MEDIDA PROTETIVA CONTRA DEPUTADO

O deputado Marcos Antonio Pereira Gomes, conhecido por Zé Trovão, terá de obedecer à medida protetiva concedida à sua ex-companheira, Ana Rosa Schuster, através da Lei Maria da Penha. O parlamentar, em várias oportunidades, agrediu à mulher física e psicologicamente. Em depoimento, Ana Rosa declarou que "nunca havia registrado ocorrência ou requerido medidas protetivas de urgência", mas ele "é muito agressivo e costuma falar com o tom de voz elevado com todas as pessoas com quem convive e o relacionamento sempre foi abusivo, permeado por violência psicológica e ofensas constantes". O deputado chegou a ligar para o Departamento de Polícia Legislativa para retirar a mulher do apartamento onde residiam. Ana Rosa Schuster foi expulsa e saiu com "uma bolsa contendo apenas um biquíni e uma toalha, momento em que Marcos a conduziu ao térreo".    

 

SUPREMO VAI E VEM

Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, foi denunciado pela Procuradoria-geral da República por sua atuação em esquema de desvio de valores liberados em contratos de financiamento de três empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 524 milhões. A acusação é de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Na peça inicial, a Procuradoria assegura que o dinheiro foi entregue ou depositado em contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao réu "imediatamente após às liberações do BNDES e nos exatos valores indicados como devidos a ele". O ex-deputado foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 2020, à pena de 10 anos e 2 meses de prisão. Os defensores do ex-deputado, em recurso de Embargos de Declaração, alegaram que não houve nenhum prejuízo causado ao banco.

A sessão teve início, em junho, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista, suspendendo o julgamento. No final, Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Cristiano Zanin, e Kassio Nunes Marques votaram, nos Embargos pela absolvição. O ministro Barroso, no voto, declarou que o julgamento era "bastante claro e demonstrou larga e profundamente a existência do esquema de desvio de valores e que ele teria contribuído para isso".  

 

SENADO APRECIA DECISÕES MONOCRÁTICAS

O Senado deverá decidir hoje, 21, sobre a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que limita a prolação de decisões monocráticas pelos ministros do STF. Outra medida na pauta é acerca do tempo para o pedido de vistas e de fixação dos mandatos dos ministros do STF. A expectativa dos parlamentares e do mundo jurídico é de aprovação. No caso das monocráticas será definido que o STF não pode suspender a eficácia de lei ou norma de repercussão geral ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Por outro lado, a Câmara dos Deputados, através do presidente Arthur Lira, deverá emperrar a decisão final sobre a matéria e sofre pressão neste sentido. Registre-se que Lira tem sido bastante beneficiado com decisões do STF acerca de processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Alagoas.          

Ao menos a PEC das decisões monocráticas deverá passar no Senado, na reunião de hoje. O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, declara que "preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF".  

 

BAIANO MORRE NA PAPUDA

Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, morreu ontem, 20, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele estava preso preventivamente, pela participação nos ataques do 8 de janeiro. A informação da Vara de Execuções Penais assegura que o baiano "teve um mal súbito durante o banho de sol". Diz que "o Samu e o Corpo de Bombeiros foram acionados e as equipes chegaram ao local às 10h18, dando continuidade ao protocolo de reanimação cardiorrespiratória, sem êxito. O óbito foi declarado às 10h58". Cleriston já tinha parecer favorável da Procuradoria-geral da República para cumprir a pena com tornozeleira e outras restrições, mas aguardava decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.   

Cleriston, conhecido como Clezão do Ramalho, era irmão de Cristiano Pereira da Cunha, vereador no município de Feira da Mata/BA, que fica próximo a Guanambi e filho do ex-prefeito Edson Cunha, no mesmo município de Feira da Mata. Ele foi denunciado pela prática de vários crimes, entre os quais associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula x Milei: expectativa de relação fria, 

mas pragmática

Apesar da tensão entre o presidente brasileiro e o recém-eleito 

chefe de Estado da Argentina, a estreita ligação dos dois países 

não deve ser afetada

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Falta de dólares e de apoio 

político no Congresso travam 

plano de Milei para dolarizar 

a economia

FOLHA DE SÃO PAULO

STF muda julgamento da própria corte 

e reverte condenação de Paulinho 

da Força à prisão

Ex-deputado e dirigente do Solidariedade tinha sido condenado 

a 10 anos e 2 meses em 2020

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Seis homens morrem em confronto com 

a polícia em Tancredo Neves

Três revólveres, três pistolas, carregadores e munições foram apreendidos 

na localidade do Buracão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Reforma tributária: deputados do RS querem 

pressão por modificação da distribuição do IBS

Parlamentares da bancada gaúcha em Brasília estiveram na Assembleia 
em reunião sobre tema, usado como justificativa para aumento do ICMS no Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ultraliberal Milei obrigado a negociar agenda 

com Congresso hostil

Entre o sonho da eleição e a realidade da política, o eleito, com cerca de 

90 deputados aliados num universo de 227, terá de ser mais moderado 

do que se mostrou em campanha para garantir a governabilidade. 

E cumprir a promessa de fazer do país "uma potência mundial"

RADAR JUDICIAL

DEFENSORES PÚBLICO APROVAM GREVE

Os Defensores Públicos da Bahia aprovaram estado de greve, com paralisação de suas atividades entre os dias 28 e 30 de novembro, de conformidade com reunião no Wall Street Empresarial, realizada na sexta-feira, 17. Nesses três dias, haverá mobilização da classe, na Assembleia Legislativa do Estado e, no dia 30, será realizada nova assembleia para debater sobre novos posicionamentos. Trata-se de reivindicação no reajuste salarial. A Associação de Defensoras e Defensores do Estado da Bahia assegura que a remuneração da classe está congelada há 11 anos e o Estado não cumpre a Constituição Federal, no que se refere ao subsídio com subteto. Os defensores públicos da Bahia tem subsídio mensal der R$ 29.128,46 para instância superior e R$ 23.429,68 para a classe inicial na carreira.  

FUX FIXA PRAZO PARA GOVERNADOR EXPLICAR

O ministro Luiz Fux, do STF, fixou prazo de dez dias para o governador Tarcísio de Freitas e a Assembleia Legislativa de São Paulo manifestarem sobre a lei, que anistiou as multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo descumprimento do uso de máscara, durante a pandemia. O Partido Verde, autor da ação, assegura que a lei de anistia das multas da Covid é inconstitucional. O despacho do ministro manda também ouvir a Procuradoria-geral da República e a Advocacia-geral da União. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador na semana passada e liberou multas de quase R$ 1 milhão.   

DEPUTADA É INTIMADA POR APARECER COM FUZIL

A deputada federal Júlia Zanatta/SC deverá prestar esclarecimentos à Polícia Federal sobre foto na qual aparece nas redes sociais com um fuzil e faz referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida partiu do ministro André Mendonça, do STF, atendendo pedido da Procuradoria-geral da República.

CANDIDATO NA ARGENTINA DEVE RENUNCIAR

O processo de transição no governo da Argentina inicia-se hoje, um dia depois da eleição de Javier Milei e o candidato derrotado na eleição, Sergio Massa, poderá renunciar hoje, 20, ao cargo de ministro da Economia. O presidente eleito assume o cargo no próximo dia 10 de dezembro. Participarão da reunião de transição o presidente do Banco Central, Miguel Pesce, e o secretário da Fazenda, Raúl Rigo. 

EMBAIXADORES DO TURISMO

O diploma de Embaixadores do Turismo", concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a 17 celebridades foi anulado na sexta-feira, 17, pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, EMBRATUR. Entre os beneficiados estão Ronaldinho Gaúcho e o cantor Amado Batista. A agência agradeceu aos "embaixadores" pelos "relevantes serviços prestados por V. Sa. à Embratur na promoção dos destinos turísticos brasileiros".   

JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIA CONTRA EX-CHEFE DA POLÍCIA DO DF

O ex-delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal Robson Cândido tornou-se réu depois que a Justiça do Distrito Federal recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra o réu foram cumpridos mandados de busca e apreensão, oportunidade que a Polícia apreendeu celulares, notebooks e e pendrives. As mesma medida, inclusive de prisão deram-se contra o ex-delegado de Ceilândia, Thiago Peralva. Robson Cândido responderá pelos crimes de stalking ou perseguição, violência psicológica, descumprimento de medida protetiva de urgência, peculato, participação em corrupção passiva, participação em interceptação telemática ilegal e violação de sigilo funcional; Thiago responderá por participação em stalking, corrupção passiva e interceptação telemática ilegal.   

Robson Cândido foi preso pelo Ministério Público Federal; ele deixou a direção da corporação que dirigia  em outubro, depois da acusação de crimes relacionados com a Lei Maria da Penha. Nas investigações, foram anotadas viaturas descaracterizadas, celulares corporativos e carros oficiais usados para fins ilícitos e particulares.   

Salvador, 20 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NEGADA DEMISSÃO DE PROCURADOR

A Lei 14.231/2021 promoveu alterações na norma anterior que trata da Improbidade Administrativa e a inexistência de condenação transitada em julgado importa na aplicação da nova lei, segundo entendimento da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, foi negada ação que reclamava demissão do procurador Diogo Castor de Mattos, por alegada improbidade administrativa. Trata-se do custeio por ele promovido em um outdoor, instalado em via que leva ao Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, que elogiava seu trabalho e de seus colegas na Operação Lava Jato, responsável pela condenação e prisão de muitos políticos, inclusive do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tudo isso foi mudado com decisões do STF e de outros tribunais e os condenados e muitos outros entenderam que está aberto o caminho para a corrupção. A Operação Lava Jato foi responsável pelo saneamento do mundo político. 

No outdoor estava exposta a imagem de nove procuradores, juntamente com a mensagem: "Bem-vindo à República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março - 5 anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece". Na sentença da magistrada está escrito: "Ainda assim, não há perfeita correspondência entre o ato constatado na esfera administrativa disciplinar e a descrição do ato de improbidade, pois a Lei 8.429/92 agora exige que o ato de publicidade seja custeado com recursos do erário, ao passo que o propalado outdoor foi contratado com recursos do próprio do acusado". Consta ainda na sentença: "A decisão colegiada do CNMP, de caráter administrativo disciplinar, não só não tem a definitividade pretendida pelo MPF, mas, pela previsão constitucional da garantia de vitaliciedade, depende de decisão judicial transitada em julgado. Noutra parte, a exigência de ação judicial para aplicação da pena de demissão, fundada em ato de improbidade, não tem o condão de desfigurar a natureza administrativa sancionada das penas do artigo 12 da LIA".

 

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO É INSOLVENTE

O procurador do Ministério Público de São Paulo, Pedro Henrique Demercian, enfrenta processo de insolvência há 16 anos, apesar de ter salário líquido de R$ 48 mil. Ele acumula dívida de R$ 653 mil e precisou de 10 anos para propor pagamento de metade da dívida aos seus credores. O processo de insolvência aberto em 2 de outubro/2007, conta com 1,5 mil páginas em cinco volumes na Justiça paulista. O procurador afirma que teme pela possibilidade de que "ficará sem arroz e feijão" para sua família". O beneficio legal concedido ao insolvente consiste na blindagem de bloqueios em suas contas, administradas por um síndico de todo o seu patrimônio essencial para pagar as contas comuns. Guarda semelhança com a falência civil. O procurador diz que tem despesa mensal, consistente em empregada doméstica, carro, animais de estimação e ginástica laboral, no total de R$ 21 mil. A promoção para São Paulo fez crescer suas dívidas e foi obrigado a dar aulas na faculdade, além de cursinho. 

No início do processo de insolvência, o magistrado negou a declaração da insolvência do procurador, mas em recurso, foi admitida a insolvência. O processo tramitou por oito anos em sigilo e, depois de 10 anos, o devedor, após cobrança do Ministério Público, apresentou plano para pagamento de 50% das dívidas, em dois meses. O síndico da massa falida, encarregado de administrar o patrimônio do procurador, tem reclamado pela falta de prestação de contas e declarou que essa conduta demonstra "o pouco respeito que tem pelo Judiciário".      

 

MILEI ANUNCIA NOVA PRIVATIZAÇÃO DA YPF

O presidente eleito da Argentina, Javier Milei, que será empossado no próximo dia 10 de dezembro, anunciou a privatização da empresa estatal de petróleo, PPF, semelhante à Petrobras. Milei declarou que "tudo o que puder estar nas mãos do setor privado, estará nas mão do setor privado". Outras empresas estatais, segundo anúncio desta manhã, 20, terão o mesmo destino: TV Pública, Rádio Nacional y Telam. A petroleira tem sofrido verdadeiro vai-e-vem com os governos argentinos; na década de 1990, o ex-presidente Carlos Menem, peronista liberal, privatizou a então estatal; em 20212, no governo da então presidente Cristina Kirchner, a empresa foi reestatizada. O processo aconteceu sem obediência às normas legais, daí porque em medida judicial, a Justiça do Estados Unidos condenou, recentemente, o governo da Argentina a pagar indenização de US 16 bilhões.   

 

STF REJEITA MAIS UMA DENÚNCIA NA LAVA JATO

A deputada federal Gleisi Hoffmann, na Operação Lava Jato, foi denunciada pela Procuradoria-geral da República, em 2018, porque a Odebrecht direcionou R$ 5 milhões para a campanha da parlamentar ao governo do Paraná, na eleição de 2014. Desse total, foi recebido R$ 3 milhões através do caixa dois, entre os meses de outubro e novembro/2018. Em contrapartida Gleisi, seu então esposo, ex-ministro Paulo Bernardo e o ex-chefe de seu gabinete, Leones Dal`agnol, que também foram denunciados, comprometeram-se a atender projetos de interesse da empreiteira baiana. Acontece que, em setembro deste ano, a Procuradoria-Geral da República, sob outro titular, Roque Aras, resolveu desistir da denúncia, alegando falta de justa causa para a ação penal.

O ministro relator, Edson Fachin aceitou a desistência, sob fundamento de que há "vácuos investigativos" na denúncia, citando a falta dos projetos mencionados para favorecer à Odebrecht, contemplados a partir da propina. A maioria dos ministros do STF acompanhou o voto de Fachin, no Plenário Virtual, faltando votos de apenas três, para decisão final, que se encerra no final desta segunda-feira, 20.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Milei: veja propostas e desafios do novo 

presidente argentino

Ultradireitista libertário é eleito presidente em votação histórica, 

com vantagem de quase 12 pontos sobre peronista Sergio Massa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Quais serão os principais desafios 

de Javier Milei, presidente 

eleito da Argentina? 

Sem maioria no Congresso, o ultradireitista recebe economia em recessão 
e inflação acima de 140%

FOLHA DE SÃO PAULO

Incerteza marca participação de pretos 

e pardos nas eleições de 2024

Dúvida sobre impunidade de partidos que desrespeitaram 

cotas prejudica avanço e amplia desafios para pleito municipal

TRIBNA DA BAHIA  - SALVADOR/BAHIA

Antes favorito, Dino perde vantagem 

na corrida ao STF

Na atual circunstância, caso o ministro seja o nome escolhido para 

a 11ª cadeira do STF, há sério risco de seu nome ser vetado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Auditores fiscais da Receita Federal iniciam 

greve segunda-feira 

Área de tributos internos ficará totalmente parada

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Em cinco décadas, Portugal perdeu 46% da 

população até aos 15 anos

Estudo feito pela Pordata mostra ainda outro fator: quando os jovens estão 

em situação de pobreza, quase 18% não consegue ter acesso a cuidados 

de medicina dentária.

COLUNA DA SEMANA

Entidades de classe, no total de 63, formada por advogados, juízes, promotores e sindicatos publicaram, na segunda-feira, 13, "Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho", reclamado do STF respeito ao art. 114 da Constituição Federal, que garante competência da Justiça trabalhista nas decisões de competência da Corte especializada, envolvendo empregadores e empresas. Trecho da Carta diz: "Os tribunais trabalhistas e seus magistrados merecem prestígio e respeito, como órgãos constitucionais aos quais compete exercer a jurisdição especializada, voltada à aplicação da lei, à segurança jurídica e à pacificação social". Ultimamente, o STF tem desautorizado o TST em várias decisões sobre vínculo empregatício, classificando servidores como terceirizados. Recentemente, aconteceu com a Uber que identificando acórdãos do TST com "posições doutrinárias de fundo ideológicas, superadas, inclusive pelo Supremo".   

Os advogados agrupam as decisões do STF, como enfrentamento ao TST,  porque inconstitucionais e geradora de insegurança jurídica. Documento publicado pelos advogados diz: "Não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da Justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais". O presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB/SP declara que "o STF não é, no entanto, corte revisora de decisões trabalhistas, sendo-lhe vedado reformar decisões, sem conteúdo constitucional, fundadas na análise de fatos e provas". O STF, antes de investir contra o TST, lançou-se contra o Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul, no caso, por exemplo, da absolvição do atual presidente da República. Além disso, anulou delações e acordos de leniências, regularmente processadas.      

Mas todo imbróglio reside na pretensão do Senado Federal de impedir a avalanche de decisões monocráticas dos ministros, em percentual que se calcula mais de 90%; portanto, os ministros já não decidem no colegiado, mas cada um solta sua manifestação pessoal sobre todos os temas. Além disso, os senadores pretendem fixar tempo para permanência dos ministros na Corte por 10 ou 12 anos, ao invés de deixar que advogados recém formados mantém-se como ministros por 30 anos, como é o caso do ministro Dias Toffoli que antes de ser nomeado para o STF pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com pouco mais de 30 anos, tentou, por duas vezes, ser juiz em São Paulo e nas duas oportunidades foi reprovado. 

O atual presidente do STF, ministro Roberto Barroso, mostra-se preocupado com as propostas de alterações no STF, medidas absolutamente justas, legais e compreensíveis. O ministro declarou sua incompreensão em um seminário, realizado em São Paulo, para debater sobre "o papel do Supremo nas democracias". Disse mais: "mexer no STF não é prioridade do Brasil". Barroso trouxe como exemplo o que ocorreu na Rússia, país no qual o presidente da República manda diretamente na Corte de Justiça. Olhem o que disse Barroso: "Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro". 

Esse entendimento do ministro não coincide com o que pensam os advogados e boa boa parte do mundo jurídico brasileiro.

Maceió, 19 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.