A maioria dos ministros do STF, em Plenário Virtual, votaram pela manutenção da liminar do ministro Roberto Barroso, no sentido de estender a proibição de suspender despejos, remoções forçadas e desocupações, até 31 de março/2022. O pedido foi formulado pelo partido PSOL, em ação, juntamente com entidades de moradia e direitos humanos. Na decisão, Barroso escreveu: "Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional - notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África - recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas. Por isso, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, asseguro desde já a extensão dos na Lei nº 14.216/2021 ao menos até 31.03.2022".
quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO ACORDA E VOLTA A ATACAR MINISTRO
O presidente Jair Bolsonaro "acordou" da vigília que se impôs, com a conduta sadia e democrática, desde os conselhos do ex-presidente Temer, e voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, porque abriu novo inquérito contra ele, presidente, que em live fez ligação entre a vacinação contra a covid e a Aids; questionou também a prisão do arruaceiro, que foi mantida pela maioria do STF. Em entrevista ele classificou o ato de Moraes como "abuso" e afirmou que as prisões de Oswaldo Eustáquio, foragido nos Estados Unidos, Roberto Jefferson, preso e o caminhoneiro Zé Trovão, também preso, de "violência praticada por um ministro do Supremo".
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia designa para o dia 14 de dezembro, às 10.00h, instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas.
quarta-feira, 8 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 8/12/2021
HOUVE PROCESSO, HÁ CUSTAS
A 2ª Turma do STJ negou Recurso Especial de uma empresa, questionando cobrança de custas antes da citação. O colegiado, por unanimidade, decidiu que houve prestação de serviço, daí porque incide taxa; e mais, as custas referem-se ao serviço público que foi colocado à disposição, mesmo sem citação da parte contrária. No caso, tramitavam dois processos e as custas foram cobradas do segundo, referente à embargos à execução fiscal, interporto sem a penhora; após esta foi interposto novos embargos e houve desistência do primeiro. O entendimento é de que houve processo, há custas, de acordo com os arts. 84 e 90 do CPC. O Tribunal de Justiça de São Paulo já tinha decidido e o STJ manteve o acórdão da Corte paulista.
ZÉ TROVÃO CONTINUA PRESO
O caminhoneiro Marco Antonio Pereira Comes, Zé Trovão, continuará preso de conformidade com decisão da maioria da 1ª Turma do STF, negando agravo apresentado pela defesa, em Plenário Virtual. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso; o ministro Barroso declarou-se impedido e o ministro Toffoli ainda não apresentou voto. O caminhoneiro, que tinha fugido para o México, retornou e entregou-se à Polícia; ele foi um dos principais líderes nas manifestação antidemocráticas do 7 de setembro. Nesse ato, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou as instituição e insultou os ministros, mas nada lhe aconteceu pelo menos até o momento.
FRANÇA PRENDE HOMÔNIMO DE ACUSADO E LIBERA
Apenas 24 horas depois, a França liberou o saudita Khaled Aedh Al-Otaibi, preso no aeroporto Roissy-Charles-de-Gaulle, em Paris, porque não é o membro da Guarda Real Saudita, acusado de participação no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, em 2018, na Turquia. É que o preso e liberado é homônimo do acusado e que não foi preso. O erro cometido foi divulgado pelo procurador francês, Rémy Heitz; declarou: "Verificações aprofundadas relativas à sua identidade permitiram estabelecer que o mandado não se aplicava a esse homem. É um homônimo quase perfeito".
PRIMEIRA CONDENAÇÃO DE CABRAL ANULADA
Está chegando a vez do ex-governador Sergio Cabral; depois do desmantelo da Lava Jato, anulando ou arquivando processos contra políticos, comprovadamente corruptos, a 2ª Turma do STF, a de Gilmar Mendes, acaba de anular condenação proferida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que condenou Cabral a 14 anos e 7 meses de prisão. Neste caso, Operação Fatura Expressa, o ex-governador é acusado de desviar recursos da Secretaria de Saúde. O desmonte das penas do ex-governador é muito grande, porque ele é condenado a 399 anos, 11 meses em 21 condenações, mas os advogados de Cabral entusiasmam-se com o primeiro desmonte.
O ministro Gilmar Mendes terá muito trabalho pela frente!
IMPEACHMENTs NAS ASSEMBLEIAS TRAMITAM, EM BRASÍLIA, NENHUMA DECISÃO
A Assembleia Legislativa de Tocantins abriu ontem processo de impeachment contra o governador Mauro Carlesse, afastado do cargo há seis meses por decisão do STJ. A Polícia Federal iniciou duas investigações contra o governador: organização criminosa dentro da Secretaria de Segurança Pública e a segunda operação focou em esquema de propina no Plano de Saúde dos Servidores do Estado. O presidente da Casa legislativa, deputado Antonio Andrade aceitou o requerimento protocolado pelo advogado Evandro de Araújo Melo Júnior; outros pedidos de impeachment contra Carlesse foram rejeitados por falta de requisitos formais. Já foram escolhidos os parlamentares que participarão da Comissão Especial Processante, para investigar os fatos alegados pela acusação e pela defesa.
Enquanto, os pedidos de impeachment contra governadores processam-se normalmente, nos estados, em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados nada decide sobre os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Ainda hoje, o jurista Miguel Reale Júnior e outros juristas protocolarão mais um pedido contra o presidente. Em 2020, houve o afastamento definitivo do governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro; em Santa Catarina, foi rejeitado o impeachment do governador Carlos Moisés; rejeitado impeachment contra o governador do Amazonas, Wilson Lima; três pedidos de impeachment contra o governador João Doria, foram recusados.