ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/40777,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS FRANCISCO LIRIOS DOS SANTOS, Técnico em Administração, cadastro 500.474-8, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, I, e § 6º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI  (Lei Estadual n. 11.919/2010); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 53% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2022.

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Candidatos do DF à espera da decisão do TRE sobre as impugnações

Agnelo, Arruda, Izalci e Paulo Octávio não têm confirmação da Justiça Eleitoral para participar das eleições. Análises das candidaturas estão em andamento no TRE-DF, que deve julgar as ações até segunda-feira

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro corta Farmácia Popular em 59% para aumentar verba de orçamento secreto

Programa disponibiliza medicamentos de asma, diabetes e hipertensão para cerca de 21 milhões de brasileiros

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE tem batalha entre Lula e Bolsonaro em ações sobre fake news e discurso de ódio

Mais de 30 ações foram ajuizadas na corte eleitoral com alegação de notícias falsas; PL questiona uso da palavra 'genocida'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Trump declara apoio a Bolsonaro, a quem chama de sua versão 'tropical'

O apoio vem um dia após as comemorações do 7 de setembro, que marcaram os 200 anos da Independência do Brasil.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Steve Bannon, aliado de Trump, é acusado de fraude na construção do muro entre EUA e México

Justiça de Nova York indicia estrategista da campanha do ex-presidente republicano por desviar mais de US$ 15 milhões

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"O governo não está a ser ágil, já passaram seis meses e continuamos à espera do próximo Conselho"

"O Estado tem almofada" para ir além nos apoios sem descurar as contas certas, defende o presidente da Confederação Empresarial de Portugal. Diz que é preciso ter "fé" para acreditar nas previsões de crescimento de 6,4% este ano e está preocupado com a falta de ajudas para empresas.

GUERRA NA UCRÂNIA

A Ucrânia anunciou hoje, 8/9, a recuperação de territórios conquistados, anteriormente, pela Rússia; assegurou que a contraofensiva vai prosseguir, mercê da grande ajuda prestada pelos Estados Unidos com equipamentos militares. Declarou o presidente Volodymir Zelensky em pronunciamento à nação: "Nossos heróis já libertaram dezenas de cidades. E hoje esse movimento continuou". Disse mais: "No total, mais de mil quilômetros quadrados foram libertados desde 1º de setembro". A cidade de Balakliya, ocupada pelos russos desde março, foi recuperada pelas forças ucranianas. O alto funcionário do Estado-Maior da Ucrânia afirmou que as forças de Kiev libertaram várias cidades no sul e avançaram sobre áreas de Kramatorsk e Sloviansk, na bacia do Donbass. Zelensky assegurou que a proposta é retomar "todas as regiões sob ocupação russa, incluindo a península da Crimeia, anexada pelos russos desde 2014". 

O secretário de Estados dos Estados Unidos, Anthony Blinken, desembarcou no dia de hoje, em Kiev, de surpresa, e teve reunião com o presidente Volodymyr Zelensky. A visita coincide com nova ajuda militara à Ucrânia no montante de R$ 3,5 bilhões. Foi anunciado novo pacote extraordinário de ajuda no valor de R$ 10,4 bilhões entre Ucrânia e outros 18 países. Neste pacote estão incluídos integrantes da OTAN, que a Rússia faz ameaças de invasão.  

MINISTRA DESAUTORIZA ARAS

A ministra Rosa Weber, que sucederá ao ministro Luiz Fux, na presidência do STF, decidiu hoje, 8/9, que a apuração preliminar sobre a reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores, ocorrida em julho, tramitará sob supervisão da Corte. A ministra concedeu o prazo de cinco dias para Bolsonaro manifestar. Nessa reunião, o presidente atacou o sistema eleitoral brasileiro. O Procurador-geral da República, Augusto Aras, responsável por arquivamentos de casos contra Bolsonaro, queria fazer apuração preliminar do crime cometido pelo presidente, mas a ministra assegurou que as investigação precisam ser acompanhadas pelo Supremo, desautorizando a providência proposta por Aras. Weber atendeu promoção de parlamentares que acusam o presidente do cometimento de crime com a reunião. Escreveu a ministra na decisão: "Incompatível, portanto, com o sistema jurídico-constitucional vigente no país, o desígnio ministerial de qualificar a presente notícia-crime como assunto de natureza interna corporis, a legitimar expedientes investigativos de trânsito meramente doméstico e, por isso mesmo, alheios à sindicância do Poder Judiciário.           

 

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO INSISTE EM ARMAR O POVO

O presidente Jair Bolsonaro insurgiu-se contra a decisão do ministro Edson Fachin de proibir a flexibilização para compra de armas, fixadas em decretos de um ano atrás. O processo estava com vista para o ministro Nunes Marques há mais de ano, e Fachin, na condição de relator, resolveu conceder a liminar para revogar em parte os decretos, além de firmar que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" de uso dos equipamentos. Bolsonaro diz que se eleito "resolve a questão dos decretos em uma semana". O presidente disse mais: "Acabando as eleições, eu sendo reeleito, a gente resolve esse problema e outros problemas. Pode ter certeza disso. Todos têm que jogar nas quatro linhas da nossa Constituição". O presidente deveria censurar seu ministro, Nunes Marques, que segurou o processo em seu gabinete, por mais de um ano, sem oferecer o voto vista, ao invés de invocar Constituição que não é de sua competência. 

TAURUS ESGOTA ESTOQUE  

A Taurus, fabricante de armas, noticiou que vendeu todo o estoque comemorativo pelo 7 de Setembro, com a promoção na compra de carabinas e fuzis em campanha que denominou de "Semana Brasil". A ABI ingressou com ação no Procon/RJ, pedindo a retirada imediata do anúncio da Taurus, sob fundamento de que há violação ao Código de Defesa do Consumidor e às regulamentações da publicidade, porque essas divulgações não seguem as normas do setor.   

PRESIDENTE DO STF, DO SENADO E DA CÂMARA NÃO COMPARECERAM     

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não compareceram ao desfile do 7 de setembro, em Brasília. A jornalista Helena Chagas escreveu no Twitter: "A apropriação eleitoreira-golpista do 7 de setembro por Bolsonaro levará chefes de poderes a uma inédita ausência no desfile. Rodrigo Pacheco avisou que não vai, embora em Bsb. Lira deu desculpa e fica em Alagoas. E Luiz Fux? Nada falou ainda. Mas o mínimo q pode fazer é não ir", como realmente não foi.

ADVOGADOS SÃO PRESOS

A Polícia do Estado de Goiás prendeu 16 advogados recém-formados, de Planaltina, Anápolis e Goiânia, acusados de levar e trazer recados para líderes de facções presos em Planaltina/GO. A Polícia ainda cumpriu 48 mandados de prisão preventiva contra líderes de facções. Os advogados atuavam na função de "pombo-correio", levando e trazendo informações dos detentos do Presídio Especial de Planaltina. Descobriu-se que os advogados visitavam os presos 600 vezes por ano e recebiam por essa atividade entre R$ 5 e 10 mil; advogados que se envolviam diretamente com a organização criminosa obtinham vantagens milionárias. 

TRIBUNAL NEGA PROIBIÇÃO A MORO

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou liminar, requerida pelo PT e outros partidos, para proibir o uso da palavra "juiz", na campanha de Sergio Moro ao Senado Federal. O argumento dos impugnantes foi de que Moro não é mais magistrado e estava "confundindo o eleitor ao confundir sua candidatura com o próprio Judiciário". O juiz auxiliar Roberto Aurichio Júnior disse que não vê irregularidade no material, vez que Moro é conhecido nacionalmente por ter sido juiz de Curitiba. O magistrado ainda disse que "o candidato pode ser identificado pelo nome pelo qual é mais conhecido". 

MULHER RECEBEU VALOR INDEVIDO E NÃO VAI DEVOLVER

Sentença do Juizado Especial do Ceará julgou que uma mulher não deverá devolver valor indevido, depositado em sua conta, por erro, pelo INSS. Houve recurso e a 2ª Turma Recursal do Estado manteve a decisão inicial. A juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, relatora do caso, escreveu no acordão: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".       

Salvador, 8 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

GILMAR MENDES SUPRIME INSTÂNCIA PARA SOLTAR PRESO POR DROGA

Um cidadão foi condenado a cinco anos de prisão, em regime fechado. Ingressou com Habeas Corpus no STJ que negou a classificação do crime para privilegiado, como queria a defesa, fundamentado na inexistência de antecedentes criminais. O caso foi para o STF e o ministro Gilmar Mendes suprimiu instância para conceder Habeas Corpus ao cidadão preso e com pena transitada em julgado. O argumento de Mendes foi de que "a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa".    

 

BOLSONARO ENVERGONHA O PAÍS NO BICENTENÁRIO

Com o título abaixo, o jornal "O ESTADO DE SÃO PAULO", em editorial, traduziu as cenas lamentáveis do 7 de Setembro, 200 anos da Independência do Brasil, praticadas pelo presidente Jair Bolsonaro.   

Bolsonaro envergonha o País no Bicentenário

Bolsonaro fez de tudo, exceto homenagear o Bicentenário. Aproveitou uma festa cívica para fazer descarada campanha eleitoral, usando recursos públicos e abusando de obscenidades

Era para ser um dia de grande festa cívica. O País comemorava o Bicentenário da Independência. Mas o presidente da República preferiu fazer campanha eleitoral, em uma lamentável confusão de âmbitos, com utilização político-partidária de recursos públicos e profusão de obscenidades. Jair Bolsonaro imprimiu ao 7 de Setembro o exato caráter de seu governo: uma administração que divide, envergonha e dá de ombros à lei e à moralidade. 

Ontem, Jair Bolsonaro fez de tudo, exceto homenagear o Bicentenário. Não tem a mínima ideia do que significa ser chefe de Estado. No evento em Brasília, em dado momento, escanteou o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para colocar a seu lado, em posição de destaque, Luciano Hang, bolsonarista de alta estirpe. Sem nenhum pudor, imperou o escárnio com a história do País. 

Em vez de festa da Independência, o País assistiu ontem a atos de campanha de reeleição no mais genuíno estilo bolsonarista. Jair Bolsonaro não propôs nada nem se comprometeu com algum programa de governo. Fez grosseria pública, chegando a comparar sua mulher, Michelle, com a do ex-presidente Lula. Eis o nível daquele que diz defender a família brasileira. Entende-se bem por que é tão alta sua taxa de rejeição entre as mulheres. Jair Bolsonaro simplesmente provoca asco. Para que não houvesse dúvida do seu caráter, ainda puxou um indecoroso coro a respeito de sua alardeada virilidade. Em respeito ao leitor, não reproduziremos aqui o que disse o presidente, mas é o caso de perguntar: há limites para este senhor? 

Tal é a sua desfaçatez que, no meio de obscenidades, Jair Bolsonaro ainda ousou recorrer ao discurso da “luta do bem contra o mal”, na manipuladora disjuntiva que só serve a quem não tem nada a apresentar ao País. Jair Bolsonaro encarna o bem? Ora, o verdadeiro bem não é mal-educado, não causa vergonha ao País e, nunca é demais lembrar, não manipula milhões em dinheiro vivo na compra de imóveis. O candidato que deseja se apresentar ao eleitor como o grande herói do combate à corrupção até agora não explicou a origem do dinheiro usado nos negócios imobiliários da família nem esclareceu as suspeitas de rachadinha que envolvem quase todo o clã Bolsonaro e seus agregados. 

O mais triste do dia de ontem é que Jair Bolsonaro fez tudo isso e, a rigor, nada representou nenhuma novidade. Ele fez exatamente o que vem fazendo desde os tempos do Exército, quando ameaçava colocar bombas em quartéis e desrespeitava a farda e a hierarquia militares. Tanto é assim que, em um evento cívico da mais alta importância – a comemoração dos 200 anos da Independência do Brasil –, nem os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, tampouco o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, estiveram presentes. Eles certamente anteviram o papelão de Bolsonaro e não quiseram passar constrangimento. Evitaram endossar as atitudes e as falas de um presidente da República que dá insistentes mostras de que nada entendeu sobre o cargo que ocupa e suas responsabilidades. 

É preciso advertir, no entanto, que ontem o presidente Bolsonaro não apenas desrespeitou a dignidade do cargo e a natureza da festa cívica – o que por si só é lamentável. Não foi um deslize de quem é indiferente à civilidade e aos bons modos. Jair Bolsonaro infringiu a lei, seja porque se valeu da estrutura pública de um evento cívico para fazer campanha eleitoral, seja porque tentou de todas as formas usar o prestígio das Forças Armadas em proveito político-partidário. 

Não há dúvida – e assim registram as pesquisas de opinião que Jair Bolsonaro tanto desacredita – que uma parcela significativa da população o apoia. Em diversas cidades, muita gente foi às ruas manifestar sua adesão ao bolsonarismo. O fato, no entanto, é que, seja qual for o tamanho do apoio popular, nada autoriza a infração da lei. Jair Bolsonaro não pode valer-se do cargo e do dinheiro do contribuinte para fazer campanha eleitoral. Em respeito ao regime democrático e às liberdades políticas, há limites civilizatórios e legais. A escandalosa violação das leis eleitorais promovida por Bolsonaro demanda uma punição exemplar. 

JUÍZA DIZ QUE CRIME FOI PLANEJADO

A juíza María Eugenia Capuchetti, da Argentina, declara em despacho que o brasileiro Fernando Sabag Montiel e sua namorada, a argentina Brenda Uliarte, planejaram a tentativa de assassinato contra a vice-presidente do país, Cristina Kirchner, na porta de sua casa, no dia 1º de setembro. Montiel apontou a arma contra a vice-presidente, a menos de um metro de distância, acionou a arma por duas vezes, mas nenhum tiro foi disparado. Os investigadores asseguram que os dois estudaram o local, antes do ataque; eles estão detidos, foram indiciados e interrogados pela juíza, por "tentarem matar Cristina Kirchner, contando para isso com o planejamento e o acordo prévio entre ambos", afirma a magistrada na decisão. Montiel declarou que a namorada não se envolveu com a ocorrência.  

Cristina Kirchner teve pedido da Promotoria de pena de prisão de 12 anos pela prática do crime de corrupção e seus apoiadores costumam fazer vigília na frente de sua residência, em demonstração de apoio. Cristina, segundo o Ministério Público, quando era presidente, orientou o empresário Lázaro Báez, que também é acusado, em licitações de obras públicas questionadas, na Província de Santa Cruz.      

PRESIDENTE DA CÂMARA É PRESO

O presidente da Câmara de Vereadores do município de Ibotirama/BA, Jean Charles Alexandre, PSB, foi preso na manhã de hoje, 8/9; junto com ele um PM teve mandado de prisão cumprida por policiais do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa. O presidente da Câmara e o PM são acusados da execução com armas de fogo, em julho deste ano, contra Marcello Leite Fernandes, que estava no seu próprio carro. A Polícia não conseguiu prender um terceiro envolvido no caso. Os policiais apreenderam três pistolas, celulares, documentos e computadores, além de peças de motocicletas. O vereador é preso pela segunda vez nesses quatro anos; em 2018, foi detido em flagrante com uma pistola ponto 40, arma de uso restrito da polícia.  

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/08122,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO ROBERTO ESTEVES COLEN, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 8O8.285-5, classe B, nível 17, Comarca de Prado, entrância inicial, com fundamento no art. 4°, § 2°, I, combinado com o art. 3º, § 7°, III, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 18% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de setembro de 2022. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente