Em Recurso Especial, em Ação Monitória, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 3ª Turma do STJ deu provimento para anular citação postal de pessoa física com o mandado entregue a terceiro; o entendimento é de que o recebimento de citação por terceiros só é admitida, quando se tratar de pessoa jurídica. O recorrente é sócio administrador do estabelecimento comercial, onde foi entregue o documento, mas nem assim admitiu-se a legalidade do ato. O relator ministro Marco Aurélio Bellizze escreveu no voto, seguido por todos os julgadores: "A possibilidade da carta de citação ser recebido por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art.248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso".
quarta-feira, 7 de abril de 2021
HELICÓPTERO VAI VOAR EM MARTE
STF MANTÉM PRISÃO DE DESEMBARGADORA
A 2ª Turma do STF manteve, ontem, em Habeas Corpus, a prisão da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por 3 votos, ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, contra 2, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski; foi negada a prisão domiciliar. A magistrada está presa desde novembro/2019. O fundamento foi de que a magistrada poderá continuar na prática de crimes e destruição de provas. O relator, ministro Fachin, diz que "não há excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva".
POLÍCIA FEDERAL: TERCEIRA MUDANÇA
Bolsonaro não para de movimentar a diretoria da Polícia Federal. Desde a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça é a terceira nomeação; agora é diretor-geral da Polícia Federal Paulo Maiurino, que exerceu vários cargos políticos no PSDB e no PT. Maiurino tem trânsito livre com a denominada bancada da bala do Congresso Nacional e, certamente, tudo fará para agradar ao presidente Bolsonaro, que tentou inferir na corporação. O novo diretor substitui Rolando de Souza, nomeado em maio/2020, que chegou à direção, quando Moro e Maurício Valeixo deixaram os cargos, face a desentendimentos com Bolsonaro.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 07/04/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, concede aposentadoria voluntária aos seguintes servidores: ANACY OLIVEIRA MACHADO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ipirá; a GILBERTO SEARA DANTAS DA CRUZ, Depositário Público da Comarca de Camacan; a LILIAN MAGALHÃES DE SOUZA GUIMARÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubaitaba.
Considera sem efeito Decreto Judiciário que nomeou JOÃO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão.
Considera designados servidores para responder pelo cargo de Diretora de Secretaria de Varas Judiciais no interior do Estado
terça-feira, 6 de abril de 2021
LEGAL CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, alegando ilegalidade na contratação de escritório d advocacia, sob fundamento de que o município já tem quadro próprio e não necessitava de novos advogados. O juízo de 1º grau julgou procedente e condenou o prefeito em improbidade administrativa dos réus e anulada a licitação. O escritório recorreu assegurando que os servidores municipais não eram suficientes para atender às demandas do Tribunal de Contas.
O desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou para reformar a sentença e julgou legal processo de licitação, mesmo porque não se comprovou qualquer irregularidade e os serviços jurídicos eram necessários e relevantes, em virtude de o corpo juridico da prefeitura ser composto de apenas quatro advogados. Assim, foi procedente o recurso do município de Casa Branca/SP.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 06/04/2021
ARQUIVADO PROCESSO CONTRA MINISTRO
O voto do ministro de Bolsonaro, Kassio Marques, serviu mais uma vez para arquivar ação penal contra o ministro Vital do Rêgo, na Lava Jato, acusado da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Publico assegura que o ministro recebeu R$ 3 milhões da OAS em 2014 em benefício de executivo na CPI da Petrobras. O fundamento, encontrado pelo ministro Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Kassio Marque foi de inexistência de provas suficientes para continuação do processo. A 2ª Turma, comandada pelo Gilmar Mendes, sempre se posiciona contra os processos abertos pela Operação Lava Jato.
MATÉRIA PROCESSUAL NÃO ATINGE O MÉRITO
No Judiciário ocorre algo semelhante, porque depois de o bacharel ser concursado ou de o profissional obter a nomeação pelo presidente da República, torna-se magistrado com o poder de dizer a lei, de interpretar e aplicar a lei. Pelo que se vê magistrados são bacharéis concursados ou bacharéis, professores ou outros profissionais nomeados pelo presidente da República para os Tribunais Superiores. Há juízes e tribunais em cada comarca ou em cada estado, mas todos têm sua sentença, se proferidas por juízes, ou acórdãos, decisões dos tribunais, submetidas à revisão. Se o juiz erra, o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal pode rever o pronunciamento do juiz estadual ou do federal; se o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal julga é possível recurso para eventual modificação do julgado, através do Superior Tribunal de Justiça; as decisões deste poderão ser reapreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em tese é esta a ordem das manifestações dos juízes, desembargadores e ministros.
As decisões monocráticas dos ministros podem ser modificadas pelos próprios ministros, mas os acórdãos no STF não comportam questionamentos, daí porque prevalecem em caráter definitivo e terminativo. Registre-se que, nos últimos tempos, muitas deliberações do STF alicerçaram mais no aspecto politico do que no jurídico. Há ministros que decidem, visualizando algum benefício ou evitando malefício para familiares, amigos e políticos, sem se preocupar com o Direito.
Pois bem. Nessas últimas decisões monocráticas e do colegiado do STF, induvidosamente, cometeram-se erros grosseiros e isso tem ocorrido com certa frequência e aqui já tratamos, de casos, a exemplo da liberdade monocrática do ministro Marco Aurélio, imediatamente revogada, mas que não impediu a liberdade e fuga do criminoso; a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, da 2ª Turma do STF ou a monocrática de Fachin, anulando processos condenatórios, transitados em julgado, além de muitos outros.
Salvador, 05 de abril de 2021.