RADAR JUDICIAL

REVOGADA PRISÃO SEM REQUERIMENTO

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para liberar um homem preso preventivamente, sem requerimento do Ministério Público. É que o pacote anticrime, de 2019, proibiu a decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou com requerimento do Ministério Público. O réu foi condenado por estupro de vulnerável a 30 anos de prisão em regime fechado, e o juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeiro Preto/SP decretou a prisão preventiva de ofício. O desembargador Euvaldo Chaib, relator, assegurou que "o paciente respondeu ao processo em liberdade e que não houve nenhum fato novo hábil a fundamentar o risco para a ordem pública.

AOS 94 ANOS ADVOGADO ATUA NO STJ

O jurista Fernando Tourinho Filho, aos 94 anos, promotor de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, e um dos professores mais antigos da graduação em Direito, atou em defesa oral na quarta-feira, 5/9, em sessão da Corte Especial do STJ.   

UNIÃO ESTÁVEL PARALELA

A 3ª Turma do STJ não admitiu o reconhecimento de união estável simultânea com o casamento, mesmo que tenha tido início antes do matrimônio; não aceitou também a partilha de bens em três partes iguais. Uma mulher ingressou com Recurso Especial buscando a regularidade do relacionamento por mais de 25 anos e pedindo a dissolução da união estável, com partilha de bens. Os ministros entenderam que inexiste impedimento ao reconhecimento da união estável no período anterior ao casamento, mas a partir daí, a união se transforma em concubinato. O juiz julgou procedente o pedido da mulher para reconhecer a união estável, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença.  

MANTIDA PRISÃO DE ADVOGADO

Um advogado do Distrito Federal foi mantido preso preventivamente, face à acusação de tentativa de homicídio, ao atropelar uma mulher, após briga de trânsito. Na decisão, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal conservaram a qualificadora de o crime ter sido cometido com recurso que diminuiu a defesa da vítima. A decisão prende-se a recursos da defesa e da acusação contra a sentença de pronúncia que mandou o réu para julgamento no Tribunal do Júri, afastando as alegações da defesa.

CITAÇÃO ENTREGUE NA PORTARIA É VÁLIDA

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o mandado de citação entregue na portaria de condomínio é válida. Trata-se de citação postal em processo de execução de um banco contra uma cliente. A devedora defendeu-se, assegurando que foi citada em seu local de trabalho por aviso de recebimento, assinado por terceira pessoa estranha ao feito, pedindo nulidade do ato. O relator do caso, desembargador Roberto Mac Craken, afirmou que "o AR referente à carta de citação, embora recebido por terceiro, fora considerado válido nos termos do disposto no artigo 248, § 4º, do CPC, que estabelece a validade da entrega do mandado a funcionário da portaria de condomínio, responsável pelo recebimento de correspondências, desde que recebido sem ressalvas". Na decisão, está esclarecido que "a citação da ré só ocorreu em outro endereço, que não o da residência, depois que a primeira citação, no endereço que constava no título executivo, ter retornado negativa".  

Salvador, 17 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

COMPRA DE ARMA

Os crimes começam a aparecer por questões políticas; certamente as facilidades para adquirir armas poderão incrementar esse cenário, apesar de decisão judicial do STF, suspendendo três decretos presidenciais. Também a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, recentemente, que quem responde a inquéritos e já foi condenado não pode adquirir arma de fogo. O homem recebeu negativa administrativa, mas insistiu e ingressou na Justiça para ter o direito de comprar arma. A comprovação de idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral são necessárias para aquisição de armas de fogo, segundo definiu a 5ª Turma do TRF-1. Assegurou ainda que o interessado não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.     

O bolsonarismo bélico armou os Caçadores, Atiradores, Colecionadores, CACs, de tal forma que já se registra aquisição por esses beneficiados que transferem para terceiros, mediante pagamento, daí ocorrendo crimes. O Exército que dava apoio a essas "maluquices", começa a sentir o drama e esclarece que não tem meios para continuar fiscalizando o ingresso de armas importadas até dezembro/2022.    

"CARTÓRIO ÚNICO" NA BAHIA

A tentativa de unificação dos cartórios não conseguiu acolhimento de pedido promovido pela Associação de Registradores e Notários do Estado da Bahia. Trata-se de questionamento à decisão do CNJ que impediu votação pelo Tribunal de projeto de lei que visava unificar os cartórios na Bahia. O CNJ assegura que a anunciada estruturação dos cartórios não passa de previsão para "acumulação dos serviços de notas e registro de imóveis em pequenas unidades do interior, de modo contrário à determinação supramencionada do Conselho Nacional de Justiça". A Associação classifica o posicionamento do CNJ de "ilegal e abusiva por suposta afronta à autonomia administrativa do tribunal local". Insiste no "Ofício Único" em cidades de até 50 mil habitantes, de conformidade com estudos promovidos pela Corregedoria das Comarcas do Interior.     

Em julho/2022, o CNJ suspendeu a votação pelo Tribunal de Justiça para unificação dos cartórios na maioria dos municípios do interior da Bahia. A proposta, defendida pela Corregedoria das Comarcas do Interior, implicava em atribuir a 89% dos municípios um único cartório para praticar todas as atividades dos vários cartórios existentes em todo o Brasil; aprovada essa esdrúxula proposição haveria também desemprego, porquanto cada cartório contrata funcionários para desempenho de suas atividades e todos eles perderiam o emprego. 

Felizmente, a ministra Cármen Lúcia abortou o prosseguimento do Cartório Único, julgando a Associação sem "condições para figurar no polo ativo desta ação mandamental". A ministra ainda diz que o Tribunal não recorreu da decisão do CNJ de suspender a votação do projeto.     

 

A UNIVERSIDADE DE COIMBRA (II)

A Torre da Universidade tem 33,5 metros de altura e é o emblema tradicional de Coimbra. Sua construção levou cinco anos, entre 1728 e 1733. Há um miradouro, no topo sobre o relógio, de onde se tem uma visão panorâmica da cidade de Coimbra e do vale do Mondego. A longa varanda, com colunata neoclássica, é conhecida com a denominação de Pátio das Escolas, construído no reinado de D. João V. O Paço das Escolas ou Pátio da Universidade de Coimbra, anteriormente era designado pelo nome de Paço Real da Alcáçova, séculos XIII/XVI, e era a sede da Universidade, desde a reforma joanina. Trata-se do conjunto arquitetônico que reúne todo o núcleo histórico da Universidade de Coimbra. Os condes D. Henrique e D. Teresa e o Rei D. Afonso Henriques instalaram-se neste Paço Real e aí nasceram os principais infantes portugueses; D. João I foi aí eleito em 1385. A intervenção joanina do século XVI transformou o palácio numa residência régia que serviu, posteriormente, para a Universidade. No Paço das Escolas é guardado um dos muitos tesouros, constante da série de oito tábuas maneiristas, representando a Vida de Tobias. Essas tábuas foram executadas por Mateus Coronado, artista castelhano, e ilustram, em oito passos e em leitura sequencial da esquerda para a direita, um trecho dos livros duterocanônicos do Velho Testamento: a saga da viagem do jovem hebreu Tobias, de Nínive até Ragès, atual cidade de Shahr-e-Ry, no Irão, ocorrida no século VIII a.C.  

A Sala dos Capelos ou a sala dos doutoramentos, recebeu essa denominação porque, na tradição, em Coimbra, os novos doutores iam a essa Sala solicitar ao Reitor as insígnias doutorais, ou seja a borla, que é o chapéu pequeno, que simbolizava a inteligência e o Capelo, uma capa curta anunciava a ciência. Era no passado a Sala Grande dos Atos, ou seja, a Sala do Trono, local onde monarcas portugueses foram coroados. Nesta sala, em 1383, reuniram-se as Cortes para aclamar Rei de Portugal D. João, Mestre de Avis. O salão atual é decorada em vermelho e dourado, recebe professores e doutorandos vestidos com trajes, denominados de "hábito talar", composto de calça ou saia preta, batina, camisa branca, capa preta comprida e sapatos pretos. Nesta sala são realizadas as mais importantes reuniões solenes da vida acadêmica, dentre as quais a defesa do Doutoramento. 

A Sala do Exame Privado fazia parte da ala real do antigo Palácio Real e era o local onde o monarca pernoitava; posteriormente, tornou-se a sala onde se fazia a prova de licenciatura, à noite, somente com a presença do estudante e do júri, e com a porta fechada; daí o nome de Sala do Exame Privado. Atualmente, é usada para a cerimônia de Abertura Solene das Aulas. Nas paredes estão os retratos dos 38 primeiros reitores da Universidade que estiveram na direção da escola entre os séculos XVI e XVIII, após a fixação, em definitivo, em Coimbra, em 1537. Esta Sala constitui exemplo singular da história da evolução da Universidade, como Centro de Conhecimento. Como se vê, no passado, as provas prestadas pelos estudantes eram bastante diferentes das práticas atuais.

Salvador, 17 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Candidatos de direita que descolaram imagem de Bolsonaro estão se saindo melhor

Na disputa pelos governos estaduais, candidatos conservadores que evitaram colar a imagem à do presidente Jair Bolsonaro têm desempenho melhor nas pesquisas de intenção de voto do que os bolsonaristas assumidos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Crime eleitoral: Campanha de Bolsonaro usou dinheiro público para criar site de agressões a Lula

A chapa do presidente contratou a empresa Magic Beans Comunicação, que controla o site Lulaflix, por R$ 4 milhões, e o PL já havia desembolsado R$ 3,1 milhão, somando R$ 7 milhões

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro diz que problema do país é PT e 'tipo de gente' saída dos rincões

Presidente também comete gafe machista e fala que futuro do país passa pela 'forma como elas também nos tratam'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Operação localiza 11 envolvidos com o crime organizado na Bahia

Os alvos integram uma organização criminosa com atuação na capital e no Recôncavo baiano

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ucrânia encontra centenas de corpos, alguns com sinais de tortura, em cidade retomada dos russos

Segundo as autoridades locais, foram encontrados no total 450 túmulos na localidade

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Vamos criar uma linha de microcrédito com três milhões para empresas afetadas pelos incêndios"

A secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços revela que a nova linha para pequenas e micro empresas é dirigida às empresas de turismo das regiões afetadas pelos incêndios.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

MÉDICA ENCONTRADA MORTA

A médica Ana Paula Souza, que morava sozinha, na cidade de Morro do Chapéu/BA, na Chapada Diamantina, foi encontrada, ontem, 15/9, morta em sua casa. Ela tinha 28 anos, filha do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e era natural de Santo Antônio de Jesus/BA. Ana Paula foi descoberta, já sem vida, no banheiro do imóvel onde morava; a suspeita é de que ela sofreu uma descarga elétrica, diante da existência de um secador de cabelo ao lado do seu corpo. A perícia a ser realizada pelo Departamento de Polícia Técnica esclarecerá melhor a causa da morte. 

INQUILINO QUE PERTURBA, INDENIZAÇÃO

O juiz César Otávio Scira Tesserolli, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC, condenou um inquilino a indenizar seus vizinhos, por perturbação do sossego familiar, através de frequentes festas, em sua residência, imóvel alugado. A alegação é de que, desde meados de 2020, ele realizava aglomerações, com som alto, durante o dia, mas principalmente, à noite e pela madrugada. Os autores da ação juntaram boletins de ocorrência e intervenção judicial, sem êxito. O juiz fixou a condenação por danos morais em R$ 3 mil. 

EM CAXIAS, RÉU É ABSOLVIDO, TESTEMUNHA ASSUME 

Em Caxias do Sul/RS, realizou-se o júri com o réu, Leonardo Rodrigues Fischer Nunes, acusado do assassinato de Priscila Xavier de Quadros, ocorrido em março/2020. Após seis horas de júri, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, que estava preso preventivamente desde abril/2020, porque constatou que as provas não eram suficientes para condenação; foi liberado inclusive da prisão. O caso chamou a atenção, porque uma das testemunhas, que seria, ouvida assumiu a autoria do assassinato. A informação da testemunha será investigada, mas Leonardo foi absolvido.  

SERVIDORES CONDENADOS            

Três servidores do Município de Araçatuba foram condenados pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública do Foro de Araçatuba. Na apuração, ficou constatado que 30 viagens foram realizadas irregularmente em janeiro/2017, das quais pelos menos 25 não ocorreram, e outras tiveram o horário adulterado. Eles foram acusados de improbidade administrativa, porque simularam viagens de viaturas oficiais e ambulâncias e desviaram recursos públicos, infringindo a Lei. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação.  Os acusados perderam os cargos que ocupavam, tiveram os direitos políticos suspensos por 14 anos, além do ressarcimento do dano ao erário, avaliado em mais de R$ 17 mil, cumulado com pagamento de multa, equivalente ao acréscimo patrimonial obtido.   

NOVA ESTRUTURA PARA DELEGACIA

Em Barreiras, o secretário de Segurança Pública, Ricardo Mandarino, inaugurou, ontem, 15/9, as novas instalações da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, DEAM, no bairro Renato Gonçalves, na cidade de Barreiras, em prédio cedido pela Prefeitura Municipal. A unidade passou a contar com espaços para atendimento às vítimas e agressores separadamente, além de acolhimento aos filhos, duas entradas e salas de recepção. Foi instalada também uma brinquedoteca, equipada para as crianças, sala da delegada titular, cartório, sala de investigação, sala de escuta especializada e sala de atendimento.    

Salvador, 16 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

RADAR JUDICIAL

CHEFE DE COZINHA: 20 HORAS DE TRABALHO 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que reconheceu jornada de trabalho de 20 horas diárias de um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos de São Paulo. O colegiado entendeu que a carga horária é humanamente impossível de ser praticada, porque o empregado só teria quatro horas de sono por dia. O profissional, na reclamação trabalhista, assegurou que trabalhou para a Fasano de maio/2006 a agosto/2009 e o contrato não foi registrado na carteira de trabalho; alegou que começava às 6.00 hs. terminava às 2.00 ou 3.00 hs da manhã do dia seguinte. Houve revelia e o juízo da 37ª Vara do Trabalho considerou verdadeira toda a declaração para julgar procedente o pedido. Casa Fasano ingressou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou a ação, porque não cabe reexame de provas na rescisória.       

JUSTIÇA RUSSA "ASSASSINA" JORNAL"

O jornal Novaya Gazeta, dirigido por Dmitri Muratov, um dos vencedores do Nobel da Paz, em 2021, teve sua licença revogada por decisão da Justiça russa. Era um dos poucos meios de comunicação independentes no país qu ainda mantém-se frente à censura e fechamento de jornais em Moscou. Muratov posicionou-se contra a invasão da Ucrânia e a Suprema Corte, controlada pelo presidente Vladimir Putin, aceitou denúncia da agência reguladora da Rússia, a Roskomnadzor, que terminou por "assassinar" o jornal, segundo expressão de Muratov. O jornal prometeu recorrer da decisão. 

ESCRITÓRIO PODE COBRAR HONORÁRIOS

Escritório de advocacia é parte legítima para cobrar honorários, depois de cessão de advogada, que passou a integrar o quadro posteriormente, mesmo sem constar no instrumento de mandato. Assim, a 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial de um particular que buscava evitar a cobrança, promovida pelo novo escritório da advogada. O contrato anterior de honorários foi celebrado, em outubro/2003; em julho/2014, a advogada passou a integrar o novo escritório, na condição de sócia majoritária e cedeu todos seus direitos de honorários para o escritório. Na 1ª instância foi acolhida a exceção de pré-executividade do particular, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, sustentado no art. 85, § 15 do CPC.   

SUSPENSAS RENOVAÇÃO DE CURSOS DE DIREITO

O Ministério da Educação atendeu à reivindicação da OAB e determinou o sobrestamento dos processos de autorização e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria foi publicada no Diário Oficial de ontem, 15/9, e inclui outras áreas do conhecimento, além de criar um grupo de trabalho para apresentar subsídios para aperfeiçoamento da regulamentação do ensino à distância nessas áreas. O Ministério da Educação contará com o Conselho Federal da OAB e autarquias vinculadas ao Ministério para compor o colegiado. A OAB é contrária à cursos 100% EAD. O presidente da entidade, Beto Simonetti, diz que "a autorização indiscriminada para abertura de cursos de direito no país é lesiva à sociedade, aos estudantes que são levados a investir em cursos sem qualquer qualidade, mera mercantilização do ensino".  

CONTAS BANCÁRIAS DESBLOQUEADAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o desbloqueio das contas bancárias de Luciano Hang, dono da Havan, e de outros empresários, acusados de pregar golpe de Estado em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o ministro diz que "em razão da passagem do feriado de 7 de Setembro e da efetivação do afastamento dos sigilos bancários, medida que possibilitará o aprofundamento da investigação e eventual financiamento de atos criminosos, não configura-se mais necessária a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros das pessoas nominadas". 

Salvador, 16 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EDIR MACEDO PEDE A FIÉIS JEJUM DE NOTÍCIAS

O bispo Edir Macedo, "proprietário" da Igreja Universal do Reino de Deus, está orientando seus fiéis a não acessarem à notícias, durante 21 dias para "receber o Espírito Santo". A campanha de Macedo prende-se à vinculação com o período eleitoral e implica em impedir os fiéis a tomarem conhecimento dos atos e fatos exatamente nos dias que antecedem a eleição de outubro. A igreja evangélica costuma promover certas restrições, a exemplo de jejum, mas a inovação trazida por Macedo compromete a conscientização política dos evangélicos com a abstenção de se inteirarem dos atos do governo e das pregações dos candidatos para a eleição de outubro próximo. Um aliado do bispo da Universal, declarou que o jejum de notícias "independe de eleição é uma campanha espiritual que acontece duas vezes por ano". Macedo pede este posicionamento tanto nas redes sociais quanto na imprensa. Edir Macedo, que foi apoiador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta eleição, tornou-se aliado de Bolsonaro. Em julho o presidente compareceu à inauguração de um templo da igreja Universal no Distrito Federal.    

 

PEDIDA ANULAÇÃO DE LICENÇA DE RESORT DA FAMÍLIA TOFFOLI

O Ministério Público Federal, em caráter de urgência, requereu à Justiça Federal anulação de licença prévia, concedida pelo Instituto Água e Terra do Paraná, IAT, à construção do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort, pertencente à familiares do ministro Dias Torroli, do STF. A Procuradora Monique Cheker ajuizou a ação, sob fundamento de uma série de irregularidades no licenciamento do resort de luxo, a exemplo da construção na área de Preservação Permanente, APP, nos limites da Área de Proteção Ambiental, APA, das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. A Procuradora alega também a falta de estudo e relatório de impacto ambiental e de autorização do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade, além de ausência de consulta prévia à comunidade tradicional, os ilhéus e ribeirinhos do Rio Paraná. Na petição, Cheker aponta outras anormalidades. Escreve a Procuradora que os ilhéus e o ribeirinhos "serão afetados pelo Tayayá Aquaresort e foram ignorados pelo licenciamento, conforme laudo antropológico elaborado pela Procuradoria-Geral da República".   

O Ministério Público Federal remeteu, em julho, à direção do IAT, pedido para suspender temporariamente a licença prévia de construção do resort, face às anomalias indicadas e o andamento de uma perícia ambiental para análise do licenciamento. A recomendação ministerial não foi acolhida, daí porque o ajuizamento da ação. O resort tem capacidade para quase 2 mil pessoas e o planejamento é instalá-lo em área de 370.400 m2, dos quais 154.600 m2 ocupam área de Preservação Permanente, APP.  

 

O jornal Estado de São Paulo, em editorial, traça os equívocos cometidos pelo Procurador-geral da República, na apreciação da "normalidade" do país. O Procurador parece que vive em outro mundo, tamanha as afirmações sobre o cenário da República.  

O fantástico país do sr. Aras

Corretamente, a nova presidente do STF, Rosa Weber, disse que vivemos tempos ‘perturbadores’; para o PGR, porém, tudo vai bem; é esse alheamento que desprotege a Constituição

Na cerimônia de posse da nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na segunda-feira passada, o País assistiu a uma das situações mais peculiares – e preocupantes – do atual cenário institucional brasileiro: o alheamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à realidade. Em seu discurso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não vê nada de anormal nos tempos atuais. Tudo estaria absolutamente tranquilo e em ordem. 

Em seu discurso de posse, a nova presidente do STF reconheceu que “vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do País, tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis”. Ainda que contundente, a afirmação de Rosa Weber é simples fruto da constatação dos fatos. Na ordem constitucional de 1988, houve muitas disputas e embates políticos. Mas nunca houve tantos ataques – verdadeira campanha orquestrada – contra o Supremo. Nunca houve um presidente da República desacreditando e afrontando de forma deliberada e continuada o sistema eleitoral brasileiro. Nunca houve tamanha tentativa de envolver as Forças Armadas em questões político-eleitorais e, muito menos, na apuração dos votos. Nunca houve tão intenso ataque contra as regras do jogo eleitoral, valendo-se da própria Constituição para remover proteções básicas do regime democrático. Nunca houve tanta desinformação por parte do governo federal em assuntos de saúde pública. Nunca houve tantos ataques contra a imprensa e contra a transparência dos atos públicos. Nunca houve tão marcante manipulação da religião para fins político-eleitorais. Nunca houve tão deliberado aparelhamento das festas cívicas – e do dinheiro público – para fazer campanha eleitoral. 

No entanto, como se não bastasse ignorar essas agressões e ameaças, Augusto Aras está radiante com a situação do País. “O quanto para nós, como brasileiros, é gratificante saber que tivemos um 7 de Setembro pacífico e ordeiro, sem violência”, disse o procurador-geral da República. Ora, é muita miopia ver nos acontecimentos do passado 7 de Setembro apenas ausência de violência. Houve um descarado e ilegal uso eleitoral da data por parte do presidente Jair Bolsonaro – tão acintoso que nem o presidente da Câmara, Arthur Lira, fiel aliado do Palácio do Planalto, compareceu aos festejos do feriado. E isso sem falar na tensão que Jair Bolsonaro e os bolsonaristas criaram sobre a data do Bicentenário da Independência, o que exigiu medidas extraordinárias de segurança em Brasília e o cancelamento do tradicional desfile cívico-militar do 7 de Setembro no centro da cidade do Rio de Janeiro. 

Para que o Bicentenário da Independência pudesse ser minimamente comemorado, o Congresso promoveu uma sessão no dia 8, qualificada pelo sr. Aras como uma “bela festa, (...) com palavras de integração e gratidão do presidente de Portugal”. O procurador-geral da República não notou, no entanto, que o chefe de Estado brasileiro, Jair Bolsonaro, não compareceu ao ato. É isso o que o chefe da PGR chama de normalidade? 

Para evitar qualquer mal-entendido, o sr. Aras explicitou, no final de seu discurso, que sua irrestrita compreensão em relação às ações e omissões do Palácio do Planalto não se estende aos ministros do Supremo. Referindo-se à fala da ministra Cármen Lúcia – entre outros pontos, a ministra lembrou que “o momento cobra decoro, a República demanda compostura” –, o procurador-geral da República citou o hino da Bahia, que “tem uma frase que alcança todos os Poderes e todas as instituições: (...) nunca mais o despotismo regerá nossas ações”. Pelo visto, a preocupação do sr. Aras é com o suposto despotismo de quem protege a Constituição. 

Bem se sabe como as preocupações seletivas destroem a República, cujo princípio fundante é a igualdade de todos perante a lei. Se o sr. Aras, na condição de procurador-geral da República, alheia-se da realidade, não vendo nada ou vendo apenas o que deseja ver, a ordem jurídica fica desprotegida. Não cabe ignorar os ataques contra a Constituição nem criticar quem a defende.