MINISTRO SUSPENDE NOMEAÇÃO DE APROVADOS

O ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido do Estado do Amazonas, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado que havia determinado a permanência de mais de 800 candidatos aprovados em concurso público, no curso de formação para o Subcomando de Ponto Atendimento e Resgate, SUBPAR, órgão vinculado ao Corpo de Bombeiros. Os candidatos reclamaram a nomeação, porque direito líquido e certo. 

No Mandado de Segurança, o Estado questiona a determinação de nomeação dos aprovados, sob o fundamento de que o SUBPAR não será mais implementado, porque a lei que criou o órgão foi declarada inconstitucional pelo Tribunal do Estado. Dessa forma, a contratação causaria grave risco de lesão à ordem pública, porque não há os cargos. 

O ministro diz que existem excepcionalidades no dever de a administração pública contratar concursados dentro do número de vagas. Afirmou que a extinção do SUBPAR torna desnecessária a contratação de pessoal e a situação tornou-se imprevisível, caracterizando fato superveniente e excepcional. Diz Toffoli que não pode privilegiar o interesse privado para nomeá-los em cargos que não mais existem.

DESEMBARGADOR: 10 PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS PELO CNJ

Segundo levantamento promovido pelo "O Antagonista", o CNJ abriu dez procedimentos administrativos contra o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia, todos arquivados posteriormente. Esclarece que há outros procedimentos contra Britto, mas com tramitação em segredo de Justiça. 

Em uma reclamação disciplinar, de 2015, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi arquivou, porque tinha “natureza jurisdicional; em outro procedimento também arquivado, uma das partes alegava que o desembargador invadiu competência de desembargadores da Câmara do Oeste. Em 2018, uma jornalista questionou no CNJ licitação para aquisição de 80 novos carros para desembargadores com o custo de R$ 7.8 milhões.

NEGADA PRISÃO DOMICILIAR PARA ADVOGADO

O ministro Og Fernandes, do STJ, negou Habeas Corpus para permitir a prisão domiciliar para o advogado Marcio Duarte Miranda, genro da desembargadora Maria do Socorro; no Habeas Corpus alegava-se que não há sala de Estado Maior, mas o ministro afirmou que o advogado “está recolhido em instalações condignas, dotadas de conforto mínimo, ventilação (cobogó) e instalações sanitárias adequadas (banheiro e chuveiro privativos), estando separado dos demais detentos". 

O advogado é acusado pelo Ministério Público Federal de ter comprado carros de luxo para lavar dinheiro e atuou como “corretor dos serviços criminosos de sua sogra", além de ter sido "intermediário no recebimento de vantagens indevidas por parte da desembargadora Maria do Socorro".

MENOS SERVIDORES (13)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias voluntária, por invalidez e rerratifica ato, aos servidores abaixo: 

ALBA CAIRES ROCHA CIRNE, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Barra da Estiva. 

ANDREA PINTO DE OLIVEIRA MARTINS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

CREONICE CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO, Subescrivã da Comarca de Maragogipe. 

DIRENE LACERDA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

EDUARDO GUEDES BARRETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Gentio do Ouro. 

ELIAS DE CASTRO AMORIM, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Viçosa. 

MARIA EDILENE DOS SANTOS SOARES, Escrevente de Cartório da Comarca de Nova Soure. 

MARIA JOSÉ FONSECA SOARES DOS SANTOS, Escrivã da Comarca de Salvador. 

MARINEIDE LIMA SAMPAIO, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba. 

NILDETE ANDRADE LOPES DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu. 

ZORAIDE BARRETO DE ARAÚJO DECA, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Itaberaba. 

CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES BORBA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada com efeito retroativo a 17/05/2019. 

SÔNIA ABIGAIL VITERBO CARMEL, Técnica de Nivel Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Rerratificação de ato de 26/09/2014. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Augusto Bispo, através de Decreto Judiciário suspendeu o expediente forense na Comarca de Ipirá, no período de 18 a 20 de novembro do corrente ano.

JUDICIÁRIO DO RIO: 420% MAIOR QUE SETOR PRIVADO

A Consultoria IDados promoveu pesquisa sobre o salário de servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, comparando com o que percebe trabalhadores do setor privado. No Judiciário, a média de salário, no ano de 2018, foi de R$ 12.774,02, correspondendo a 420% maior que trabalhadores do setor privado, que auferiram em média o salário de R$ 2.456,65. Em relação ao Poder Legislativo, o Judiciário carioca ganha o dobro, porque os servidores vinculados ao Legislativo recebem, em média, R$ 6.371,87.

PROCESSOS QUE PRESCREVERÃO NO STF E STJ

Quase mil ações penais deverão prescrever nos tribunais superiores, segundo levantamento promovido pelo gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, publicado pelo jornal O Estado de São Paulo; serão 830 no STJ e 116 no STF. 

No voto sobre a condenação, somente após julgamento dos tribunais locais, do STJ e do STF, o ministro Barroso escreveu: “Num intervalo de dois anos, quase mil casos prescreveram, depois de haverem movimentado por muitos anos o sistema de Justiça. Não é preciso ser muito sagaz para constatar que os grandes beneficiários da prescrição são aqueles que têm dinheiro para manipular o sistema com recursos procrastinatórios sem fim".

TOFFOLI REQUISITA FAB PARA ANIVERSÁRIO

O ministro Dias Toffoli já não viaja em voos de carreira, daí ter requisitado um jato da FAB para o trecho de Brasília para São Paulo, onde foi celebrar seu aniversário. O Antagonista noticia o fato e recebeu a seguinte justificativa para a viagem no jato da FAB: “É questão não só de direito, mas de dever. Na função de presidente do Poder Judiciário, algumas coisas deixar de ser apenas direito para tornarem também um dever. O uso da aeronave foi feito nesse sentido: um direito e um dever, ambos previstos na legislação".

TOFFOLI E A CONFUSÃO DE SEU VOTO

O jornalista José Nêumanne escreveu na sua coluna no jornal O Estado de São Paulo:

"O presidente do STF, Dias Toffoli, é gozado em todo País, inclusive por colegas da Corte, como “o homem que sabia javanês", protagonista de conto de Lima Barreto, por causa do texto totalmente ilegível de seu voto no julgamento de sonegadores da Receita, que misturou e não justificou, como o Coaf/UIP. Mas até tortura a que submeteu o vernáculo está sendo usada de forma malandra por ele com objetivo de empurrar o julgamento dos dez colegas para ano que vem, expondo os nove votos que falta a um conta-gotas de um por sessão para esgotar as poucas que faltam para o recesso".     

GUAIDÓ CHAMA LULA DE LADRÃO CONDENADO

Juan Guaidó

O presidente da Venezuela, Juan Guaidó, não gostou de críticas formuladas por Lula no 7º Congresso do PT, realizado em São Paulo, no fim de semana; disse o ex-presidente sobre Guaidó: "a vergonha que tenho é que o mundo inteiro reconheceu o golpista, o mundo inteiro democrático". Disse mais Lula: "mais recentemente, era quase que ser demônio qualquer tentativa de defender os companheiros da Venezuela"; prosseguiu: “inventaram um candidato a presidente que não tinha disputado a presidência, um tal de Guaidó”. 

Guaidó não tem o comando do país, porque os militares aproveitam do ditador Maduro, para praticar a maior corrupção na Venezuela; todavia, Guaidó é reconhecido pelos Estados Unidos, pela maioria dos países da América Latina e por grande parte da Europa. O presidente Juan Guaidó disparou nas redes sociais que o petista "está livre, mas não é inocente". Escreveu Guaidó: "He sido electo diputado 2 veces. Por nuestra Constitución y para el mundo soy Presidente Encargado. A diferencia de usted que es un ladrón condenado. Maduro y usted fueron partícipes del saqueo a nuestros pueblos a través de Petrobras, Odebrecht y PDVSA".