SERVIDORES DE RIBEIRA DO POMBAL - CCI MAIO 2013

VISTA AEREA DE RIBEIRA DO POMBAL

PROCESSO CONTRA JUIZ

O processo administrativo contra o juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho de fatos ocorridos em 2003 a 2009 na comarca de Remanso somente agora foi julgado. 

A Comarca de Remanso apreendeu centenas de veículos, porque com alguma irregularidade. Um advogado representou contra o juiz, sob a alegação de que ele usava e cedia para terceiros alguns carros. O juiz defendeu-se afirmando que deferiu o uso de alguns veículos apreendidos, mas sempre no interesse público. O processo teve como relatora a desa. Inez Maria que votou pela aplicação da pena de advertência, assegurando que antes de 2010 não tinha orientação do assunto pelo CNJ; alguns desembargadores votaram pela absolvição do juiz; a desa. Ivete Caldas pediu vista, mas a pena já estava prescrita, motivo pelo qual foi arquivado.

STF ADIA JULGAMENTO DE LULA

O STF que iria julgar hoje, 20/4, o processo de nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil do governo, acaba de adiar o julgamento, sem data programada para decisão. O pedido partiu do ministro Teori Zavascki e foi aceita pelo relator, ministro Gilmar Mendes e por todos os ministros. 

A alegação de Zavascki é que sob sua relatoria encontram duas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais que também tratam da mesma matéria e acha prudente analisar todos os casos num mesmo dia. Assim, Lula continua sem ocupar o ministerio para o qual foi indicado pela presidente Dilma.

O STJ NOS JUIZADOS

A Corte Especial do STJ aprovou no dia 6/4/16 resolução, regulamentando o processamento de reclamações sobre decisões das Turmas Recursais que divergem da jurisprudência do tribunal superior. O assunto foi motivado por agravo regimental da Reclamação n. 18.506.

A competência para apreciar tais reclamações passa a ser dos tribunais de Justiça; a medida deve-se ao grande número de reclamações que sobem para Brasília e visa garantir a prevalência dos precedentes.

FUX MANTÉM COMPULSÓRIA DE JUIZ

O juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, de Pernambuco, embriagou-se em confraternização de fim de ano e depois deslocou-se para um bar, em Recife, onde se envolveu em confusão com duas mulheres. O Tribunal aplicou-lhe a pena de censura, mas um cidadão, que antes tinha sido condenado pelo juiz, em processo criminal, recorreu da decisão do Tribunal para o CNJ, pedindo aumento de pena para o magistrado. 

O relator do processo no CNJ manteve a pena de censura, mas o conselheiro Emmanoel Campelo apresentou voto divergente, no sentido de aplicar a pena de aposentadoria compulsória, sob alegação de que a conduta do juiz foi de gravidade incompatível com a que deve ser seguida por membros do Poder que representa. A maioria acompanhou o voto de Campelo.

O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a pena do CNJ, admitindo a censura, aplicada pelo Tribunal, mas o ministro Luiz Fux negou seguimento ao mandado de segurança, impetrado pelo juiz, mantendo a decisão de aposentadoria compulsória.

FALTA SEGURANÇA NO TRIBUNAL

O desembargador Gesivaldo Britto, presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça, em entrevista ao Bahia Notícias, declarou preocupado com as condições de segurança da sede do Tribunal de Justiça. Lamentou a falta de condições financeiras do Tribunal para oferecer segurança.

O desembargador informou que o prédio do Tribunal no Centro Administrativo não conta com detector de metais ou câmaras de segurança. Comparou a situação com outros tribunais nos quais exige-se o uso de crachá por servidores, para visitantes e para advogados. Falou que no Tribunal o acesso é livre até para venda de mercadorias.

Sobre as comarcas do interior, o presidente da Comissão Permanente de Segurança trouxe o exemplo da Comarca de Nazaré que funciona no mesmo prédio onde tem uma agência do Banco do Brasil. A Comissão solicitou urgência para mudança do local.

IMPEACHMENT É APROVADO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 17/4, o impeachment da presidente Dilma Rousseff por 367 votos contra 137. O processo continua no Senado e somente depois da manifestação da Câmara Alta Dilma deixará ou não o cargo de Presidente por 180 dias, período no qual os senadores deverão instruir o processo e proferir a manifestação final. Na primeira votação basta a maioria mais um dos senadores para afastar a presidente; no julgamento, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é que haverá necessidade de dois terços dos senadores, ou seja, 54 dos 81. 

Foi a segunda vez que ocorreu fato semelhante. Em 1992, Fernando Collor de Mello enfrentou o primeiro processo de impeachment no país. Em 29/12/1992, antes mesmo da conclusão, Collor renunciou ao cargo, deixando para o vice Itamar Franco concluir o mandato. Os parlamentares continuaram com o processo sob o fundamento de que o presidente apresentou o pedido tardiamente; na reunião, em Plenário, os deputados aprovararam o impeachment por 441 votos contra 38. Isso provocou a inelegibilidade de Collor por 8 anos.

AUXÍLIO TRANSPORTE PARA SERVIDORES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o servidor, mesmo que utiliza carro próprio, faz jus ao auxílio-transporte. A decisão manteve sentença que concedeu a uma servidora de Apucarana, PR, o benefício reclamado. A relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, assegurou que o auxílio é conferido a todo servidor que utiliza transporte publico ou privado para ir ao trabalho.

A servidora reside em Apucarana, município vizinho a Londrina, PR, onde trabalha e desloca-se diariamente com seu carro; reclamou administrativamente, mas foi-lhe negada a percepção do auxílio buscado, sob o entendimento de que a vantagem destina-se somente a servidores que utilizam o transporte público.

SAIU EM A TARDE

Na coluna de Alex Ferraz “Em tempo”:

“Que a Justiça não é infalível e contém alguns membros que não fazem jus à toga que vestem, é fato. No entanto, a crescente “revolta” contra atos judiciários, aqui e alhures, não é um bom sintoma. No Brasil, a turma que se intitula “de esquerda” insurge-se contra o juiz Moro. Na Agentina, a ex-presidente Cristina Kirchner, acusada de atos ilegais que minaram as finanças do País, reuniu uma claque para saudá-la na volta à Argentina e chamou o juiz que a condenou de “incompetente”. Pelo visto, só quem tem competência para roubar tem sido respeitado neste lado de baixo do Equador.