RADAR JUDICIAL

"SELO NACIONAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO"     

O Conselho Federal da OAB aprovou a criação do "Selo Nacional de Desjudicialização", visando prestigiar empresas e órgãos públicos que usam métodos consensuais e alternativos para soluções de conflitos. O presidente da Comissão, Diego Paiva Vasconcelos, disse que "a implantação pela OAB de um Selo que estimula a desjudicialização é o caminho para um futuro mais célere para a sociedade e é essencial para incentivar esse processo, cada vez mais importante para a população". Esclareceu que "o projeto cria balizas para sabermos quais são os modelos bem-sucedidos de desjudicialização, e validar, do ponto de vista institucional, essas boas práticas de empresas e do Poder Público, além de estimular o desenvolvimento de mais projetos que tenham por objetivo a redução desse enorme backlog processual".   A Justiça em Números mostrou que em 2020 tramitavam no Brasil em torno de 80 milhões de processos e o Selo buscam também reconhecer e estimular projetos para redução dos estoques de processos no Judiciário. O Selo estende-se às iniciativas e projetos tecnológicos que buscam a redução do acúmulo de processos nos tribunais, a exemplo da Online Dispute Resolution, ODR. 

SUBSTITUTO DE DELTAN

Na votação virtual, o STF decidiu mudar decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que decidiu pelo deputado Itamar Paim, do PL, e autorizou a diplomação de Luiz Carlos Hauly, do Podemos, mesmo partido de Dallagnol, para substitui-lo, depois da cassação de seu mandato. Seis ministros seguiram o entendimento do ministro Dias Toffoli e três votaram contra, possibilitando a ocupação, da cadeira deixada pelo ex-procurador, pelo veterano Hauly, sete mandatos. O efeito do quociente eleitoral provocou a conquista pelo candidato do Podemos, que obteve 11.925 votos, enquanto o outro, Itamar Paim, do PL, conseguiu 47.052 votos. O entendimento foi de que o TSE autorizou a "preservação de seus votos à legenda".

IMPEACHMENT CONTRA LULA

O total de 48 deputados assinaram pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; entre os assinantes do requerimento estão incluídos parlamentares que fazem parte de partidos da base aliada do governo. Os deputados questionam o recebimento do ditador da Venezuela ao Brasil e a indicação do advogado Cristiano Zanin para o STF, classificando de crime de responsabilidade essas duas ações presidenciais.   

CANDIDATA QUESTIONA PROVA E CONTINUA NO CONCURSO

Uma candidata ao Ministério Público Federal obteve o direito de continuar no concurso, submetendo à prova oral, após questionar correção de sua prova discursiva. A candidata apontou vícios e serviu-se do auxílio de professores de concursos públicos, que asseguraram erros grosseiros e desvio do que previa o edital do processo. 

ASSESSORA É CONDENADA; ACUSA SEM PROVAS

Uma assessora de vereadora acusou-a de praticar "rachadinhas", sem apresentar provas e informa que o caso está sendo apurado em inquérito policial, de conformidade com suas acusações. Ela assegura que os fatos narrados no Facebook são verdadeiros e pede, caso seja mantida a decisão inicial, diminuição da multa para R$ 5 mil. A Turma da 5ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que aplicou a multa para a vereadora no valor de R$ 30 mil. O relator, no Tribunal, desembargador Emerson Sumariva Júnior, escreveu no voto: "A regra estabelecida pelo Código de Processo Ciivl diz que o ônus da prova cabe àquele que alega, ou seja, no caso em questão a apelante tinha o dever de provar a veracidade da simulações feitas à apelada". Considerando a extensão do dano causado, a indenização foi mantida em R$ 30 mil. 

CORREGEDOR NA 13ª E NO TRF-4

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, deverá comparecer a Curitiba/PR e Porto Alegre/RS, para ultimar as apurações desferidas pelo juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal do Paraná. O magistrado, desde que assumiu a Vara, desentendeu-se com juízes e procuradores e, por último, fez ligação com ameaças ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4. Portaria autorizou inspeção no Tribunal e na Vara Federal: "Fica instaurada a correição extraordinária na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e nos Gabinetes dos Desembargadores integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região". O temor é que o corregedor, para agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na busca do STF possa cometer alguma irregularidade.     

Salvador, 10 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEFENSORIA: LIBERDADE NA ESTRADA

A Defensoria Pública da Bahia comunicou o intuito do projeto Liberdade na Estrada, consistente em organizar mutirões em 20 unidades prisionais, buscando rever situação processual e legalidade de prisões provisórias nas comarcas, que não possuem defensores públicos. O órgão diz que deverá percorrer mais de 8 mil quilômetros em todo o estado, nesses próximos dois anos. Diz a defensora Alexandra Soares: "A prisão em si é muito dura, e qualquer tempo a mais que o necessário é um preço muito alto. O objetivo principal é o desencarceramento e a redução da população carcerária. No lugar de presas sem justa causa, essas pessoas devem ser olhadas com foco na ressocialização. Porque dentro do sistema prisional, a ressocialização fica mais difícil, você interrompe todas as outras possibilidades de vida, emprego, contato com a família". Ademais, as pessoas respondem processos em liberdade, de acordo com a lei processual.

O Liberdade na Estrada é programa que conta com a parceria da Especializada Criminal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atauação Estratégica. Na condição de parte do projeto, o DPE/Ba atendeu a 145 presos provisórios no Conjunto Penal de Eunapólis, em abril, e 132 presos provisórios, no Conjunto Penal de Itabuna, em maio. O Projeto visa levar atendimento a todos os presos provisórios do Estado da Bahia.       

 

JUDICIÁRIO MANTÉM "MORDOMIAS", DIZ PROFESSOR

As obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no centro de Brasília, estão paralisadas há quase nove anos; isso provocou gastos de R$ 37 milhões somente para manter as obras iniciadas e paradas, com previsão para o término em novembro/2030, quando serão despendidos um total de R$ 1,4 bilhão. Os gabinetes dos desembargadores têm área de 350 metros quadrados, enquanto o gabinete do presidente da Corte mede 615 metros quadrados. O projeto da obra destinava-se a abrigar 51 membros, mas o Tribunal conta atualmente com 26 desembargadores. Na fase em que se encontra, sem condições de uso, os gastos chegam a R$ 547 milhões. Em 2008, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, requerendo a suspensão da obra. 

O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNB, Frederico Flósculo, sobre a obra declarou: "O Judiciário sempre se mostrou bom em manter suas mordomias e privilégios, uma aristocracia só no campo da arquitetura que não se estende nos termos de construção de seus prédios. É tudo descoordenado". A matéria é do jornal Folha de São Paulo.     

LUFTHANSA DESCUMPRE LIMINAR E MULHER NÃO EMBARCA

A Companhia aérea Lufthansa impediu a tutora Vanessa Sales de embarcar para o Japão, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, com seu cão de apoio emocional, na sexta-feira, 9. A polícia foi chamada para fazer cumprir a ordem judicial, mas a empresa não admitiu o embarque. O juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, concedeu liminar, em 24/05, diante dos laudos médicos, onde se comprova a necessidade de a passageira embarcar de Manaus para São Paulo e daí para o Japão, junto com seu cão. No trecho de Manaus para São Paulo, na Latam Airlines, não houve dificuldade no embarque, mas o impedimento aconteceu de São Paulo para o Japão. Escreveu o magistrado na decisão: "No caso, trata-se de animal doméstico, vacinado e ostenta a condição de apoio emocional de sua tutora, motivo pelo qual deve ser permitido o seu ingresso na aeronave, no chão da cabine, adjacente à autora, equipado com guia e, se necessário, com focinheira, devendo a autora responsabilizar-se pelo seu bom comportamento". O magistrado fixou a multa de R$ 10 mil por descumprimento da liminar, além de outras punições com objetivo de fazer valer a decisão.

 

ESTUDANTE DA UNE É INDENIZADO

O estudante, então com 22 anos, hoje advogado Vladimir Salomão do Amarante, 77 anos, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ser paga pelo Estado de São Paulo, de conformidade com decisão judicial. Amarante, na época estudava na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, e foi preso e torturado pela ditadura militar, em 1968, quando participava do 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes, UNE, no interior de São Paulo. O atual advogado declarou que foi detido pelo Dops/SP e conduzido para Florianóplis/SC; ficou na cadeia 24 dias, onde foi torturado e perdeu o emprego no hospital, onde trabalhava. O evento reuniu, em abril/2013, 700 estudantes, no sítio Murundu, na cidade de Ibiúna, em São Paulo. O caso, julgado na primeira e na segunda instâncias, reconheceu as "arbitrariedades" cometidas pela polícia da ditadura, contra os estudantes que faziam reunião pacata, discutindo temas de interesse da classe estudantil e temas nacionais.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lava-Jato vira alvo de corregedor do 

Conselho Nacional de Justiça

Ministro Luís Felipe Salomão vai inspecionar o TRF-4 

e a 13ª Vara Federal, em Curitiba, que estão no 

centro de polêmicas envolvendo juiz afastado

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CGU diz que kit robótica pago com emenda de Lira gerou déficit de R$ 4,2 milhões nos cofres da União

Verba foi enviada para o município de Canapi, Alagoas, que tem uma população estimada de 17 mil pessoas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça gasta R$ 11 mil por dia para manter parada obra bilionária em Brasília

Construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi iniciada em 2007 e está travada há quase nove anos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

ACM Neto pode decidir candidato da base 

em Feira

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), vai entrar em campo 

para montar os palanques de correligionários nos principais 

redutos eleitorais da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Encontradas vivas 4 crianças perdidas na Amazônia colombiana há 40 dias

Irmãos eram alvos de busca na Colômbia após sobreviverem a queda de avião

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Luís Miguel Ribeiro: "É preciso rever toda a 

política fiscal. Portugal tem 4300 taxas e impostos"

Crítico das "cenas infelizes" protagonizadas por alguns governantes 

que distraem do que importa, o crescimento do país, o líder da AEP 

traça vias para trazer ambição e resultados.

RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE É INDICIADO

O ex-presidente Donald Trump foi indiciado ontem, 8, pela manutenção de documentos confidenciais do governo, em seu poder, depois que deixou a Casa Branca; Trump confessou o crime pelas redes sociais. O Departamento de Justiça assegura que Trump apossou e levou para sua residência documentos, que poderiam comprometer a inteligência americana. Assim, ele enfrentará o segundo processo criminal, mas o primeiro na área federal, vez que o anterior foi pela Justiça de Nova York. Há outras investigações em curso que, certamente, complicarão ainda mais a vida do candidato. O ex-presidente foi convocado para comparecer ao tribunal federal, em Miami, na próxima terça-feira, 13. Depois do indiciamento do ex-presidente, seus advogados renunciaram e Trump anunciou hoje, 9, a mudança da equipe jurídica, depois que se tornou réu pela segunda vez. Na comunicação, é esclarecido que a nova equipe será composta por dois escritórios. 

OAB SUSPENDE ADVOGADOS

A Turma Deontológica de Ética e Disciplina da OAB/PE suspendeu preventivamente dois advogados, por condutas prejudiciais à advocacia. Um dos advogados, que atua no interior e em outros estados do Nordeste, é acusado de demanda agressora e captação irregular de clientela, reiteradamente. No segundo caso, o advogado de Recife deixou indícios de sucessivos locupletamentos de valores dos clientes. Os dois estão suspensos preventivamente da atividade advocatícia, enquanto durar o processo disciplinar, que deverá ser concluído em 90 dias. 

ESTUDANTES DA BAHIA VENCEM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL

A maior competição de direito penal internacional, em todo o mundo, ocorre com a International Criminal Court Moto Court Competition, organizada pela universidade de Leiden, com apoio do Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia. Pois uma equipe de estudantes do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia venceu a competição, que envolveu 87 participantes de 50 países. Os estudantes da Bahia ganharam prêmios de melhor time das Américas e melhor time de língua nativa não inglesa. O registro maior residente no fato de ser a primeira vez que uma universidade da América Latina vence a competição. 

OVNIS NOS ESTADOS UNIDOS

Um ex-oficial de inteligência dos Estados Unidos, David Grusch, assegurou que o governo possui objetos voadores não identificados, os ovnis, "intactos e parcialmente intactos". Os objetos são "fragmentos" de naves não humanas e veículos "intactos", recolhidos através do tempo. O ex-oficial informou que os "veículos" extraterrestres estão mantidos em sigilo do Congresso do país. Grusch disse: "Não estamos sozinhos. Recuperações desse tipo não se limitam aos Estados Unidos. Esse é um fenômeno global."  Ele esclareceu também que sofreu retaliações de funcionários do governo depois que deu essas declarações.   

LIRA QUER MAIS

Depois das denúncias de corrupção, envolvendo o kit de robótica, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pressiona o governo Lula para ser indicação de seu partido, PP, o novo ministro da Saúde. O centrão, liderado por Lira, quer colocar apadrinhados em mais postos do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede calma e quer as trocas de ministérios separadamente, visando reduzir as críticas.    Não bastou o emprego para o irmão e a mulher de Luciano Cavalcante, investigado pela Polícia Federal, exatamente por corrupção nos tais kits.  

Salvador, 9 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ AFASTA JUIZ

O CNJ determinou instauração de revisão disciplinar, com afastamento cautelar, do juiz Joaquim da Silva Filho, lotado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, no Maranhão. O processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão e foi avaliado excesso de prazo na apreciação de liminares. Escreveu o ministro: "O fato reitera a desorganização da Vara mesmo após a correição extraordinária aplicada em julho de 2018. Após a correição, o magistrado não tomou nenhuma providência para sanar o problema encontrado", com morosidade na avaliação de 364 liminares em processos relativos à saúde. O ministro  ainda informou: "o cenário é constrangedor ao Poder Judiciário, já que algumas liminares ficaram mais de três anos aguardando análise". O processo busca modificar a pena de censura, anteriormente aplicada ao juiz pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.    

 

ADVOGADA É SUSPENSA

Uma advogada foi flagrada por policiais penais com a blusa aberta e os seis expostos, enquanto um detento masturbava, em um presídio, no Espírito Santo; a bacharela teve seu direito de exercer a advocacia suspenso por 90 dias, pela OAB/ES, no dia 7 de junho. O processo para apurar os fatos tramita no Tribunal de Ética e será analisada até mesmo a expulsão da advogada dos quadros da OAB, por violação a preceito éticos da classe. A advogada nega a acusação e diz que o atendimento ao preso, no dia da anunciada ocorrência, foi breve e somente para entrega de medicamentos, mas os policiais informam que o ato deu-se às 23 horas, quando foi notada ação suspeita no parlatório de um presídio de segurança máxima, envolvendo um presidiário de alto risco. 

 

MENOS JURIDIQUÊS

O CNJ, no intuito de aproximar o Judiciário da sociedade, desenvolve análise para ampliar o uso de linguagem mais simples na Justiça, evitando a utilização de palavras desconhecidas, a exemplo de cônjuge supérstite, ao invés de "viúvo", ou hialinarmente, substituindo "claramente". O juridiquês complica o entendimento das afirmações dos advogados e dificulta a compreensão pelos leigos. Diz-se que "a linguagem pode aproximar ou afastar as pessoas, porque "da forma como normalmente se apresenta, é muito difícil compreender". O vernáculo jurídico continuará, mas há necessidade de criar formas para "traduzir" o processo para as pessoas que militam em outras áreas.   

O CNJ quer incentivar os tribunais de Justiça para disponibilizar explicações simples de algumas decisões, sentenças ou portarias. O conselheiro Mario Maia, do CNJ, explica: "Uma decisão que afeta empresas, que têm equipes jurídicas especializadas, não precisa disso. Mas uma decisão sobre aposentadoria, por exemplo, ou que afete o regime de trabalho do trabalhador rural, precisa ser acessível". Poderia, segundo o conselheiro, "disponibilizar uma explicação em áudio".