ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, prorroga o prazo previsto no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 325, para fixar nova data, no enfrentamento da Covid 19, estabelecendo o dia 02 de junho/2021.

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 24/05/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 790 mortes pela covid-19, ontem 860. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 37.498 pessoas, ontem 35.819. O total de óbitos é de 449.858, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 16.120.756. Foram recuperadas 14.552.024 pessoas, enquanto 1.118.874 continuam sendo acompanhadas.  

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 71 mortes, ontem 65, e 1.380 de novas contaminações, ontem 2.875; recuperadas 7.250 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 20.499 óbitos, e 984.967 de casos confirmados da doença, dos quais  são considerados recuperados 947.006 e 17.462 encontram-se ativos. Foram descartados 1.259.590 casos e em investigação 218.054. Foram vacinados na Bahia 3.183.126 pessoas, das quais 1.453.997 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.  

 

DATENA DIZ: XUXA, "GAROTA DE PROGRAMA"

O apresentador do programa "Brasil Urgente", em 2017, chamou a apresentadora Xuxa Meneghel de "garota de programa" e "imbecil". O caso aconteceu depois que Xuxa criticou o filho de Datena, Joel Datena, que comandava o programa "Brasil Urgente". Numa reportagem de garoto de 10 anos que dirigiu o carro da mãe, Joel disse que puniria fisicamente, se fosse seu filho. Xuxa censurou o apresentador, alegando que criança não deve ser corrigida com porrada. Daí, José Luiz Datena tomou as dores do filho e disse: "Olha, pra dizer a verdade, uma das poucas vezes em que eu quis dar umas palmadas no meu filho Joel (foram bem poucas), é quando ele assistia aquela garota de programa, infantil, que cresceu e continua infantil. E, além disso, imbecil".    

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de 1º grau, diminuindo a indenização de R$ 75 mil para 50 mil. O relator, desembargador Eneas Costa Garcia, assegurou que "o dano moral está caracterizado".

FESTA DE CASAMENTO: MULTA E RESCISÃO?

Noivos contrataram empresa de evento para realização de seu casamento e fixaram o valor em R$ 62 mil; face à pandemia, o matrimônio foi adiado por três vezes e, finalmente, solicitado o cancelamento do contrato. A juíza Júlia Gonçalves Cardoso, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, julgou procedente em parte a ação sob entendimento de que a cobrança de multas pelas prorrogações são indevidas, R$ 41 mil, ressalvando que o pagamento pelo cancelamento é devido, face à rescisão contratual, R$ 11.163,60. No final, determinou a devolução dos valores pagos pelo casal para a festa de casamento.   

BOLSONARO: "NÃO VALE UM PEQUI ROÍDO"

O Ministério Público Federal arquivou inquérito policial, iniciado pelo então ministro da Justiça, André Mendonça, que se destinava a apurar crime contra a honra praticado por pessoas que publicaram outdoors com a imagem de Bolsonaro e as expressões: "Cabral à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já": "Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!". O entendimento do Ministério Público é de que "os fatos narrados nos autos colocam em aparente conflito a defesa da honra subjetiva e a garantia da liberdade de pensamento, expressão e crítica resguardada pela Constituição". Adiante informa que as mensagens demonstram posições políticas que devem ser respeitadas, de conformidade com o direito à liberdade de expressão do cidadão. Invoca o art. 220 da Constituição Federal e o art. 140 do Código Penal para determinar o arquivamento.    

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXVII)

Plenário do TJMT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim como outros, que trataremos aqui, passa por momentos inexplicáveis para ser órgão, composto por membros encarregados de combater a corrupção e toda espécie de crime. Com alguma constância, os magistrados daquela Corte são acusados de corrupção, de artimanhas para aumentar seus vencimentos e outras irregularidades. O FEBEAJU, na semana passada, mostrou a punição a dez magistrados, dos quais três desembargadores, penalizados com aposentadoria compulsória. A revista Piauí fez levantamento na folha mensal dos magistrados do estado e constatou que 58 juízes foram punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ, em períodos diferentes, desde 2009; os valores atualizados recebidos por esses juízes, ultrapassam o montante de R$ 137,4 milhões, segundo a Piauí; isso importa, em média mensal, para cada magistrado, de R$ 38 mil, retirados dos cofres públicos, em cinco anos e dois meses, valor acima do teto constitucional.

A revista noticia que, dos magistrados aposentados compulsoriamente, 35 eram juízes de primeira instância, 22 desembargadores e um ministro do STJ. Eles foram investigados e processados por venda de sentenças para bicheiros e narcotraficantes, desvio de recursos públicos, estelionato e outros crimes. A revista fez apanhado do total de magistrados punidos no Brasil e informa que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui o maior número, no total de 58, enquanto o Tribunal do Maranhão, 6 magistrados e o do Amazonas, 4. Outro caso de grande repercussão, no uso irregular de verbas do Tribunal, foram os recursos desviados para socorrer Loja Maçônica, administrada pelo presidente da Corte matogrossense; neste caso, foram aposentados compulsoriamente dez magistrados, sendo três desembargadores e sete juízes. 

Em 2010, o Tribunal aposentou compulsoriamente o juiz de Rondonópolis, Paulo Roberto da Silva Pedroso, sob acusação de desvio de recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário e apropriação indébito de dinheiro de cliente. Outros juízes foram afastados ou aposentados compulsoriamente. Em 2014, a Associação Matogrossense de Magistrados, AMAM, ingressou com Mandado de Segurança contra decisão do presidente do Tribunal, desembargador Orlando de Almeida Perri, que determinou a suspensão do auxílio-moradia para magistrados aposentados e pensionistas; foi concedida liminar e o Estado agravou, mas o recurso foi negado. Ainda nesta luta do benefício extinto há três anos, em 2015, o Tribunal negou provimento, à unanimidade, a Agravo Regimental para manter a liminar favorável à manutenção do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados aposentados e pensionistas, no valor de R$ 4,3 mil. Sabe-se que este benefício foi resultado de liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do STF, no ano de 2014, e só foi suspensa depois de acordo celebrado entre os STF e o presidente Michel Temer que concedeu aumento no salário da magistratura para assim acabar com o auxílio-moradia. 

Em fevereiro/2017, o ministro Edson Fachin, do STF, julgou extinto Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de Mato Grosso, porque de competência da União para legislar sobre o assunto; pleiteava-se revogar decisão do CNJ que impediu a Corte de pagar aos magistrados auxílio-transporte, porque não previsto na Lei Orgânica da Magistratura. 

E assim caminha o FEBEAJU!

Salvador, 23 de maio de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA PROÍBE PUBLICIDADE DA COVID-19

Roberto Ricomini Piccelli propôs, na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, Ação Popular contra a União e contra quatro influenciadores. Requer proibição de a Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM - "patrocinar novas ações publicitárias, por qualquer meio, que contenham referências a medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, especialmente com expressões como “tratamento precoce” ou “kit-covid”. Pede liminar". 

A juíza Ana Lúcia Petri Betto concedeu a liminar e escreveu na decisão: "Mesmo que o intuito da campanha com os influenciadores não tenha sido a propagação do referido tratamento, como argumenta a União, a comunicação deve ser pautada pelas diretrizes da clareza e da transparência, a fim de transmitir, adequadamente, a mensagem aos destinatários, sobretudo no cenário devastador de agravamento da pandemia da Covid-19 e de disseminação das chamadas "fake news".

"CRÍTICA"

Sob o título acima, saiu no Raio Laser do jornal Tribuna da Bahia: 

"O senador Otto Alencar (PSDB-BA)diz não se animar com nova convocação de Eduardo Pazuello para depor na CPI da Covid. Ele faz críticas ao fato de o STF ter concedido habeas corpus ao ex-ministro. "Não adianta, a gente aperta, e o STF afrouxa. Uma decisão de uma só pessoa (Ricardo Lewandowski) compromete todo um trabalho", afirmou o senador à Folha. "O que chama atenção é um ministro fazer isso sabendo que são pessoas que podem omitir os crimes contra as vidas que fizeram. O habeas corpus é uma autorização para mentir". 

O senador tem toda razão: banalizaram o habeas corpus e as decisões monocráticas desfiguram a Corte de Justiça. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/05/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

TENENTE DA MARINHA PREPAROU MUDANÇA NA BULA DA CLOROQUINA

 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

"BOLSOLÃO": EMPRESAS LIGADAS A POLÍTICOS SE BENEFICIARAM DO "ORÇAMENTO SECRETO" DE BOLSONARO

   

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

COMISSÃO VÊ AFRONTA EM IDA DE EX-MINISTRO PAZUELLO, SEM MÁSCARA, A ATO COM BOLSONARO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

PRÉ-CANDIDATOS AO PLANALTO EM 2022 JÁ ENTRAM EM CLIMA DE CAMPANHA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CPI CRITICA AGLOMERAÇÃO NO RIO E QUEIROGA E EX-MINISTRO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA RELACIÓN CON LA NACIÓN

RESTRICCIONES: LA CIUDAD ACEPTA NUEVOS CIERRES POR ETAPAS, PERO RECLAMAPOR LA VACUNACIÓN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PANDEMIA PROVOCOU DESESPERO ENTRE IDOSOS E AGRAVOU SAÚDE MENTAL

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Edital, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia promoveu retificação do resultado final na avaliação de títulos de candidata sub judice, bem como a inclusão no resultado final no processo seletivo público para formação de cadastro de reserva na. função de Juiz Leigo. 

Através de Decreto, designa juízes para atuarem na Equipe de Saneamento de várias Comarcas.

Em outro Decreto publica a lista de antiguidade dos Juízes de Direito titulares no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador. 

Instala o "CEJUSC Socioambiental de Salvador, na Região Metropolitana e da Baia de Todos-os-Santos".