EMOLUMENTOS: 11 VEZES MAIORA Portaria CGJ Nº 1952/2022, da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entrou em vigor no dia 5/1/2023, aumentou em 11 vezes a maior o teto dos emolumentos nas lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens, de R$ 8 mil para R$ 90.253,61. O aumento interfere para nos inventários e partilhas extrajudiciais; essa nova forma de inventário, o extrajudicial lavrado em cartório, sem ingerência da Justiça cresceu em todo o país no percentual de 40%, se comparado com os anos de 2020/2021; saiu de 156.706 para 219.459. O teto no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2022, passou para R$ 57 mil, quando os valores forem superiores s R$ 31,3 milhões. Em Minas Gerais, esse valor, em 2022, era de R$ 8 mil para inventário com valor acima de R$ 3,2 milhões.
CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou ontem, 6/1, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edital para abertura do 2º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho; foram abertas 300 vagas em todo o país, com salário de R$ 32.004,65. As inscrições com valor de R$ 320,00 poderão ser feitas pela internet a partir de segunda-feira, 9/1, encerrando no dia 15/2/2023. A prova objetiva já está marcada para 14/5 e será aplicada em 24 cidades-sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho; as outras provas, escritas, oral e avaliação de títulos, ocorrerão somente em Brasília, na sede do Tribunal Superior do Trabalho.
EX-PREFEITO DE NITERÓI ABSOLVIDO, VIRA RÉU POR CORRUPÇÃO
O ex-prefeito de Niterói/RJ, Rodrigo Neves, ficou 93 dias preso em 2018, foi absolvido por improbidade administrativo, em julho, por falta de provas, mas em outubro tornou-se réu pela prática do crime de corrupção em contratos assinados, quando era prefeito, além de fraudes em licitações e pagamentos indevidos. Ele foi candidato derrotado ao governo do Rio e recusou convite do ministro da Previdência, Carlos Lupi, para assumir o comando do Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS.
CRIANÇA ATIRA EM PROFESSORA NA SALA DE AULA
Uma criança de 6 anos atirou em sua professora, em sala de aula, da escola Richneck, na cidade de NewPort News, na Virgínia, EUA, na sexta-feira, 6/1. O menor foi apreendido pela polícia que assegura não ter sido acidental o tiro, mas originado de desentendimentos entre o aluno e a mestra. A professora, de 30 anos, foi internada em estado grave, ainda com perigo de morte. O prefeito, Phillip Jones, prometeu tomar "as medias e políticas corretas para que isso não aconteça novamente". O presidente Joe Biden assinou, em junho, projeto bipartidário, visando combater a violência armada no país, depois que a Suprema Corte decidiu que o porte de arma em público não pode ser restringido por leis estaduais.
MORADOR EXPULSO DE CONDOMÍNIO
O STJ já decidiu que antes de punir e multar o condômio antissocial, o condomínio deve notificá-lo e só depois, com repetição do ato, poderá aplicar multa, se aprovada pela assembleia, através de decisão de três quartos dos condôminos, com valor limitado a dez vezes o que cobra na taxa condominial, de conformidade com o art. 1.337 do Código Civil. A exclusão do morador, se não resolver através da multa, poderá acontecer, mas necessária ação judicial, também com votação de três quartos dos condôminos para acionar o infrator.
Salvador, 7 de janeiro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
