Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou PEC, datada de 2012, que estava parada na Câmara, que veda pena de aposentadoria compulsória para magistrados condenados por quebra de decoro e outros crimes no exercício do cargo; foram 39 votos favoráveis e apenas dois contrários. O Projeto que seguirá para comissão especial prevê a perda do cargo, ao invés da aposentadoria. Se aprovada a PEC todo juiz acusado e condenado por corrupção perderá o salário, porque vedada a aposentadoria compulsória.
"CAPITÃ CLOROQUINA" PERDE PROCESSO
A médica bolsonarista Mayra Pinheiro, conhecida como "Capitã Cloroquina" apresentou queixa-crime contra o senador Omar Aziz, que foi presidente da CPI da Covid, no ano passado. Ela denunciou o senador de prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e violência psicológica contra a mulher. O relator, ministro Dias Torroli, rejeitou a queixa, escrevendo o seguinte na decisão: "Na espécie, ainda que proferidas fora da Casa Legislativa, as palavras alegadamente desrespeitosas ditas pelo querelado devem ser entendidas no contexto de rivalidade política entre as partes, do exercício de crítica política e de fiscalização da atuação do Governo Federal".
DOMICÍLIO ELEITORAL DE TARCÍSIO
Tramita, em sigilo, no Ministério Público de São Paulo, desde o mês de abril, inquérito para investigar a mudança do domicílio eleitoral do candidato ao governo de São Paulo, e ex-ministro da Infraestrutura no governo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas, do Rio de Janeiro para São Paulo.
JUÍZA MANDA INTENSIFICAR BUSCA
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, em atenção a ação judicial da Defensoria Pública da União, da União das Organizações Indígenas do Vale do Javari e do Ministério Público Federal, determinou que a União disponibilize embarcações e equipes de buscas da Polícia Federal ou das Forças Armadas para localizar o indigenista Bruno Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips. Na petição, alegou-se que as medidas adotadas eram insuficientes, face a área a ser vasculhada. A magistrada escreveu na decisão: "É oportuno destacar que, caso as rés (a União e a Funai) tivessem se desincumbido de cumprir obrigação de fazer relativamente à proteção e fiscalização das terras indígenas em constante alvo de invasão por garimpeiros e madeireiros ilegais, é provável que os cidadãos tivessem sido localizados, ainda que não vivos".
FARRA NOS COFRES MUNICIPAIS
Há verdadeira farra com dinheiro dos cofres dos municípios, através da contratação de cantores para shows. Depois do imbróglio criado com a contratação do cantor Gustavo Lima por R$ 704 mil para uma apresentação na cidade de Teolândia, cancelada pela Justiça, aparece o cantor Wesley Safadão com show na cidade de Viçosa/AL e o desembolso pelo município de R$ 600 mil. A juíza Juliana Batistela de Aguiar, atendendo a promoção do Ministério Público, denominou a contratação de "intolerável desvio de finalidade do ato público" e desproporcional ao orçamento. Escreveu mais a magistrada: "É uma falácia a justificativa de que um show pelo qual se pague ao artista R$ 600 mil seja benéfico porque gera renda e empregos". A magistrada ainda fixou regras: a contratação de artistas de agora em diante não poderá custar mais de R$ 50 mil por artista para o estado e para os municípios é R$ 20 mil.
CENAS DE NUDEZ: CONDENAÇÃO
Um homem publicou, nas redes sociais, sem consentimento, foto que mostra os seios de sua companheira. A sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal Criminal do Distrito Federal, fixando a pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, na forma do art. 218-C, § 7º, c/c art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, juntamente com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. O homem e a companheira viveram juntos por cinco anos e tiveram filhos.
Salvador, 9 de junho. de 2022.
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