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terça-feira, 26 de dezembro de 2023

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

1,5 milhão de gatos e cachorros estão abandonados 

nas ruas do DF

Projetos que atuam no resgate de cães e gatos trabalham por conta própria 

e dependem de doações para se manter

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Miliciano

Como a prisão de Zinho muda o jogo de força na guerra das milícias no Rio

Polícia cogita a possibilidade de tentativas de tomada de comando por grupos rivais





FOLHA DE SÃO PAULO

No recesso de Natal, STF libera 

R$ 16,7 milhões mensais a mais 

para juízes federais

Verba se refere a adicional por tempo de serviço; TCU barrou pagamento, 

porque portaria do CNJ já tinha incorporado valor ao contracheque 

da magistratura


TRIBUNA DA BAHIA-SALVADOR/BAHIA

Ministros defendem regulação das redes 

sociais após morte de jovem 

Vítima de fake news, moradora de Araguari foi encontrada morta

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Opositor russo Navalny diz que está bem 

após transferência para colônia penal no Ártico

Opositor de 47 anos foi detido em janeiro de 2021 ao retornar à Rússia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Provas de aferição: Resultados são "desastrosos"

Professores falam em "descalabro" e dizem que os fracos resultados 

não se podem atribuir à pandemia ou à instabilidade nas escolas. 

Diretores escolares lamentam a demora na divulgação, importante 

para preparar estratégias pedagógicas. Há conteúdos 

com menos de 3% de positivas.

segunda-feira, 25 de dezembro de 2023

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA É MORTA A TIROS 

A Advogada Cristiana de Queiroz Andrade, 45 anos, na estrada da Malícia, em Abrantes, município de Camaçari, na noite de sexta-feira, 22, dois homens em uma moto atiraram e mataram a advogada; não se sabe ainda sobre a motivação do crime.  A subseção da OAB de Lauro de Freitas lamentou a morte e o sepultamento será nesta segunda-feira, 25. A violência na Bahia assume proporções alarmantes, ultrapassando a média do estado, figurando em 40,4 mortes por 100 mil habitantes em região de 19 cidades. 

ALTERAÇÕES NO CURSO DE DIREITO

O Ministério da Educação e Cultura criou a Comissão Especial para Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, composta por 18 juristas para oferecer sugestão de modernização do currículo do curso de Direito, buscando "alinhamento com as demandas do mercado de trabalho". Foi fixado o prazo de 60 dias para apresentação das propostas que sofrerão mudanças a partir de 2025. 

EMPRESA DE TURISMO É CONDENADA

A juíza Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de Santos/SP condenou a empresa Hurb a restituir valores correspondentes a três pacotes de viagem à Europa, por falta de agendamento nas datas solicitadas pelo cliente. Houve revelia da ré e a documentação juntada pelo autor possibilitou a decisão condenatória de devolução de R$ 23.066,40, correspondente ao valor desembolsado. As viagens programadas eram para cidades na Itália e Madri, na Espanha. 

ISRAEL CONTINUA MATANDO

O governo de Israel continua atacando o Hamas e matando também os palestinos; somente de ontem para hoje mataram 70 pessoas, todas de uma mesma família. A previsão do Ministério das Finanças de Israel é que a guerra só acabará em fevereiro, quando supõe que matarão todos os adeptos do Hamas. O órgão calcula que o conflito causará despesas a Israel de R$ 68 bilhões, nos próximos dois meses, atingindo 5,9% do Produto Interno Bruto. O governo estuda aumentar impostos sobre a renda, apesar de ser medida profundamente impopular.  

TST GASTA COM SEGURANÇAS PRIVADOS

O Tribunal Superior do Trabalho programa, em um ano, gastar mais de R$ 14 milhões somente com seguranças privados armados, apesar de contar com a polícia judicial. O valor consta em licitação publicado pela Corte na quarta-feira, 20, e prevê a contratação de 78 seguranças, visando garantir "a integridade patrimonial e segurança dos magistrados". No edital, justifica-se que o Tribunal "não dispõe, em seu quadro de pessoal, de recursos humanos" para garantir a segurança da Corte. A explicação é a seguinte: "Apesar da existência da policia judicial, seu efetivo não é suficiente para atender aos 27 ministros...".

Salvador, 25 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 



MAIOR CHEFE DE MILÍCIA É PRESO

O chefe da maior milícia do Rio de Janeiro, Luiz Antônio da Silva Braga, conhecido por Zinho, entregou-se à polícia neste domingo, depois de foragido desde o ano de 2018 e foi preso pela Polícia que estava no seu encalço e ele tentava negociar sua rendição à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro e à Polícia Federal. Os policiais informam que Zinho entregou-se por problemas familiares, porque tinha medo de ser morto e já estava cansado da vida de foragido; ele foi conduzido por um grupo de 50 homens para a Penitenciária Laércio Costa da Silva Pelegrino, Bangu 1, no Rio de Janeiro, onde se encontram 48 celas individuais. O miliciano está isolado em cela de 5 m2, dorme em cama de alvenaria, com um colchão e sua vida na prisão será de 22 horas dentro da cela e apenas duas no banho de sol, ainda assim isolado. Anteriormente, Zinho era vinculado aos crimes de lavagem de dinheiro, na Baixada Fluminense.  

A expectativa dos investigadores é que Zinho faça delação premiada, acusando empresários, políticos e policiais envolvidos com a milícia. Os milicianos são acusados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro da prática dos crimes de formação de milícia privada, extorsão, homicídios, lavagem de capitais, além de porte, posse ilegal e comercialização de armas de fogo.  

 

PESQUISA SOBRE O BLOG

VISANDO MAIOR APROXIMAÇÃO E FEEDBACK COM LEITORES DO BLOG SUBMETO A PRESENTE PESQUISA SOBRE O TRABALHO APRESENTADO DIARIAMENTE:

1. O BLOG PRECISA DE MAIORES AJUSTES;

2. O BLOG REFLETE A REALIDADE DO QUE PROPÕE NAS MATÉRIAS E NAS OPINIÕES PESSOAIS, ATRAVÉS DA COLUNA DA SEMANA;

3. QUAIS MUDANÇAS PODERIAM SER PROMOVIDAS NO BLOG;  

4. AS FOTOS PUBLICADAS NA NOTÍCIAS SÃO ADEQUADAS;

5. QUAIS OUTRAS MATÉRIAS PODERIAM SERA TRATADAS COM MAIOR FREQUÊNCIA PELO BLOG. 

A RESPOSTA PODERÁ SER APRESENTADA NA PARTE DE COMENTÁRIOS OU POR E-MAIL PARA: ANTONIO@PESSOACARDOSO.COM.BR

  

SENADO ENFRENTA STF

O senadores vão enfrentar os ministros do STF, logo no início da reabertura dos trabalhos do Congresso, no mês de fevereiro. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, promete pautar temas relevantes para a sociedade, mas que tem a oposição dos ministros. Uma das grandes desavenças situa-se na fixação de mandatos de oito anos para os ministros da Corte; atualmente, permanecem no cargo até completar a idade de 75 anos, quando acontece a aposentadoria compulsória. Há ministros que permanecerão no cargo por 30 anos, como é o caso de Dias Toffoli. Além dessa medida de alta simpatia popular, o Senado promete dar andamento na restrição às decisões monocráticas; atualmente, funcionam 11 STFs, porque cada ministro profere decisões e resistem em pautar para definição pelo colegiado. Recentemente, aconteceu com monocrática de Toffoli, datada de setembro, mas até agora sem submeter à Corte; nesse caso, o ministro anulou todo o acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público. O Senado já aprovou a PEC que das decisões monocráticas, decidindo que elas não suspenderão leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados; falta manifestação dos deputados. 

Outra proposta visa permitir ao Congresso a derrubada de decisões do Supremo que "violam flagrantemente a Constituição ou ultrapassem as atribuições da Corte". A matéria não é pacífica, porque bastante subjetiva. Sobre as decisões monocráticas, o entendimento é de que há evidente "ativismo judicial". 

 

SAIU NO BLOG

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

JUÍZES DE CARREIRA NO STF

O STF já não abriga ministros originados do Judiciário. A escolha é do Presidente, com aprovação do Senado, mas não se entende como deixar uma Corte superior sem magistrados de carreira na sua composição. Na atualidade, 11 ministros, dos quais apenas 2 advindos do quadro da magistratura, incluindo, nessa contagem, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes, advogado e ex-ministro da Justiça do governo Temer, que deverá assumir a cadeira deixada por Teori Zavascki. 

Quando surge uma vaga para compor o STF, a imprensa e os parlamentares apressam-se em descobrir os preferidos dentre os políticos, desconsiderando o fato de que a Corte é uma casa de magistrados. Afinal, são 27 tribunais, mais de 15 mil magistrados e o STF é formado por bacharéis, professores, procuradores e menos de 20%, procedentes da magistratura. 

O ex-presidente Fernando Henrique, em 2002, nomeou Gilmar Mendes, advogado-geral da União; na época, o professor Dalmo Dallari escreveu, na Folha de São Paulo: “Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senador, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”. 

Em seguida, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva escolheu, em 2009, o advogado-geral da União Dias Toffoli, seu defensor nas campanhas eleitorais de 2002 e 2006 e, entre 1995 e 2000, assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados; entre 2003 e 2005 exerceu o cargo de subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, na gestão de José Dirceu, preso em Curitiba. José Dias Toffoli tentou ser juiz de direito em 1994 e 1995, mas foi reprovado e logo depois tornou-se membro da maior Corte do país. 

O presidente Michel Temer aponta seu amigo pessoal, Alexandre de Moraes, para o STF, apesar dos inúmeros candidatos da magistratura nacional. Alexandre de Moraes era ministro da Justiça, filiado ao PSDB e seria, provavelmente, candidato ao governo de São Paulo.  

A estranheza nesse cenário é que as Associações de Juízes, que lutam por magistrados de carreira no STF, passam a defender e a elogiar todos aqueles que são indicados pela presidência da República, inclusive os três enumerados acima. 

Além do processo de exclusão de magistrados de carreira, no STF, há também a discriminação geográfica dos candidatos. Com efeito, o Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul têm 8 ministros e somente três dos outros 24 Estados do país, incluindo o Distrito Federal. Com a posse de Moraes, São Paulo e Rio terão 9 ministros. A Bahia presente no STF com Eduardo Espínola, Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira, Hermes Lima, Ilmar Nascimento Galvão, que deixou a Corte em 2003, portanto, 14 anos depois não mais apareceu um baiano no STF. E a Bahia tem história para está presente, porquanto foi aqui que se instalou o primeiro Tribunal do Brasil, a Relação da Bahia, que era o órgão de cúpula do Judiciário do país. 

Procedentes da Bahia foram quatorze juristas para o Supremo Tribunal Federal, durante toda sua existência, 1891/2014, sendo que apenas dois originados dos quadros do Tribunal de Justiça, ainda assim, um deles, ministro Pedro Joaquim dos Santos, há quase um século, 98 anos, em 1919, e o outro, Adalício Nogueira, há mais de cinquenta anos, em 1965. 

Os últimos ministros do Norte, Nordeste, foram o ministro Ilmar Galvão, da Bahia, aposentado em 2003, Ayres Brito, natural de Sergipe, aposentado em 2012, e Carlos Alberto Menezes Direito do Pará, falecido em 2009. 

Após a saída de Ilmar Galvão, Bahia, 1991/2003 foram nomeados Ayres Brito, Sergipe/2003/2012; Menezes Direito, Pará, 2007/2009; Dias Toffoli, São Paulo/2009; Rosa Weber, Rio Grande do Sul/2011; Luiz Fux, Rio de Janeiro/2011; Teori Zavascki, Santa Catarina/2012/2017; Luis Roberto Barroso, Rio de Janeiro/2013, e Carlos Fachin, Paraná/2015. Agora, com a indicação de Alexandre de Morais, São Paulo ganha mais um nome. 

Interessante é que, no Império, o Supremo Tribunal de Justiça era composto somente por juízes; a modificação aconteceu na República e perdura até a atualidade. O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica. 

Não mais se valoriza a carreira de magistrado que dedica toda a sua vida aos julgamentos, conhece as pequenas e as grandes Comarcas de seu Estado, adquire significativa experiência de vida judicial, quando pratica diligências inerentes ao cargo, ouve testemunhas, partes e advogados, prende e libera, condena e absolve pessoas.

Tramita no Congresso Nacional há mais de seis anos uma Proposta de Emenda Constitucional; trata-se da PEC n. 434/2009, propondo a criação de regras objetivas para a escolha dos ministros. De acordo com a Proposta, cabe aos ministros do STF indicar seis nomes, enviados ao Presidente da República que escolhe um deles e submete ao Senado, que decide através do voto de 3/5.

Salvador, 13 de fevereiro de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

                                           Pessoa Cardoso Advogados. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia Federal prende miliciano mais procurado 

do Rio de Janeiro

De acordo com a PF, o homem é considerado o líder de milícia que domina 

a Zona Oeste da cidade

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Com Milei, combustíveis sobem 60% na Argentina e preços das fraldas dobram





FOLHA DE SÃO PAULO

Ministros e aliados de Lula cobram 

responsabilização de redes sociais 

após morte de estudante

Jéssica Canedo cometeu suicídio depois que teve o nome envolvido 

em conversas falsas sobre suposto relacionamento 

com Whindersson Nunes


A TARDE -SALVADOR/BAHIA

Famílias pressionam governo 

por banco nacional de desaparecidos

Cadastro facilitará a busca através da unificação de dados 
em um só lugar; lançamento foi adiado para março

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Venezuela classifica como “provocação” envio de navio 

de guerra britânico à Guiana

Países da América do Sul disputam região rica em petróleo Essequibo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ataques aéreos em Gaza matam pelo menos 

78 pessoas

Ataques aéreos israelitas que começaram este domingo à noite e que 

persistiram até ao Dia de Natal mataram pelo menos 78 pessoas em Gaza, 

anuciaram as autoridades palestinianas.

domingo, 24 de dezembro de 2023

RADAR JUDICIAL

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA DO ACRE

Na terça-feira, 18, o Conselho Pleno da Seccional do Acre regulamentou o uso de inteligência artificial, IA, na prática da advocacia do Estado. O presidente Rodrigo Aiache assegurou que a "regulamentação vai orientar a advocacia quanto à responsabilidade do uso da IA e os seus limites". Registre-se que a seccional do Acre é a mais antiga do país, e tornou-se a primeira a atualizar e renovar, perante a inteligência artificial, no mundo jurídico, de grande importância para os advogados. A regulamentação define "parâmetros éticos, normativos, principiológicos e conceituais para que o advogado possa utilizar a inteligência artificial nas suas atividades, meio e fim, de uma maneira mais segura", explicou o professor Leonardo Vasconcelos.  

ARCEBISPO ACUSA PAPA

O arcebispo e ex-núncio apostólico, nos Estados Unidos, Carlo Maria Viganò acusou, na quinta-feira, 21, o papa Francisco de ser um "servo de Satanás", face à permissão de bênção a casais entre pessoas do mesmo sexo. Disse Viganò em vídeo: "o demônio, quando quer os persuadir a pecar, enfatiza o suposto bem da ação malvada, colocando na sombra os aspectos contrários aos mandamentos de Deus". Declarou sobre a existência de "falsos pastores e servos de Satanás, a começar do usurpador que está senado no trono de Pedro".  

TERCEIRIZAÇÃO, SEM VINCULAÇÃO

A 1ª Turma do STF afastou o vínculo de emprego entre corretores de imóveis autônomos e uma incorporadora. Neste sentido, foi negado recursos dos corretores contra decisões monocráticas do ministro Cristiano Zanin que, monocraticamente, afastou o vínculo. O entendimento é de que os serviços de corretagem imobiliária obedecem ao estipulado na Lei 6.530,1978, que regula a profissão. O Tribunal Regional do Trabalho constatou a presença da relação de emprego, porque prestação de serviço subordinado, pessoal, não eventual e mediante salário. Ultimamente, tem havido descompasso de entendimentos entre a Justiça do Trabalho e o STF, porque enquanto este admite terceirização, pelotização, não regidos pela CLT, a Justiça do Trabalho pugna pelo vínculo trabalhista.  

INDULTO PARA CRIMES SEM VIOLÊNCIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou decreto de indulto natalino para condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas. Para os condenados a sentença com menos de oito anos de reclusão, o indulto é aplicável para quem cumpriu um quarto da pena; para os condenados a mais de oito anos e menos de 12 anos, o indulto aplica para quem cumpriu um terço da pena. A medida presidencial favorece os presos com mais de 60 anos e que tenham cumprido um terço da pena; quem passou de 70 anos, a exigência é de um quarto da pena. Militares com filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiências permanentes também são favorecidos com o indulto. Os que praticaram crimes contra o Estado democrático de Direito não mereceram o indulto. 

FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA, SEM PRISÃO PREVENTIVA

O acusado de tráfico de drogas, que não comprova ocupação lícita, não pode ter justificada prisão preventiva, porque não importa em admitir sua dedicação somente a atividades criminosas. Assim, entendeu o desembargador convocado do STJ, Jesuíno Rissato, quando determinou liberdade para o homem acusado pelo crime, na apreciação de Habeas Corpus e contra sentença do juízo da Vara Criminal de Brusque/SC, responsável pela conversão da preventiva em flagrante. O relator invocou o "mecanismo extremo, de aplicação excepcional e que só é admitido nas hipóteses taxativas da legislação processual". 

Salvador, 24 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.         



COLUNA DA SEMANA

Magistrados reclamam dos baixos salários de R$ 40 mil, além dos poucos penduricalhos; CNJ autoriza concessão da licença prêmio, Tribunal de Contas da União anula o benefício, mas um ministro do STF, Dias Toffoli, em decisão monocrática, revê o posicionamento da Corte de Contas e manda pagar o quinquênio; nesse cenário, os juízes federais embolsarão, com atrasados, o valor de R$ 2 milhões para cada um. Registre-se que o benefício foi extinto no ano de 2006 e agora volta firme. A Advocacia-geral da União vai recorrer da liberalidade de Toffoli, que, nos últimos dias, tem tomado posições singulares, seja neste caso, seja em anular acordos, livremente celebrados entre empresas com o Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Lava Jato. A última importa em liberar a J&F de pagar multa, resultado de acordo de leniência, no valor de R$ 10,3 bilhões.  

A análise desse cenário, juntamente com outras prodigalidades, leva à conclusão de que as críticas, que se acostumou a fazer contra o ministro, não procedem, pois ele ocupa o cargo para fazer o quem bem lhe aprouver; pelo menos este é o entendimento dos "deuses" do STF. As decisões monocráticas inserem-se no novelo de manifestações apropriadas aos intérpretes da lei. Descambando para apreciar sobre o salário dos juízes nada mais justo, pois R$ 40 mil não é suficiente para terem vida confortável; afinal, os juízes trabalham todos os dias, inclusive sábados e domingos, além de prolongarem pela noite adentro, proferindo despachos e sentenças. Os magistrados merecem muito mais! Os homens da lei deveriam obter não os 5% por cada cinco anos, mas, seria conveniente premiá-los com mais um pequeno reajuste de mais 2% a cada dois anos, resultando em 9% no final dos primeiros cinco anos e daí em diante, 2% a cada dois anos, e 5% a cada cinco anos. Além disso o salário deles teria que ser reajustado a cada ano, não importando com a inflação, que não reflete a realidade de suas vidas.   

A gratificação, os adicionais, as férias de 60 dias, o recesso, os feriados, a licença prêmio, a verba de representação, o prêmio por produtividade, o auxílio-educação, o auxílio-saúde, o auxílio-funeral, o auxílio-transporte, o vale-livro, o vale-refeição, o auxílio-moradia, mesmo que não residam na comarca de sua titularidade, devem inserir entre os benefícios da classe. Afinal, se eles tem imóvel próprio na sede da comarca constitui realização pessoal e não interfere nos ganhos que são merecedores. O fato de juiz e juíza morarem na mesma unidade jurisdicional também não pode ser causa impeditiva para os dois obterem o auxílio-moradia. Nada mais justo do que os R$ 3 mil destinados à compra de livros, benefício que era concedido ou que prossegue, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Como eles vão comprar os livros necessários para sua atividade? E o auxílio-educação, benesse praticada no Rio de Janeiro? O Tribunal local estipulou o valor de R$ 953,47 para cada filho dos juízes e dos desembargadores, que não se sabe se continua sendo oferecido; se cortada essa vantagem, cabe ao CNJ recuperar e mandar pagar, pois os filhos do magistrado precisam de boa educação. Não há nada mais louvável do que o auxílio-funeral, vez que os juízes têm a obrigação de cuidar de seus mortos e nesta cautela situa-se o funeral.

E os assessores para os magistrados, em alguns tribunais, para desembargadores, no total de 10 auxiliares? Afinal, o magistrado já perde muito tempo para assinar nos despachos, nas sentenças e ainda presidir audiências. Há de se permitir aos seus auxiliares assumir a presidência dessas audiências, porque desta forma o magistrado fica livre no seu gabinete, inclusive para possibilitar-lhe boa recepção a tantos quantos lhe procurem; afinal, o magistrado não pode deixar de receber o advogado e o próprio jurisdicionado a qualquer momento, ainda que importe em suspender a assinatura de um despacho ou de uma sentença.

Os professores não têm razão para comparar seu salário com o que ganha os juízes; afinal, os mestres apenas cumpriram sua função quando ensinaram as primeiras letras aos futuros juízes. Pobres professores!

O célebre George Orwel já dizia que há animais mais iguais do que os outros. 

Será que essa matéria reflete minha ideia sobre os penduricalhos dos juízes!?

Salvador, 24 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.






PUTIN ESCOLHE CANDIDATOS DA OPOSIÇÃO

O ditador Vladimir Putin, da Rússia, tal como o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, governam seus países por decreto ou sob absoluto controle do Legislativo. Na Venezuela desde 2013, o antigo motorista domina o país e as eleições são sempre fraudadas, como vai acontecer no próximo ano; também na Rússia, Putin governa o país desde a renúncia de Boris Ieltsin, em 1999, e também será reeleito em março/2024, em eleição, que se antecipa como manobrada pelo governo. A candidatura da jornalista Ekaterina Duntsova, 40 anos, foi desqualificada ontem, 23, pela comissão eleitoral, em votação unânime, que segue orientação do sanguinário ditador russo. A jornalista teve dificuldade até mesmo para encontrar um advogado para certificar sua nomeação como candidata, porque o medo de prisão impera no país, com prisões pela simples fato de manifestar contra o governo. Na programação de Dunstova consta a suspensão da guerra contra a Ucrânia e libertação de todos os presos políticos. As pesquisas são controladas na Rússia, e Putin já propala que conta com 80% da opinião dos russos. 

 

JUSTIÇA ACEITA AÇÃO CONTRA MILEI

A Justiça Federal da Argentina admitiu, ontem, 23, ação coletiva de organizações civis, visando declarar inconstitucional o texto do Decreto de Javier Milei. As centrais sindicais convocaram manifestação para a próxima quarta-feira, 27, em frente aos tribunais, quando ingressarão com questionamento do Decreto do presidente. Por outro lado, o presidente convocou na sexta-feira, 22, o Congresso argentino para debater, entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, sobre o Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, reformando leis e regulamentos na área econômica. Além dos temas, citados neste blog, o Decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga muitas leis, além de transformar estatais em sociedades anônimas, possibilitando maiores facilidades para privatização. A medida já entrou em vigor, mas o Congresso poderá barrá-la. A inflação na Argentina ultrapassa 140% ao ano.    



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"A democracia resistiu, mas é preciso ficar atento", afirma Cruz Macedo

Responsável por conduzir 1.403 audiências de custódia com os presos 

do 8 de janeiro, presidente do TJDFT elogia a reação das instituições 

ante os ataques antidemocráticos. Magistrado comenta as ações para 

ampliar atendimento ao cidadão

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

A política em 2024

As perspectivas das eleições 

municipais em quatro 

perguntas-chave

Analistas debatem impacto da polarização, Inteligência Artificial nas campanhas e relação do governo

FOLHA DE SÃO PAULO

Justiça aceita ação contra 'decretaço' de 

Javier Milei na Argentina, dizem jornais

Ex-diretor de banco e organização querem que medidas anunciadas por 

presidente sejam declaradas inconstitucionais


A TARDE -SALVADOR/BAHIA

“Na legislação brasileira, posse tem mais força 

do que a propriedade"

Assessor da Comissão Pastoral da Terra - Bahia, Ruben Siqueira falou 
sobre o assunto com a Muito

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mina 18 da Braskem caminha para estabilização, 

diz Defesa Civil de Maceió

Órgão segue monitorando a área e alerta permanece

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ana Jacinto: "Primeira coisa que iremos pedir ao 

novo governo é que reverta leis do 

Alojamento Local"

A secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares 

de Portugal critica o pacote Mais Habitação e garante que diálogo com 

o futuro Executivo irá começar por este tema. Inflação, juros e carga fiscal 

são os desafios que aponta às empresas do setor para 2024.