EXTRAVIO DE GATO: INDENIZAÇÃO

A Justiça de 1º grau de Porto Alegre condenou a TAM ao pagamento de R$ 1.000,00, em virtude do extravio de um gato no voo de Santiago/Chile para Porto Alegre com conexão em São Paulo. A mulher alega que as nove horas de desaparecimento de seu animal ficou com “angústia e sofrimento, configurando dano moral e o dever de indenizar”. A dona do felino diz que não obteve informações objetivas de funcionários da empresa, em São Paulo, onde deveria haver o desembarque do animal para a conexão Porto Alegre. 

A TAM diz que providenciou hospedagem para a mulher até que fosse encontrado o animal e houve remarcação do voo para Porto Alegre. A dona do gato não ficou satisfeita com a decisão de 1º grau e recorreu para o Tribunal de Justiça; a 12ª Câmara Cível de Porto Alegre, através do relator, seguido pelos outros membros, manteve a sentença, alterando apenas para aumentar o valor da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00.

SUPENSÃO DE EXPEDIENTE PARA PJe

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, dia 20/4, a presidente do Tribunal suspendeu o expediente em várias comarcas. A medida prende-se a possibilitar treinamento dos servidores e implantação do PJe nas unidades judiciais do interior.

A Comarca de Cipó não terá expediente externo entre os dias 4 e 13/05/2016; a Comarca de Cotegipe, entre os dias 04 e 12/05; as Comarca de Ibirataia, Itiruçu, Palmas de Monte Alto, Sento Sé entre os dias 26/04 e 05/05; a Comarca de Santa Terezinha, entre os dias 26/04 e 06/05.

RIBEIRA DO POMBAL: CONTINUA COM 2 DOS 4 JUÍZES

O município de Ribeira do Pombal tem 51.418 habitantes em area territorial de 762,212 km2.

Carta Régia de 1758 põe fim a todos os aldeamentos; em consequência dessa medida, o local denominado Pombal foi elevado à condição de vila e sede de conselho; nesse mesmo ano, Pombal passa a ser município. Decretos, datados de 1931, extinguiu Pombal, anexando o território ao município de Cipó. Em 1933, foi restaurado o município com a denominação de Ribeira do Pombal. Somente em dezembro de 1938 foi concedida à sede foro de cidade. 

A Comarca foi criada em 1898, mas extinta em 1904. A Lei n. 175/1949 instituiu a Comarca de 1ª entrância. 

O município de Banzaê tem 13.711 habitantes e extensão territorial de 227,544 km2.

Assim, a Comarca de Ribeira do Pombal possui 65.129 habitantes e área territorial de 989,76 km2.

COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Pombal com os termos de Soure e Amparo;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna Pombal já como termo de Bom Conselho, unidade com sede em Cícero Dantas;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 confere a Pombal a condição de termo de Itapicuru;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 cria a Comarca de Ribeira do Pombal;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 mantém a Comarca de 1ª entrância;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, altera para consignar a Comarca como de 2ª entrância;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária com quatro juízes.

A Vara Cível, sob o comando do juiz Antonio Fernando de Oliveira, conta com 4 servidores, onde tramitam 4.057 processos, sendo 2.773 no SAIPRO e 1.284, no PJE.

A Vara Crime sob a responsabilidade do juiz Paulo Henrique Santos Santana conta com 05 servidores e tramitam 4.195 processos. Na Vara são movimentados 82 processos de homicídio e tem 78 presos provisorios. O sistema do cartório é o Saipro e a inatividade é uma constante. 

A Lei de Organização Judiciária de 2007 estabeleceu a necessidade de quatro juízes na Comarca, mas em 2016 continua com apenas duas varas. 

A Vara Cível e Vara Criminal dispõem de 3 Oficiais de Justiça, sendo uma designada. 

A Comarca não tem Juizado Especial.

A unidade tem um promotor e não existe nenhum defensor público. 

Não há impressoras em número suficiente para o bom andamento do trabalho e faltam máquinas de Xerox/fotocópia. Os computadores são lentos e a internet é de baixa qualidade. 

A Prefeitura disponibilizou 19 funcionários para o fórum. 

O prédio do fórum não possui instalações adequadas para o bom desempenho das atividades forenses; ressente o fórum de segurança.

O sistema de informática, PJe, leva insatisfação para servidores, principalmente pelas péssimas condições da internet, além da falta de treinamento dos servidores. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato de Notas e o Cartório de Registro de Imóveis tem delegatários. 

O Cartório de Registro Civil da sede tem apenas 3 servidores e o responsável, Amilton Dantas Viana, responde também pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Banzaê, distante 40 quilômetros.

Apesar de criado, o distrito judiciário de Mirandela não conta mais com o Cartório de Registro Civil. 

Dessa forma, um Cartório de Registro Civil atende a mais de 65 mil jurisdicionados, contando com apenas 3 servidores. 

Salvador, 20 de abril de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE RIBEIRA DO POMBAL - CCI MAIO 2013

VISTA AEREA DE RIBEIRA DO POMBAL

PROCESSO CONTRA JUIZ

O processo administrativo contra o juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho de fatos ocorridos em 2003 a 2009 na comarca de Remanso somente agora foi julgado. 

A Comarca de Remanso apreendeu centenas de veículos, porque com alguma irregularidade. Um advogado representou contra o juiz, sob a alegação de que ele usava e cedia para terceiros alguns carros. O juiz defendeu-se afirmando que deferiu o uso de alguns veículos apreendidos, mas sempre no interesse público. O processo teve como relatora a desa. Inez Maria que votou pela aplicação da pena de advertência, assegurando que antes de 2010 não tinha orientação do assunto pelo CNJ; alguns desembargadores votaram pela absolvição do juiz; a desa. Ivete Caldas pediu vista, mas a pena já estava prescrita, motivo pelo qual foi arquivado.

STF ADIA JULGAMENTO DE LULA

O STF que iria julgar hoje, 20/4, o processo de nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil do governo, acaba de adiar o julgamento, sem data programada para decisão. O pedido partiu do ministro Teori Zavascki e foi aceita pelo relator, ministro Gilmar Mendes e por todos os ministros. 

A alegação de Zavascki é que sob sua relatoria encontram duas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais que também tratam da mesma matéria e acha prudente analisar todos os casos num mesmo dia. Assim, Lula continua sem ocupar o ministerio para o qual foi indicado pela presidente Dilma.

O STJ NOS JUIZADOS

A Corte Especial do STJ aprovou no dia 6/4/16 resolução, regulamentando o processamento de reclamações sobre decisões das Turmas Recursais que divergem da jurisprudência do tribunal superior. O assunto foi motivado por agravo regimental da Reclamação n. 18.506.

A competência para apreciar tais reclamações passa a ser dos tribunais de Justiça; a medida deve-se ao grande número de reclamações que sobem para Brasília e visa garantir a prevalência dos precedentes.

FUX MANTÉM COMPULSÓRIA DE JUIZ

O juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, de Pernambuco, embriagou-se em confraternização de fim de ano e depois deslocou-se para um bar, em Recife, onde se envolveu em confusão com duas mulheres. O Tribunal aplicou-lhe a pena de censura, mas um cidadão, que antes tinha sido condenado pelo juiz, em processo criminal, recorreu da decisão do Tribunal para o CNJ, pedindo aumento de pena para o magistrado. 

O relator do processo no CNJ manteve a pena de censura, mas o conselheiro Emmanoel Campelo apresentou voto divergente, no sentido de aplicar a pena de aposentadoria compulsória, sob alegação de que a conduta do juiz foi de gravidade incompatível com a que deve ser seguida por membros do Poder que representa. A maioria acompanhou o voto de Campelo.

O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a pena do CNJ, admitindo a censura, aplicada pelo Tribunal, mas o ministro Luiz Fux negou seguimento ao mandado de segurança, impetrado pelo juiz, mantendo a decisão de aposentadoria compulsória.

FALTA SEGURANÇA NO TRIBUNAL

O desembargador Gesivaldo Britto, presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça, em entrevista ao Bahia Notícias, declarou preocupado com as condições de segurança da sede do Tribunal de Justiça. Lamentou a falta de condições financeiras do Tribunal para oferecer segurança.

O desembargador informou que o prédio do Tribunal no Centro Administrativo não conta com detector de metais ou câmaras de segurança. Comparou a situação com outros tribunais nos quais exige-se o uso de crachá por servidores, para visitantes e para advogados. Falou que no Tribunal o acesso é livre até para venda de mercadorias.

Sobre as comarcas do interior, o presidente da Comissão Permanente de Segurança trouxe o exemplo da Comarca de Nazaré que funciona no mesmo prédio onde tem uma agência do Banco do Brasil. A Comissão solicitou urgência para mudança do local.