O desembargador Mario Parente Teófilo Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em decisão proferida em Habeas Corpus, reconheceu a Defensoria Pública "como um instrumento da democracia e protetora dos direitos humanos". Outros tribunais já manifestaram no mesmo sentido: a desembargadora Maria Saavedra, do Pará, escreveu no julgamento de uma apelação que a Defensoria "caracteriza-se como verdadeira amiga da democracia (amicus democratiae) a partir da promoção da igualdade material entre os cidadãos por meio do integral acesso dos assistidos ao Sistema de Justiça e aos demais órgãos competentes, salientado que, por pessoas necessitadas, não se compreendem somente aquelas hipossuficientes financeiramente, mas, sim toda a população vulnerável".
segunda-feira, 21 de setembro de 2020
MUNICÍPIO E NÃO ESTADO CABE FIXAR O NÚMERO DE VEREADORES
O STF decidiu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 3042, que a competência para a composição máxima da Câmara de Vereadores é do município e não do Estado. Neste sentido foram declarados inconstitucionais o art. 16, inciso V, alíneas "a" até "l" da Constituição do Estado do Paraná, que dispunha sobre a proporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes, para efeito de fixação dos assentos da Câmara. O relator, ministro Gilmar Mendes, escreveu no voto que a ingerência do Estado "restringe a liberdade de auto-organização dos municípios, que devem dispor sobre o número de representantes legislativos conforme as necessidades locais e sua capacidade orçamentária".
MAGISTRADOS SEM AUXÍLIO-SAÚDE
A Procuradoria-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 6.547, contra Lei Complementar n. 606/2013, do Estado de Santa Catarina, que concedeu subsídio para plano de assistência à saúde no Judiciário; questionou também a Resolução n. 12/2014 do Tribunal local, que regulamentou a parcela, considerando de natureza assistencial e indenizatória. A norma da Corte assegura o ressarcimento parcial ou integral das despesas e consigna isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelos membros do Judiciário.
O Procurador diz que as normas questionadas violam o regime remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, na forma do art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, além de violar a competência privativa da União para tratar sobre regime jurídico remuneratório da magistratura nacional. Informa ainda que a LOMAN não estabelece a possibilidade de recebimento de auxílio-saúde ou de gratificação semelhante para os magistrados.
INDEFERIDA SUSPENSÃO DE LIMINAR DA OAB
O desembargador federal Francisco de Assis Betti, na condição de vice-presidente no exercício da presidência do Tribunal, indeferiu suspensão de liminar concedida, pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciário do Estado de Minas Gerais, em Ação Ordinária, requerida pela Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais contra o Conselho Federal da OAB e a Seccional da OAB/MG. O magistrado concedeu a tutela de urgência para que "os associados da autora paguem a anuidade 2019 reajustado pelo INPC (Lei 12514/2001 - artigo 6º, § 1º), com base no valor da anuidade de 2018. A entidade alega que "desde a prolação do referido decisum, em 15/02/2019, nota-se grande dificuldade para se continuar arrecadando, em Minas Gerais, anuidades de advogados e de estagiários inscritos perante a primeira requerente."
O magistrado informa que "não há grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, mormente quando se constata que a concessão da liminar não compromete ou prejudica o regular exercício das funções administrativas de competência da Ordem dos Advogados do Brasil,...". Afirma que a decisão é passível de reversão "após cognição no curso do processo", e conclui por indeferir o pedido de suspensão formulado na inicial.
ONDO O BLOG É LIDO: MÉXICO (XLIX)
O México fazia parte do império espanhol, sob a denominação de Nova Espanha, mas em 1821 conquistou sua independência, através do Tratado de Córdoba, pelo qual a Coroa espanhola reconheceu a independência de sua antiga colônia, que se tornou o Primeiro Império Mexicano. É o único país da América Latina que faz parte também da América do Norte. Dois anos depois, uma revolta estabeleceu os Estados Unidos Mexicanos e em 1824 foi elaborada a Constituição do país. Ente os anos de 1846 e 1854 o México perdeu quase metade de seu território, incluindo a Califórnia, Novo México parte do Arizona, Nevada, Utah, Colorado, Texas e o Novo México. Em 1857, foi elaborada nova Constituição.
A capital do país é a cidade do México; trata-se de uma república constitucional federal, localizado na América do Norte. É limitado ao norte pelos Estados Unidos, ao sul e oeste pelo Oceano Pacífico, a sudeste pela Guatemala, Belize e Mar do Caribe, a leste pelo Golfo do México. O país é composto por 31 estados mais a cidade do México. A população é de 127.017.224 de habitantes em área territorial de 1.972.550 quilômetros quadrados. Os Estados Unidos Mexicanos é uma federação com um governo republicano e democrático, sustentado no presidencialismo, na forma da Constituição de 1917, que assegura os três níveis de governos: federal, estadual e municipal. O executivo é representado pelos governos locais com um gabinete; o legislativo constituído pelo congresso e o judiciário, formando pelo Supremo Tribunal de Justiça e os outros tribunais.
O legislativo é composto pelo Senado, 128 assentos, e pela Câmara dos Deputados, composta por 500 congressistas. São eleitos pelos cinco distritos do país. O executivo é chefiado pelo presidente da República, como chefe de Estado e de governo, com competência para nomear seus ministros. O Supremo Tribunal Nacional, órgão máximo do Judiciário, composto por 11 membros, é nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. Seguem-se outros tribunais: Tribunal Federal Eleitoral, tribunais colegiados, unitários e distritais e o Conselho do Judiciário Federal.
A maior parte da população segue a religião católica, 82,7%, outros cristãos, 9,7%. Nas leis do país, não há uma língua oficial, mas a maioria da população fala o espanhol. O México dedica-se à exploração mineral e do petróleo, situado entre os dez maiores produtores do óleo negro; exporta produtos manufaturados industriais, eletrônicos, indústria pesada, automóveis, construção e alimentos. Sustenta-se também no turismo, que representa a 23ª renda do mundo e a maior da América Latina. O país vive um drama com o combate ao narcotráfico; são verdadeiros cartéis e muitas mortes, sequestros e corrupção política foram registradas. As gangues extorquem dinheiro de comerciantes e da população.
O México lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br
domingo, 20 de setembro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
Segundo a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, foram registrados 44 óbitos e 1.093 novos casos do Covid-19, nas últimas 24h. Já foram anotados um total de 295.303 casos da doença, com 6.265 mortes. O órgão informa ainda que no número de óbitos de ontem para hoje estão incluídos óbitos ocorridos em maio, mas só agora contabilizados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BRASIL ESTÁ COM IMAGEM NEGATIVA NO EXTERIOR POR CONTA DA PANDEMIA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
TURNÊ DE POMPEO PELA AMÉRICA LATINA É "JOGADA ELEITOREIRA A FAVOR DE TRUMP", DIZ ESPECIALISTA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
GOVERNO BOLSONARO DEVE SER PRINCIPAL PROCESSADO POR CRIME DE DEVASTAÇÃO NO PANTANAL
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
DISPARADA DOS ALIMENTOS EXPÕE DISTORÇA ENTRE INFLAÇÃO REAL E OFICIAL
Enquanto o IPCA acumula alta de apenas 0,7% até agosto, alguns itens da cesta básica saltaram cerca de 20%
Enquanto o IPCA acumula alta de apenas 0,7% até agosto, alguns itens da cesta básica saltaram cerca de 20%
A TARDE - SALVADOR/BA
CARTA COM SUBSTÂNCIA LEGAL É ENVIADA À CASA BRANCA, DIZ IMPRENSA DOS EUA
A imprensa norte-americana divulgou neste sábado, 19, que uma carta...
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
JUEZ BRUGLIA: "SI LA CORTE NO SE PRONUNCIA A TIEMPO, SE REPETIRÁ LO DE SANTA CRUZ"
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
TRUMP PROMETE NOMEAR UMA MULHER PARA O SUPREMO E "SEM DEMORA"
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS FÓRUNS
O CNJ decidiu que os Tribunais têm autonomia para fixar o horário de funcionamento nos fóruns locais. O questionamento surgiu através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, depois da Resolução do CNJ 88/2009, estabelecendo horário de segunda a sexta feira para 9h às 18 horas. O órgão de controle entendeu que, apesar do esforço empreendido para uniformizar, não se pode deixar de considerar as singularidades regionais.
REJEITADO IMPEACHMENT DE PRESIDENTE
Por 78 votos contra 32, o Congresso do Peru rejeitou, ontem, 18/09, o pedido de impeachment contra o presidente Martin Vizcarra. O país terá eleição em abril/2021 e se fosse adiante o impeachment iria causar grande tumulto. A oposição fundamentou o pedido depois da divulgação de gravações nas quais o presidente pede a assessores para mentir em inquérito sobre sua relação com um ex-colaborador, mas as gravações não foram periciadas; era necessário 87 votos para tramitar o afastamento do presidente. A maioria dos votantes não compareceu ao Congresso, face à pandemia. A notícia é da Folha de São Paulo.
JUÍZA GINSBURG NÃO QUERIA QUE TRUMP INDICASSE O NOVO JUIZ DA CORTE
A mais antiga magistrada da Suprema Corte americana, indicada pelo presidente Bill Clinton, em 1983, Ruth Bader Ginsburg, faleceu na sexta feira, 18/09; ela recusou-se em aposentar e dizia que seu "maior desejo é não ser substituída antes de um novo presidente tomar posse". Mal morreu, os republicanos já anunciam que querem indicar a nova juíza o mais rápido possível; é que com essa indicação o Partido Republicano passa a contar com maioria na Corte, 6x3, porque composta por 9 juízes e os cargos são vitalícios. Eram cinco juízes conservadores, que se identificam com o partido de Trump, e quatro progressistas, que se aproximam dos democratas.
Os democratas já iniciaram a luta para que a indicação ocorra depois das eleições presidenciais. Como no Brasil, o Presidente indica e o senado apoia ou recusa. Os republicanos têm maioria e é de prever-se que o substituto da juíza Ginsburg terá os mesmos princípios do partido conservador. Já houve um precedente: Barak Obama, com a morte do juiz conservador Antonin Scalia, indicou um substituto, mas o líder do senado ignorou a indicação, sob fundamento de que "não fazia sentido uma aprovação em ano eleitoral". Naquela época faltavam nove meses para as eleições e agora temos apenas 46 dias até o 3 de novembro.
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