REJEITADA CASSAÇÃO DE DEPUTADO BRASILEIRO

O deputado George Santos, deputado brasileiro, pertencente ao partido Republicano, nos Estados Unidos, conseguiu evitar sua cassação, na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, de conformidade com decisão de ontem, 1º. O brasileiro obteve 213 votos contrários e 179 favoráveis à cassação de seu mandato. O requerimento da perda do mandato de George Santos foi protocolado pelos seus colegas de bancada, enumerando acusações criminais contra Santos. Na decisão, a Câmara preferiu aguardar investigações que se processam no Comitê de Ética e o julgamento pela Justiça, ao invés de antecipar com a cassação do mandado do parlamentar.  

Os deputados consideraram também o fato de que a saída de Santos importaria em nova eleição e o distrito que ele representa poderia eleger um deputado democrata, diminuindo a apertada diferença entre republicanos e democratas na Câmara dos Deputados. O deputado só será julgado pela Justiça em setembro de 2024. Ademais, em toda a história do parlamento americano, apenas cinco deputados perderam os mandados e a última expulsão acontecem em 2002, quando o democrata perdeu o mandato. O republicano é acusado de crimes como fraude, lavagem de dinheiro e conspiração para cometer crimes contra os Estados Unidos, além de roubo de identidade.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

BRB manobra negócio bilionário com dinheiro 

de superendividados

Banco de Brasília fatura mais de R$ 1 bilhão com venda de carteiras de crédito 

consignado a servidores e aposentados. Correntistas que adquiriram empréstimo 

no Distrito Federal terão de negociar com instituições privadas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política

Pacheco anula envio de nomes indicados ao STJ 

e pede apuração por suspeita de favorecimento

FOLHA DE SÃO PAULO

General na mira da PF por lobby junto 

a Braga Netto foi 25 vezes ao Planalto 

sob Bolsonaro

Datas das visitas coincidem com período em que Paulo Assis teria pedido 

uma 'força' a parecerista da Presidência

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Sindicato dos Rodoviários decreta estado 

de greve em Salvador

AGE será realizada na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, na sede 
do sindicato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom reduz juros básicos da economia para 

12,25% ao ano

Queda de 0,5 ponto era esperada pelo mercado financeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Reforma das Nações Unidas é absolutamente 

essencial para que a ordem mundial se torne 

contemporânea"

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros indiano, "as grandes contradições 

do nosso tempo são a polarização Este-Oeste, atualmente centrada no conflito 

na Ucrânia, e a divisão Norte-Sul, acentuada pelo impacto da covid-19". 

Em entrevista ao DN, durante uma visita a Lisboa onde debateu migração 

e ligações aéreas diretas, Subrahmanyam Jaishankar sublinhou que 

o seu país demonstra "capacidade para fazer a ponte entre ambas e ajudar 

a criar terreno comum para uma agenda global".

RADAR JUDICIAL

TRABALHADORES DEMITIDOS, SÃO REINTEGRADOS

Em São José dos Campos, Mogi das Cruzes e São Caetano do Sul, em São Paulo, a General Motors demitiu no dia 21/10, 839 trabalhadores, mas a Justiça do Trabalho, através de liminar, originada do desembargador João Alberto Alves Machado, vice-presidente do TRT-15, determinou a reintegração de todos nos seus postos de trabalho. O pedido foi formulado por uma procuradora, após manifestação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, apontando violação de acordo coletivo. Na decisão, o magistrado escreveu: "Tais determinações se dão sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador dispensado ou não reintegrado, reversíveis em favor dos respectivos representados, até o limite do salário mensal de cada um".   

DECRETO DOBRA IMPOSTO SOBRE ARMAS

Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevou o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, sobre armas de fogo e munições. Estão incluídos os revólveres, pistolas, espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo. A alíquota é elevada de 29,5% para 55%. O fundamento é de que há "necessidade de conter a criminalidade e aumentar a arrecadação". O decreto segue posicionamento do governo contra o armamento: no primeiro dia do governo Lula foi reorganizada a política de controle de armas. O antecessor, Jair Bolsonaro, em 2022, baixou decreto, exatamente o oposto, ou seja baixou o IPI em 35%.    

SERVIDORA É FILMADA NO BANHEIRO

Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi filmada por câmera, colocada no banheiro do local de trabalho; ingressou na Justiça e sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça local, condenou o Distrito Federal na indenização de R$ 10 mil, por danos morais. Na apuração, constatou-se que um servidor foi responsável pela instalação da câmera no banheiro para filmar suas colegas, mas admitiu responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo. Na defesa o Distrito Federal, através de seus defensores, assegura que "não havia como evitar o dano e que responsabilizá-lo por este fato implicaria a adoção da teoria do risco integral". Na sentença está escrito que "restou devidamente configurada a responsabilidade do Estado, pois é evidente nos autos que a omissão do ente público ao deixar de proceder adequações estruturais necessárias no local de trabalho".  

OAB CONTRA PROCURADORIA

O Conselho Federal da OAB pediu ontem, 31, para ingressar como amicus curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-geral da República ataca o direito à inviolabilidade profissional da advocacia, além de cercear o direito de defesa. A Procuradoria busca impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos aprendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. Na petição está escrito: "Ao analisar os limites e contornos da persecução penal promovida pelo Estado, não há como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam". A OAB assegura que a garantia de análise de documentos e equipamentos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, através da Lei 14.365/2022. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, do STF.  

PROFESSORES IGUAIS A TRAFICANTES

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, em manifestação no dia 9 de julho, em frente ao Congresso Nacional, declarou: "não há diferença entre um professor doutrinador e um traficante de drogas que tenta sequestrar e levar nossos filhos para o mundo do crime" e complementou "talvez o professor doutrinador seja pior". O caso chegou ao STF e o relator, ministro Nunes Marques deu prazo de 15 dias para o depufede responder às acusações pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O ministro atendeu promoção do Ministério Público Federal para determinar a inclusão na queixa-crime de documentos e duas petições relacionadas com o evento.   

TRANSAÇÕES VIA PIX REVERTIDAS

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela para reverter pagamentos via pix na conta de um cidadão, promovida por assaltantes, que roubaram os aplicativos bancários do cliente, depois que apossaram do telefone celular. A magistrada entendeu que "estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo necessários para a concessão cautelar". A juíza mandou bloquear acessos à conta da vítima e "a indisponibilidade do numerário transferido via pix, por meio de comunicação imediata às instituições recebedoras".   

Salvador, 1º de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CONGRESSO APROVA 740 CARGOS PARA STM

O Congresso Nacional aprovou proposição para criar 740 novos cargos no STM, dos quais 240 de provimento efetivo, 97 em comissão e 403 de funções comissionadas. O Projeto de lei será remetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o presidente cuidar do dinheiro público não tem dúvida de que vetará essa excrescência. A Corte Militar conta com 15 ministros e julga por ano 1.230 processos. Enfim, com os números abaixo será o maior gasto de dinheiro público se o presidente homologar essa benemerência do Congresso Nacional, que não se preocupa com o dinheiro público.

No Superior Tribunal Militar foram protocolados, no ano de 2020, menos de 3 mil processos, quantitativo recebido por alguns juízes em um mês; durante o ano são iniciados menos de mil ações judiciais; cada ministro julga em média 100 processos por ano; este número é o total de processo julgados por um juiz da Justiça comum, em um mês. O ministro Joaquim Barbosa criou um grupo de trabalho para acabar com os tribunais militares, inclusive o STM e as demandas seriam decididas pela Justiça Federal, mas não foi adiante.

 

OAB EXIGE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS BRASILEIROS

Em Ação Civil Pública, o Conselho Federal da OAB questiona das Centrais Elétricas Brasileiras S/A pela contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. O Estatuto da entidade, Lei 8.906/1994, assegura que "as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia, e o exercício da atividade no território nacional deve ser precedido de inscrição regular do profissional na OAB". O Provimento 91/2000 do Conselho Federal estabelece que advogados de outro país só poderão prestar serviços profissionais, depois de autorização da OAB. De acordo com parecer do Ministério Público, o juiz julgou procedente a demanda: "Julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Eletrobrás a exigir em todas as suas contratações, com ou sem licitação, em curso ou futuras, que os escritórios de advocacia estrangeiros cumpram todas as prescrições contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal no 8906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º §§ 1º e 2º, do Provimento 91/2000-CFOAB, comprovando-as documentalmente, antes de celebrar os respectivos contratos".   

 

JUIZ DE FEIRA DE SANTANA QUESTIONA PUNIÇÃO

O juiz Antonio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, foi afastado do cargo, por ato assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, e pelo corregedor geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ratificado, posteriormente, pelo Pleno do Tribunal. O fundamento foi de que o magistrado praticou condutas inaceitáveis, no lançamento de seu projeto "Mensagens do Cárcere, em visita ao Conjunto Penal de Feira de Santana, em agosto/2022. O magistrado, em vídeo nas redes sociais, questiona a drástica providência e assegura que a verdadeira motivação reside no afastamento de oito agentes penais por suspeita de corrupção. Essa medida causou aborrecimento ao diretor do Conjunto Penal e do secretário de Ressocialização e Administração Penitenciária.

No projeto Mensagens do Cárcere, na terceira etapa, foram entregues os denominados kits dignidade, onde contém condicionador, hidratante, absorvente, desodorante e sabonete normal e íntimo. Acontece que o diretor proibiu algumas mulheres de comparecerem ao ato. Ao lado disso, várias denúncias dos presos contra o tratamento e até ameaças foram recebidas pelo magistrado que tomou as providências cabíveis. Mas o sistema não aceita certas providências corretas de juízes que rezam pela cartilha da legalidade e do respeito à dignidade humana. O juiz promete recorrer aos órgãos superiores, porque entende que o afastamento deu-se ilegalmente, mesmo porque não é de competência do presidente afastar o juiz monocraticamente.  

Ao lado disso, o juiz Antonio Henrique recorda sua vida, quando trabalhava limpando o chão de um grande supermercado em Aracaju, até conseguir desembarcar na magistratura. O magistrado enumera as comarcas por onde passou e refuta as benesses concedidas aos juízes, a exemplo de férias de 60 dias, 20 dias de recesso, e, na Bahia, 12 dias de afastamento por interesse particular, perfazendo 92 dias por ano, afora os feriadões, resultando em mais de 100 dias, no ano, sem trabalhar. Ele indaga sobre eventual influência dessa manifestação na providência adotada pelo Tribunal da Bahia.   

Acerca das benesses concedidas ao magistrado é farta nossa manifestação, quando no exercício da magistratura, e neste blog: Penduricalhos, de 10/10/2015; Festival de Besteiras que Assolam o Judiciário, FEBEAJU (CCLXVIII), de 8/2/2022, além de outras matérias sobre o tema. 

 

OS TRIBUNAIS SÃO "ENVIESADOS"

A secretaria-geral adjunta da OAB/SP, Dione de Almeida, nomeada por dois dias, mas continua até hoje na secretaria da entidade, tece considerações sobre o sistema judicial, no que se refere ao acesso dos negros, pobres e mães solo à Justiça. Ela classifica os Tribunais de Justiça como enviesados, dai porque não fazem justiça. Dione tornou-se a primeira mulher negra a ocupar o cargo na OAB/SP e declara que o direito "não contempla a mulher, o negro e o indígena. Ele é feito por pessoas que são muito diferentes de nós". A secretária esclarece que "as cotas já estão aí há anos e foram um sucesso, mas as mulheres não estão no mercado de trabalho em cargos condizentes com a sua qualificação intelectual. Elas ainda tentam se livrar do peso pegajoso dos estereótipos que não as deixam acessar o mercado de trabalho".  

Antes de montar seu próprio escritório em São Paulo, Dione tentou emprego em vários escritórios e alguns não aceitavam porque "eu tinha formação demais para estar ali. E aí você percebe que títulos, às vezes, te tiram do mercado de trabalho". Ela assegura que os problemas enfrentados pelas advogadas negras são os mesmos das mulheres em outras profissões, ou seja, "assédio, discriminação no ambiente de trabalho e violência de gênero".      

BRAGA NETO TAMBÉM INELEGÍVEL

Na sessão de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral, por 5 votos contra 2, no julgamento de três ações, por abuso de poder político e econômico, nas eleições de 2022, declarou o general de reserva Walter Braga Netto inelegível por oito anos. Braga Neto foi candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e, juntamente com ele usaram a data do Sete de Setembro para fazer campanha política. O relator, ministro Benedito Gonçalves votou pela condenação de Bolsonaro, mas absolveu Braga Neto; todavia, o ministro Floriano de Azevedo Marques encabeçou o voto pela condenação dos dois. O ministro André Ramos, votou pela inelegibilidade dos dois e declarou, no voto, que "não há vedação em participar de ato de data comemorativa. Mas a participação do candidato a vice-presidente acontece exatamente no cenário abusivo, com uso da estrutura pública".   

O ministro Nunes Marques acompanhou o voto do ministro Raul Araújo e absolveu os dois candidatos, mas aplicou a multa de R$ 40 mil. O ministro Alexandre de Moraes, no voto, declarou que Braga Netto "participou, tanto em Brasília, quanto no Rio de Janeiro. Se beneficiou do ato político". O relator Benedito Gonçalves voltou atrás no voto para declarar inelegíveis os dois candidatos. Bolsonaro foi condenado ao pagamento da multa de R$ 425 mil e o general de reserva à multa de R$ 212 mil. Com a condenação, Bolsonaro e Braga Neto estão fora das eleições até o ano de 2030.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estrangeiros deixam a Faixa de Gaza pela 1ª 

desde início da guerra

Cerca de 500 pessoas foram autorizadas a sair de Gaza e entrar no Egito. 

No entanto, brasileiros não estão na lista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Petrobras nomeia gerente demitido 

por corrupção como interino para 

driblar compliance

Bancado por Jean Paul Prates, ex-funcionário já despachava desde junho 
como assessor da presidência

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Decisão do TSE tira Braga Netto da 

eleição do Rio e embaralha 

pré-campanha de 2024

Condenação reduz opção do bolsonarismo na disputa com Eduardo Paes, 

que tentará a reeleição

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Governo da Bahia confirma fábrica de 

aerogeradores em Camaçari 

O governo do Estado confirmou ontem que a Bahia receberá uma fábrica 

de aerogeradores para produção de energia eólica 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis 

por uso político do 7 de setembro

É a segunda condenação do ex-presidente à inelegibilidade por 8 anos 

e a primeira do vice-presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal regressa ao grupo europeu dos estagnados 

e faz soar alarmes no governo e em Belém

Paragem sem aviso na Autoeuropa complica contas do terceiro trimestre. 

Medina diz que governo vai responder "com reforço da procura interna", 

Presidente muito preocupado com o arranque da economia.

RADAR JUDICIAL

EX-SENADOR É PRESO 

O ex-senador Telmário Mota, de Roraima, entre os anos de 2015/2022, foi preso na cidade de Nerópolis/GO, na noite de ontem, 30, acusado de ser o mandante da morte de Antônia Araújo Sousa, mãe de uma filha do ex-senador. Antônia foi assassinada, quando saia de casa com um tiro na cabeça. A filha do parlamentar e da vítima, 17 anos, acusou o ex-senador de assédio sexual; no Dia dos Pais, Telmário tentou tirar a roupa da filha, durante um passeio; a mãe da menina era testemunha da agressão sexual à filha. A Polícia continua no encalço do sobrinho do ex-senador, Harrison Nei Correa Morta e do executor do crime, Leandro Luz da Conceição.     

PROCURADORA EXONERA PROCURADOR 

A Procurador-geral da República Elizeta Ramos, através de portaria, exonerou o procurador regional da República, Guilherme Schelb das funções que exercia como conselheiro titular do Conselho Administrativo da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi exonerado também o procurador regional Sidney Madruga, suplente da Coordenação de ensino na escola. Schelb tem vinculações com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sidney Madruga destacou-se, quando exerceu a função de procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, porque tentou encerrar investigação contra o senador Flávio Bolsonaro, sem realizar nenhuma diligência, mas a 2ª Câmara Criminal de Revisão do Ministério Público Federal vetou a proposta.  

OFICIAL É ACUSADO DE AGREDIR MULHER

O Oficial de Justiça Elias Roberto Júnior está sendo acusado de agredir uma mulher, no sábado, 28, em uma casa de eventos em Gurupi, em Tocantins; a vítima sofreu corte na parte interna da boca, de conformidade com vídeo que circulou nas redes sociais. Outras imagens mostram grande hematoma no rosto da mulher agredida. O Oficial em nota diz que "revidou uma agressão da mulher" e agiu no "calor do momento e de maneira desproporcional". A mulher ainda recebeu um tapa no rosto, cai e foi socorrida por outras mulheres. O irmão da mulher declarou que o caso foi registrado na delegacia e a vítima foi submetida ao exame de corpo de delito.  

CONCURSO PARA MP DE GOIÁS

Estão abertas as inscrições para concurso do Ministério Público de Goiás; são disponibilizadas 28 vagas, para promotor público, com salário inicial de R$ 30,6 mil. O edital prevê encerramento das inscrições no site da FGV, no dia 23 de novembro, com taxa de inscrição de R$ 310,00. O certame consta de prova objetiva, com cem questões de múltipla escolha, que ocorrerá no dia 28 de janeiro/2024, em Goiânia; as provas escritas, orais e de avaliação de títulos terão datas divulgadas, posteriormente. A comprovação para inscrição é ser formado em Direito com um mínimo de três anos de atividade jurídica.  

PRESCRIÇÃO DE MULTA: CINCO ANOS

Em Embargos à Execução Fiscal, Vivo Telefônica Brasil S/A questiona cobrança de multa administrativa, imposta pelo município de Guapó/GO. A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial de Fazendas Públicas da Comarca, extinguiu a execução fiscal, movida pela prefeitura do município, que cobrava créditos de ISS e Taxa de Licença Ambiental para funcionamento de torre de transmissão. A magistrada constatou que a Certidão de Dívida Ativa teve vencimento para dia 31/3/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 7/4/2019. Escreveu a magistrada: "Forçoso reconhecer a prescrição originária do crédito tributário objeto da CDA 47843/2019, e por consequência, a nulidade da mencionada Cédula de Dívida Ativa".  

VETADA TOMADA DE VEÍCULOS SEM ORDEM JUDICIAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do "Marco legal das Garantias", que estabelece novas regras para uso de bens como garantia de empréstimos. São fixadas condições para realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. Foi vetado o trecho que autorizava a tomada do veículo sem autorização judicial, sob fundamento de inconstitucionalidade e apto a criar riscos a direitos e garantias individuais. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. 

Salvador, 31 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO REQUER E É CONDENADO

Um advogado foi condenado em custas e honorários sucumbenciais, em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais contra um banco, pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabou, "não houve cumprimento de condição básica da ação". Na primeira instância o juiz negou a gratuidade requerida e o não recolhimento das custas, causou recurso de agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o relator determinou intimação da parte autora para confirmar ciência da ação ajuizada em seu nome. Não houve resposta a três mandados e o advogado, também intimado, não foi encontrado. Assim, o relator entendeu que não houve ratificação da procuração e o processo foi extinto com encaminhamento de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração das irregularidades. 

 

NEGADA RESCISÃO DE DELAÇÃO DE DESEMBARGADORA

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, na Operação Faroeste, foi mantida pelo ministro Og Fernandes, em questionamento que pedia anulação do ato, homologado pelo próprio STJ, em junho/2021. O pedido de rescisão foi formulado pela própria desembargadora Rusciolelli sob fundamento de quebra de sigilo por vazamento ilegal, com participação do próprio ministro relator, quando quebrou a confidencialidade ao permitir acesso aos denunciados. A desembargadora, ao requerer a nulidade da delação, pede manutenção dos benefícios obtidos pela delação. Na decisão, o ministro escreveu: "Não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório vedado no ordenamento jurídico pátrio". 

Og Fernandes assegura que a delação "está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema" e informa que o acesso permitido aos 16 denunciados não violou o sigilo, mesmo porque observada a Súmula Vinculante n. 14. Na delação, a desembargadora "desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria" e ela recebeu o benefício de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por três anos.