A 3ª Turma do TST formou maioria para reconhecer vínculo empregatício entre Uber e seus motoristas; o terceiro julgador, ministro Alexandre Belmonte, pediu vista, após os dois votos do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, que votou desde o mês de dezembro/2020 e do ministro Alberto Luis Bresciani, que acompanhou o relator. Outras Turmas do TST manifestaram em contrário e, em 2019, o STJ decidiu que motoristas de Uber não têm vínculo empregatício.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
AFASTAMENTO DE PROCURADORA É PRORROGADO
A Corte Especial do STJ prorrogou o afastamento do cargo por um ano, da procuradora de Justiça da Bahia, Edilene Santos Lousado, acusada de envolvimento na Operação Faroeste e denunciada pela prática de crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, participação em organização criminosa e obstrução de investigação. Ela está afastada desde dezembro/2020. O relator, ministro Og Fernandes, escreveu: "Além disso, acordos de colaboração premiada firmados na operação resultaram em novos inquéritos e podem originar novas ações penais. Os delitos investigados estão diretamente ligados ao exercício funcional e teriam sido praticados no desempenho abusivo da função, com graves consequências para a imagem e a credibilidade do Judiciário e do Ministério Público".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXIX)
Em 2018, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia resistiu em não pautar nova decisão sobre a prisão, após julgamento por um colegiado, decisão de 2016. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes iniciaram verdadeira rebeldia contra a decisão da Corte, porque queriam nova mudança para prisão, defendendo que deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado, sistemática mudada apenas dois anos atrás. O ex-ministro Marco Aurélio, nos minutos finais das férias, em dezembro/2018, desrespeitou a maioria da Corte e prolatou decisão, liberando presos condenados na primeira e mantida a sentença na segunda instância, assegurando que esses atos somente serão possíveis depois do trânsito em julgado, apesar da definição do STF; a manifestação do ministro foi revertida pelo presidente da Corte.
Junto a este desalinho, apareceram decisões de um ministro revogando a manifestações dos colegas, principalmente em Habeas Corpus. No meio do ano/2018, a 2ª Turma, a de Gilmar Mendes, concedeu liminar, de ofício, contrariando o Plenário, que admitiu prisão, se condenado por um colegiado; o beneficiado foi o ex-chefe da Casa Civil de Lula, José Dirceu, condenado a 30 anos e 9 meses. Por falar em Dirceu, nada se comenta sobre seu processo, que está "arquivado" no STF e Dirceu como se não tivesse sido condenado. Na mesma época, o ministro Dias Toffoli passou por cima de decisão do ministro Edson Fachin, e concedeu ao ex-governador Maluf prisão domiciliar, indeferida anteriormente por Fachin. Ainda no terreno do desentendimento, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correligionário e admirador de Lula, preso desde abril, determinou liberdade para o ex-presidente, sob fundamento de inexistência de fundamento para manutenção da prisão; felizmente o Tribunal da 4ª Região agiu e revogou esse posicionamento político do desembargador. Procedimento Administrativo Disciplinar contra Favreto terminou sendo arquivado no STF, apesar do ilícito praticado, porque sem nenhum fundamento e sem competência para despachar no processo, determinou a liberdade para o ex-presidente.
O que falar sobre a anulação dos processos condenatórios contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; registre-se que as penas aplicadas a Lula foram submetidas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentença de Moro; em seguida, subiu ao STJ que manteve o acórdão do STJ. O STF, através do ministro Gilmar Mendes, que conta com acompanhantes, investiu em falhas processuais e conseguiu reverter as condenações, por suspeição ou por incompetência.
O irritante de tudo isso é que a comunidade, políticos sérios, juristas aceitam pelo silêncio os absurdos que se tem praticado no STF e nos outros tribunais, anulando, sem fundamento, processos contra os maiores corruptos do país. Recentemente, foi a vez de beneficiar o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro; antes, o TSE julga improcedente a cassação da chapa Bolsonaro/Hamilton Mourão, fundamentalmente, porque não aceitou compartilhamento de provas oferecidas pelo STF. Interessante é que no acórdão o Tribunal condena a disseminação de fake news, exatamente o motivo do processo contra o presidente.
Nesse ambiente, o jurisdicionado passa a questionar a seriedade do STF e as decisões da Corte passam a engrossar o FEBEAJU.
Salvador, 15 de dezembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
"O BOLSONARO É LADRÃO. OS FILHOS DO BOLSONARO SÃO LADRÕES"
O ex-governador e presidenciável, Ciro Gomes, insurgiu-se contra diligências da Polícia Federal, visando apurar pagamentos de propinas a agentes políticos e servidores, na licitação das obras do estádio Castelão, em Fortaleza, entre 2010 e 2013, quando Cid Gomes era governador do Estado. Ciro afirma que a operação é uma "aberração" e ele nada ter a ver com o caso; assegura que o atual diretor da Polícia Federal, Paulo Maiurino, está no cargo por "amizade com os filhos bandidos de Bolsonaro" e a operação é consequência da interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Ciro ainda declarou: "Eu vou exigir na Justiça que o delegado arbitrário, que o juiz picareta, tudo a serviço do Bolsonaro, respondam".
FILHO DE LULA LIVRA DE MAIS UM PROCESSO
O Procurador-geral da República manifestou pelo arquivamento inquérito contra o filho, Fábio Luís Lula da Silva, Lulinha, que investiga repasses ilegais da Oi para as empresas do grupo Gamecorp. A invocação para o parecer está sempre sustentada em decisão do STF que anulou medidas cautelares, fundamentadas na suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que substanciavam o inquérito. A decisão da 2ª Turma, considerando Moro suspeito está contaminando os processos da Lava Jato de Curitiba.
Os negacionistas encontraram motivações várias para inviabilizar a condenação e punição dos corruptos: pouco valor que oferecem às delações; incompetência deste ou daquele juízo, remetendo processos para Justiça Eleitoral; declarações de delatado depois do delator e outras variantes, visualizando impedir a tramitação dos processos.
MAIS UMA ANULAÇÃO NA LAVA JATO
A 2ª Turma do STF, a de Gilmar, declarou a incompetência do juiz Marcelo Bretas para julgar mais um processo, devendo ser remetida para a Justiça estadual do Rio de Janeiro. O entendimento dos três ministros, antilavagistas, Gilmar, Lewandowski e Nunes Marques, fundamentaram a decisão no entendimento de que colaboração premiada não determina competência. Trata-se de Habeas Corpus contra acórdão da 5ª Turma do STJ e contra decisão do TRF da 2ª Região, que denegou a ordem. Na primeira impetração questiona a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal, relativa a operação final, desdobramento da Lava Jato. Neste caso, o amigo de Gilmar, Jacob Barata Filho, do setor de transporte do Rio de Janeiro é envolvido.
Como já se disse aqui, a 2ª Turma continua trabalhando para completar o desmantelo da Lava Jato; tudo que é Lava Jato, o ministro Mendes comanda para anular condenações, por incompetência, por suspeição e outras motivações processuais.
SENADOR ANASTASIA É MINISTRO
O senador Antonio Anastasia, PSD/MG, foi escolhido, ontem, pelo Senado Federal para ocupar cadeira no Tribunal de Contas da União; ele disputou com os senadores Katia Abreu e Fernando Bezerra. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, trabalhou para a vitória de Anastasia. A opção por Anastasia foi comemorada, principalmente porque é considerado o mais capacitado tecnicamente para o cargo. O governo Bolsonaro sofreu derrota, porque sua preferência era pelo senador Fernando Bezerra, atual líder do governo no Senado. O presidente tem o ministro Jorge Oliveira, indicado no ano passado para a Corte de Contas.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos dos processos em meio físico e atividades presenciais nas Comarcas de Medeiros Neto, Prado e na Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Senhor do Bonfim entre os dias 13 a 17 de dezembro.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
DE OLHO EM 2022
BOLSONARO FAZ ACENO PARA POLICIAIS COM POSSIBILIDADE DE REAJUSTE
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
BRASIL COM FOME: ESPECIALISTA DEFENDE AÇÕES URGENTE E CRITICA "DESMONTE" DE POLÍTICA PÚBLICAS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
GOVERNO BOLSONARO
BOLSONARO DIZ QUE JORNALISTAS "AGREDIDOS" E CHAMA CASO DE "CASCATA"
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
É HORA DE CONTABILIZAR OS PREJUÍZOS E VER O QUE SOBROU
CORREIO DO POVO
MUNDO
DUAS DOSES DA CORONOVAC INDUZEM PROTEÇÃO INADEQUADA CONTRA ÔMICRON, INDICA ESTUDO
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EN FOCO
LOS PROBLEMA DE MÁXIMO PARA ASUMIR EN EL PJ, OTRA MOSTRA DE LA DEBILIDAD K EN LA PROVINCIA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ÁFRICA DO SUL
MP OBRIGA A CORRIGIR MANDADO DE RENDEIRO. FALTAVAM AS CONDENAÇÕES
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terça-feira, 14 de dezembro de 2021
FUX REVOGA DECISÃO DE TRIBUNAL E MANDE PRENDER
O presidente do STF, Luiz Fux, atendeu a recurso do Ministério Público e revogou Habeas Corpus, concedido pela 1ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul e mandou prender os quatro réus, condenados pelo Tribunal do Júri, no caso da boate Kiss, em Santa Maria/RS, que causou 242 mortes. O juiz Orlando Faccini Neto, após a manifestação dos jurados, decretou a prisão, mas o Tribunal gaúcho havia derrubado. Com a decisão de Fux deverão ser presos Elissandro Spohr, o dono da Boate Kiss, Mauro Hoffman, sócio da boate, Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda, e Luciano Bonilha Leão, assistente de palco.
Escreveu o ministro na decisão: "Considerando a altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul causa grave lesão à ordem pública ao desconsiderar, sem qualquer justificativa idônea. Ao impedir a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a decisão impugnada abala a confiança da população na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social".
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