GOVERNADOR: 161 DIAS!

Caminhamos para meio ano e o ofício com a lista tríplice dos advogados continua arquivada pelo governador do Estado, deixando o Tribunal com menos um integrante dos seus membros. É desconsideração com a classe dos advogados, com o Tribunal de Justiça e com o jurisdicionado de maneira geral. 

Já se foram 161 dias!

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, foi condenado pelo Tribunal de Justiça, pela prática de improbidade administrativa; trata-se de realização de eventos religiosos, em sua administração, entre os anos de 2009/2012. O ex-deputado e ex-prefeito terá de devolver o valor das contratações, perder a função pública e direitos políticos suspensos por três anos, além de multa. O investimento do município foi de R$ 1.498.000,00 e as contratações não tiveram licitações. 

Caetano foi reeleito para a Câmara dos Deputados, mas o recurso ao TSE foi indeferido e o registro de sua candidatura anulada, em função da Lei da Ficha Limpa.

ADVOGADOS DO CEARÁ RECEBE BENEFÍCIOS

A OAB/CE firmou parceria com o Jusbrasil – Escritório Online -, possibilitando aos advogados do Estado alertas gratuitos para publicações em diários oficiais de todo o Brasil. Os alertas serão relacionados aos processos em diários oficiais, via APP e via e-mail. O Jusbrasil oferece o sistema Escritório Online, que oferece à advocacia organização de todo o fluxo de seu trabalho. Nessa plataforma, os advogados poderão criar perfis e customizar suas áreas de acompanhamentos processuais, agendar compromissos e tarefas, além de conta com um calendário integrado com a a agenda do Google.

DODGE PUBLICA 800 PORTARIAS

A ex-Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, finalizou o exercício do cargo de forma lamentável, seja quando pediu arquivamento de investigação contra o irmão do ministro Dias Toffoli, seja quando, nos últimos dias, expediu 800 portarias, nomeando pessoas de sua confiança para este ou aquele cargo. O Procurador-geral, Alcides Martins, interinamente no cargo, promete revogar algumas dessas portarias, entre as quais a que nomeou, o procurador do Trabalho, Carlos Eduardo Brisolla como diretor geral adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União.

GOVERNADOR: 160 DIAS!

Imaginemos que o governador da Bahia candidate e seja eleito presidente da República; imaginemos que surja uma vaga de ministro no STF. Seria aceitável esperar 160 dias para essa nomeação? Pois é o que está acontecendo com o Tribunal de Justiça da Bahia, aguardando a escolha pelo governador, há 160, de um dos três advogados para integrar a Corte. 

Já se foram 160 dias!

SENADO REJEITA RECONDUÇÃO

O Senado Federal rejeitou ontem, por 36 votos contra 24, a recondução ao CNMP do promotor Dermeval Farias e de Lauro Machado Nogueira; tanto um quanto outro eram os maiores defensores da Operação Lava Jato no Conselho Nacional do Ministério Público. Dermeval e Lauro votaram contra a abertura de Processo Disciplinar Administrativo contra o Procurador Deltan Dallagnol por críticas dirigidas ao STF. O senador Renan Calheiros, inimigo dos procuradores da Lava Jato, foi quem liderou a rejeição dos dois promotores.

O grupo Muda Senado questionou o presidente da Casa Alta, David Alcolumbre, por ter levado à votação a recondução dos promotores ao CNMP. É que David levou à votação no momento no qual o Senado tinha quórum inferior ao necessário para a votação. O grupo atribui a manobra entre o presidente do Senado e o senador Renan Calheiros.

MINISTRO ARQUIVA PEDIDO PARA INVESTIGAR MORO

O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou arquivamento de pedido do PT para investigar o ministro da Justiça Sergio Moro, sob fundamento de que a Polícia Federal a mando de Moro divulgou um áudio em que um membro do PCC alegava que antes do atual governo tinha um "diálogo cabuloso com o PT”. Moro era acusado de prevaricação e abuso de autoridade. A Procuradoria já tinha manifestado pelo arquivamento, porque não se comprovou de que a divulgação da gravação objetivava prejudicar a legenda do PT.

CARTÓRIO CANCELA MATRÍCULAS TERRAS DO OESTE

O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, em cumprimento à decisão do CNJ, procedeu ao cancelamento da matrícula de área de 366 mil hectares, registrada em nome de José Valter Dias, face a anulação de matrículas de mais de 300 pessoas na mesma área, em 2015, através de Portaria da Corregedoria. Com o ato, os antigos proprietários passam a ser donos da área que cultivavam. 

O caso vai ser apurado pela Polícia Federal, de conformidade com determinação do CNJ; é que se constatou grandes transações em moeda estrangeira da holding JJF; a Corregedoria Geral de Justiça deverá instaurar procedimento disciplinar para apurar responsabilidades.

JUIZ REJEITA DENÚNCIA CONTRA LULA

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal do TRF-3, em São Paulo, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Eles são acusados de corrupção passiva pelo recebimento de mesadas da Odebrecht. O magistrado entendeu que não estavam presentes todos os elementos legais para configuração de crime e muito menos justa causa para abertura de ação penal. Assegurou Mazloum que para caracterizar corrupção passiva ou ativa, fundamental a demonstração do dolo do agente público.

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal do TRF-3, trabalhava, no STF, na condição de juiz instrutor do ministro Gilmar Mendes, até o ano passado.

STF DISCUTIRÁ HORÁRIO DOS TRIBUNAIS

Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela AMB, questiona a Resolução n. 130/11 do CNJ. Esta Resolução alterou a de n. 88 para determinar o "expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9 h às 18 h, no mínimo". Estabelece ainda que “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço". 

O ministro Luiz Fux, do STF, designou para o dia 2 de outubro audiência para discutir sobre o tema; escreveu o ministro: “a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos tribunais. Nesta audiência deverão está presentes o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o Advogado-geral da União, o Procurador-geral da República, representantes da AMB, da OAB, do STJ, do TST, do STM e de todos os tribunais de Justiça, regionais, federais, regionais do trabalho e regionais eleitorais.