RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA SUSPENDE USO DE CÂMERAS

A Defensoria Pública de São Paulo, em Ação Civil Pública, conseguiu liminar para obrigar os policiais que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista, ao uso de câmeras acopladas ao uniforme, conforme decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo. O pedido da Defensoria foi reiterado pelo Ministério Público. A Operação Escudo foi deflagrada em julho, um dia depois da morte de um soldado no Guarujá. A Operação já provocou 28 mortes. A liminar foi suspensa no mesmo dia, sexta-feira, 22, pelo desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, atendendo pedido do governo do Estado. O fundamento foi de que "a determinação impede que policiais que estejam sem câmeras atuem na operação, causando "lesão de difícil reparação à ordem, à economia e na segurança pública".  

PRESCRIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO

Em Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu o entendimento de que a prescrição da pretensão executória para condenação a quatro anos e um mês de prisão tem início no trânsito em julgado da sentença. Essa decisão modificou acórdão do STJ, porque não reconheceu a prescrição nesse caso. Escreveu o ministro: "Considerando o julgamento do ARE 848.107 - Tema 788 por esta Corte, resta claro que o ato apontado como coator, que manteve a decisão do TRF da 3ª Região em agravo à execução penal, é divergente da recente orientação proferida pelo STF. Logo, evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, sendo necessária a reparação por esta via".  

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A juíza Aline Damasceno Pereira de Sena, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/SP, aplicou o princípio da insignificância em crime tributário federal, porque o débito não ultrapassou o limite de R$ 20 mil, de conformidade com jurisprudência do STJ. A magistrada aplicou o mesmo entendimento para tributos estaduais, absolvendo uma mulher acusada da prática de crime tributário. Escreveu, na sentença, a magistrada: "No caso, os valores suprimidos alcançaram o montante de R$ 11.844,56 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), como descrito na peça acusatória, restando evidente a atipicidade material da conduta atribuída à denunciada".    

CANDIDATO A PROFESSOR COM NOVO PSICOTÉCNICO

Um candidato a professor de Educação Física, em Salvador, terá de submeter-se a novo exame psicotécnico, em concurso público, segundo decisão do Ministro Alexandre de Moraes. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a nomeação sem a necessidade de novo teste, mesmo tendo o candidato tinha sido reprovado no exame psicológico previsto no edital. O juízo de primeiro grau anulou a alegada inaptidão, sob fundamento de que os critérios do teste não foram objetivos. O Tribunal manteve a sentença e o ministro revogou, determinado novo exame, sustentado em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Tema 1009, do STF.   

DÍVIDA PRESCRITA SEM COBRANÇA

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o consumidor não poderá ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. O entendimento foi de que "consumada a prescrição, mesmo que subsistente a obrigação natural, não cabe cobrança". Trata-se de um cidadão que estava sendo cobrado por uma empresa, na plataforma Acordo Certo, por dívida de R$ 11.644,22, datada de 2010 e prescrita em 2017. A juíza Renata Meirelles Pedreno, da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, julgou improcedente e o colegiado manteve a sentença, esclarecendo que nem extrajudicialmente a dívida poderia ser cobrada.

MINISTRO DA JUSTIÇA: DESAFIADOR QUADRO DA BAHIA

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, classificou de "cenário desafiador no âmbito da segurança pública" a situação da Bahia. Dino ainda falou que a situação da Bahia é "muito difícil" e o governo federal fortalece "a presença da Polícia Federal para apoiar essas ações. Toda a ocorrência retorna à morte de um policial federal, no dia 15 de setembro, e desde então já foram mortas 14 pessoas, em situações de confronto.   

Salvador, 24 de setembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COMEÇOU PRAZO PARA JUIZ DAS GARANTIAS

O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso no fim do ano de 2019 e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O presidente do STF, na época, ministro Dias Toffoli, adiou seu funcionamento e, em 2020, o ministro Fux suspendeu sua instalação. Naquela ocasião, Fux disse que a suspensão deu-se por "dever judicial de responsabilidade e não de passionalidade". Representantes da Associação de Magistrados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil dizem que não são contra o juiz das garantias, mas opõem contra o modelo, além de outros pontos. 

Na decisão final sobre o assunto, o STF, em quatro Ações Diretas e Inconstitucionalidade, definiu o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os tribunais regulamentem a atuações do Juiz das Garantias, em obediência ao art. 3-b do Código de Processo Penal. O resultado final do julgamento foi publicado na sessão do dia 24 de agosto de 2023, correndo o prazo para seu pleno funcionamento a partir daí. O instituto presta-se, fundamentalmente, para garantir a imparcialidade do juiz criminal, que instrui e profere a sentença; busca-se evitar essa proximidade com a obtenção das provas e a sentença. O juiz das garantias atuará na fase de investigação criminal, com competência para apreciar a legalidade do procedimento investigatório. 

O STF estabeleceu que o oferecimento da denúncia é o último ato do Juiz das Garantias, providência que sai do Juiz das Garantias para o juiz da instrução, que também é competente para decidir sobre matérias pendentes, situações que distorcem o objetivo traçado para o Juiz das Garantias, porque, neste último caso, as questões pendentes, referem-se à fase investigativa e, portanto, inerente à função do Juiz das Garantias. O mesmo ocorre no caso de revogação ou prisão cautelar, quando o juiz da instrução terá de usar o material colhido na fase investigativa, esvaziando a criação do instituto.  

Sem dúvida houve mistura entre as competências, visando a imparcialidade, pois o juiz da instrução, obrigatoriamente, buscará a fase investigativa para decidir sobre a matéria pendente. É o mesmo cenário aplicado para o juiz da instrução apreciar o recebimento da denúncia. Há bruto arranhão, mais uma vez, no objetivo maior do instituto. O art. 3º-C do Código de Processo Penal é o dispositivo que esclarece a confusão perpetrada: "a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do artigo 399 do Código". 

O juiz de garantias não atuará nos processos de competência originária do STJ e do STF, do Tribunal do Júri e os relativos à violência doméstica e familiar, assim como os de infrações de menor potencial ofensivo. É estranha a exclusão do Juiz das Garantias no procedimento do júri, nos casos de violência doméstica e familiar, assim como nos casos de prerrogativa de foro. É que o art. 3º-C taxativamente só excluiu as infrações de menor potencial ofensivo.  

O grande entrave para o funcionamento do Juiz das Garantias é trazido pela Associação dos Magistrados Brasileiros, quando diz que a aprovação do projeto "pode trazer impactos negativos ao sistema de justiça, porque há falta de magistrados; desembargadores presidentes de tribunais estaduais oficiaram ao STF, relatando as dificuldades orçamentárias e estruturais que enfrentarão com a mudança. 

Salvador, 24 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

 

MULHER COM TATUAGENS É INDENIZADA

Uma mulher não foi contratada num posto de gasolina pela apresentação com o braço esquerdo todo em tatuagem. Ela reclamou na 59ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo, alegando que a conduta da empresa afetou seu direito de personalidade. A mulher foi aprovada para a vaga, depois de entrevistada, mas os desenhos na sua pele não foram visualizados. A empresa não apresentou defesa e foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7. A juíza diz na sentença que "é pacífica na jurisprudência do TST a possibilidade de dano moral pré-contratual, bem como a competência desta Justiça Especializada em tal situação". Na decisão, explicou que "a tatuagem é uma autoexpressão artística da personalidade, sem qualquer característica nociva ou algo similar". Escreveu mais: "Não é dado ao empregador (ou possível empregador, no caso de dano pré-contratual) discriminar candidato que possua tatuagens, por evidente afronta a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a erradicação de qualquer tipo de preconceito (art. 3º, IV). No mesmo sentido, inclusive, a Convenção III da OIT.       

 

MENDES ANULA INVESTIGAÇÕES CONTRA LIRA

Depois de anular, em julho, todas as provas que evidenciaram corrupção em Alagoas, com participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro Gilmar Mendes considerou, na quinta-feira, 21, imprestáveis o que restava, no mesmo caso, contra outros corruptos O trabalho da Polícia Federal foi desenvolvido em oito meses, sobre os kits de robótica em Alagoas, mas a Justiça, através do ministro Mendes, isenta os corruptos de responderem pelas práticas ilícitas. Um assessor de Lira, um vereador de Maceió, além de outras pessoas, todas foram beneficiadas com a decisão do ministro.  

As investigações iniciaram, depois de matéria do jornal Folha de São Paulo, que publicou, em abril/2022, várias reportagens, mostrando ilegalidades na compra de kits robótica por vários prefeitos de municípios de Alagoas. A Megalic, empresa de família amiga de Lira, celebrou contratos com as prefeituras e as negociações aconteceram em dinheiro vivo, depois do financiamento liberado com rapidez incomum, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. As provas contra Lira e seus amigos são formadas de documentos, celulares, gravações e dinheiro vivo, recolhidos pela Polícia Federal. Sete cidades do Estado receberam R$ 26 milhões da União para comprar os kits de robótica, representando 70% de todo o recurso para todo o país. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ministro aciona AGU contra Nikolas Ferreira 

por fake news de banheiros unissex

No Twitter, o ministro Sílvio disse que "Quem usa a mentira como meio 

de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta 

de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. 

É assim que vai ser"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Milícia ameaça empresas de 

energia solar e espanta 

investimentos no Rio

Criminosos cobram mensalidades e exigem contratação de serviços feitos por eles

FOLHA DE SÃO PAULO

Onda de calor eleva consumo de energia 

no país a níveis recordes para setembro

Segundo ONS, demanda deve fechar o mês com alta de 5,8% em relação ao mesmo 

período de 2022

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Tribunal derruba decisão para que policiais 

usem câmeras corporais

A limiar cassada pelo TJ-SP determinava multa de R$10 mil 
para cada policial sem o equipamento

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vê prejuízos agravados por persistência 

da chuva no RS

Cidades como Bagé e Pelotas sofreram com queda de granizo nas últimas 24 horas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

SEF deixa à nova Agência para as Migrações 

mais de 270 mil vistos de residência por decidir

A cerca de 30 dias da extinção do SEF, os seus inspetores foram surpreendidos com 

o facto de a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) - que herdaria 

apenas as funções administrativas - afinal também precisar destes polícias para 

a instrução dos pedidos de asilo, uma vez que ainda não foi dada formação nesta 

matéria aos funcionários civis que para ali vão transitar a 29 de outubro.

RADAR JUDICIAL

TSE MANTÉM BOLSONARO INELEGÍVEL

O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria, ontem, 22, para manter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo período de oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e os ministros André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes. O processo está sendo decidido pelo plenário virtual. 

FAMÍLIA DE MÚSICO MORTO É INDENIZADA

Evaldo Rosa dos Santos, em 2019, foi metralhado com 257 tiros por oficiais do Exército, em Guadalupe, no Rio de Janeiro, quando deslocava para um chá de bebê. A Advocacia-geral da União celebrou acordo com a família do músico e a União deverá pagar indenização de R$ 2 milhões ao filho, à esposa, ao pai e aos irmãos do artista, mais pensão mensal para a esposa e para o filho, no valor de um salário mínimo e meio para cada um. A Advocacia-geral da União declarou que "reafirma seu compromisso em atuar de forma célere e responsável na defesa do interesse público e na garantia dos direitos dos cidadãos".  

RÉUS DO 8 DE JANEIRO SÃO CONDENADOS, MAS RECORREM

O STF condenou os primeiros réus da invasão da Praça dos Três Poderes. A conduta foi tipificada como crime de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. O recurso, acompanhado por entendimento de especialistas no assunto, é de que está havendo punição por duas vezes pelo mesmo fato; a maioria dos penalistas defende a tese de que a punição deve recair somente em um crime, apesar das singularidades que o caso caso está sujeito. O ministro Roberto Barroso divergiu nessa penalização pelos dois crimes, admitindo a pena somente para um dos delitos. A explicação que oferece é de que configurar o crime de golpe de Estado estaria incluída a abolição do Estado democrático de Direito.   

CORPO EM GELADEIRA É DE ADVOGADO

Um corpo foi encontrado no bairro Suíssa, em Aracaju/SE, dentro de uma mala em uma geladeira. A descoberta foi de um oficial de justiça, que compareceu ao local, na quarta-feira, 20, para cumprir ordem de despejo, no apartamento onde o advogado e jornalista gaúcho vivia. Celso Adão Portella tinha 80 anos e o irmão, Paulo Portella informou que eles são naturais de Ijuí, no Norte do estado do Rio Grande do Sul, mas diplomou-se em direito e jornalismo em Porto Alegre. Celso tinha escritório em Porto Alegre e estava aposentado, tendo mudado de residência em 2001, quando a mãe morreu. Um irmão de Celso, que é policial civil, recebeu uma ligação de uma mulher, técnica de enfermagem, de fora do Rio Grande do Sul e informou que Celso estava morto. A mulher foi presa e disse para a Polícia Civil que vivia com Celso, mas em 2016, quando retornou do trabalho encontrou o companheiro morto e por medo guardou o corpo na geladeira.   

AS MORTES NÃO PARAM NA BAHIA

Na madrugada de hoje, sábado, 23, em Crisópolis, a Polícia Militar matou mais cinco homens, segundo alegam, em confronto com as forças de segurança. A informação é de que houve denúncia de tráfico de drogas e, após troca de tiros, um homem foi encontrado ferido e levado para o Hospital de Crisópolis, onde morreu; os quatro mortos foram socorridos, mas não resistiram. Essa ocorrência acontece depois de uma grande operação em Salvador, com mais cinco mortos, e em Feira de Santana outra morte. A Polícia diz que foram apreendidos uma submetralhadora, uma espingarda, três revólveres, munições, balanças de precisão, cocaína e maconha. 

ROBÔ HAIA

O Robô Haia destinado a automatização de minutas de Execução Fiscal, no Sistema Processo Judicial Eletrônico, já está em uso na capital e no interior da Bahia. A ferramenta é resultado do trabalho do LabJus, da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Púbica, presidida pela desembargadora Maria de Lourdes Medauar, e da Corregedoria Geral de Justiça. Foram minutados 128 mil processos, provocando a expansão do Robô para muitas comarcas do interior, que possuem demandas de execução fiscal. O objetivo é eliminar as tarefas repetitivas pela automatização.    

Salvador, 23 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HABEAS CORPUS LIBERA FILHO QUE MATA OS PAIS

Marcus Vitor Sousa Bezerra, acusado de matar os pais, Rinaldo Cézar Bezerra e Raimunda da Conceição Souza, com golpes de facão, em Arembepe, município de Camaçari/BA, conseguiu Habeas Corpus, concedido pela juíza Nartir Weber, do Tribunal de Justiça da Bahia. A liberdade do criminoso deu-se no início deste mês; ele tinha sido preso em flagrante e passou mais de dois anos na prisão, sem conclusão do processo, daí a concessão do Habeas Corpus, com medidas cautelares. Souza Bezerra, depois de matar os pais, incendiou a residência e rumou para Salvador, no bairro de Amaralina, onde residia sua namorada. Os vizinhos, quando souberam da presença do criminoso, tentaram linchá-lo, mas uma guarnição da Polícia Militar evitou a ocorrência.  

O desentendimento de Souza Bezerra com os pais sustentou-se em várias versões, dentre as quais por ganância, face à herança, mas também alega-se que o réu usava drogas e uma terceira afirmativa de que os pais não gostavam da namorada do filho. No final, não se conseguiu apurar sobre a correta motivação fútil para a prática do crime.   

 

PROCURADORIA RECORRE DE DECISÃO DE TOFFOLI

A Procuradoria-geral da República ingressou com recurso contra a decisão estapafúrdia do ministro Dias Toffoli, do STF, sobre a anulação do acordo de leniência celebrado com a empreiteira Odebrecht. A decisão de Toffoli foi sustentada na falta de informações do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, DRCI, acerca de eventual pedido de cooperação a outros países. Inicialmente, o ministro da Justiça, Flávio Dino informou não ter encontrado registros de tratativas para o acordo pelos canais oficiais; posteriormente, o DRCI corrigiu para afirmar que foi encontrado pedido da Lava Jato para fazer a cooperação internacional. Com esta e outras violações ao direito, na decisão do ministro a Procuradoria quer anular não o acordo de leniência, mas a decisão do ministro.  

 

PROCURADORIA FAZ ACORDO COM GOLPISTAS

A Procuradoria-geral da República comunicou ontem, 22, que promoveu acordo com os golpistas do 8 de janeiro evitando a persecução penal. Os réus deverão confessar o cometimento dos crimes, assumem obrigações de prestação de serviços comunitários, participação em cursos sobre democracia e proibição de manutenção de contas abertas em redes sociais, além de multa. São 300 horas de serviços comunitários e carga mensal de 30 a 60 horas. O curso presencial terá carga de 12 horas em quatro módulos de 3 horas e será disponibilizado em formato audiovisual pela Procuradoria. O total de 301 dos 1.125 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. 

O acordo resultou de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, mas ainda depende do posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A Procuradoria informou que "no caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil". Outra exigência é que os denunciados não mantenham redes sociais abertas, do momento da celebração até o cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, ANPP. Homologado o acordo as ações penais ficam suspensas até cumprimento das cláusula do ajuste. Estão fora do acordo os executores dos ataques às sedes dos Três Poderes.  

 

CNJ REJEITA TRANSPARÊNCIA

O CNJ formou maioria, na terça-feira, 19, para rejeitar resolução que visava oferecer mais transparência à atividade dos juízes e possibilitar maior controle sobre a participação dos magistrados em eventos patrocinados por entidades privadas. Uma minuta sobre o assunto foi apresentada pelo relator, conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello, quando o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, pediu vista; voltou com voto divergindo do relator e foi acompanhado por sete conselheiros, formando maioria. Salomão é presidente do Conselho Editorial da revista "Justiça & Cidadania", responsável por organizar eventos de magistrados em resorts e hotéis de luxo no Brasil e no exterior e no seu voto disse que "não podemos criar causas de impedimento e suspeição, além das que existem em lei". O relator respondeu: "No momento em que eu participo de uma atividade que é financiada por uma empresa privada, estou tendo oportunidade de estar próximo da parte, que a outra parte não terá". 

A resolução que foi vetada obrigava também os magistrados a terem agenda pública e a informar variações patrimoniais superiores a 40% da remuneração no exercício anterior. Anteriormente, em 2016, sob recomendação do então presidente, ministro Ricardo Lewandowski, o CNJ, decidiu impor sigilo aos cachês recebidos por magistrados em palestras.