FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLV)

Já tratamos do desrespeito às leis e à Constituição por parte do governo federal e dos parlamentares, quando conseguiram aprovação da PEC dos Precatórios, que se tornou Emenda Constitucional n. 113. Os mais atingidos por esta indecência foram os professores e servidores públicos que se submeteram à busca de seus direitos através de ações judiciais; pelejaram por anos nas várias instâncias judiciais até que surgiu o acórdão e o trânsito em julgado das decisões. Em seguida, por determinação do Judiciário, os governos anteriores inseriram as requisições do pagamento da dívida em anos posteriores; seguiu-se a inclusão na proposta orçamentária para pagamento, de forma que, se a inserção, por parte dos governos, aconteceu até 1º de julho, o precatório só seria pago até o fim do ano seguinte. Com o comprometimento do dinheiro público nas roubalheiras dos governantes do PT, com a destinação de verbas para partidos políticos, com as aventuras do presidente, causou o esvaziamento dos cofres públicos e veio a artimanha dos precatórios que terminou sendo aprovada e postergado o pagamento das dívidas. As emendas aprovadas mudam a regra de correção do teto de gastos, ou fixam o limite anual para pagamento dos precatórios.

Todavia, várias entidades, inclusive a OAB e a AMB ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Emendas, requerendo inclusive cautelar para suspensão delas, além da declaração de suas inconstitucionalidades. Na inicial, classificam as medidas como "moratória", violadoras dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, os autores da Ação comprovam manobras ilegais praticadas pelo presidente da Câmara dos Deputados nos trabalhos de aprovação da Emenda que se deu em dezembro/2021; a exemplo da autorização para votação remota e casuística, de um mínimo de 10 parlamentares que estavam fora do país, contrariando os regulamentos internos da própria Câmara; questionam o fatiamento da proposta para evitar o encaminhamento ao Senado e insurgem contra o uso da Selic para corrigir os valores dos precatórios. Ademais, levantamento da ONG Contas Abertas concluiu que o governo Bolsonaro empenhou R$ 3 bilhões em emendas secretas, somente no mês de outubro, às vésperas das PECs da Vingança e dos Precatórios.

O desfecho das ações judiciais, certamente, contemplará o direito dos autores, pois há precedentes na Corte para acomodar a pretensão dos servidores, das autarquias e prefeituras municipais e de outros grupos. A dificuldade reside no fato de que o STF julga muito lentamente, ainda mais quando se trata de matéria contra o governo. Houve na verdade prorrogação da prorrogação dos precatórios, com a retirada do direito de um vulnerável para outro que apareceu posteriormente.

É o agrado dos congressistas ao FEBEAJU, premiando os poderosos e prejudicando os vulneráveis!

Salvador, 19 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

"LULA CANALHA"

Sergio Moro ganhou mais uma adesão à sua candidatura à presidência da República; trata-se do MBL que já entrou mostrando, nas redes sociais, a face que Lula esconde. Publicou na sua conta oficial a seguinte mensagem: "Lula usou o dinheiro dos trabalhadores brasileiros para financiar obras fora do país apenas para agradar seus ditadores de estimação. Hoje é o povo brasileiro que paga essa dívida. Não esquecemos. # Lula Canalha". Uma das coordenadoras do MBL, Adelaide Oliveira, candidata à Câmara dos Deputados, escreveu: "O lugar do Lula na LATA DE LIXO da História já está garantido. Não vamos esquecer que foi esse CANALHA que criou o Bolsonaro e abriu caminho para a maior crise econômica da nossa História. # LulaCanalha". Essa foi resposta da agressão do ex-presidente ao ex-juiz.

ROBINHO É CONDENADO POR ESTUPRO

O jogado Robinho, que começou sua carreira no Santos, foi condenado hoje pela terceira e última instância, por estupro coletivo, quando jogava pelo Milan, há nove anos, na Itália. A 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em Roma, composto por cinco juízes, manteve a punição para o atleta e seu amigo, o jogador Ricardo Falco, aplicada pelo Tribunal de Apelação de Milão, em dezembro/2020; antes, em 2017, eles foram condenados em primeira instância, em Milão. A defesa questionou o fato de não existe provas de que a relação não tenha sido consensual, mas a Corte analisou apenas aspectos técnicos, sem entrar no mérito da questão. Robinho não será extraditado, mas de conformidade com a legislação brasileira, ele poderá cumprir a pena de prisão no Brasil.  

OAB NA ELEIÇÃO

A comissão de direito eleitoral da seccional da OAB/SP está criando um observatório e disque-denúncia para acompanhar e fiscalizar os ataques de candidatos às urnas eletrônicas, nas eleições deste ano. O presidente da comissão, advogado Ricardo Vita Porto, promete acionar o Ministério Público, em caso de ofensivas contra as instituições do país. Evidente que se trata de recado aos bolsonaristas, sob comando do próprio presidente que não se cansa de difundir mentiras sobre as urnas e sobre o sistema eleitoral brasileiro. Junto a essa iniciativa da secciona, o Conselho Federal da OAB fará acompanhamento do pleito de outubro, visando contribuir para que "a eleição seja democrática, pacífica e sem insurgências".      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Crise com funcionalismo público pode gerar impacto político para Bolsonaro

Servidores federais têm grande poder de mobilização no Congresso, o que pode impactar na sustentação do governo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil tem 137.103 casos e 351 mortes em 24 horas

Média móvel de contágios bateu recorde desde início da pandemia

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Trensalão, Pinheirinho, Rodoanel; veja ataques do PT a Alckmin, cotado a vice de Lula

Petistas tentaram abrir CPIs contra ex-tucano por atos quando ele era governador de São Paulo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Deltan volta à cena e declara ser ‘um cidadão engajado’

Deltan Dallagnol, que chefiou a força-tarefa da Operação Lava Jato, manteve o discurso de combate à corrupção ao participar do podcast “Fala Para o Vereador”

CORREIO DO POVO

Número de casos dispara e RS tem 17,4 mil novos infectados pela Covid-19 em 24h

É o segundo maior número de registros diários de novos contaminados desde o início da pandemia

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Horacio Rodríguez Larreta se larga hacia 2023 y recluta a Emilio Monzó para el equipo de campaña

Las señales que pasa el jefe de Gobierno porteño: va por ampliar acuerdos, se aleja de María Eugenia Vidal y se independiza de Mauricio Macri.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Partidos sem assento na AR. O debate em que o negacionismo mostrou a cara

Onze forças políticas sem assento parlamentar debateram ideias ontem à noite na RTP. Um debate onde se ouviu falar da "dita" ou de uma "suposta" pandemia, que afinal, segundo chegou a ser dito, só terá morto 152 pessoas e não mais de 19 mil, como diz a DGS.

2ª VICE É DESTAQUE DO SELO JUSTIÇA EM NÚMEROS

Na divulgação do resultado do Selo Justiça em Números TJBA 2021, mereceu especial atenção o reconhecimento da 2ª Vice-Presidência, pela relevante redução de Taxa de Congestionamento no decorrer do ano de 2021. No período, a liderança coube ao 2º vice-presidente, desembargador Augusto de Lima Bispo, que entrega o cargo para a desembargadora Márcia Borges, eleita em novembro/2021. No item Taxa de Congestionamento, no final de 2021, o percentual foi de 76,5%, que refere ao total de processos baixados em 2021 no total de 5.261 processos, restando como pendentes 17.109.

 

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Gentio do Ouro, no período de 31 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO: ABUSO DE AUTORIDADE

O senador AlessandroVieira apresentou representação ao Tribunal de Contas da União, contra o ministro Bruno Dantas, por abuso de autoridade. O parlamentar alega que Dantas, vinculado ao senador Renan Calheiros, faz "dobradinha" com o procurador Lucas Furtado para perseguir Sergio Moro. O ministro desrespeitou pareceres técnicos do próprio Tribunal, visando atacar o candidato à presidência da República, com alegações indevidas acerca de contrato particular celebrado entre Sergio Moro e a empresa americana Alvarez & Marsal. Escreveu o senador na representação: "Não é razoável aceitar este roteiro que passa pano para corruptos e corruptores, ao mesmo tempo em que ataca investigadores e juízes. A lei vale para todos".    

A empresa respondeu ao Tribunal de Contas da União que a remuneração de Sergio Moro, como consultor de Disputas e Investigações, nos Estados Unidos, está protegida por cláusula de confidencialidade. O ministro Dantas não tem jurisdição sobre contratos entre contratantes privados, sem envolver recursos públicos.  

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 18/1/2022

Segundo o Ministério da Saúde foram registrados na data de hoje 351 óbitos, ontem 121 e 137.103 novas contaminações. Desde o início da pandemia morreram 621.517 pessoas, registrados o total de 23.211.894. Recuperados 21.773.085 pessoas e em acompanhamento 817.292. Total de doses aplicadas 341.005.307, sendo 162.430.258 com a primeira dose e 147.797.064, com segunda ou dose única e receberam a dose de reforço o total de 3.286.944 pessoas, segundo dados do Ministério.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 23 óbitos, ontem 10 e 3.918 novas contaminações, ontem 1.795; o total de mortos foi de 27.695 e recuperados 2.394 pessoas, ontem 1.361. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.294.269 de casos, recuperados 1.255.594 e 10.980 encontram-se ativos. Anotados 1.715.590 de casos descartados e 281.830 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.900.691 pessoas com a primeira dose; 262.974 com a dose única, segundo a Secretaria de Saúde e 9.040.834 com a segunda dose e 1.811.592 com a dose de reforço. 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLIV)

Quando se busca eleições diretas para escolha da diretoria do STF e dos tribunais, a OAB do Ceará resolve acabar com a eleição direta para formação da lista sêxtupla do quinto constitucional e implanta a eleição indireta, com votação somente dos conselheiros; assim, a Resolução 02/2022 da OAB/CE suspendeu a Resolução 04/2013 e acabou com a manifestação de todos os advogados para escolha dos seis advogados ao quinto constitucional. Na Bahia, e na maioria dos estados, a escolha dos advogados para formação da lista sêxtupla, processa-se por pleito direto; o lamentável, na Bahia, é que a eleição para formar a diretoria do Tribunal de Justiça acontece por votação indireta, com permissão para votar somente para os desembargadores e os habilitados a serem votados limitam-se aos "anciões". Desde 2015, tentou-se mudar essa regra antidemocrática, mas permanece a eleição indireta. Aliás, a OAB/CE retrocedeu para aplaudir a sistemática adotada pela OAB nacional, que continua escolhendo sua diretoria através de votação dos 81 conselheiros federais. É inconcebível esse cenário, principalmente, porque 81 escolhe quem vai dirigir mais de 1 milhão de advogados.

O exemplo a ser seguido pelos tribunais e pelos advogados é o do Tribunal de Justiça de Roraima que, em sessão histórica, em 2015, por unanimidade, alterou o Regimento e adotou a eleição direta para escolha do presidente, do vice. Depois de Roraima, Mato Grosso estendeu o voto a todos os magistrados de 1ª e 2ª instâncias. Registra-se que a Justiça trabalhista em vários estados modificaram seus regimentos, mas só para ampliar o número de desembargadores aptos a disputar os cargos de direção da Corte.

O STF encaminhou alguns anteprojetos para o Congresso Nacional, desde o ano de 2012, para fazer alterações na LOMAN, dentre estas a eleição direta, mas, ao que tudo indica, nunca pretendeu nada, porquanto encaminham o anteprojeto e não diligenciam para discursão e aprovação como procede normalmente em casos nos quais têm interesse; assim aconteceu algumas vezes, enviaram o anteprojeto e depois de alguns anos pedem devolução. Um desses, anteprojeto n. 144/92, remetido para a Câmara dos Deputados em 1992, permaneceu por 11 anos sem movimentação alguma na Casa Legislativa, até que em 2003, o STF buscou a restituição, sob fundamento de que iria adequar à nova realidade. É a forma que se encontrou para a continuidade dos governos nos tribunais sem a oxigenação e renovação que tanto se reclama. É claro que o descaso na mudança da Lei Complementar n. 035/1979 não é só do Congresso, mas principalmente do STF, porque a iniciativa é de sua competência. Afinal, já se foram quarenta e dois anos de vigência de uma lei imprestável, ditatorial e condenada por todos.

Pesquisas mostram que os magistrados brasileiros apoiam as eleições diretas nas Cortes no percentual de 90%, apesar da resistência da cúpula, que prefere a predominância da eleição indireta.

Salvador, 18 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.