RADAR JUDICIAL

HOMEM DANIFICA VEGETAÇÃO: CONDENAÇÃO

O juiz Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, condenou um homem, responsável por danificar vegetação e impedir regeneração natural de Mata Atlântica, em área de preservação permanente. Houve recurso e a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, a sentença. A alteração deu-se na pena que foi redimensionada para detenção de um ano e seis meses, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. O réu construiu, sem licenciamento do órgão competente, casa de alvenaria, lago e piscina em terreno em área de proteção de mananciais e parcialmente no APP. 

ASSÉDIO E CONDIÇÕES ABUSIVAS DE TRABALHO

Uma mulher foi contratada para cozinhar e limpar a casa do embaixador, mas, na continuidade, passou a prestar serviços íntimos para a conselheira da embaixada, incluindo massagens nos seios e até em áreas íntimas, além de auxílio em banhos e com restrição de liberdade e controle de alimentação. Trata-se de uma funcionária estrangeira e a denúncia foi contra a representante da Embaixada do Zimbábue, no Brasil. O 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília concedeu medida protetiva contra a conselheira da embaixada, que não pode aproximar-se da vítima, nem manter qualquer contato com a funcionária.  

STF CONDENOU 523 PESSOAS

Foram condenadas pelo STF 523 pessoas, envolvidas no 8 de janeiro/2023, e as penas variaram de 1 a 17 anos de prisão. Entre os condenados, 84 cumprem prisão em regime fechado, 55 em prisão preventiva e 5 em prisão domiciliar. Em andamento, perfaz o total de 1.602 ações penais, contra 1.624 réus. Celebraram acordo de não persecução penal com a Procuradoria-geral da República, 540 acusados. Além das penas, os condenados terão de dividir pagamento da multa arbitrada em R$ 30 milhões, apesar de a medida ainda comportar recursos. 

ELON MUSK: US$ 15 MILHÕES PARA SILÊNCIO

Elon Musk, segundo reportagem do The Wall Street Journal, ofereceu US$ 15 milhões à influenciadora Ashley St Clair, 26 anos, para guardar segredo sobre o nascimento do filho dos dois; além disso, Musk ainda pagaria US$ 100 mil mensais até que o filho de ambos completasse 21 anos. Jared Birchall, assessor de Musk, informou a St Clair que acordos semelhantes foram celebrados com outras mães dos filhos de Musk. No acordo está prevista a não inserção na certidão de nascimento do nome do pai. ST Clair preferiu reclamar na Justiça após nascimento do filho, atualmente com cinco meses. 

Salvador, 21 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP ADOTA O DESGOVERNO NO COMANDO

Nessa altura, acredita-se que nem os republicanos previam que Donald Trump começasse seu segundo governo no comando do país com embaralhadas sem precedentes. Aliás, Trump não foi escolhido livremente pelos republicanos, mas impôs seu nome como candidato e seus liderados tiveram de engolir em silêncio, com aceitação, porque sem opção. Nesses 90 dias de governo, Trump dedica-se mais a perseguir do que a governar. Logo no início desfez as condenações da Justiça aos bandoleiros que invadiram o Capitólio e promoveram as maiores arruaças; na sequência, saiu buscando condenados amigos para conceder-lhes o perdão governamental. Junto a essas medidas altamente questionadas, o presidente não sossegou por buscar atos do governo anterior, de Joe Biden, para desfazê-los. Revogou 78 decretos do ex-presidente, um dos quais no sentido de retirar os Estados Unidos do acordo climático de Paris. Trump não parou por aí: revogou diversas ordens executivas, inclusive não aceitou a retirada de Cuba como Estado patrocinador do terrorismo, aplicou sanções a colonos judeus na Cisjordânia, além da redução dos riscos da inteligência artificial.  

Mas o presidente não limitou a governar e tumultuar as medidas no campo interno, pois foi à busca de confusão em todo o mundo, a exemplo da ameaça na anexação do Canadá, da manifesta intenção de tomar o Canal do Panamá, de apropriar a Groenlândia e de rebatizar o Golfo México de Golfo da América. Além de tudo isso, o presidente americano juntou-se ao ditador Vladimir Putin na guerra contra a Ucrânia e impôs a guerra tarifária sobre produtos em todo o mundo. Trump enfrenta problemas de ordens judiciais que ele vem desrespeitando, a exemplo da deportação para El Salvador de um migrante, há mais de 20 anos nos Estados Unidos e com familiares no país, contrariando decisão judicial que proibia a deportação. Agora, sua investida é sobre o presidente do Banco Central americano; ele quer dobrar os posicionamentos de Jerome Powell e anda propondo sua demissão, apesar de não ser de sua competência, pelo menos durante o período do mandato recebido e que Trump quer interromper.   

Na outra ponta aparecem as perseguições a advogados, à imprensa, às universidades, e, do outro lado, favorecimento a empresários, seus amigos, e a manipulação da taxa de juros, esta medida causadora do desentendimento com o presidente do Banco Central, que ele quer manobrar. A Ordem Executiva 14115, assinada em 1º de fevereiro/2024, autorizava imposição de sanções para "pessoas que comprometam a paz, segurança e estabilidade na Cisjordânia"; pois Trump revogou essa Ordem em demonstração explícita de que quer a desordem e a instabilidade na Cisjordânia. Ações da administração Biden, responsáveis por revisão das prioridades de fiscalização da imigração com a criação de estrutura para enfrentar o deslocamento foram simplesmente revertidas pela ânsia perturbadora do governo Trump. Enfim, Trump quer o desgoverno e não se sabe até onde isso vai prevalecer, porquanto os movimentos sociais começam a sair às ruas para questionar os abusos do presidente. 

  Salvador, 21 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FRANCISCO, O PAPA DOS POBRES

O Papa Francisco, depois de anos no comando da Igreja Católica, morreu na manhã de hoje, 21, no Vaticano, aos 88 anos; sua última aparição pública ocorreu ontem, 20, na varanda da Basílica de São Pedro, em Roma. Ele andou no papamóvel na Praça. O Papa recuperava-se de uma pneumonia nos dois pulmões e ficou hospitalizado por mais de 40 dias. Francisco nasceu em Buenos Aires, em dezembro/2016, filho de imigrantes piemonteses. Antes de ser padre, o futuro Papa formou-se técnico químico; foi ordenado sacerdote, em 13/12/1969, e, 1992, foi designado bispo auxiliar de Buenos Aires, em 1998, tornou-se arcebispo primaz da Argentina. O bispo tinha o costume de visitar as comunidades pobres da capital. Em fevereiro/2001, o então arcebispo da Argentina recebeu o título de cardeal, no papado de João Paulo II. Francisco sucedeu a Bento 16, que renunciou ao cargo, em 2013. Nesse ano, março, o cardeal argentino tornou-se Papa da Igreja Católica e o primeiro originado da América Latina; em julho, o Papa visitou pela primeira vez o Brasil, comparecendo à 28ª Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro. Na visita ao Brasil, Francisco visitou uma favela carioca, com seu papamóvel. Antes de assumir a chefia da Igreja, o então cardeal, Jorge Mario Bergoglio, esteve em Aparecida/SP, na Conferência de Aparecida, em 2007. O Papa foi responsável pela concessão do título de cardeal a dois brasileiros, em 2022: dom Paulo Cezar Costa e dom Leonardo Steiner. O Papa não aceitou residir no Palácio Episcopal, preferindo a casa Santa Marta.

Depois do nono dia da cerimônia do funeral do Papa Francisco, haverá reunião na Capela Sistina, com os cardeais de todo o mundo, com menos de 80 anos de idade, para escolher o novo pontífice. Atualmente, o Colégio Cardinalício, que escolhe o Papa, é formado por 252 cardeais, dos quais apenas 138 são eleitores. Para assumir o papado, o cardeal terá de obter dois terços dos votos. Qualquer homem batizado e celibatário pode tornar-se papa, mas essa exceção, ocorreu somente em 1378, quando Urbano 6º, na condição de arcebispo, foi o escolhido. O próximo conclave guarda diferenças com os anteriores, vez que o Papa Francisco, até dezembro/2024, diminuiu a presença de religiosos da Europa, principalmente da Itália, optando pela escolha de cardeais da Ásia e da África. Entre os religiosos cotados para ser escolhido para a sucessão do Papa Francisco não consta nenhum brasileiro e muito menos sul-americano. Um dos cotados para ser eleito Papa, é o cardeal sueco Anders Arborelius, frade carmelita, e bispo de Estocolmo, com alta capacidade de diálogo, segundo consideração do Papa Francisco. Ele foi nomeado pelo Papa Francisco em 2017. Talvez uma das últimas críticas formuladas pelo Papa tenha sido a guerra fratricida de Israel contra os Palestinos. 

ÚNICO PREFEITO A SER ELEITO POR QUATRO VEZES: MARCÃO

O ex-prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, Marcão, foi nomeado, recentemente, pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para exercer a função de Assistente Especial, lotado no quadro Especial da Casa Civil, designado para atuar na Secretaria de Relações Institucionais, SERIN. Marcão foi prefeito da cidade de Santana por três vezes; na eleição de 2020, quarto mandato, ele obteve 65% da votação do município. O primeiro mandato de Marcão aconteceu em 2004, reeleito em 2008, fez sucessor em 2012, e retornou em 2016, governando o município até o ano passado. Além de prefeito, Marcão foi diretor da União dos Municípios da Bahia, UPB, superintendente da Companha de Desenvolvimento e Ação Regional, CAR, chefe de gabinete da Bahia Pesca, no período de 2013 a 2016 e presidente do Consórcio de Saúde da Bacia do Rio Corrente, por dois mandatos. Dirigiu também o Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Corrente.   

Marcão vai trabalhar juntamente com o atual titular da pasta, Adolpho Loyola, que goza de confiança do governador do Estado. Em momento que se questiona a proteção ao ambiente, a Prefeitura de Santana, na administração de Marcão, obteve o primeiro "Prêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar do Governo do Estado" e recebeu uma retroescavadeira pela classificação. Outra área que o prefeito tem mostrado trabalho e organização é na educação municipal. O distrito de Porto Novo nunca recebeu obra tão significativa como a concedida no governo e Marcão: asfaltamento Santana x Porto Novo, construção de um balneário, calçamento de várias ruas em Porto Novo. As obras deixadas por Marcão na sede foram muitas, mas merecem destaques: aeroporto de Santana, pista com 1.200 metros; recuperação do hospital Dr. Fracisco Flores, reconstrução do mercado no centro da cidade, asfaltamento ou calçamento em vários trechos da cidade, inclusive na ligação sede até Areião; criação de horta comunitária. A área do fundo da Igreja Matriz, por muitos anos, abandonada, foi revigorada e embelezada na administração de Marcão, homenageando, denominando-a de Francisco Alves Flores. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Advogado morto em Ubatuba: adolescentes são detidos suspeitos do crime

Polícias Civil e Militar de São Paulo identificaram os quatro suspeitos envolvidos 
no latrocínio do advogado mineiro no litoral paulista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Latino-americano, Francisco sonhou uma Igreja que fala para o mundo

Argentino representou ponto de virada na Igreja, com postura mais progressista sobre tabus como direitos LGBTQIAP+

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

MORRE FRANCISCO

PRIMEIRO PAPA LATINO-AMERICANO DEIXA MARCA DE INCLUSÃO; ARGENTINO DE 88 ANOS COMANDAVA A IGREJA DESDE 2013

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

‘Mais de 70% dos condenados pelo 8 de janeiro não serão presos’

Vice-líder do governo na Câmara de Deputados critica proposta de anistia e defende foco em pautas prioritárias para o país

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes concede prisão domiciliar a condenados 
do 8 de Janeiro por razões de saúde

Somente em abril, pelo menos seis pessoas receberam o benefício

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Homem do povo" e "modelo para católicos e não católicos". Líderes mundiais reagem à morte do Papa Francisco

Sumo pontífice, de 88 anos, havia aparecido este domingo na janela do basílica de São Pedro para a bênção Urbi et Orbi, numa altura em que recuperava da sua infeção respiratória.

RADAR JUDICIAL

EMENDAS PARLAMENTARES

Os parlamentares brasileiros abusam das emendas ao ponto de usarem até mesmo para pagar taxas na ONU, para "financiar colaboradores de consulados do país no exterior, incluindo psicólogos e advogados que atendem principalmente imigrantes brasileiros em cidades como Miami, Nova York e Boston". São R$ 19 milhões destinados para essas ações, segundo dados da plataforma Central das Emendas. O destino normal das emendas são as bases eleitorais dos congressistas, mas deparam-se com desvios. Tudo isso acontece, porque muitas transformações foram efetivadas na Constituição, visando essas benesses, muitas absurdas,  para os parlamentares.   

DOAÇÕES PARA UNIVERSIDADE 

O bloqueio promovido pelo presidente Donald Trump sobre repasse de 2,2 bilhões de dólares em financiamento para Universidade Harvard, causou revolta entre a população americana, ao ponto de mobilização de pessoas "comuns" passarem a fazer doações. Trump suspende por vingança, face a exigências descabidas não aceitas pela direção. Um judeu, e escritor romancista, em Nova Jersey, doou 108 dólares, um cidadão formado pela faculdade em Massachusetts fez também doação; muitas pessoas estão enviaram contribuição para a Universidade no curso da semana. Dentre as exigências de Trump situa-se entre os absurdos do presidente que queria obter da universidade denúncia de estudantes internacionais, no combate claro ao antissemitismo.  

ESTADOS UNIDOS FECHAM EMBAIXADAS

Os Estados Unidos, no governo Donald Trump, que mal teve início, programa muitos males para o próprio país; nem se fala nos danos que têm causado à educação, aos migrantes, aos profissionais da advocacia, aos servidores públicos. O pior é que tudo isso acontece e não se vê manifestação dos parlamentares, salvo um ou outro posicionamento, originado da oposição. Agora, Trump programa fechar representações diplomáticas na África e acabar com divisões do Departamento de Estado, responsáveis por mudanças climáticas, democracia e direitos humanos. Os estudos se processam, apesar de desmentidos, mas haverá tentativa de "reorganização estrutural completa" do Departamento de Estado. O trabalho diplomática será direcionado para quatro regiões: Eurásia, Oriente Médio, América Latina e Ásia-Pacífico. O Departamento de Assuntos Africanos será fechado.     

JUIZ DA SUPREMA CORTE É TRUMPISTA CONFESSO

O juiz Samuel Alito, da Suprema Corte dos Estados Unidos, teceu críticas à decisão do tribunal que ele participa, acerca da proibição de deportação de venezuelanos, sustentado em lei do século 18. O voto do magistrado classificou sem precedentes e questionável o posicionamento da Corte. O voto de Alito foi seguido apenas por outro juiz conservador, Clarice Thomas, que se envolveu em escândalos ultimamente. Alito tem precedentes para não se estranhar de seu posicionamento, pois foi autor de rascunho de decisão que retirou o aborto das proteções constitucionais do país, possibilitando que cada um dos 50 estados adote as proibições locais.     

Salvador, 20 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LAVA JATO

O Supremo Tribunal Federal, em decisões encabeçadas pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do STF, anularam quase todas as sentenças ou acórdãos de punições contra os criminosos da Lava Jato. A barafunda começou com o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva que chegou a ficar preso por 1 ano e sete meses, mas no enfrentamento do caso os ministros descobriram meios para anular tudo o que foi apurado contra o atual presidente, e concede-lhe a liberdade; seu fiel escudeiro, o ex-ministro José Dirceu em março/2017 foi condenado a 11 anos e três meses pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas seus processos também foram anulados. E assim aconteceu com muitos condenados. Na área das empresas que participaram ativamente da maior corrupção no país, a Odebrecht, teve um de seus diretores, Marcelo Odebrecht, condenado e também chegou a cumprir parte das penas. Em maio/2024, entretanto, o ministro Toffoli anulou as sentenças e acórdãos contra Odebrecht e seus diretores. Outros empresários de outras construtoras passaramm pelo mesmo caminho, segundo decisão dos dois e de outros ministros. Não se importaram com os danos que eles e outros causaram ao país com a roubalheira desenfreada praticada durante anos. 

A Polícia Federal considerou a Operação Lava Jato como a maior investigações de corrupção da história do Brasil e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos admitiu que o esquema de corrupção do grupo Odebrecht foi responsável pelo maior pagamento de propina da história mundial. Toffoli acabou com tudo isso, quando acolheu pedido da sucessora da Odebrecht, a Novonor, e suspendeu o pagamento de multas no importe de R$ 8,5 bilhões, resultado de acordo de leniência firmado pela empresa com o Ministério Público Federal, na Operação Lava Jato. Cenário semelhante aconteceu com o grupo J&F com a suspensão das multas, originadas também de decisão de Toffoli, sempre alegando abusos cometidos por procurador ou pelo juiz Sergio Moro, sem constatar igual conduta praticada pelos desembargadores e ministros que mantiveram as condenações de primeira instância. Em todos os processos da Lava Jato anulados aparece o pretexto de incompetência territorial. Não se entende como os processos passam pelos juízes, desembargadores e ministros e nenhum invoca essa incompetência descoberta somente pelos ministros do STF, quando os criminosos já estavam cumprido as decisões. O certo é que o STF encaminhou os processos para Brasília, importando em prescrição ou outra motivação, causando a suspensão das punições aos bandoleiros.      

Enquanto o Brasil anula tudo o que foi feito pela Operação Lava Jato, o Peru condena o ex-presidente Ollanta Humala a 15 anos de prisão, por receber propina da empresa brasileira Odebrecht. Quer dizer que no Brasil a Odebrecht não praticou corrupção, mas no Peru isso ocorreu. A Operação Lava Jato teve início em 2014, provocou a prisão de mais de 100 pessoas, envolvendo o atual presidente, outros políticos construtoras como OAS, Camargo Correa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Mendes Júnior e muitas outras. Todo o trabalho dos juízes, desembargadores e ministros na Operação Lava Jato não prestou para ensinar que roubar é crime. Os criminosos, comprovadamente ladrões, de acordo com confissões deles próprios receberam a benevolência do STF que continua anulando tudo o que resta da Lava Jato; nem precisa entrar em particularidades sobre a Operação, basta saber que foi originada da Lava Jato para os ministros bater o carimbo de nulo. Enfim, a anulação de processos da Lava Jato aconteceu, porque os criminosos, na sua grande maioria, são formados de políticos, empresários e, portanto, inconcebível que tenham condenações, como aconteceram nos primeiros anos da Operação.

Salvador, 20 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

CDC NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços de saúde do SUS, mas é possível a inversão do ônus da prova contra o ente público, na forma do disposto no inc. VIII, art. 6º do CDC. No caso, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, no sentido de obrigar o estado para comprovar a inexistência de erro médico sustentado pela autora em ação de indenização. A unidade federativa defendeu a impossibilidade de ser aplicada a legislação consumerista, vez que não há remuneração direta na prestação de serviço de saúde. O ministro Marco Hurélio Bellizze, na condição de relator, assegurou que o CDC reconhece a responsabilidade dos órgão públicos pela qualidade dos serviços e deve responder por eventuais falhas. 

O relator disse que a aplicabilidade da legislação consumerista depende de uso do serviço no mercado de consumo, implicando em remuneração, mesmo que indireta. O ministro diferenciou os serviços públicos passíveis de serem regidos pelo CDC e aqueles que se subordinam "exclusivamente ao Direito Administrativo". O CDC deve ser aplicado quando o "usuário do serviço público faz a aquisição remunerada, individual e de forma mensurável". Diz mais o relator: "Consequentemente, afasta-se a aplicação do CDC naqueles casos em que a prestação do serviço público é financiada pelo esforço geral e colocados à disposição de toda a coletividade indistintamente". O ministro invocou decisão da 3ª Turma do STJ nesse mesmo sentido de afastar a incidência do CDC.       

 

PROTESTOS CONTRA TRUMP

Em torno de 150 cidades americanas, nos 50 estados, manifestantes retornaram às ruas pelo segundo protesto nacional contra as políticas do presidente Donald Trump. O grito de guerra era: "o povo unido jamais será vencido". O povo reclamava impeachment de Trump, repatriação de Kilmar Abrego Garcia, o salvadorenho deportado por Trump para El Salvador, e fim da perseguição aos imigrantes. A convocação para os protestos partiu do Movimento 50501, alusão a 50 protestos, 50 estados e um movimento. Nesse mesmo dia, Trump sofreu reveses na Justiça: na Suprema Corte foi suspensa a deportação de venezuelanos; a União das Liberdades Civis Americanas vai processar o governo em uma Corte Federal, porque revogou o status legal de estudantes estrangeiros. O porta-voz do Movimento 50501 explicou: "Somos um movimento popular pacífico e descentralizado, com uma missão de proteger a democracia e a governança constitucional, face aos exageros do Executivo e aos ataques às nossas liberdades constitucionais. Exigimos o fim do imoral e ilegal programa de deportação em massa, a restauração do sistema de freios e contrapesos, a reversão das tarifas desastrosas e de muitas das ordens executivas de Trump, e o fim do dinheiro na política".        

Os protestos de ontem, contando com mais de 900 eventos em 750 cidades de todos os estados, foi continuação da manifestação de 5 de abril, quando mais de 5 milhões de pessoas participaram de 1.300 protestos. A filha de um sobrevivente do Holocausto declarou que "a democracia corre um grande perigo". O professor da Universidade de Harvard, Alex Keyssar, assegura que os atos de ontem inserem em "uma grande onde, que cresce em amplitude e em intensidade. Certamente, há um aumento na insatisfação e na preocupação, ambos comportamentos localizados em diferentes pontos e baseados em diversas questões. Cito o tratamento dispensado aos imigrantes; as tarifas e seu impacto sobre os preços, o comércio e as pequenas empresas; a relutância de Trump em recorrer à Justiça; sua postura em relação às universidades e aos estudantes estrangeiros; os temores quanto a previdência social; e a desativação de diferente poderes e funções do governo".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/04/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estados Unidos: Atos contra Donald Trump mobilizam 750 cidades 

Ações de rebeldia em todos os 50 estados do país denunciam políticas 
do presidente republicano e envolvem milhares de pessoas. Porta-voz 
do movimento responsável pelos protestos denuncia exageros 
do governo e pede retomada democrática

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Adesão a Lula na Câmara cai em quatro dos cinco partidos de centro no segundo ano de governo

PSD, MDB, PP e União Brasil diminuem apoio ao Executivo, em meio 

a insatisfações e disputa por cargos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Harvard sabia de seu peso quando topou briga com Trump

Pelo gramado da universidade passaram 8 presidentes americanos 

e 188 bilionários vivos

A TARDE - SALVADOR/BA

Ministro se pronuncia sobre avião da FAB em resgate de primeira-dama

Mauro Vieira diz que asilo foi concedido por questões humanitárias

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milhares saem às ruas nos EUA em nova 
onda de protestos contra Trump

Manifestantes criticaram imigração linha dura e tarifaço do presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Zelensky acusa Rússia de violar cessar-fogo pascal. Russos dizem que Ucrânia também realizou ataques

Vladimir Putin anunciou no sábado um cessar-fogo temporário para vigorar 

até à meia-noite do dia 21. Líder ucuraniano diz que não está a ser cumprido

RADAR JUDICIAL

Autor, esposa e filhos

ISRAEL MATA PALESTINOS DE FOME

Além dos tiroteios que não param, os israelenses matam palestinos de fome. A escassez de alimentos e até água deixam as famílias de 2,4 milhões de habitantes em situação devastadora e para não morrer de fome estão comendo carne de tartaruga; o preparo acontece com o casco removido, a carne é desfiada e cozida com uma mistura de cebola, pimentão, toma e temperos. A situação humanitária dos palestinos é crítica e reclama manifestação e providências de todo o mundo, porquanto a guerra em curso mantida por Israel é para acabar com os palestinos, visando usar a área de terra onde eles estão para resort, de conformidade com proposta do presidente Donald Trump. Desde 2 de março, Israel bloqueia o fornecimento de ajuda humanitária para os palestinos.  

PRODUTOS IMPRÓPRIOS EM RESTAURANTE

O dono de um restaurante foi condenado à pena de dois anos de detenção e pena pecuniária de um salário mínimo. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do titular da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana/SP, proferida pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri. O dono do restaurante mantinha produtos impróprios para o consumo e com embalagem fora das prescrições legais. A relatora, desembargadora Marcia Monassi, escreveu no voto: "O réu, na condição de proprietário e único responsável legal do estabelecimento possuía o dever de zelar pelo respeito às normas sanitárias, o que não foi feito. Ademais, a defesa sequer comprovou a condição de saúde supostamente incapacitante do réu". A votação foi unânime. 

FUNERÁRIA INTERROMPE SEPULTAMENTO

Uma funerária interrompeu a cerimônia de sepultamento, além do uso de ferramentas para ajustes impróprios no caixão, sem autorização de familiares. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso da sentença, promovido pela funerária, porque considerou que o ato ilícito causou reparação por danos morais. A esposa do falecido e familiares contrataram a empresa de serviços fúnebres, em São Bento do Sul/SC. O falecido estava internado face à Covid-19 e a esposa não pode comparecer ao velório. Todavia, na cerimônia, o funcionário da funerária não teve como colocar o caixão no jazigo e passou a desferir golpes de ferramentas na sepultura, além de usar um serrote para reduzir as medidas do caixão. A sentença do Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública da comarca local, condenou a empresa no pagamento de R$ 15 mil por danos morais, e o recurso manteve a sentença.  

"PABLO MARÇAL: A TRAJETÓRIA DE UM CRIMINOSO"

O livro "Pablo Marçal: a trajetória de um criminoso", do jornalista Cristiano Silva, vai continuar a venda nas livrarias, depois que a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo para suspender liminar do juízo de primeiro grau. O fundamento foi de "ausência dos requisitos legais para concessão da medida". Marçal alegou que a obra "é sensacionalista, caluniosa e sem comprovação factual", além de promover "ataques à sua imagem com imputações falsas, inclusive de envolvimento com crime organizado. O autor da obra assegurou que o livro tem caráter investigativo e trata de trajetória de uma figura pública. A relatora, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, assegurou que a tutela de urgência é concedida em situações excepcionalíssimas, inexistente no caso. Ademais, a obra foi publicada em outubro/2024 e somente cinco meses depois a ação foi ajuizada.   

PROVEDORA DE INTERNET É CONDENADA

A provedora de internet suspendeu o serviço contratado meses depois, mas as cobranças continuaram e o cancelamento não teve justificativa. Em primeiro grau a empresa foi condenada no valor de R$ 1,5 mil por danos morais e suspensão da cobrança de multa rescisória de R$ 241,66. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especial do Distrito Federal confirmou a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. A sentença foi mantida diante dos efeitos da revelia, assim como comprovação dos fatos descritos. 

Salvador, 19 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FURTO DE MOTO: INDENIZAÇÃO

Academia de ginástica é condenada em indenização porque um cliente teve sua moto furtada, quando estava no estacionamento, oferecido pela própria academia. O juiz fixou o valor em R$ 8 mil, por danos morais e R$ 9.530,00 por danos materiais. A parte autora alega que em 23 de junho/2023 deixou sua moto no estacionamento, mas quando retornou não a encontrou. A academia nada fez para esclarecer a ocorrência e muito menos liberou as imagens das câmeras de segurança. A defesa assegura que o estacionamento é de propriedade de um supermercado, localizado ao lado, daí porque nada poderia fazer; alegou também que o aluno estacionou a moto em local não destinado para motos, além do que não usou a tranca do veículo. Questionou o pedido de dano moral, porque incabível, vez que o aborrecimento não se pode concluir em dano extra-patrimonial indenizável.   

O juiz José Márcio Parreira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, assegurou que "havia evidência de que a academia e o supermercado compartilhavam o estacionamento". Escreveu o magistrado: "A ré se beneficia do uso do local para atrair clientela, o que reforça o dever de vigilância e segurança". Houve recurso, e a relatora desembargadora Ivone Campos Guilarducci Verqueria votou para manter a sentença, alicerçada no fato de que a disponibilização do estacionamento aos clientes configura extensão dos serviços prestados". Sobre o dano moral disse que o aborrecimento sofrido "caracteriza situação constrangedora que não pode ser considerada como mero dissabor". Assim foi mantida a sentença.