AFASTADO MAIS UM JUIZA Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o afastamento do juiz Odijan Paulo Gonçalves Ortiz, da 1ª Vara Criminal de Vacaria/RS. O magistrado foi denunciado por uma juíza, uma advogada e duas estagiárias, porque vítimas de importunação sexual. Uma primeira acusação ocorreu em maio, por uma colega da magistratura; o processo foi instaurado e tramita em sigilo no Tribunal de Justiça do Estado e no CNJ. A ação de abuso de Ortiz aconteceu no ambiente de trabalho e em espaços públicos e pelas redes sociais. O juiz nega as acusações, através de seu advogado.
LIRA NÃO DECLARA ÁREA RURAL
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, conseguiu, em agosto deste ano, reintegração de posse em área rural, mas nunca declarou o imóvel na lista de bens à Justiça Eleitoral. O juízo de primeiro grau negou a liminar pedida por Lira, mas em recurso, o Tribunal concedeu a liminar e expediu mandado de reintegração. A terra que Lira diz ser sua está localizada no município de Quipapá e a decisão determinou a retirada dos posseiros, que ocupam parte do imóvel, há 50 anos, segundo alegam. O presidente da Câmara obteve a reintegração, baseado em contrato de "compromisso de compra e venda", datado de 2008, mas não exibiu escritura registrada do imóvel. O parlamentar assegura que a fazenda não foi transferida em definitivo, face à pendência na Justiça de formalização da partilha dos herdeiros do dono anterior. O patrimônio de Lira, em 2022, de conformidade com a Justiça Eleitoral, somava R$ 6 milhões.
JUIZ QUE ACUSOU LULA SERÁ INVESTIGADO
Contra um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, o CNJ abriu Procedimento Administrativo Disciplinar, visando apurar conduta, porque, em sentença de prisão, acusou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter relativizado o furto de celulares no país. Para o ministro corregedor "objetivamente, não se há de falar que não houve ofensa ao presidente da República, porque foi disparada a reclamação (disciplinar) a partir dos fatos que foram desencadeados pela fala e pela decisão do juiz. De modo que eu reputo que é um tanto didático esse caso. Porque no contexto de uma audiência de custódia, seja com base em fake News, seja com base em notícia verdadeira, o que tem a ver o presidente da República com a audiência de custódia do furto de um celular?"
RELATIVIZAÇÃO DAS IMPENHORABILIDADES
Um homem recorreu de decisão da 4ª Turma do STJ que indeferiu penhora sobre 30% do salário do devedor, sob fundamento de que é possível mitigar a regra geral da impenhorabilidade, resguardando percentual para garantir a dignidade do executado e de sua família. O relator do caso, ministro João Otávio Noronha, invocou precedente da 3ª Turma de que "não há flexibilização da impenhorabilidade, sustentado somente no art. 833, IV, § 2º do CPC, vez que a evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos". Assim, a Corte Especial decidiu ontem, 19, e deu provimento aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o pedido de penhora seja analisado à luz da tese firmada.
SUPREMO MANTÉM PENSÃO DE EX-GOVERNADORES
O STF formou maioria, no Plenário Virtual, para manter pensão de ex-governadores e de seus dependentes, desatendendo promoção da Procuradoria-geral da República, que fundamentava na violação dos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade pública. O argumento para manter as pensões foi "em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica". A decisão beneficiou agentes dos estado de Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará.
PADRE É PRESO
O padre Egídio Carvalho Neto, da Paraíba, foi preso na manhã de hoje, 17, em João Pessoa/PB, por prática de corrupção no Hospital Padre Zé. A decisão foi do desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ordenou também a prisão da ex-tesoureira da instituição Amada Duarte e da ex-diretora administrativa Jannyne Dantas e mais três mandados de busca e apreensão. O Hospital tornou-se a principal instituição de caridade do estado, atingindo movimentação de R$ 140 milhões. O juiz da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, negou o pedido de prisão, daí o recurso para o Tribunal.
Salvador, 17 de novembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
