FATOS COMPROMETEM JUIZ E FILHO

Karine Campos, conhecida por "rainha do pó", maior exportadora de cocaína, foi condenada a 17 anos de prisão pela Justiça Federal de São Paulo, em 2020. Ela está foragida desde 2021, quando o STJ substituiu sua pena por prisão domiciliar, face a existência de dois filhos menores, que precisavam da presença da mãe. Karine é financiadora de propina de R$ 3,5 milhões ao juiz federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1° Região em troca da liberdade de um traficante. Karine foi investigada por policiais federais em várias oportunidades, em operações como a Maia, Twister e Alba Vírus, contra o tráfico de entorpecentes, nos anos de 2011 e 2014, na Bahia e no Porto de Santos/SP. Em uma sentença, na Operação Alba Vírus, o juiz fala em arrecadação de quase R$ 1 bilhão com drogas. Nessa Operação, a Polícia constatou que a "rainha do pó" usava documentos falsos e servia-se de muitas pessoas como laranjas em empresas, imóveis urbanos e veículos. 

A Polícia descobriu grande patrimônio de Karine, consistente em fazenda, veículos de luxo, joias, além de outros bens e conseguiu apreender R$ 1,7 em joias, encontradas em uma casa, além de deparar com um registro de uma fazenda adquirida por R$ 12 milhões em Mato Grosso do Sul. Na sentença condenatória de Karine, está escrito: "Importa destacar que, pelas informações obtidas, os contêineres contaminados com a cocaína não eram embarcados somente pelo porto de Santos (SP), mas também por Navegantes, (SC), Paranaguá (PR) e possivelmente outros, inclusive no Nordeste. Deste modo, é possível concluir que a organização criminosa possuía galpões em mais de um Estado da Federação". Com a liberdade obtida em agosto/2021, Karine voltou em 2022, na apuração da compra de sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Polícia acredita que Karine está foragida na Bolívia ou no Paraguai.     

Os investigadores da Polícia Federal pediram a prisão do juiz federal, mas a ministra Laurita Vaz, do STJ, negou o pedido. Em decisão do STJ, autorizando busca em endereços do juiz federal está escrito: "Foi identificado na investigação sujeito conhecido como "Negão", alcunha de Davidson Soares, braço direito a serviço da "Patroa" ou "Madrinha" ou "Mãe" ou "Esmeralda", codinomes de Karine Campos, mulher referida como a maior traficante do país, mas sediada na Bolívia ou Paraguai, pessoa quem liberaria o dinheiro necessário para o pagamento de propina no valor de R$ 5 milhões para obtenção da soltura de Leonardo Nobre".   

Habeas corpus com julgamento marcado para 7 de março/2022 foi retirada da pauta do TRF-1, quando o juiz Cândido estava de férias. A prisão de Leonardo Nobre foi substituída por monitoramento eletrônico, no dia 19 do mesmo mês com base em voto do juiz Cândido Ribeiro. Nas investigações que continuaram, a Polícia Federal noticiou planejamento de reunião entre o traficante liberado, sua irmã e o filho do juiz, Ravik. A Polícia Federal diz que o encontro aconteceu 19 dias depois da decisão favorável a Leonardo.         

FRAUDES DE 1986 EM JULGAMENTO

Fraudes no extinto Banco Nacional, que remonta ao ano de 1986, continuam em discussão no STJ, em Ação de Responsabilidade Civil, de autoria do Ministério Público do Rio de Janeiro, envolvendo a família Magalhães Pinto e tratando de prática que alcança déficit bilionário de R$ 7,5 bilhões, responsável pela liquidação da instituição bancária. Tramita recurso de Ana Lúcia Catão de Magalhães Pinto, juntamente com 26 agravantes, ex-administradores do Banco, e o processo está sob relatoria do ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma. Se não houver adiamento, o julgamento acontecerá na próxima quinta-feira, 23/03, depois de dezenas de anos em tramitação.   

No histórico do rombo, consta que em 1986, o banco apresentou desfalque de US$ 600 milhões, encoberto por 652 contas fictícias. Nos documentos sobre a fraude, está uma perícia grafotécnica mostrando os cálculos e assinatura "produzidos pelo punho", de um ex-funcionário da KPMG, contratado pelo banco para ocupar uma das diretorias". Há balanços forjados, um auditor do banco foi denunciado criminalmente e administradores foram presos preventivamente, tendo havido condenação de doze indiciados a penas de até 28 anos de prisão, que foram convertidas em prestação de serviços comunitários. 

A matéria é do jornal Folha de São Paulo.  

MANDATOS PARA MINISTROS DO STF

O senador Rodrigo Pacheco declarou que a criação de mandatos no STF não constitui prioridade na Casa, além de o assunto desagradar a ministros da Corte. Todavia, sabe-se que qualquer mudança em nada alterará sua composição atual, vez que só entra em vigor para futuros ministros indicados pelo presidente da República. Senadores afirmam que o tema só seria tratado se houvesse participação dos ministros e não se vislumbra essa possibilidade. Os parlamentares criaram temor na Casa, quando afirmam que o tema pode importar em ataque ao STF. Anteriormente, um dos ministros, Ricardo Lewandowski, que se aposentará no próximo mês de maio, manifestou a favor da criação de mandatos. No corrente ano, deverão deixar a corte, além de Lewandowski, a ministra presidente, Rosa Weber, que completa a idade limite no próximo mês de outubro.  

Dentre as propostas sobre mandatos no STF, sabe-se que o ex-senador, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, propôs mandatos de 10 anos sem recondução, por ocasião do relato de uma PEC de 2015, arquivada no ano passado. Há ainda uma PEC que tramita na Senado Federal, mas nunca posta em discussão. A escolha e nomeação dos ministros é bastante questionada, seja pela falta de critério do presidente da República na indicação, mas principalmente, porque o Senado Federal, na sabatina e na aprovação apenas carimba o nome. Com efeito, na República, nunca houve um só caso para os senadores recusarem a assinalação dos nomes, apesar de muitos deles apresentarem-se sem muitas qualificações para exercerem o cargo. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 160, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ubaitaba, no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/06102,

DECIDE 

Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ubaitaba, no período de 27 de março a 09 de junho do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo prepara regras de taxação das apostas on-line; previsão é abril

Fernando Haddad se articula para realizar uma série de encontros com empresários do setor para discutir os termos da aplicação de impostos. Regulamentação deve ocorrer por meio de medida provisória no próximo mês

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Flávio Dino sobe o tom, enquadra Eduardo Bolsonaro, e anuncia ações contra o deputado

Ministro da Justiça já havia dito que não tem medo de "milicianinho" após filho de Bolsonaro o associar ao tráfico e criminalizar comunidade do RJ

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça Militar de SP reforma decisão e condena dois PMs por estupro em viatura

Caso envolve recurso inédito apresentado pela Defensoria que pode beneficiar vítimas de crimes praticados por policiais

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Queda de braço entre Lira e Pacheco trava 

MPs cruciais ao governo Lula

Planalto aguarda tramitação de medidas que estruturam o governo, dão base ao 

fiscal e estabelecem programas sociais; queda de braço entre Lira e Pacheco 

trava avanço

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo Lula vai remodelar DPVAT, que deve 

voltar a ser cobrado em 2024

Governo diz que elaborará novo formato para o seguro, que não é cobrado dos motoristas desde 2021, 
após a criação de um fundo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Obras inúteis" custaram 900 milhões. 

150 são para "parar tsunamis"

As obras inventadas denunciadas por antigos governantes de Jardim e Albuquerque e que o CDS, 
hoje aliado do PSD, chamou de "inúteis" não são "passado". Oposição assegura que "o saque ao 
erário público" não parou. O "abraço de urso" do PSD está a reduzir os centristas à insignificância 
eleitoral.

RADAR JUDICIAL

RÉU REVEL QUE NÃO É OUVIDO, ANULAÇÃO

O réu revel, que comparece à audiência de instrução e julgamento, deve ser interrogado, segundo entendimento da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi anulada uma audiência de instrução e julgamento do acusado de homicídio triplamente qualificado, porque o juízo de origem recursos-se em ouvi-lo, sob fundamento que teria renunciado ao direito de presença e de auto-defesa, com a revelia. O Tribunal reconheceu cerceamento de defesa e anulou a audiência. O relator desembargador Miguel Marques e Silva escreveu no voto: "O acusado que venha a ser preso, ou que comparece ao ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser interrogado, conforme preceitua o artigo 185 do Código de Processo Penal".  

ADVOGADA FRAUDAVA ATAS TRABALHISTAS

A Polícia Civil do Paraná prendeu na sexta-feira, 17/03, uma advogada, suspeita de falsificar atas judiciais, que implicam em prejuízo de mais de R$ 27 milhões. A operação provocou investigação em nove escritórios de advocacia, com 23 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, em Curitiba, São José dos Pinhais, Almirante Tamandaré e Araucária, no Paraná e São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A Polícia mostrou atas de audiências trabalhistas falsificadas com acordos falsos. Havia fraude na ata judicial, com falsas assinaturas de juízes e de partes, indicando pagamento para outros advogados e para terceiras pessoas. O delegado Emmanoel Davi declarou: "Em conluio com outros advogados, estaria fazendo acordos que foram homologados na Justiça do Trabalho, mas de modo fraudulento. Ou seja, ela não poderia fazer acordos, e quando o fazia, ela não levava esses acordos para pagamento na empresa". O "trabalho" da advogado perdurou por um ano e outros advogados são investigado de eventual participação em "associação criminosa".

LULA GANHA DE BOLSONARO

A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovada por 41% como boa ou ótima, segundo pesquisa realizada entre os dias 2 e 6 de março, pelo IBOPE. Para 24%, ela é ruim ou péssima e 30% considera o início do governo regular. Em 2019, no início do mandato de Bolsonaro o índice era de 34% para boa ou ótima a administração. Parte das pessoas que classificaram a administração do petista como boa ou ótima, declara ter votado em Bolsonaro em 2022. Entre os que votaram em Bolsonaro, 36% avaliam de regular a administração de Lula, mas 54% reprovam. Já 77% dos que votaram em Lula avaliam seu governo como bom ou ótimo. 

DEPUTADO OCUPA IMÓVEL E RECEBE AUXÍLIO-MORADIA

Os apartamentos funcionais, em Brasília, são destinados aos parlamentares de outros estados. Todavia, há irregularidades como o fato de o deputado federal Augusto Pupio ocupar um apartamento e ainda receber o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.253,00, no mês de fevereiro, segundo o Portal de Transparência da Câmara dos Deputados. O fato de Pupio não ter direito ao imóvel, porque recebe a verba, causa a não inclusão de seu nome entre os ocupantes. Todavia, o parlamentar recebeu o apartamento da deputada Prof. Marcivania, também do Acre, e passou a ocupá-lo, apesar de o apartamento ter sido destinado à deputada Dandara Tonantzin, de Minas Gerais.  

DETENTO PASSA EM VESTIBULAR

Um ex-detento, Wallace William da Costa 44 anos, foi preso em 1997, quando tinha 18 anos, pela prática do crime de drogas; condenado a 6 anos de prisão, cumpriu 4 anos, em regime fechado, em Juiz de Fora/MG. Ainda na penitenciária finalizou o ensino médio, no supletivo. Quando saiu do regime fechado, foi aprovado em nove concursos, um dos quais de curso de técnico de enfermagem; em seguida, submeteu-se ao vestibular e foi aprovado para engenharia, odontologia e medicina. Wallace já está fazendo o 2º período de medicina, na Universidade Federal do Norte do Tocantins. Casou-se e tem 4 filhas, que continuam residindo em Minas Gerais. 

TRIBUNAL INAUGURA 144 SALAS PASSIVAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em cerimônia virtual, na terça-feira, 14/03, inaugurou 144 Salas Passivas nas quais são realizados atos processuais. As Salas Pacíficas são espaços destinados, através da videoconferência, principalmente para tomar os depoimentos nas audiências; nelas estão disponíveis o Serviço Digital Assistido. A finalidade é tornar os ambientes mais inclusivos e diminuir as barreiras para facilitar o acesso à Justiça.   

Salvador, 19 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

 

COLUNA DA SEMANA

Depois de perder a eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro deixou o país no dia 30/12, rumando para Orlando, nos Estados Unidos, a fim de não participar da transmissão e posse no cargo do sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva; recusou-se em passar a faixa presidencial, solenidade respeitada pela grande maioria dos chefes de Estado. Lá continua até a presente data. Essa conduta torna-se singular, se considerar que foi o único presidente que terminou seu mandato fora do país. Entre todos os presidentes, apenas em três ocasiões, registraram-se recusas na transmissão e na entrega da faixa presidencial para o sucessor; isso ocorreu, em 2023, com Bolsonaro e antes com o militar João Figueiredo que não entregou o cargo para seu sucessor, José Sarney, vice-presidente que assumiu com a doença de Tancredo Neves, em 1985. Anteriormente, no início da República, o marechal Floriano Peixoto, em novembro/1894, recusou-se em transmitir o cargo para seu sucessor, Prudente de Moraes. 

Todavia, em todos os governos nunca anotadas tantas irregularidades e tantas violações à lei e á ética como as verificadas no governo do ex-presidente Bolsonaro. Escândalos de toda natureza, a exemplo da rachadinha, caracterizada pelo desvio de salários de assessores e funcionários públicos; contratação de funcionários-fantasma. A família Bolsonaro tinha verdadeiro apreço pelos milicianos e seu relacionamento com Adriano Nóbrega, que chefiava grupo criminoso de extermínio, é constatado até mesmo pela amizade Nóbrega/Queiroz, este operador da rachadinha. Aliás, vale registrar que Queiroz foi preso em 2020, em sítio do advogado de Bolsonaro, em Atibaia, Frederick Wassef. Além do Ministério da Saúde, outro que não mereceu atenção alguma do então presidente foi o da Educação. O fato mais escabroso neste ministério aconteceu com a prisão do então ministro Milton Ribeiro, exonerado em março, uma semana depois das propinas, envolvendo pastores e prefeitos, com investigações que indicavam interferência de Bolsonaro.   

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação autorizou licitação bilionária na compra de ônibus escolares com preços fora do mercado, quase dobrados. Participaram desta tramoia os amigos de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto e Ciro Nogueira. Ainda não se sabe sobre os sigilos impostos por Bolsonaro, mas é certo que alguns desses decretos de sigilo começam por reuniões com pastores corruptos, cartão de vacina, além dos cartões corporativo do então presidente, com gastos extraordinários de mulher e filhos. A família Bolsonaro ainda não explicou sobre os 51 imóveis adquiridos  e pagos em dinheiro, no curso dos últimos 30 anos. Os distúrbios no âmbito do governo sucedem-se para atingir o próprio Estado brasileiro com as joias recebidas, não se sabendo se presente ou propina. Já se fala no envolvimento da venda de uma refinaria e como contrapartida as joias dadas pela Arábia Saudita. Neste sentido os petroleiros ajuízam ação para descobrir se houve alguma vinculação entre a venda da refinaria abaixo do preço com as joias recebidas. O Ministério Público Federal promete investigar sobre o assunto. Aliás, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimental, aventou a hipótese de "propina" sobre a privatização da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, vendida ao fundo árabe Mubadala Capital, em torno de 10 dias após Bolsonaro retornar do giro que fez pelo Oriente Médio. 

Enfim, o governo Bolsonaro, que alegava combater a corrupção, continuou cultuando a corrupção e desmantelando toda a ética e princípios que antes eram respeitados. 

Salvador, 19 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

DETIDO POR ENGANO: INDENIZAÇÃO

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a recurso de apelação no qual um homem questiona sua detenção por engano, reclamando condenação em dano moral. O recorrente foi algemando e preso por mais de 24 horas e busca indenização de R$ 100 mil, mas foi-lhe concedida R$ 50 mil. O relator do caso, desembargador Marcos William de Oliveira escreveu no voto: "Tal fato demonstra, de forma inequívoca, que houve falha estatal quando da qualificação do acusado, erro este consistente na falta do dever de cautela do Estado, caracterizando conduta ilícita indenizável. (...) Indubitável o grave prejuízo psicológico causado ao autor. Ademais, nesta situação, ressalte-se, configura-se o dano moral in re ipsa - presumido".

De nada evitou, a defesa do Estado, assegurando a inexistência do dever de indenizar, vez que o apelante foi posto em liberdade "imediatamente", após a constatação de "provável homônimo". Com isto, não houve desídia do Estado. Outra foi a compreensão do julgador, porque visualizou o ilícito face ao descuido na qualificação do verdadeiro acusado. Tratou-se de homicídio, ocorrido em 2008, com prisão acontecida 12 anos depois, em 2020. O homem foi preso no município de Patos e transferido para uma carceragem em João Pessoa. A liberação só deu-se após o advogado apontar o engano cometido.    

STF: NEGRA E TRABALHISTA

A Comissão Anamatra Mulheres, lançou na sexta-feira, 17/03, abaixo-assinado, defendendo indicação de duas mulheres, de preferência negras e uma trabalhista, para ocupar as novas vagas para ministro do STF. No abaixo-assinado, está dito que, nos últimos 132 anos, apenas três mulheres desembarcaram no STF, "inexistindo assim paridade no principal tribunal do país". Adiante afirmam: "Além disso, é muito importante haver na Corte, de forma contínua e constante, a representação oriundo da Justiça do Trabalho, a fim de enriquecer a experiência e a visão própria da Justiça Social e do direito social para os debates da Casa". As magistradas dizem que "a experiência de uma mulher negra ajudaria a combater o racismo e o machismo estrutural na sociedade", além de contribuir "para a reparação da dívida histórica com o povo negro em decorrência da barbárie da escravidão ocorrida no Brasil".    

DEMORA PARA JULGAR: CONSTRANGIMENTO

O ministro Rogério Schietti, do STJ, concedeu Habeas Corpus a um preso, sob fundamento de que a demora injustificada para julgar, importa em constrangimento ilegal. O homem estava preso desde setembro/2021 e foi condenado a cinco anos de prisão pela prática do crime de tráfico de drogas. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou liberdade ao réu; a insistência com embargos de declaração, sem julgamento, provocou a busca do STJ. Na decisão, o ministro diz que o paciente está preso por quase dois anos, em regime fechado, sem esgotamento das instâncias ordinárias. Escreveu o ministro: "Vale dizer, além de não haver tanta complexidade que justifique o tempo de prisão preventiva (quase dois anos), mormente se considerada a quantidade de pena imposta (cinco anos), toda a tramitação do feito em segundo grau e, ainda, o fato de não é possível identificar a existência de fundamentos que subsidiem a aplicação da medida coercitiva mais gravosa, malgrado denotem, como dito alhures, a necessidade de fixação de alguma medida".