HABEAS CORPUS NO STJ EM 2023

Foram concedidos no STJ, neste ano, entre Habeas Corpus e recursos em HC criminais, o total de 15.896, importando em média de 43,5 por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso. A ação mais movimentada na Corte é agravo em recurso especial, seguida de Habeas Corpus. A maioria das concessões originaram da 3ª Seção, presidida pela ministra Maira Thereza de Assis Moura e pelo vice, ministro Og Fernandes. A decisão monocrática prevaleceu, no percentual de 98,5% dos casos, ou seja, 15.672, e no colegiado foram julgados somente 224 processos de Habeas Corpus. De cada 10 concessões de Habeas Corpus, quatro referem-se a pessoas condenadas ou processadas por tráfico de drogas, importando no número de 7.152 no ano. Por tema mais comum segue-se a dosimetria da pena, quando se define a pena dos condenados.        

Os Habeas Corpus impetrados por advogados particulares formam o total de 9.349, enquanto de autoria das Defensorias Públicas Estaduais ou do Distrito Federal, 6.429. O tempo para decisão de mérito varia de um mês a mais de 200 dias. Há o caso específico do ministro Teodoro Silva Santos, que levou em média 177 dias para conceder um Habeas Corpus, considerado o fato de que ele foi empossado recentemente, em 22 de novembro. A demora aconteceu porque havia no gabinete acervo da ministra Laurita Vaz.  

 

SAIU NO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO

Uma aula de Brasil

Decisão de Toffoli restaurando pagamento de penduricalho a juízes extinto em 2006 escancara como o Estado funciona maravilhosa e caprichosamente bem para poucos afortunados. 

No dia 19 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou sozinho um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que tinha suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Trata-se do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio: o aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.

O argumento do ministro Toffoli foi de que o TCU não tem competência para controlar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada um.

A decisão de Dias Toffoli é uma aula de Brasil real. Engana-se quem pensa que o Estado brasileiro não funciona. Na defesa de interesses corporativos, a Justiça é de uma eficácia absolutamente espetacular. Não parece haver nada capaz de barrar o efetivo pagamento de benefícios a magistrados, mesmo que esses benefícios sejam manifestamente imorais e ilegais. Ao fim, o Judiciário sempre encontra um argumento para assegurar que os recursos públicos cheguem aos bolsos particulares dos ilustres membros da elite do funcionalismo público.

No caso, a razão alegada foi a suposta incompetência do TCU. É simplesmente assustador. Quando um órgão estatal tenta fazer sua parte, lembrando que deve haver um mínimo de moralidade na vida pública, logo surge uma autoridade dizendo que isso está fora das atribuições do órgão. A competência seria do CNJ e do CJF.

O peculiar é que ninguém na Justiça adverte que, apesar da competência originária do CNJ e do CJF para conter os abusos administrativos do Judiciário, esses dois órgãos são descaradamente ineficientes no cumprimento de suas atribuições. Com isso, realiza-se uma inversão de finalidades. Criados na reforma do Judiciário, pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, como forma de prover um padrão mínimo de moralidade – a sociedade estava cansada de tanto escândalo e de tanto privilégio –, eles se converteram em instrumento de manutenção dessas desigualdades e desequilíbrios. Não cumprem suas funções e se, eventualmente, algum outro órgão estatal menciona a existência de uma ilegalidade, brota logo uma decisão judicial – às vezes, vinda até de ministro da mais alta Corte do País – afirmando muito soberanamente que a competência é do CNJ e do CJF. Assim, os privilégios são irretocavelmente mantidos.

Nesta aula chamada Brasil, há uma grande seção dedicada à incoerência: os rigores são caprichosamente seletivos. Ao defender a competência exclusiva do CNJ e do CJF, por exemplo, a interpretação da lei é enviesadamente literal e disfuncionalmente taxativa. Mas, em outras situações, há toda uma larguíssima tolerância. Basta ver que a ação na qual o ministro Toffoli proferiu a liminar foi ajuizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), uma entidade de caráter privado que, por sua própria natureza, não tem capacidade para atuar judicialmente em nome da categoria, mas tão somente na defesa dos interesses privados de seus associados. No entanto, na promoção dos anseios da elite do funcionalismo público, nenhum empecilho formal ou burocrático deve existir. Tão nobres aspirações demandam pista livre.

Parece um mundo perfeito, de total imunidade, mas deve-se advertir. Por mais que haja tolerância e condescendência do Judiciário, por mais que a consciência cívica e moral esteja extremamente laxa nos tempos atuais, os escândalos não passam despercebidos pela sociedade – e entram para a biografia de seus partícipes. Afinal, como ignorar que o quinquênio, que contou com decisão favorável do ministro Dias Toffoli em pleno 2023, foi extinto em 2006?

Sim, no mundo maravilhoso dos juízes, privilégios de 15 anos atrás podem ressuscitar, transformando-se em cheques de R$ 2 milhões. Não há dúvida de que, para eles, se trata de um genuíno conto de fadas. Mas, para o restante do País, é uma história de terror, asfixiante e sem fim.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com R$ 34 bilhões, valor empenhado em 

emendas parlamentares aumenta 106%

Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha compara primeiro ano 

de Lula com o último de Bolsonaro. Foram R$ 34 bilhões contra R$ 17 bilhões, 

em 2022

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Judiciário

STF interrompe derrubada de 

atos do Executivo, mas boa 

relação com Lula tem novos 

testes à vista

Presidente da Corte dá sinais de que deve segurar a discussão de temas sensíveis

FOLHA DE SÃO PAULO

Zema se equilibra entre acenos à direita 

e críticas de bolsonaristas

Presidenciável, governador de Minas salpica temas ideológicos 

em discursos, mas enfrenta resistências

TRIBUNA DA BAHIA-SALVADOR/BAHIA

Petrobras vai reabrir subsidiária na China 

fechada por Bolsonaro 

No terceiro trimestre deste ano, a China foi responsável por 40% das compras 

do petróleo da estatal, que exportou no período 600 mil barris diários 

de petróleo, sendo com isso a principal cliente da empresa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pacheco avisa Haddad que reunirá líderes para 

decidir se devolve medida que revoga desoneração

MP revoga decisão do Congresso Nacional de prorrogar o benefício da desoneração da folha

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministério Público abre inquérito a negócio da casa 

de Montenegro

"Confirma-se a existência de inquérito que teve origem em denúncia anónima", 

respondeu a Procuradoria-Geral da República

RADAR JUDICIAL

JUÍZA SUBSTITUI TORNOZELEIRA

A juíza Sara Gabriela Zolandek, da 1ª Vara Criminal de Santana/AP, atendeu pedido de uma mulher grávida e substituiu o uso de tornozeleira eletrônica pela obrigação de compartimento em juízo a cada dois meses. A mulher está no sétimo mês de gravidez e alegou sofrer inchaços nos tornozelos, prestes a dar à luz. Ela foi presa em flagrante por tráfico de drogas e por portar 16 gramas de crack, no desembarque de uma embarcação. A prisão foi convertida em preventiva, depois da audiência de custódia e substituída por domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, foi atendido o requerimento de mudança da tornozeleira pelo comparecimento em juízo. A magistrada escreveu na decisão: "A qualquer momento, pode apresentar urgências que requerem tratamento médico, ou seja, sequer seria possível o cumprimento irrestrito da cautelar".  

SEGURANÇA CURTE SHOW E É DEMITIDO

Enquanto trabalhava, como segurança em show da banda Unha Pintada, Washington Teixeira Alves curtia o evento e as imagens tiveram repercussão que lhe causou demissão da empresa, onde trabalhava no órgão público como segurança. Internautas fizeram movimentação para que a banda o contratasse, mas até o momento não houve atendimento e o segurança ficou sem o emprego. Teixeira Alves afirmou: "Sempre vou permanecer alegre, Só fato de estar vivo já é uma vitória para mim".   

ENVIO DE DROGAS PELO CORREIO

A Polícia Federal prendeu em flagrante um homem, 30 anos, por enviar drogas, LSD, uma substância sintética alucinógena, pelo Correio. As encomendas partiam de Vila Velha/ES para regiões do país. A Polícia encontrou na residência do homem 775 pontos de LSD, MDMA, maconha e haxixe. A descoberta das drogas deu-se por um cão detector de drogas da equipe K9 da Polícia Federal.  

NOMEADOS NOVOS CONSELHEIROS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou seis novos conselheiros para o CNJ, para o período de 2024/2026, dos quais quatro são mulheres. Indicado pelo STF foi nomeado o desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia e a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Daniela Pereira Madeira, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro e Mônica Autran Machado Nobre, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indicadas pelo STJ também foram nomeadas. O ministro Guilherme Caputo Bastos ocupará a vaga do Tribunal Superior do Trabalho e a advogada da União, Daiane Nogueira de Lira, indicada pela Câmara dos Deputados, foram nomeados. O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove da magistratura, 2 representantes da advocacia, dois do Ministério Público e dois indicados pela sociedade civil. 

SINDICATOS: GREVE GERAL

A Confederação Geral do Trabalho, CGT, da Argentina, marcou, ontem, 28, para quinta-feira, 24 de janeiro, a primeira greve geral contra o governo do presidente Javier Milei. Os sindicatos são contra as reformas econômicas propostas pelo mandatário argentino, através de decreto que modifica 300 leis do país. Além disso, o presidente diminui o poder dos sindicatos, restringindo o direito à greve em atividades essenciais. Os sindicatos já fizeram um movimento junto aos tribunais de Buenos Aires, questionando os decretos de Milei, porque inconstitucionais.  

CIDADE MAIS INTELIGENTE DO MUNDO, NO BRASIL

O World Smart City Awards 2023, realizado na Espanha, apontou a cidade mais inteligente do mundo e Curitiba foi a vencedora. Pesou na premiação o fato de adotar estratégias inovadoras e sustentáveis, capaz de oferecer bem-estar e impacto positivo na economia das áreas urbanas. Florianópolis/SC, São Paulo/SP, Belo Horizonte/BH e Niterói/RJ também foram escolhidas, na 9ª edição do Connected Smart Cities. A gestão torna-se mais eficiente com a coleta, tratamento e análise de dados estratégicos, com benefícios e monitoramento de incidentes e de condições climáticas. É considerada também a acessibilidade com fácil acesso a diferentes lugares, tanto física quanto virtualmente.  

Guarajuba/Camaçari/BA, 29 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ALIADO DE PUTIN É ENCONTRADO MORTO

Vladimir Egorov, aliado do ditador da Rússia, Vladimir Putin, foi encontrado morto na cidade de Tobolsk, região da Sibéria, na quarta-feira, 27. Ele era membro do partido Rússia Unida e deputado da Duma de Tobolsk. Ainda não se sabe a causa da morte, mas há a informação de que Egorov, 46 anos, sofria de problemas cardíacos. Ele era considerado um dos deputados mais ricos da cidade, com renda mensal de US$ 100 mil. Uma testemunha diz que viu Egorov caindo de uma janela do terceiro andar de uma residência, 10 metros de altura. Na Rússia, no governo de Putin, tornou-se comum muitas mortes de oligarcas russos, opositores do ditador. Morte semelhante a de Egorov foi da executiva Kristina Baikova, que caiu do 11º andar de um prédio em Moscou, em junho. No mesmo mês, o líder do Grupo Wagner, Yevgeny Prigojin morreu, depois que iniciou marcha contra Moscou. Outras mortes recentes foram de Ravil Maganov, presidente da Lukoil, produtora de petróleo, e Pavel Antov, do setor de alimentos. O principal opositor de Putin, o ativista Alexei Navalny, condenado pelos tribunais manobrados pelo ditador russo, continua preso e, recentemente, foi transferido para o Ártico, permanecendo sem notícias de seu paradeiro por alguns dias.  

 

SEGUNDO ESTADO IMPEDE TRUMP

O ex-presidente Donald Trump está desqualificada para concorrer às primárias do Partido Republicano em mais um Estado; a Secretária de Estado do Maine decidiu que "Trump não está qualificado para ocupar o cargo devido às suas ações relacionadas à invasão ao Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021. A decisão é da principal autoridade eleitoral do Maine, Senna Bellows, em decisão de 34 páginas e as primárias no Maine estão marcadas para 5 de março. Anteriormente, a Suprema Corte do Colorado definiu pelo impedimento do ex-presidente nas primárias, também marcadas para 5 de março. Todavia a Suprema Corte do Estado do Michigan decidiu diferente e permitiu que Trump concorra às primárias do Partido Republicano, marcadas para o dia 27 de fevereiro. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos, cada um dos 50 estados tem jurisdição sobre a eleição presidencial do país. A decisão final poderá ser definida pela Suprema Corte se os magistrados entenderem avocar o processo, em recurso do ex-presidente. 

Na decisão da autoridade competente do Maine, Bellows, está escrito: "Eu tenho consciência que nenhum secretário de estado jamais impediu um candidato à presidência de acesso à cédula com base na Seção 3 da 14ª Emenda. Eu também tenho consciência, entretanto, que nenhum candidato presidencial jamais se envolveu em insurreição". O fundamento maior para essas duas decisões de impedimento de Trump é de que a Constituição americana "que impede indivíduos que já tenham feito um juramento para proteger a Carta Magna de ocuparem novamente um cargo público caso cometam insurreição ou rebelião".  

SAIU NO BLOG

PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO E VIRTUAL

O processo eletrônico tornou-se permitido, no Brasil, a partir do ano de 2006, com a edição da Lei n. 11.419; atrasou muito para ser posto em prática, mesmo porque a classe dos magistrados tem o perfil conservador e as novas leis demoram para serem usadas. 

Nos dias atuas, os autos sem papel já é realidade no mundo jurídico. Induvidosamente, o Judiciário teria de beneficiar-se das vantagens oferecidas pela moderna tecnologia. Os tribunais deixam de lado o papel e passam a servir-se do computador. Ainda não há efetiva substituição do homem pelo software, mas o caminho está aberto para essa realidade que se aproxima de todos os segmentos da sociedade. Há maior segurança e agilidade nos serviços da Justiça. É que o cérebro humano não modifica, os neurônios permanecem os mesmos ou diminuem com o passar do tempo, enquanto a inteligência artificial, através dos softwares, do computador é alterada sempre. 

Dizíamos em tempos remotos: o papel, além de poluir o ambiente, no sentido literal do termo, desacredita o Judiciário porque embaralha o andamento do processo e causa morosidade às decisões judiciais. É que os advogados das partes sentem-se à vontade para construir uma catedral de papel sem se preocupar com o alicerce e com a estrutura da obra. Os serventuários da justiça prestam obediência ao juiz que não impede a juntada aos autos de papéis imprestáveis, tais como documentos sem relação alguma com a demanda ou até mesmo documentos e petições, no original e, repetidas em fotocópias ou em fax. Há efetiva poluição do ambiente. 

Após a implantação do sistema eletrônico, o passo seguinte foi buscar a melhor forma para agilizar os julgamentos; nada melhor do que a implantação do julgamento virtual, no qual os julgadores podem não está nos salões requintados, nos gabinetes, mas nas suas casas ou em qualquer lugar; o relator manda seu voto para os outros membros da turma que vai julgar e estes poderão aderir ou discordar. Com um simples toque no botão do computador dá-se o julgamento do processo.

Evidente que, nos processos que comportam defesa oral, não há julgamento virtual, mesmo porque os advogados têm o direito de manifestar oralmente. Todavia, nos tempos atuais, os Códigos e Regimentos devem imprimir celeridade nos julgamentos dos colegiados, diminuindo o tempo de manifestação oral tanto para os advogados, quanto para o relator e julgadores. 

O STF regulou a matéria através da Resolução n. 587 de 29/07/2016, limitando o julgamento virtual apenas para os agravos regimentais e para os embargos de declaração. Também o STJ seguiu o mesmo caminho e os agravos regimentais e interno e os embargos de declaração são julgados pelo sistema virtual. Esvai-se a leitura das enfadonhas teses acadêmicas nas manifestações dos julgadores em Agravo Regimental e nos Embargos Declaratórios. 

O Agravo de Instrumento é recurso que se destina a questionar decisões interlocutórias dos juízes; o Agravo Regimental presta-se para requerer revisão de decisão monocrática dos desembargadores e os Embargos de Declaração são destinados a corrigir eventuais erros, omissões ou contradições nos julgamentos. Esses recursos já são julgados virtualmente desde o ano de 2005, e, portanto, não comporta questionamento. 

A situação ainda propicia análise em processos mais complexos, mas ainda assim, há tribunais que admitem o julgamento pelo mesmo sistema virtual, diferente somente porque os julgadores deverão comparecer à sessão de julgamento. A exceção ocorre, quando o advogado manifesta interesse de atuar na defesa oral; neste caso, continua o julgamento tradicional. 

Muitos advogados rejeitam o julgamento virtual, sob o fundamento de que não há mais leitura de votos, não há debates. Esse é entendimento que fica para o passado e não deixa saudade. 

O que não se pode aceitar é a transformação das decisões do colegiado pelas manifestações monocráticas, cenário que já ocorre no STF e em outros tribunais. O dano para as partes é grande, nas liminares concedidas e tardam meses e anos para julgamento, porque dependente da vontade do relator; se adotarem o pronunciamento monocrático e virtual nos processos que comportam manifestação do colegiado, a inteligência artificial terá aportados aos tribunais antes do tempo e constituirá no passo inicial para acabar com o julgamento colegiado, conferindo ao relator poderes que a lei não consigna.

Salvador, 23 de abril de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

QUATRO DESEMBARGADORES CONDENADOS

A ministra Nancy Andrighi, como relatora na Corte Especial do STJ, em processo contra quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, votou pela condenação dos magistrados Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Mariano Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva e pela absolvição do desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. Eles são acusados de participação em grupo criminoso em troca de propina para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O voto da relatora foi acompanhado por quatro ministros e foi suspenso o julgamento diante do pedido de vista no ministro Og Fernandes. Os três ministros tiveram prorrogado o afastamento cautelar dos cargos até julgamento final. 

A ministra votou para condenar o desembargador Marcos Pinto da Cruz a 20 anos e três meses de reclusão, pela prática dos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro; pela condenação do desembargador José da Fonseca Martins Junior e Fernando Zorzenon da Silva a penas de 16 anos e três meses e de 10 anos e cinco meses de reclusão, respectivamente. A relatora votou pela perda do cargo público dos três magistrados; assegurou que "é de clareza cartesiana a associação delitiva formada entre desembargadores, advogados e altos membros do Poder Executivo estadual, para o fim de cometer os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais, com intrincada mecânica de cooptação e divisão de tarefas".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estado do Maine, nos EUA, barra Trump 

de concorrer às eleições primárias

Secretária de Estado do Maine apontou que Trump não está qualificado 

para ocupar o cargo devido às suas ações relacionadas à invasão 

ao Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Economistas avaliam

Medidas de Haddad mantêm incerteza sobre meta e geram insegurança fiscal para empresas

Para analistas, propostas para elevar a arrecadação não garantem o déficit zero em 2024

FOLHA DE SÃO PAULO

Maine segue Colorado e é 2º estado 

a barrar Trump das primárias em 2024

Estado dos EUA decide que empresário não pode concorrer por ter cometido 

insurreição; republicano pode recorrer

TRIBUNA DA BAHIA-SALVADOR/BAHIA

Congresso mostra força em 2023 e governo 

terá que negociar cada vez mais 

O Congresso Nacional conseguiu impor seu ritmo nas negociações políticas 

que movimentaram Brasília em 2023 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Porto Alegre teve em 2023 o ano mais chuvoso 

em meio século

Balanço do volume de chuvas em Porto Alegre até a manhã desta quinta-feira 

ultrapassou 1,9 mil milímetros, o terceiro maior registro da história 

e o maior desde 1972

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

SNS. Início de ano pode ser mais calmo nas 

urgências, mas já há greves marcadas para janeiro

O ano de 2023 pode ter sido um dos piores do SNS. E quem nele trabalha também 

não vislumbra "luz ao fundo túnel" para 2024. O mais provável é que os protestos 

das classes profissionais voltem a marcar o seu funcionamento. 

Os farmacêuticos começam dia 2 de janeiro uma greve sem limite à entrega 

da medicação em proximidade.

RADAR JUDICIAL

NOVO HITLER 

O presidente Recep Tayyip Erdogan, da Turquia, assegurou que não há diferença entre o primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu e Adolf Hitler, na Alemanha, na segunda guerra mundial. Ele comparou os ataques à Faixa de Gaza ao tratamento dispensado aos judeus pelos nazistas. Erdogan declarou que Netanyahu "é mais rico que Hitler e obtém todo tipo de apoio dos países ocidentais e dos Estados Unidos".   O presidente turco classificou Israel como "Estado terrorista" e chamou Netanyahu de "açougueiro de Gaza".   

DESEMBARGADORES: R$ 42 MIL

Lei Complementar 784/2023 estabelece salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em R$ 42 mil, de forma gradativa até 2025; de forma retroativa, fixa que até 1º de abril/2023 será de R$ 37,6 mil, de R$ 39,7 mil a partir de 1º de fevereiro/2024 e R$ 41,8 mil em 1º de fevereiro/2025. Para os juízes, R$ 35,7 mil, retroativos até 1º de abril/2023, R$ 37,7 mil em fevereiro de 2024 e R$ 39,7 mil a partir de 2025. A norma acabou com as diferenças salariais entre juízes de primeira entrância e os magistrados de entrância especial.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto com reajuste do salário mínimo. Passou de R$ 1.320,00 para 1.412,00, com valorização de 6,8%.  

MILEI ENFRENTA SINDICATOS

Sindicatos da Argentina enfrentam o Decretaço do presidente argentino, Javier Milei. A última manifestação contou com 20 mil pessoas, em marcha até o Palácio da Justiça, onde foi protocolado pedido de inconstitucionalidade do Decreto de Necessidade e Urgência. Milei promete recorrer a plebiscito para ouvir o povo sobre as medidas tomadas, profundamente antipáticas, que ele assinou nos primeiros dias de seu governo, com grande desregulação econômica do país, inclusive demissão em massa de funcionário público. 

AUMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS 

Decreto n. 916/2023, do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, revogou o decreto 894/2022, para reajustar a Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos do Poder Judiciário da Bahia para o exercício de 2024, com início em 1º de janeiro. Em causas com valor de até R$ 1 mil, o pagamento será de R$ 119,60. Para causas de valor compreendido entre R$ 350.000,01 e R$ 450.000,00 o valor da custa será de R$ 14.950,96, que será o valor máximo. A Tabela foi publicada no Diário Oficial.  

ALKMIM QUER ALTERAR ENSINO MÉDIO

O vice-presidente da República, Geraldo Alkmim, pediu celeridade para análise do projeto encaminhado, desde o mês de outubro, à Câmara dos Deputados, responsável pela alteração das regras do ensino médio no país. O Projeto altera diretrizes e bases da educação nacional e estabelece diretrizes para a política nacional de ensino médio. Pretende-se restabelecer as 2.400 horas da formação geral básica, envolvendo disciplinas como matemática e português, diferentemente do que é fixado atualmente de 1.800 horas. As regras foram aprovadas no governo Michel Temer. 

Guarajuba/Camaçari/Ba, 28 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

 

EM OUTRO ESTADO TRUMP PODE CONCORRER

A Suprema Corte do Estado do Michigan/Estados Unidos decidiu diferente da Suprema Corte do Colorado, pois enquanto aquela permitiu ao ex-presidente Donald Trump de concorrer nas primárias do Partido Republicano, no Colorado foi impedida a participação do ex-presidente. As primárias do Michigan estão marcadas para 27 de fevereiro. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos, cada um dos 50 estados tem jurisdição sobre a eleição presidencial do país. Trump deve recorrer à Suprema Corte que, certamente, decidirá em seu favor, porque a Corte é composta, na maioria, por juízes indicados pelos republicanos. Trump tornou-se inelegível no Colorado por sua vinculação com a invasão do Capitólio no dia 6 de janeiro/2021, visando pressionar o Congresso a não certificar a vitória do atual presidente Joe Biden, nas eleições de 2020.   

 

GUARDA MUNICIPAL OU POLÍCIA MUNICIPAL?

Os guardas civis municipais receberam competência para novas atividades, de conformidade com decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vigente desde 21 de dezembro. Uma das novas atuações situa-se nas prerrogativas de patrulhamento preventivo, atendimento a ocorrências que representam risco grave à vida e à segurança de pessoas e de patrimônio e a possibilidade de fazer prisões em flagrante. Na divulgação do decreto, o ministro da Justiça, Flávio Dino enfatizou: "Guardas municipais mais fortes e com mais segurança jurídica para atuarem na segurança pública, em defesa da sociedade". Dois pontos polêmicos que são discutidos nos tribunais referem-se ao patrulhamento e abordagens. O STJ decidiu que guardas podem atuar no patrulhamento preventivo, desde que não haja vínculo com bens, serviços ou instalações municipais, "e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às policiais, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas".   

A cooperação dos guardas com as policias estaduais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal deverá ser tratada pelos municípios, estados e pela União. Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição que servirá para fortalecer os órgãos municipais, inclusive com a mudança de nome para polícia municipal.