TRIBUNAL REFORMA REPROVAÇÃO DE ALUNA

O juízo da Comarca de Franco da Rocha/SP julgou improcedente ação de Obrigação de Fazer, c/c com pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada. A autora apelou e a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso. Trata-se de reavaliação do Trabalho de Conclusão do Curso que não foi avaliado pela instituição, causando a reprovação da aluna. A estudante do curso de pós-graduação em fisioterapia neonatal e pediátrica apresentou o TCC e recebeu nota 5,5, causando sua reprovação; recorreu e o segundo avaliador manteve a decisão, sem adentra no mérito. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, asseverou que a sentença fundou-se em e-mails, mas essa conduta não é razoável, quando se trata de registro de vida curricular de aluno. Esclareceu que não se trata de aprovação da aluna, mas da necessida de avaliação do trabalho. Negou os danos morais. Escreveu no voto: "É fato que hoje o mundo caminha de forma digital, mas há certos casos em que a demonstração de registros precisa ser feita de forma mais clarae certa,  que não por e-mails".

 

JUIZ QUER ESTAGIÁRIOS COM PREFERÊNCIA DE RAÇA E SEXO

O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, auxiliar da 12ª Vara de Relações de Consumo, do 4º Cartório Integrado de Salvador, resolveu abrir inscrições para estágio de estudantes de Direito. No Edital consta que para concorrer ao cargo, que é remunerado, o candidato deverá ser "trans e não-binários" e aponta prioridade de cor para o postulante, que deve ser "preta". O magistrado vai além para esclarecer que tem preferência as pessoas "declaradamente gays e lébicas". O edital informa que "não haverá contratação, em nenhuma hipótese, de pessoas cisgênera heretossexuais". O concurso busca preencher três vagas de estágio remunerado para estudantes que estejam no 5º semestre ou superior do curso de bacharel em Direito.  

A matéria é de Política Livre e não é fake news.    

 

COBRANÇA ABUSIVA: INDENIZAÇÃO

Jaqueline Decrescenzo Poltronieri Barufi ingressou com ação condenatória de indenização por danos morais conta o Banco Bradesco Cartões S/A, na 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, alegando importunação em cobrança de dívida já paga. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e houve recurso, que subiu à 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na apelação, os desembargadores entenderam que a "cobrança abusiva de débito já pago é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimnto, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência". O banco aborrecia a apelante com sucessivos e-mails, além de ligações no local de trabalho, visando cobrança da dívida paga. O caso remonta a contrato de financiamento de veículo e de nada valeu a informação de que a parcela cobrada já tinha sido liquidada. No final, a Turma reformou a sentença para condenar o banco na indenização de R$ 6.150,00.  

 

GARIMPEIROS: DE COMBATE À PROTEÇÃO

O garimpo nas terras indígenas não é atividade recente, mas sempre foi combatido pelas autoridades; o desmantelo aconteceu, nesses últimos quatro anos, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro passou a amparar os invasores e violentos garimpeiros. Segundo entrevista do antropólogo Márcio Augusto Meira, que presidiu a Funai entre os anos de 2007/2012, ao jornal Folha de São Paulo, a "invasão das terras indígenas passou por uma mudança drástica nos últimos quatro anos e, além dos yanomamis, outros povos estão em risco"; assegura que o tratamento aos faiscadores variou de repressão para incentivo. Meira diz que a descoberta de riquezas minerais na Amazônia, na época da ditadura militar, provocou corrida ao ouro na região e, na sequência, a morte de milhares de indígenas. Aproximadamente 30 anos depois, em 1992, foi homologada a demarção da terra indígena e daí em diante todos os governos, através da Polícia Federal e da Funai, continham a fúria dos garimpeiros e protegiam o território demarcado dos índios. 

A postura do governo que se instalou em 2019 é mostrada pelo tratamento dispensado ao indigenista Bruno Pereira, simplesmente porque combatia o garimpo em áreas indígenas. A ação programada para 2019, visando bater-se contra a ação ilícita dos garimpeiros na Terra Indígena Yanomami conseguiu retirar boa parte dos garimpeiros da região, mas Bruno foi dispensado da coordenação-geral de povos isolados da Funai, e assassinado em 2022; a cada dia que se passou mais se protegia quem devia ser combatido e combatia quem devia ser protegido. Os garimpeiro tomaram conta e os registros de mortes e invasões não pararam de acontecer mas sem nenhuma providência. O certo é que o garimpo progrediu nesses últimos quatro anos e tornou-se atividade milionária, com vinculações no âmbito internacional. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Interventor aponta que Anderson Torres sabia dos riscos de invasão na Praça dos Três Poderes e não reagiu

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

EUA: Moradores reclamam de presença de Bolsonaro em condomínio

Estadia de brasileiro causou confusão em Kissimee

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tragédia yanomami mostra que clube da humanidade não é para todos, diz Ailton Krenak

Escritor critica violência histórica do Estado contra povos indígenas e discute o que pode mudar no governo Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PGR denuncia mais 150 suspeitos de participação em atos golpistas

Denunciados são pessoas que foram detidas no acampamento golpista montado em frente ao QG do Exército em Brasília. Suspeitos são acusados de associação criminosa e incitação ao crime.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Nenhum civil ou militar está acima da lei, diz comandante do Exército sobre atos de vandalismo

Ele foi questionado sobre punições a militares que teriam participação na invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Companhias aéreas em Portugal devem 260 milhões a passageiros

Com mais voos afetados, TAP e easyJet lideram queixas dos passageiros. No total, 650 mil clientes têm direito a compensação. Aeroporto Humberto Delgado é um dos piores do mundo, de acordo com o ranking da AirHelp.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL VAI USAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou, na quarta-feira, o Sistema Assistente Virtual de Inteligência Artificial, SAVIA, com o qual pretende usar a inteligência artificial para redação de textos. O SAVIA, orientado pela inteligência artificial, IA, ajudará magistrados, servidores e colaboradores na área administrativa com redação de textos e documentos. A ferramenta é baseada na recém-lançada plataforma ChatGPT e usa o modelo de inteligência artificial GPT-3.5, desenvolvido pela norte-americana OpenAI, que serve para pesquisa e desenvolvimento colaborativo de modelos de inteligência artificial. O Tribunal usará a ferramenta para redação de e-mails, portarias, resoluções, relatórios e textos em geral. 

O presidente do Tribunal, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, disse que "a ferramenta será utilizada em departamentos que produzem textos de forma repetitiva, deixando o trabalho mais eficiente. Por enquanto, será utilizada de forma embrionária, uma vez que ainda não está à venda no mercado. Tenho certeza que em futuro próximo a nova ferramenta será um sucesso dentro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais".   

PROCURADORIA QUER RETIRADA DE INVASORES 

O Ministério Público Federal requereu ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 709, do STF, a retirada de todos os invasores de sete terras indígenas, em Roraima, além de pedir a liberação de créditos extraordinários para assegurar as operações nas terras dos yanomami e yekuan. A ação foi proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.  

IDOSA: 72 ANOS DE ESCRAVIDÃO

A Justiça do Trabalho concedeu liminar para pagamento de pensão mensal de um salário mínimo a uma idosa, que passou 72 anos em situação análoga à escravidão, no Rio de Janeiro. A mulher, que não teve sua identidade revelada, tem 86 anos e uma denúncia anônima, em março de 2022 revelou o abuso. Trata-se de trabalho para a mesma família, em três gerações, sem pagamento algum pela atividade doméstica. O patrão da idosa retinha toda a sua documentação e asseverava que não se tratava de trabalho, mas "colaboração voluntária no âmbito familiar". A idosa, que não se casou, nem teve filhos, ficou inicialmente sob cuidados da Prefeitura do Rio, mas já deixou o abrigo. 

POLÍCIA FEDERAL PRENDE MAIS BOLSONARISTAS

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira, 11 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão, estes para identificar pariticipantes, financiadores e apoiadores da invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Trata-se da denominada terceira fase da Operação Lesa Pátria, determinada pelo STF. As diligências foram realizadas no Espírito Santo, em Minas Gerais, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. A prisão mais importante foi da mulher conhecida por Fátima Tubarão, que aparece nos vídeos da invasão dizendo: "Vamos pegar o Xandão agora". Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza tem 67 anos. As buscas e apreensões efetivaram-se em endereços de Leonardo Rodrigues de Jesus, o Leo Índio, que participou dos ataques e é primo dos filhos de Bolsonaro.

JUÍZES E PROMOTORES PREFERREM TELETRABALHO

A Frentas, Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, composta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, Associação dos Magistados Brasileiros, AMB e Associação Nacional dos Procuradores da República, além de outras entidades ingressaram hoje com pedido ao CNJ para adiar o retorno das atividades presenciais por mais 60 dias, a fim de que se faça os ajustes necessários, como a implementação dos modelos híbridos, com videoconferências e audiências presenciais, quando necessário. No documento alegam que o uso de "instrumentos tecnológicos além de evitar a contaminação dos jurisdicionados e dos membros e servidores do Judiciário, mostrou-se extremamente eficaz". A Resolução 481/22 do CNJ fixou o teletrabalho até o dia de hoje.  

Salvador, 27 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUROS EXTORSIVOS: CONDENAÇÃO

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal e Justiça de São Paulo, em Apelação Cível, de processo da Comarca de Foro de Oeste/SP, deu provimento a recurso para condenar a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, face à cobrança de juros remuneratórios extorsivos. O colegiado determinou recálculo da dívida, em substituição a taxa contratada, pela média de mercado, divulgada pelo Banco Central. Trata-se de empréstimo pessoal celebrado em 2014 com a instituição financeira, no valor de R$ 1.749,80 para ser pago em quatro parcelas fixas e consecutivas de R$ 791,14. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, reconhecendo prática de advocacia predatória e ainda condenou a autora e seu advogado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3 mil, além de multa por litigância de má-fé de R$ 5 mil, sem gratuidade judiciária; o magistrado, ao que parece, estava com raiva, pois além da litigância, foi além do razoável e aplicou indenização por danos morais presumidos de R$ 20 mil, fazendo alcançar as condenações até ao advogado.    

O caso foi decidido à unanimidade pela 20ª Câmara e o relator, desembargador Alexandre David Malfatti, escreveu no voto: "Ficam afastadas as condenações da parte e do advogado por litigância de má-fé e por indenização por danos morais. Como salientado anteriormente, não se verificou abuso do direito de ação. E também não se identificou fundamento adequado para condenação do advogado nas sanções pela litigância de má-fé e por danos morais. Aliás, para reparação dos danos morais exigia-se inclusive ação própria para discutir a suposta conduta ilícita do advogado".  

 

FAB DEMITE PROFESSORES POR ASSÉDIO

A Força Aérea Brasileira, FAB, demitiu os professores Eduardo Mistura e Álvaro Barros, que ministravam aulas de história e de educação física. Eles são acusados, em processos administrativos, inaugurados pela FAB, de práticas de assédio sexual contra alunas do Colégio Brigadeiro Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro. Os mestres desmentem e falam em "inegável objetivo de cancelamento social". Inicialmente, os professores foram transferidos para a Universidade da Força Aérea, em Jardim Sulacap, na zona oeste do Rio; ademais, alegam que os processos administrativos não foram concluídos, porque há recursos para serem apreciados. 

O assédio aconteceu quando os estudantes ainda eram menores, entre os anos de 2014/2020, e há relatos com prints de trocas de mensagens e áudios, mostrando conduta abusiva dos professores. Atuam também neste caso a Comssão de Direitos Humanos da OAB e o Ministério Público que lida no caso em segredo de justiça. 

O jornal Estado de São Paulo mostra que os pronunciamentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrapa, quando, por exemplo, denigre decisão que afastou a ex-presidente Dilma Rousseff do poder, em 2016. O articulista mostra que o processo seguiu a lei, mas Lula classifica de "golpe". É uma pena o fato de o presidente, naquilo que lhe interessa, diminuir os outros poderes, falas do presidente que saiu. Leiam a matéria abaixo:

  

Falta grandeza a Lula

Ao insistir em chamar de ‘golpe’ o impeachment constitucional de Dilma, Lula investe no rancor, como sempre fez ao longo de sua trajetória, mas o momento do País clama por um estadista

Num evento público na Argentina, o presidente Lula da Silva chamou de “golpe de Estado” – nada menos – o impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016. Ou seja: não contente em classificar de “golpe de Estado” uma decisão soberana do Congresso, com respaldo do Supremo Tribunal Federal e em estrito cumprimento da Constituição, Lula o fez no exterior, enxovalhando as instituições democráticas do Brasil perante uma audiência estrangeira. Foi, portanto, uma dupla ofensa ao País.

De Lula, é claro, não se podia esperar outra coisa. É da sua natureza investir no rancor como ativo eleitoral. Foi assim que, desde a fundação do PT, e de modo mais acentuado durante o mandarinato lulopetista, Lula alimentou a cizânia nacional, dividindo o País em “nós” e “eles”. “Nós”, no léxico lulopetista, designa todos aqueles que, sendo petistas, são considerados naturalmente bons, justos e tradutores juramentados dos desejos do “povo”; já “eles”, nesse mesmo dicionário, representam todos os que ousam criticar o PT e, portanto, são naturalmente maus, injustos e inimigos do “povo” – e, agora, golpistas.

Se o comportamento de Lula não causa surpresa, provoca desânimo: justamente no momento em que o País mais precisa de um estadista, capaz de reconstruir pontes e fomentar o diálogo, o que temos na Presidência, até o momento, é o agressivo líder sindical que só se interessa pelos seus e desmerece quem não integra sua patota.

Lula recebeu um País imerso numa profunda crise, mas não uma crise qualquer: há risco real de ruptura, como testemunhamos, estarrecidos, no dia 8 de janeiro, com a tentativa de golpe em Brasília. Seu antecessor deixou como principal legado a desconfiança generalizada em tudo – seja em relação a vacinas e às urnas eletrônicas, seja em relação aos políticos, à imprensa e ao Judiciário. Relações familiares foram irremediavelmente rompidas, e todos os aspectos da vida cotidiana foram politizados.

Ora, ao qualificar como “golpe de Estado” um processo rigorosamente constitucional, em que nenhum direito foi violado, Lula colabora decisivamente para manter em carne viva o tecido social, alimentando o descrédito nas instituições, exatamente como fazia Jair Bolsonaro na Presidência. 

Ao longo da campanha eleitoral e em seus primeiros discursos, Lula transmitiu a esperança de que agiria para retomar o diálogo entre os cidadãos em torno de objetivos comuns, a começar pela defesa do regime democrático. Mas não é isso o que o presidente tem feito até agora. O Lula da “frente ampla”, está cada vez mais claro, era só um personagem inventado pelo marketing político. O Lula que está na Presidência certamente satisfaz os petistas que desejam vingança pelos anos em que o partido virou sinônimo de corrupção e incompetência, mas está longe de satisfazer as demandas de um dos mais graves momentos da história nacional. Depois de ser presidido por um anão moral, o Brasil esperava, se não um gigante, ao menos um presidente minimamente empenhado em restabelecer a grandeza da Presidência da República.

É claro que as soluções para os imensos problemas do País não dependem apenas da ação do governo, pois demandam uma concertação de interesses e o engajamento da sociedade civil organizada. Tudo isso, no entanto, só será possível sob a liderança de alguém disposto a sobrepor o interesse público a outros interesses de natureza ideológico-partidária – e o interesse público nem remotamente se confunde com a agenda retrógrada e rancorosa do PT. A história nacional não é aquilo que o partido do presidente diz que é.

O País precisa de entendimento sobre suas prioridades e clama por uma condução altiva e responsável. É em momentos de turbulência, como o que ora o Brasil atravessa, que estadistas são forjados. Lula, portanto, tem de decidir se quer ser visto como o líder certo para essa quadra desafiadora de nossa história ou se pretende seguir como um dos grandes beneficiários do jogo de soma zero com o bolsonarismo, retroalimentando o círculo vicioso que nos trouxe até aqui. 

BOLSONARO PERSEGUIU INDÍGENAS

Yanomamis foram abandonados pelo governo de Jair Bolsonaro. O ex-presidente vetou vários dispositivos da Lei 14.021/2020, que dava proteção para as comunidades indígenas durante a pandemia do coronavírus. A norma criou o Plano Emergencial para enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas, com medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção de contágio e disseminação da doença. Todavia, o presidente à época, vetou o acesso das comunidades a lista de serviços a serem prestados pelo poder público "com urgência e de forma gratuita e períodica". Foram desautorizados os dispositivos que davam acesso universal à água potável; a distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intenciva; aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a covid-19, além de pontos de internent nas aldeias. 

Mas a perseguição às reservas indígenas não parou por aí, porquanto houve veto a uma "dotação orçamentária emergencial" específica para garantir a saúde indígena; também foi rejeitado o dispositivo que abriria  créditos extraordinários e o repasse do dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios. O baque prolongou por meio da grande desarticulação dos órgãos de proteção, com a facilitação e até impulso para os garimpeiros e madeireiros, através de atividades ilegais. Nesse período, evidentemente, houve maior poluição dos rios. Não fora a atuação do STF, os yanomamis sofreriam ainda mais com as ações do governo que se encerrou no ano passado.