sábado, 13 de julho de 2024
sexta-feira, 12 de julho de 2024
RADAR JUDICIAL
A juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou o Detran a pagar a um cidadão a multa de R$ 1 mil, por atraso na baixa de multa. A magistrada assegurou que "a conduta lesiva (demora na regularização da multa e emissão do CRLV), o dano à personalidade do autor (angústia por utilizar o veículo sem o documento obrigatório devido à ineficiência do órgão de trânisto) e o nexo de causalidade são evidentes. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, é obrigatória a reparação dos danos causados". O autor alegou a má prestação de serviço, configurando dano à personalidade e pugnou por danos morais, porque comprovou pagamento em 20 de outubro/2022 de onze multas em uma lotérica, mas as punições permaneceram no Detran. Essa situação impediu-lhe de emitir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, obrigando-lhe a circular sem o documento.
LOJA EM SHOPPING EM FRENTE DO CONCORRENTE
A alteração unilateral e a composição e disposição das lojas de um shopping, em frente a outra, não gera abuso, segundo entendimento da 3ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial de um restaurante no shopping do Rio de Janeiro. Na praça de alimentação, um restaurante assinou contrato, constando ser o único no local, no prazo de cinco anos, mas dois anos depois, a exclusividade foi encerrada e o shopping autorizou instalação de outra culinária oriental, em frente ao primeiro, na praça de alimentação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o segundo restaurante porque a "instalação da concorrência se deu sem qualquer estudo prévio sobre a viabilidade da convivência dos concorrentes". No STJ, o ministro relator Ricardo Villas Boas Cueva assegurou que "não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix". Entendeu que "o concorrente só será abusiva se a previsão de exclusividade temporária (por cinco anos) gerasse excessiva a desvantagem ao primeiro restaurante, o que não ocorreu".
RÚSSIA TENTOU MATAR FABRICANTE DE ARMAS
A Rússia planejou o assassinato do CEO da fabricante de armas Rheinmetall, Amin Papperger, porque produzia artilharia e veículos militares para a Ucrânia. A denúncia originou-se da inteligência norte-americana e foi noticiada ontem, 11, pela CNN e pelo jornal The New York Times. Outros projetos russos descobertos neste ano, buscavam assassinar executivos da indústria da Defesa na Europa, porque ajudavam a Ucrânia.
DESEMBARGADOR PEDE PARA SER OUVIDO
O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastado desde o mês passado, pelo ministro Og Fernandes, do STF, pediu para ser ouvido pela Polícia Federal que apura venda de sentenças, no Tribunal. Ele diz que vai defender-se da acusação criminosa acerca de sua conduta. O magistrado é acusado de favorecer amigos, com decisões prolatadas nos plantões judiciais. Os advogados de Almeida queixam-se porque há mais de quinze dias, apesar de pedido, não conseguiram acesso aos autos.
BIDEN MOSTRA FRAQUEZA, MAS DESTACA NA POLÍTICA EXTERNA
Na entrevista de ontem, do presidente Joe Biden, ele mostrou conhecimento e soube expressar acerca da política externa do país. Atropelou quando chamou Volodimir Zelenski de Vladimir Putin e quando trocou o nome de sua vice, Kama Harris, por Donald Trump. Houve momentos de hesitação e foi obrigado a discorrer sobre sua saúde neurológica. O presidente declarou que a China "irá pagar por apoiar a Rússia, direta ou indiretamente, na Guerra da Ucrânia". Os Estados Unidos começam a dificultar transações dos bancos chineses com os russos, principalmente em Hong Kong. Essa conduta diminuiu o fluxo comercial entre Pequim e Moscou no corrente ano.
ELEIÇÃO NA VENEZUELA CORRE PERIGO
A eleição na Venezuela, marcada para 28 deste mês, possui "planos violentos e desestabilizadores", segundo representantes diplomáticos estrangeiros, que reuniram em Caracas. O chancele Iván Gil declarou ontem, 10: "Devemos denunciar ao mundo que as nossas eleições têm interferência de agentes externos, especialmente americanos, que procuram distorcer a vontade do povo". O ministro afirma que o esquema é liderado pelo candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, que aceitou disputar em substituição a María Corina Machado, impedida pela ditadura de Maduro. O chanceler vai adiante para dizer que há um plano de assassinato de Maduro. O problema todo é que Maduro está perdendo de muitos pontos em relação a Urrutia e começa a soltar notícias falsas para terminar interferindo e anular a eleição. Aliás, a reunião de diplomatas estrangeiros assemelha-se ao que fez Bolsonaro no Brasil.
Santana, 12 de julho e 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
O HOMEM EM MARTE
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| Helicóptero em Marte |
Durante o ano dos astronautas, eles comeram somente alimentos enlatados ou aqueles que eles mesmos puderam cultivá-los, em estufa marciana. A viagem a Marte dura nove meses só de ida e haverá isolamento total dos eventuais astronautas, na viagem real. A expectativa dos cientistas é de que os futuros marcianos encontrarão meios para construir casas em Marte, servindo da impressão 3D, vez que não será fácil o transporte de materiais de construção. O certo é que os colonizadores terão de usar somente areia e poeira. As dificuldades estarão também no fato de que em Marte a atmosfera é quase irrespirável, além da microgravidade e forte radiação. O grande problema refere-se às comunicações, pois qualquer contato de Marte para a Terra leva 22 minutos, igual tempo para retorno.
SAIU NO BLOG
sábado, 4 de maio de 2019
ISRAEL, UM PEQUENO GRANDE PAÍS!
O povo hebreu passou quase dois mil anos sem ter seu território e a mudança só ocorreu no século XIX, quando iniciou o retorno ao antigo reino de Israel, território da Palestina, ocupado por árabes; era o movimento sionista, no qual houve a movimentação que se originou principalmente da Alemanha, na 2ª guerra mundial, quando o regime nazista, de Adolf Hitler, promoveu o Holocausto, que acabou com a vida de 6 milhões de judeus.
Entre 1517 e 1917, Jerusalém e região estiveram sob o domínio turco otomano, quando o exército britânico capturou a cidade e em 1922, a Liga das Nações entregou ao Reino Unido a administração da Palestina. A população era constituída de judeus, na maioria, e árabes, estes muçulmanos e cristãos. Em 1948, os britânicos retiraram-se e Israel declarou sua independência.
A Inglaterra dominou a terra que se tornou Israel desde a primeira guerra mundial até 1948, quando foi criado o Estado de Israel por decisão da ONU. A formação do país contou com a imigração de judeus de 127 países. Na criação do Estado de Israel, 14 de maio de 1948, a população de judeus em Israel, era em torno 600 mil habitantes, que representava 5% dos judeus de todo o mundo; em 1952, chegaram no país 2 milhões de refugiados; atualmente, a população judaica é de 6.8 milhões de pessoas, representando 43% dos judeus do mundo.
Coube ao brasileiro Oswaldo Aranha, então presidente da Assembleia Geral da ONU, proclamar a aprovação da Resolução n. 181, que previa a divisão do território palestino, sob administração britânica, em dois estados: um árabe e outro judeu. Estava criado o Estado de Israel, com a capital localizada em Tel Aviv. Os palestinos insurgiram-se contra a decisão e dias depois, Israel enfrentou a primeira das cinco guerras com os países vizinhos.
Os palestinos e os países árabes vizinhos, Egito Síria, Líbano e Iraque atacaram Israel e assim foi iniciada a guerra, causando a fuga do conflito de 750 mil árabes, que viviam na região; a saída dos árabes foi seguida da chegada de 800 mil judeus residentes na Síria, Iraque, Tunísia, Líbia e Iêmen; os agressores pretendiam eliminar a população judaica do novo Estado; o cessar fogo só aconteceu em janeiro/1949, quase um ano depois, iniciada em maio/1948; como resultado dessa guerra, o Estado de Israel expandiu seu território de 56% para 80%, causando a divisão da cidade de Jerusalém com judeus de um lado e jordanianos do outro, com divisória que não permitia o trânsito de pessoas. David Ben-Gurion foi o primeiro chefe do governo de Israel e líder do movimento Sionismo socialista.
Outra guerra enfrentada por Israel aconteceu em junho/1967, a denominada Guerra dos Seis Dias; o país lutou contra seus vizinhos Síria, Jordânia, Egito e Iraque, apoiados pelo Kuwait, Árabia Saudita, Argélia e Sudão. Antes mesmo do ataque, Israel investiu contra a força área egípcia e forças terrestres guerrearam na Faixa de Gaza e na península do Sinai. No terceiro dia do conflito, Israel ocupava todo o Sinai e, nas horas seguintes, conquistou a Cisjordânia, o setor oriental de Jerusalém, além de tomar as Colinas de Golã, na Síria.
O pequeno estado de Israel tem 46 partidos, com 9 milhões de habitantes e em torno de 6 milhões de eleitores. Está situado na 19ª posição no índice de desenvolvimento humano; para se ter ideia, o Brasil está colocado na 75ª posição. Na educação, 97% dos israelenses são alfabetizados; na saúde, o povo tem assistência total.
Israel possui pouca água, onde chove apenas três meses por ano; seu território é formado pelo deserto de Neguev, em 55%. É impressionante a transformação que o povo de Israel fez do deserto em área agricultável, produzindo verduras e frutas para abastecer o país e para exportação.
O saneamento, o reúso da água e a educação ambiental são fatores que ajudam Israel a viver com água suficiente para produzir nas terras que antes era deserto. Foram construídos canais para transportar a água do Mar da Galileia, um lago existente no Norte do país, até o deserto de Neguev. A dessalinização da água do mar também é outro recurso usado por Israel.
Israel e a OLP celebraram acordo, em 1992, e em torno de 70% da população palestina estabeleceu-se nas cidades de Nablus, Jenin, Qalqilyah, Tulkarm, Ramallah, Belém, parte de Hebron e Jericó, com administração civil e militar da Autoridade Palestina.
Há divisão da pequena área, pois parte da população palestina, em torno de 20%, fixou em aldeias, a exemplo de Monte de Gerizim, onde estão os samaritanos, também com administração civil da Autoridade Palestina e militar de Israel; outro grupo, em torno de 10% de palestinos, é constituído pelos judeus da Judeia e Samaria com administração civil e militar de Israel.
Existe ainda os árabes, residentes no território de Golã e Jerusalém Oriental, conquistada da Jordânia e da Síria, em 1967. Essas áreas foram anexadas a Israel. Um outro grupo é formado pelos árabes da Faixa de Gaza, conquistada do Egito, na guerra dos Seis Dias, de 1967. Um outro grupo dos árabes que fugiram de países vizinhos, como Iraque, Líbano, Jordânia, Sudão e Síria, para Israel. A saída de Israel de toda a faixa de Gaza implica em não ter responsabilidade judicial ou moral perante a população palestina.
Israel exerce um bloqueio naval de Gaza, temendo entrada de armas mortíferas, e os palestinos protestam porque asseguram que há violação das leis internacionais.
Israel tornou-se uma potênia militar respeitada em todo o mundo, com uma máquina econômica invejável e um centro mundial de tecnologia equiparado aos Estados Unidos.
Jerusalém, 3 de maio de 2019.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
JOESLEY E WESLEY CRESCEM COM LULA
Segundo a revista Forbes, os irmãos Batista, Joesley e Wesley, cada um têm patrimônio de US$ 3,9 bilhões, equivalente a R$ 21 bilhões. Os Batista sempre buscaram os governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para melhorar seus negócios. Em 2020, eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Muitas empreiteiras da Lava Jato, devido às denúncias pediram falência e os negócios desandaram, a exemplo da Odebrecht, mas os negócios dos dois irmãos não sofreram descontinuidade, pois em 2019, segundo Forbes, o patrimônio dos dois que era de US$ 2,6 bilhão, mas em cinco anos, a fortuna deles triplicou.
O frigorífico da JBS é onde estão os maiores ganhos da dupla; com efeito, de 2016 a 2023, a receita da empresa subiu em R$ 193,6 bilhões. Mas a holding J&F não ficou somente em carne e cresceu também na mineração e em outras atividades como energia. A fortuna dos dois teve início com o pai, José Batista Sobrinho, em 1953, com um pequeno açougue; em 2000, os irmãos assumiram o controle já de abatedouros na região. Em 2023, Joesley e Wesley viajaram à China, em viagem do ministro da Agricultura Carlos Fávaro. Aí teve início a nova investida dos irmãos, depois que foram envolvidos na gravação com o ex-presidente Michel Temer. Em 2023, com o ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, eles aparecem para doar casas, na cidade de Candiota/RS, com apenas 10 mil habitantes, visando agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para receber o troco com juros e correção. A reportagem desta matéria é de Raquel Landim.
CÂMARA PERDOA DÍVIDA DOS DEPUTADOS
A Câmara dos Deputados, através da aprovação de emenda constitucional, anistia as dívidas dos partidos políticos. Na verdade, as siglas partidárias, servindo dos fundões eleitorais e partidários usaram e abusaram dos recursos do Orçamento, em desperdício incomum, em corrupção desenfreada e depois aparece a decisão de perdoar tudo. À frente de tudo, apareceram os centrões para abocanhar o dinheiro público e permitir que os chefes de partidos usem o dinheiro para compra de bens particulares, a exemplo de carros, imóveis e outras despesas que não se enquadram com os permissivos legais. Junto à emenda, os chefes políticos suspendem ou cancelam as punições, sem observância das prestações de contas eleitorais. Para permitir esse verdadeiro roubo do dinheiro público, ficaram de fora apenas três siglas partidárias, o PSOL, a REDE e o NOVO, além de alguns poucos parlamentares de partidos diversos. A PEC foi finalmente aprovada na Câmara dos Deputados por 344 votos a favor e apenas 89 contrários e no segundo turno por 338 votos a favor contra 83. Todavia, ainda resta a expectativa de ver qual o destino que os senadores darão nesse absurdo desvio do dinheiro público.
Não se espera rejeição, pelo Senado, desse assalto ao dinheiro público, porquanto também os senadores participam da distribuição irregular e do uso das verbas públicas.
ABIN DE BOLSONARO MONITOROU MINISTROS
Buscou-se desarticular a ABIN paralela e o ministro Alexandre de Moraes declarou que as investigações "evidenciaram a ocorrência de inúmeras ações clandestinas no período compreendido entre 2019 até 2022 e indicaram que os recursos humanos e técnicos empregados pela estrutura paralela (da Abin) valiam-se de sistemas oficiais e clandestinos para obtenção dos dados necessários para os seus interesses". Dois policiais federais, cedidos para trabalharem na ABIN, subordinados de Ragamem, estavam em "completo desvio da finalidade institucional da Abin". Diz a Polícia Federal que "a tentativa de associar o excelentíssimo ministro Alexandre de Moraes a determinada pessoa com o fito de difundir desinformação e atingir o Poder Judiciário não foi a única ação clandestina realizada pela estrutura paralela da Abin". Outras ações contra outros ministros foram executadas, buscando diminuir o Judiciário.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/07/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Membros da 'Abin Paralela' falaram em dar tiro de fuzil na cabeça de Moraes
Investigação apura uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência contra autoridades públicas. Militar do Exército e agente da PF discutiram impeachment e tiro no ministro do STF
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Reforma Tributária
Exceções aprovadas de última hora pressionam alíquota e governo tem conta difícil de fechar
Principais associações setoriais afetadas prometem intensificar as conversas com senadores
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
Violência divide comunidades, afeta serviços públicos e vira tema central na eleição em Salvador
Grupos criminosos avançam em meio a crise social e demandam atuação mais ativa da gestão municipal no combate à violência
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Reforma tributária: Brasil deve
ter maior IVA do mundo
Contas preliminares do tributarista Eduardo Fleury apontam que novo
imposto brasileiro pode ultrapassar 27%, patamar hoje praticado
pela Hungria
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Comissão aprova projeto que prevê aulas
presenciais e remotas na Educação Básica
Ensino híbrido poderá ser adotado nos anos finais do Fundamental ou em situação de emergência;
a proposta segue em análise na Câmara
EXPRESSO - LISBOA/PT
quinta-feira, 11 de julho de 2024
RADAR JUDICIAL
Se o autor desistir de ação que foi redistribuída do Juizado Especial Cível para a Justiça comum, a consequência é o cancelamento da ação e, portanto, não há sucumbência, art. 290 CPC. A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiânia julgou procedente ação rescisória para anular sentença, em acórdão de condenação para o autor pagar ônus de sucumbência do processo iniciado no Juizado Especial Cível e redistribuído para a 21ª Vara Cível de Goiânia. O autor ajuizou a ação contra prestadora de serviço, no Juizado Especial Cível, mas diante da complexidade do caso, o juízo remeteu o processo para a Jusitça comum, quando o autor pediu desistência, visando evitar custas processuais. Todavia, ele foi condenado a pagar as custas, mesmo com a desistência. O desembargador José Carlos de Oliveira, relator, acerca da rescisória afirmou que "...com relação ao disposto no art. 290 do CPC, me parece clara, manifesta e frontal a violação, especialmente, pois a desistência foi justamente pois não pretendia o autor prosseguir com o feito perante a Vara Cível".
RÉU FORAGIDO HÁ OITO ANOS TEM PRISÃO REVOGADA
A juíza Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante assegurou da possibilidade de "revogar prisão preventiva se, no decorrer do processo, for verificada a falta de motivo para que subsista". A magistrada invocou a falta de "indícios robustos de que o réu solto, possa obstruir a instrução criminal, prejudicar a aplicação da lei ou tornar instável a ordem pública"; disse ainda que é "baixa a periculosidade" do réu, que foi acusado de homicídio e sua prisão decretada em janeiro/2016; todavia, o mandado nunca foi cumprido. A defesa pediu revogação da preventiva por excesso de prazo e à falta de "contemporaneidade" da prisão; alegou também que o Ministério Público não apresentou alegações finais; a magistrado revogou a prisão.
PUNIDO SERVIDOR POR ASSÉDIO
O servidor da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da comarca de Salvador, foi punido com a pena de censura, pela Corregedoria-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Bahia. O servidor foi acusado de violar conduta incompatível com a "moralidade administrativa". O Processo Administrativo Disciplinar concluiu que Camilo Santos Brandão assediou uma mulher no atendimento pela plataforma de videoconferência no balcão virtual. O assédio constou de mensagens e tentativas de ligação pelo WhatsApp.
JUIZ PROÍBE CHÁ PARA CRIANÇA
Um menino de seis anos que reside com o pai, frequenta cultos religiosos com a mãe. O pai questionou na Justiça a ingestão de chá de Ayahuasca, que a criança toma, quando vai a esses eventos, alegando que o menor teve vômito e diarreia, necessitando até de internamento, com diagnóstico de doença gastrointestinal não identificada. O pai, que tem a guarda, pediu para que a mãe seja impedida de levar a criança a esses encontros. O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP, nos autos de processo de guarda, proibiu que a mãe dê chá de Ayahuasca, mas negou a proibição de a mãe levar o filho para os cultos. O magistrado invocou a Resolução 1/10 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que, apesar de não proibir o consumo da substância para menores, faz ressalvas, inclusive sob a autorização dos pais.
CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 10, a regulamentação da reforma tributária, Projeto de Lei Complementar 68/24), com mudanças no texto original do Executivo. O projeto aprovado regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços, (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), em substituição ao PIS, COFINS, ICMS, ISS e uma parte do IPI. As principais alterações referem-se ao seguinte: Devolução de 100% do CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda; Alíquota máxima de 0,25% sobre minerais, diferentemente de 1%, na emenda constitucional; Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos. Importante foi a inclusão das carnes, queijos, e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.
CNJ DÁ PRAZO PARA JUÍZES AVALIAREM SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Na correição extraordinária pela qual passa o Tribunal de Justiça da Bahia, os juízes diretores dos fóruns e servidores com função de administradores de fóruns terão o prazo de 24 horas para avaliarem a segurança institucional do judiciário do estado. O Gabinete de Segurança Institucional, presidido pelo desembargador Baltazar Miranda, é uma das unidades em correição. Estão sob correição também os gabinetes da presidente do Tribunal, das Corregedorias Geral e do Interior, além das das 1ª e 2ª Varas Empresarias, 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis, 3ª e 9ª Varas de Família, 5ª Vara da Fazenda Pública, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro e a Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Salvador, 11 de julho de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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