COLLOR É RÉU

O senador Fernando Collor de Mello tornou-se réu, hoje, na Operação Lava Jato, após o recebimento da denúncia, oferecida desde agosto/2015, com aditamento em março/2016, no qual incluiu a mulher do senador, Caroline Serejo, como ré. O Procurador-geral da República pede a condenação, a perda da função pública e a reparação de danos materiais e morais no total de R$ 154.750 milhões, além de sequestro de bens no valor de R$ 30.9 milhões. O processo foi distribuído inicialmente para o ministro Teori Zavascki; com a morte de Teori, o processo foi para o ministro Edson Fachin, que deu o voto pelo recebimento da denúncia, seguido pelos membros da Turma, ministro Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 

Além de Collor, estão denunciados Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, sua esposa, Luis Pereira Duarte de Amorim, “testa de ferro” do senador, Pedro Paulo Berjamaschi de Leoni Ramos, “operador particular” de Collor, Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo, além dos assessores parlamentares Cleverton Melo da Costa, falecido, Fernando Antonio da Silva Tiago, William Dias Gomes e Eduardo Bezerra Frazão, diretor-financeiro da TV Gazeta de Alagoas. 

Foi rejeitada a denúncia contra Collor de peculato e obstrução da Justiça; também foram excluídos da peça inicial cinco réus e um morreu, no curso do processo. O ex-presidente responderá pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O grupo do senador é acusado de receber mais de R$ 29 milhões, através de contratos de troca de bandeira de postos de combustível, celebrados entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR (Derivados do Brasil. Collor ainda tem mais cinco inquéritos nos quais é investigado pela Operação Lava Jato. Antes de Collor, também são réus, na Lava Jato, os senadores Gleisi Hoffmann/PT e Valdir Raupp/PMDB.

PROFESSORA É AGREDIDA EM SALA DE AULA

A professora Marcia Friggi foi agredida por um aluno de 15 anos na sala de aula, na cidade de Indaial, em Santa Catarina, na segunda feira, 21/08. Ela usou o Facebook para noticiar o ato animalesco de uma criança que não será punida, porque os juristas do país defendem a ininputabilidade para os menores de 18 anos. 

Agora, vejam o motivo da ofensiva do adolescente: a professora pediu ao aluno para colocar o livro, usado na sala de aula, sobre a mesa; houve resistência em obedecer, seguida de ofensas contra a mestra, provocando a determinação para sair da sala. O ato brutal aconteceu, quando os dois estavam na direção da escola; o menino desmentiu a professora e desferiu socos, causando corte aberto nos supercílios e inchação no olho, com sangramento no nariz.   

Márcia desabafou: “Estou dilacerada por saber que não sou a única, talvez, não seja a última. Estou dilacerada por já ter sofrido agressão verbal, por ver meus colegas sofrerem. Porque me sinto em desamparo, como estão desamparados todos os professores brasileiros. Estamos, há anos, sendo colocados em condição de desamparo pelos governos”.

O CIDADÃO PAGA AS CAMPANHAS POLÍTICAS

Os deputados federais não discutem outra matéria que não seja a reforma política, voltados não para o bem do país, mas para seus interesses pessoais. Já se adentram para a segunda semana, na qual os parlamentares, sem debates com o povo anteriormente, procuram modificar o sistema eleitoral implantado desde o ano de 1950. A proibição de doações empresariais para as campanhas políticas, causadoras de escândalos gigantescos, ao invés de castigar o politico, investe contra o povo, que terá de pagar seus comícios e todas as suas atividades para a eleição. Já não basta a verba concedida gratuitamente aos partidos políticos, o denominado fundo partidário, aumentado de R$ 309 milhões para 819 milhões, no orçamento de 2017. 

Para escolha do presidente, governador, senador e prefeito temos o sistema majoritário, no qual é eleito o candidato com maior número de votos. Para eleição dos deputados federais, estaduais e vereadores é que reside a discussão no Congresso.

O voto distrital ou distrital puro implica na divisão dos municípios em distritos, criados de conformidade com o número de eleitores; assim, São Paulo terá maior número de distritos. Os deputados e vereadores serão eleitos de acordo com a maior quantidade de votos, obtidos no distrito, e o número de candidatos de cada distrito, dependerá da parte estipulada para cada distrito. A vantagem desse sistema é que os deputados e vereadores ficam vinculados aos distritos e deverão ser mais cobrados pelos eleitores.

Esse sistema é adotado no Paquistão, no Reino Unido, na India, no Canadá, nos Estados Unidos e em Balgladesh. 

O distritão é diferente do distrital puro, porque naquele o distrito corresponderá a cada Estado, na eleição para deputado, e cada município será um distrito, na eleição para vereador. Portanto, a eleição de deputado nada muda, pois o distrito é todo o Estado. 

Esse sistema é praticamente desusado no mundo; sabe-se do Afeganistão e Jordânia, além de pequenos países insulares. 

Há outros modelos, mas os deputados deverão adotar um dos dois anotados acima. 

O pior de tudo é que, num ou noutro sistema, o contribuinte brasileiro pagará a conta, pois querem verba pública de R$ 3.6 bilhões, para cada eleição, o que implica no gasto de R$ 7.2 bilhões nas duas eleições que se realizam a cada quatro anos. Esse valor, somado ao fundo partidário, importa no total de mais de R$ 8 bilhões. Essa despesa significa uma das maiores do mundo, ultrapassada somente pela eleição para presidente dos Estados Unidos, assim mesmo sem custo para o contribuinte. 

Salvador, 22 de agosto de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORA É PROTEGIDA NA COLÔMBIA

Ex-Procuradora Luisa Ortega Diaz

A ex-Procuradora da Venezuela, Luisa Ortega Diaz, recebeu a afirmativa do governo da Colômbia de que, se solicitar, terá asilo no país. Ela juntamente com seu marido, Germán Ferrer, deixaram o país, depois que o governo do ditador Nicolás Maduro decretou a prisão do deputado. O casal saiu de Caracas para Aruba e depois rumou de barco para Bogotá, onde também se encontram cinco juízes nomeados pelo Parlamento, em julho, mas perseguidos pelo governo ditatorial.

A ex-Procuradora era amiga do regime, mas começou a questioná-lo, quando Maduro, através do Judiciário local interviu no Parlamento; o afastamento tornou-se mais agudo, porque Diaz afirmou que o governo praticou uma “ruptura constitucional”, com as decisões contra o Parlamento; a eleição da “Constituinte” definiu o rumo da ex-Procuradora e a sua destituição foi a consequência do rompimento.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/08, concede aposentadoria voluntária a servidora PATRÍCIA DE BRITO PINTO DA SILVA, Técnica Nível Médio da Comarca de Camaçari; proventos de R$ 12.590,86.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

JUIZ CONDENA EXECUTIVOS

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou, ontem, o ex-diretor da Petrobrás, Renato Duque, mais quatro ex-executivos da Andrade Gutierrez, pela prática do crime de fraudes em contratos celebrados pela empreiteira com a Petrobrás. Renato Duque foi condenado à pena de 10 anos de prisão, mais a devolução de R$ 115 milhões pelos danos causados à estatal.

Os ex-executivos firmaram acordo de delação premiada e por isso cumprirão penas diferenciadas; para Antônio Pedro Campello foi fixada a pena de 18 meses em regime semiaberto, além da multa de R$ 1.77 milhão, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro; Elton Negrão, terá a pena de um ano, em regime fechado, além da multa de R$ 1.77 milhão, por corrupção ativa; Flávio Gomes Machado Filho, cumprirá a pena de um ano em regime semiaberto, mais a multa de R$ 1.77 milhão; Paulo Roberto Dalmazzo, um ano em regime semiaberto, mais a multa de R$ 1.77 milhão.

ESTRADA QUE CORTA A FAZENDA: INDENIZAÇÃO

A rodovia GO-147, que liga Bela Vista a Piracanjuba, em Goiás, dividiu ao meio a propriedade de Ivo Carlos Zecchin e outros, provocando desvalorização do imóvel. Ingressou-se com Ação de Danos Materiais e Ambientais, na Comarca de Bela Vista de Goiás, contra o Estado e contra a Agência Goiana de Transportes e Obras, AGETOP. O juiz de 1º grau julgou improcedente a ação e houve recursos das duas partes. 

O desembargador Amaral Wilson de Oliveira, relator, foi seguido pelos membros da 2ª Câmara no sentido de reformar a decisão inicial e julgar procedente a ação contra o Estado. No voto, o desembargador mostrou que a desvalorização de gleba de terra foi constatada por perito nomeado pelo juízo por força da construção da rodovia, restando caracterizados os danos materiais, sendo necessário o devido ressarcimento”. Acerca dos danos ambientais, julgou extinto o processo, ao invés da improcedência, conforme o juízo de 1º grau.

ADVOGADO É PRESO POR FRAUDE EM APOSENTADORIAS

Um advogado foi preso pela Polícia Federal, em Porto Alegre, hoje, sob acusação de fraudar aposentadorias de militares, obtendo diagnósticos de incapacidade para a atividade militar, flagrados em condições normais. Foram realizadas busca e apreensão, nas cidades de Canoas e Novo Hamburgo, na região metropolitana de porto Alegre, além de conduções coercitivas de beneficiários. 

Os beneficiários obtinham atestados médicos falsos, com doenças psiquiátricas ou físicas para conseguir licenças ou aposentadorias. A Polícia está investigando a eventual participação de médicos no esquema. A Operação foi desencadeada pela Advocacia-Geral da União, juntamente com a Polícia Federal e o Exército e conseguiu evitar grandes prejuízos aos cofres públicos. Somente no escritório do advogado preso, que não foi revelado o nome, estima-se o prejuízo de R$ 1 bilhão.

JUÍZES QUEREM AUMENTO

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, e a Associação dos Juízes Federais, AJUFE, ingressaram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de omissão do Congresso Nacional e da Presidência do STF, na revisão dos subsídios dos ministros da Corte.

Questionam a omissão nas Leis ns. 12.041/2009, 12.771/2012 e 13.091/2015, que concederam revisão geral anual dos subsídios dos ministros do STF, com índices diferentes do que foram apontados nos projetos de lei, enviados pela Presidente do STF. Em virtude da vinculação dos subsídios da magistratura ao inciso V, art. 93 da Constituição, urge resolver a omissão deliberada.

IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES

O abaixo-assinado para o impeachment do ministro do STF, Gilmar Mendes, já conta com mais de 700 mil assinaturas. A meta é de 1 milhão, que deverá ser alcançada, porquanto a colheita de aderentes iniciou na sexta feira, 18/08. Após obter o mínimo desejado, será entregue ao senador Álvaro Dias para ser processada na Câmara Alta. 

Na justificativa da petição, diz-se que “O Brasil não pode mais conviver com uma situação dessas, em que um ministro da suprema corte age não como operador da justiça, mas como distribuidor de privilégios”. No petitório, enumera decisões tomadas por Mendes, a exemplo da liberdade concedida ao ex-ministro José Dirceu, ao empresário Eike Batista, ao medico Roger Abdelmassih, ao banqueiro Daniel Dantas, aos empresários dos ônibus no Rio.