o ônus da assistência judiciária deve ser do sindicato, não sendo possível a transferência para os integrantes da categoria. O relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski concluiu seu voto no sentido "de que o desconto efetuado pela entidade sindical nos créditos trabalhistas dos servidores a título de honorários advocatícios já caracteriza a contraprestação pelos serviços prestados, mostrando-se indevida, no caso concreto, a contratação de advogados por parte daqueles já assistidos pela agremiação, ou, ainda, daqueles que foram excluídos da execução coletiva". Dos cinco votos até o momento, três pela validação e dois contra.
ADVOGADO É AFASTADO DO TRIBUNAL DE ÉTICA
O advogado Igor Gustavo Veloso de Souza foi afastado, no domingo, 1º, da presidência do Tribunal de Ética da OAB/TO, depois de denúncia à polícia que recebeu áudios ameaçando a ex-namorada de morte. Em um dos áudios, diz o advogado: "Sua sorte é que você estava com o menino no colo e tinha muita gente passando na rua". Prossegue: "Não vai ter próxima, mas se tiver você não escapa porque eu te meto uma bala na cara". A ex-namorada conseguiu medida protetiva contra o advogado, obrigado a manter distância de 200 metros da ex-namorada, e a não manter contato por nenhum meio de comunicação com a mãe do filho de ambos.
HOMEM PERDEU A PERNA E É INDENIZADO
O atendimento médico de uma Unidade de Pronto Atendimento, UPA, causou a amputação da perna do paciente que queixou, na UPA, dor na panturrilha da perna direita. O médico concluiu ser trombose e encaminhou o homem para o hospital, onde outro médico apresentou diagnóstico de intoxicação por cocaína. Recebeu alta, mas, dias depois, procurou o mesmo hospital e apresentava necrose nos dedos do pé, havendo amputação dos dedos; posteriormente, retornou e teve a perna amputada. O homem recorreu à Justiça e a perícia apontou possível comprometimento vascular. Assim, o hospital foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, a pagar a importância de R$ 80 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, no total de R$ 110 mil.
Salvador, 3 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
PENSÃO PARA EX-GOVERNADORES
Depois que a Justiça negou a pensão para o ex-governador do Paraná, sabe-se que quinze estados concedem esse direito aos seus ex-governantes. Os valores recebidos situam-se na faixa de R$ 37,6 mil. Um dos beneficiados é o ex-governador do Maranhão e ex-presidente da República, José Sarney. Aliás, Sarney acumula a pensão do governo do Maranhão, mais R$ 35,8 mil do Senado e ainda R$ 15,4 mil na condição de servidor aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão, recebendo, mensalmente, o valor de R$ 88,8 mil. Em decisões, o STF tem concedido esse alegado direito a uns e negado a outros: os ex-governadores de Minas Gerais, Bahia, Piauí e Rondônia tiveram as pensões canceladas pela Justiça, enquanto os estados de São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Pará, Amapá e Roraima não pagam pensão nem aos ex-governadores nem às suas esposas. Já o Rio de Janeiro paga pensão a dois ex-governadores, no valor de R$ 21.868,14 cada, além de quatro viúvas de ex-governadores, variando os valores de R$ 6.900,00 a R$ 21.868,14.
Em 2018, o STF considerou ilegal, porque inconstitucional o pagamento de pensão aos ex-governadores, assim como às viúvas; todavia, normas estaduais continuam pagando a pensão. No Paraná, em 2020, o STF derrubou dispositivo da Constituição Estadual, mas em abril último a Segunda Turma do mesmo STF restabeleceu pagamento para grupo de ex-governadores que reclamaram valores interrompidos. No estado recebem a pensão, os ex-governadores Orlando Pessuti, Beto Rocha, Joao Elísio Ferraz de Campos, Paulo Pimental e Mário Pereira. O ex-governador Roberto Requião, tem pedido, neste sentido, a ser apreciado pelo STF. E assim continua, uns recebendo e outros sem receber o alegado benefício, julgado inconstitucional pelo STF. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
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