O Conselho Federal da OAB aprovou a criação do "Selo Nacional de Desjudicialização", visando prestigiar empresas e órgãos públicos que usam métodos consensuais e alternativos para soluções de conflitos. O presidente da Comissão, Diego Paiva Vasconcelos, disse que "a implantação pela OAB de um Selo que estimula a desjudicialização é o caminho para um futuro mais célere para a sociedade e é essencial para incentivar esse processo, cada vez mais importante para a população". Esclareceu que "o projeto cria balizas para sabermos quais são os modelos bem-sucedidos de desjudicialização, e validar, do ponto de vista institucional, essas boas práticas de empresas e do Poder Público, além de estimular o desenvolvimento de mais projetos que tenham por objetivo a redução desse enorme backlog processual". A Justiça em Números mostrou que em 2020 tramitavam no Brasil em torno de 80 milhões de processos e o Selo buscam também reconhecer e estimular projetos para redução dos estoques de processos no Judiciário. O Selo estende-se às iniciativas e projetos tecnológicos que buscam a redução do acúmulo de processos nos tribunais, a exemplo da Online Dispute Resolution, ODR.
SUBSTITUTO DE DELTAN
Na votação virtual, o STF decidiu mudar decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que decidiu pelo deputado Itamar Paim, do PL, e autorizou a diplomação de Luiz Carlos Hauly, do Podemos, mesmo partido de Dallagnol, para substitui-lo, depois da cassação de seu mandato. Seis ministros seguiram o entendimento do ministro Dias Toffoli e três votaram contra, possibilitando a ocupação, da cadeira deixada pelo ex-procurador, pelo veterano Hauly, sete mandatos. O efeito do quociente eleitoral provocou a conquista pelo candidato do Podemos, que obteve 11.925 votos, enquanto o outro, Itamar Paim, do PL, conseguiu 47.052 votos. O entendimento foi de que o TSE autorizou a "preservação de seus votos à legenda".
IMPEACHMENT CONTRA LULA
O total de 48 deputados assinaram pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; entre os assinantes do requerimento estão incluídos parlamentares que fazem parte de partidos da base aliada do governo. Os deputados questionam o recebimento do ditador da Venezuela ao Brasil e a indicação do advogado Cristiano Zanin para o STF, classificando de crime de responsabilidade essas duas ações presidenciais.
CANDIDATA QUESTIONA PROVA E CONTINUA NO CONCURSO
Uma candidata ao Ministério Público Federal obteve o direito de continuar no concurso, submetendo à prova oral, após questionar correção de sua prova discursiva. A candidata apontou vícios e serviu-se do auxílio de professores de concursos públicos, que asseguraram erros grosseiros e desvio do que previa o edital do processo.
ASSESSORA É CONDENADA; ACUSA SEM PROVAS
Uma assessora de vereadora acusou-a de praticar "rachadinhas", sem apresentar provas e informa que o caso está sendo apurado em inquérito policial, de conformidade com suas acusações. Ela assegura que os fatos narrados no Facebook são verdadeiros e pede, caso seja mantida a decisão inicial, diminuição da multa para R$ 5 mil. A Turma da 5ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que aplicou a multa para a vereadora no valor de R$ 30 mil. O relator, no Tribunal, desembargador Emerson Sumariva Júnior, escreveu no voto: "A regra estabelecida pelo Código de Processo Ciivl diz que o ônus da prova cabe àquele que alega, ou seja, no caso em questão a apelante tinha o dever de provar a veracidade da simulações feitas à apelada". Considerando a extensão do dano causado, a indenização foi mantida em R$ 30 mil.
CORREGEDOR NA 13ª E NO TRF-4
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, deverá comparecer a Curitiba/PR e Porto Alegre/RS, para ultimar as apurações desferidas pelo juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal do Paraná. O magistrado, desde que assumiu a Vara, desentendeu-se com juízes e procuradores e, por último, fez ligação com ameaças ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4. Portaria autorizou inspeção no Tribunal e na Vara Federal: "Fica instaurada a correição extraordinária na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e nos Gabinetes dos Desembargadores integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região". O temor é que o corregedor, para agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na busca do STF possa cometer alguma irregularidade.
Salvador, 10 de junho de 2023.
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